| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIA DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1975 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 9WPAig-T^RX0 ffl gPMTrv.e. SLINULA; Disp"ae sobre os serviços de manutenção, administração e exploração do Terminal Rodoviário de Arapongas, e da outras providências. CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM)", DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l.w . Fica o Poder Executivo autorizado, para implementação dos serviços de manutenção, administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Arapongas, I - 'regulamentá-los, por Decreto, no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da publicação desta Lei; II - fixar, por Decreto, os preços públicos a serem praticados, bem como poroceder, posteriormente, os seus reajustes, periodicamente, com base nas variaçiíes do VRM Valor de Referência Municipal e no custo dos serviços, devidamnente apropriado; III - conceder o direito, total ou parcial, de uso remunerado do bem público, através de concorrência e mediante contrato. eacácirafp_prInteira; As lojas destinadas à venda de bilhetes de passagens rodoviárias e ao despacho e recepção de encomendas, que deverão ser ocupadas, preferencialmente, por empresas concessionárias das linhas comerciais de transporte de passageiros, que façam parada no Terminal Rodoviário de Arapongas, terão tratamento especifico .e independentes. RarágrAfR =instai A concessão de uso remunerado do bem, prevista no inciso III deste artigo, não poderá ser superior a cinco (05) anos. Art. 2. A concessão de uso' remunerado do Terminal Rodoviário de Arapongas, poderá ser firmada com pessoa física ou jurídica, nos termos da legislação pertinente e com observância do disposto no Regulamento. Art. 3. Os recursos provenientes da arrecadação da Tarifa de Embarque de Passageiros e das práti,cas alcançadas pela incidência de preço público, com tratamento previsto no inciso II no artigo 1.,„. desta Lei, poderão servir para efetivação de compensação financeira periódica entre a Prefeitura e o concessionário do usa do beM, de despesas cabíveis à primeira. Secretá o unicipal de Administração Arapongas, 12 novembro de 992 ONIO GRASSANO JUNIOR PREFEITO AMAUR1 S TRESSER naria 132 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4p A concessão prevista no parágrafo cio artigo supraestabelecido, obedecerá aos dispositivos de Regulamento e será efetivado com base no artigo 22, inciso VII, do Decreto-lei n. 2.300, de 21 de novembro de 1996, combinado com suas alteraOíes posteriores, mantendo-se cláusulas e condiçges uniformes para todos, desde que firmada com concessionário de serviço público e o objeto ser pertinente ao da concessão. Art. Sc„ A Tarifa de Utilização e Embarque fica fixada em CR$ 500,00, devendo ser reajustada periodicamente, com base nas variaçges do VRM-Valor de Referência Municipal, e no custo dos serviços, devidamente apropriado. Art. 6p. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. SECRETARIA Publicado no Jornal rn r 9cz PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1 ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°. 2.167 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 133 S E C K T Ã htIA PUBLICADO NO JORNAL UA DE D ék_15 Em / PuNctoN kRIO Súmula: dispõe sobre os serviços de manutenção, administração e exploração do Terminal Rodoviário de Arapongas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Esta- I do do Paraná, decretou e eu, Prefeito Mu1 nicipaesancionO a seguinte Lei: . I 1 Art. 1°. — Fica o Poder Executivo autorizado, para a implementação dos serviços ' de manutenção, administração e explora- ; ção comercial do Terminal Rodoviário de ' Arapongas, a: 1 — Regulamentá-los, por decreto, no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da publicação desta lei, 2 — Fixa, por decreto, os preços públicos á serem praticados, bem como proceder, posteriormente, os seus reajustes, perio: dicamente, com base nas variações do i 1 VRM — Valor de Referência Municipal e no custo dos serviços, devidamente apropriado, ia3 — Conceder o direito, total ou parcial, de uso remunerado do bem público, através de concorrência e mediante contrato. Parágrafo 1°. — As lojas destinadas à venda de bilhetes de passagens rodoviárias e ao despacho e recepção de encomendas, que deverão ser ocupadas, orei terencialmente, por empresas concessionárias das linhas comerciais de transporte de passageiros, que façam parada no Terminal Rodoviário de Arapongas, terão tratamento especifico e independentes. Parágrafo 2°. — A concessão de uso remunerado do bem, prevista no inciso III deste artigo, não poderá ser superior a cinco (05) anos. Art. 2°. — A concessão de uso remunerado do Terminal Rodoviário de Arapongas, poderá ser firmada com peSsoa física ou jurídica, nos termos da legislação pertinente d com observância do disposto no regulamento. . Art. 3°. — Os recursos provenientes da ; arrecadação' da tarifa de embarque de . passageiros e das práticas alcançadas I pela incidência de preço público, com tratamento previsto no inciso II no Artigo Pd-1 melro desta Lei, poderão servir para efetivação de compensação financeira periádiáa entre a Prefeitura e o concessionário , do uso do bem, de despesas cabíveis à , primeira. Art. 4°. — A concessão prevista no paragrafo primeiro do artigo primeiro supraestabelecido, obedecerá aos dispositivos de 1 regulamento e será efetivado com base no artigo 22, inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.300, de 21 de novembro de 1986, combinado com suas alterações posteriores, mantendo-se cláusulas e condições uniformes para todos, desde que firmada com concessionário de serviço público e i o objeto ser pertinente ao da concessão. 1 Art. 5°. — A tarifa de utilização e embarque fica fixada em Cr$500,00, devendo ser reajustada periodicamente, com base nas variações do VRM — Valor de Referência Municipal, e no custo dos serviços, devidamente apropriado. Art. 6°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- i posições em contrário. Arapongas, 12 de novembro de 1992 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito g 1