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norma nº 2167/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2167 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIA DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
9WPAig-T^RX0 ffl gPMTrv.e. 
SLINULA; Disp"ae sobre os serviços de manutenção, administração e 
exploração do Terminal Rodoviário de Arapongas, e da outras 
providências. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM)", DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.l.w . Fica o Poder Executivo autorizado, para 
implementação dos serviços de manutenção, administração e exploração 
comercial do Terminal Rodoviário de Arapongas, 
I - 'regulamentá-los, por Decreto, no prazo máximo de trinta 
(30) dias, contados da publicação desta Lei; 
II - fixar, por Decreto, os preços públicos a serem 
praticados, bem como poroceder, posteriormente, os seus reajustes, 
periodicamente, com base nas variaçiíes do VRM Valor de Referência 
Municipal e no custo dos serviços, devidamnente apropriado; 
III - conceder o direito, total ou parcial, de uso 
remunerado do bem público, através de concorrência e mediante 
contrato. 
eacácirafp_prInteira; As lojas destinadas à venda de bilhetes 
de passagens rodoviárias e ao despacho e recepção de encomendas, que 
deverão ser ocupadas, preferencialmente, por empresas concessionárias 
das linhas comerciais de transporte de passageiros, que façam parada 
no Terminal Rodoviário de Arapongas, terão tratamento especifico .e 
independentes. 
RarágrAfR =instai A concessão de uso remunerado do bem, 
prevista no inciso III deste artigo, não poderá ser superior a cinco 
(05) anos. 
Art. 2. A concessão de uso' remunerado do Terminal 
Rodoviário de Arapongas, poderá ser firmada com pessoa física ou 
jurídica, nos termos da legislação pertinente e com observância do 
disposto no Regulamento. 
Art. 3. Os recursos provenientes da arrecadação da Tarifa 
de Embarque de Passageiros e das práti,cas alcançadas pela incidência 
de preço público, com tratamento previsto no inciso II no artigo 1.,„. 
desta Lei, poderão servir para efetivação de compensação financeira 
periódica entre a Prefeitura e o concessionário do usa do beM, de 
despesas cabíveis à primeira. 
Secretá o unicipal de Administração 
Arapongas, 12 novembro de 992 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
PREFEITO 
AMAUR1 S TRESSER 
naria 
132 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4p A concessão prevista no parágrafo cio artigo 
supraestabelecido, obedecerá aos dispositivos de Regulamento e será 
efetivado com base no artigo 22, inciso VII, do Decreto-lei n. 2.300, 
de 21 de novembro de 1996, combinado com suas alteraOíes posteriores, 
mantendo-se cláusulas e condiçges uniformes para todos, desde que 
firmada com concessionário de serviço público e o objeto ser 
pertinente ao da concessão. 
Art. Sc„ A Tarifa de Utilização e Embarque fica fixada em 
CR$ 500,00, devendo ser reajustada periodicamente, com base nas 
variaçges do VRM-Valor de Referência Municipal, e no custo dos 
serviços, devidamente apropriado. 
Art. 6p. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
rn r 9cz 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°. 2.167 DE 12 DE NOVEMBRO DE 
1992 
133 
S E C K T Ã htIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
UA DE D ék_15 
Em / 
PuNctoN kRIO 
Súmula: dispõe sobre os serviços de ma￾nutenção, administração e exploração do 
Terminal Rodoviário de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Esta- I 
do do Paraná, decretou e eu, Prefeito Mu￾1 nicipaesancionO a seguinte Lei: . I 
1 Art. 1°. — Fica o Poder Executivo autori￾zado, para a implementação dos serviços ' 
de manutenção, administração e explora- ; 
ção comercial do Terminal Rodoviário de ' 
Arapongas, a: 
1 — Regulamentá-los, por decreto, no 
prazo máximo de trinta (30) dias, conta￾dos da publicação desta lei, 
2 — Fixa, por decreto, os preços públicos 
á serem praticados, bem como proceder, 
posteriormente, os seus reajustes, perio: 
dicamente, com base nas variações do i 
1 VRM — Valor de Referência Municipal e 
no custo dos serviços, devidamente 
apropriado, 
ia3 — Conceder o direito, total ou parcial, 
de uso remunerado do bem público, atra￾vés de concorrência e mediante contrato. 
Parágrafo 1°. — As lojas destinadas à 
venda de bilhetes de passagens rodoviá￾rias e ao despacho e recepção de enco￾mendas, que deverão ser ocupadas, ore￾i terencialmente, por empresas concessio￾nárias das linhas comerciais de transpor￾te de passageiros, que façam parada no 
Terminal Rodoviário de Arapongas, terão 
tratamento especifico e independentes. 
Parágrafo 2°. — A concessão de uso re￾munerado do bem, prevista no inciso III 
deste artigo, não poderá ser superior a 
cinco (05) anos. 
Art. 2°. — A concessão de uso remunera￾do do Terminal Rodoviário de Arapongas, 
poderá ser firmada com peSsoa física ou 
jurídica, nos termos da legislação perti￾nente d com observância do disposto no 
regulamento. . 
Art. 3°. — Os recursos provenientes da ; 
arrecadação' da tarifa de embarque de . 
passageiros e das práticas alcançadas I 
pela incidência de preço público, com tra￾tamento previsto no inciso II no Artigo Pd-1 
melro desta Lei, poderão servir para efeti￾vação de compensação financeira periá￾diáa entre a Prefeitura e o concessionário , 
do uso do bem, de despesas cabíveis à , 
primeira. 
Art. 4°. — A concessão prevista no para￾grafo primeiro do artigo primeiro supraes￾tabelecido, obedecerá aos dispositivos de 1 
regulamento e será efetivado com base 
no artigo 22, inciso VII, do Decreto-Lei n°. 
2.300, de 21 de novembro de 1986, com￾binado com suas alterações posteriores, 
mantendo-se cláusulas e condições uni￾formes para todos, desde que firmada 
com concessionário de serviço público e i 
o objeto ser pertinente ao da concessão. 1 
Art. 5°. — A tarifa de utilização e embar￾que fica fixada em Cr$500,00, devendo 
ser reajustada periodicamente, com base 
nas variações do VRM — Valor de Refe￾rência Municipal, e no custo dos serviços, 
devidamente apropriado. 
Art. 6°. — Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dis- i 
posições em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de 1992 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
g 
1 

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