| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CELSO ALVES DA SILVA. |
| native_id | 1976 |
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-A “13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ !ALE CR E"retaljeL.~,p 40 1".Z VA de—tia.anierantzca_ste 1922 &IMOLA; DisPVe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CELSO ALVES DA SILVA - ME. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.—h,. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 71.8,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D2/J, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4esg "Pela frente com a Rua Projetada "8", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/I, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n.59/D-2/K, medindo 29,05 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/D, medindo 25,00 m", destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob n. 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CELSO ALVIES DA SILVA — ME, ESTABELECIDA NESTA UME, À RUA SWMUA—MW H.43 — ARAPONGUINHAS, DISCRITA CGC/MF 75.9453.983/0001.-60, uma área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/02/J, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete ag a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros quadrados, num prazo de 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Pardgrafo ~ou O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propVe OU dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 3 de dezembro de 1990. ~magas. 12 de novembro OtaSSOMO JUMIaa Prefeito STWESGEM Sesaret icipal de administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTA00 00 PARANÁ lCumie~_KPLGouT*40.01 /Ff N. 2.1U,, de 12 novembro de IPP2 SUMULA: Dispíle sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CELSO ALVES DA SILVA ME. A CZMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0- 2/.1, da Bicha Patrimãnio Arapongas, neste Munitípio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a Rua Projetada "8". medindo 25,00 mi Feio lado direito, com o lote n. 59/D-2/i. medindo 29,05 o; pelo lado esquerdo, com o lote n.59/0-2/N. medindo 29,05 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/0, medindo 25,00 m", destacado do lote n. 59/0-2. matriculado sob n. 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis_- 2. Oficio, desta comarca. Art. 211. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CELSO ALVES DA SILVA - ME, amuam ESTA CI00E, À RIM smum4-0 1.43 - VILA Affl00~08. DISINDA M COCIMF 75.963.903/0•01-60„ uma área de terras medindo 718-,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/02/J, da Gleba PatrimBnick . Arapongas. neste Município e Comar-.a. descrita no artigo anterior. Art.3,,. A donatária se compromete a; a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros quadrados, num prazo de 12 meses; ti) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; pitracgrpro opiro: 0 prazo mencionado neste artigo será contada à partir dm data da publicação. desta Lel. Art.4.., A doação ;se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido péla donatária. Art.S... A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimiinio PáblEco Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Ae-0.7.... A donatária somará de isenção de tributos pelo Prazo de li.tdez) anos. conforme Lei n. 1.1399.;:kj3 de dezembro de 1991. Art.8.. Esta Lei entrará ea viam' na data de sua publicação. reensadas.asdisposicies mm contrário. 95 - a S i C k 'f ir t1t PUBLICADO NO JORNAL .6-11 rici wi ÇgP tq D Em 420 / Á A / 19302 d plINCIONARIO