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norma nº 2168/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2168 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CELSO ALVES DA SILVA.
native_id1976

Documents (1)

texto integral #

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-A 
“13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
!ALE CR E"retaljeL.~,p 40 1".Z VA 
de—tia.anierantzca_ste 1922 
&IMOLA; DisPVe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CELSO 
ALVES DA SILVA - ME. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANÃ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.—h,. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 71.8,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D￾2/J, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confronta4esg "Pela frente com a Rua Projetada 
"8", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/I, 
medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n.59/D-2/K, medindo 
29,05 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/D, medindo 
25,00 m", destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob n. 7.693 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CELSO 
ALVIES DA SILVA — ME, ESTABELECIDA NESTA UME, À RUA SWMUA—MW H.43 — 
ARAPONGUINHAS, DISCRITA CGC/MF 75.9453.983/0001.-60, uma área de terras 
medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/02/J, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete ag 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Pardgrafo ~ou O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propVe OU dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 3 de dezembro de 
1990. 
~magas. 12 de novembro 
OtaSSOMO JUMIaa 
Prefeito 
STWESGEM 
Sesaret icipal de administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTA00 00 PARANÁ 
lCumie~_KPLGouT*40.01 
/Ff N. 2.1U,, de 12 novembro de IPP2 
SUMULA: Dispíle sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CELSO 
ALVES DA SILVA ME. 
A CZMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0- 2/.1, da Bicha Patrimãnio Arapongas, neste Munitípio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a Rua Projetada 
"8". medindo 25,00 mi Feio lado direito, com o lote n. 59/D-2/i. 
medindo 29,05 o; pelo lado esquerdo, com o lote n.59/0-2/N. medindo 
29,05 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/0, medindo 25,00 m", destacado do lote n. 59/0-2. matriculado sob n. 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis_- 2. Oficio, desta comarca. 
Art. 211. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CELSO 
ALVES DA SILVA - ME, amuam ESTA CI00E, À RIM smum4-0 1.43 - VILA 
Affl00~08. DISINDA M COCIMF 75.963.903/0•01-60„ uma área de terras 
medindo 718-,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/02/J, da 
Gleba PatrimBnick . Arapongas. neste Município e Comar-.a. descrita no 
artigo anterior. 
Art.3,,. A donatária se compromete a; a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 meses; 
ti) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
pitracgrpro opiro: 0 prazo mencionado neste artigo será 
contada à partir dm data da publicação. desta Lel. 
Art.4.., A doação ;se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido péla donatária. 
Art.S... A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimiinio 
PáblEco Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Ae-0.7.... A donatária somará de isenção de tributos pelo 
Prazo de li.tdez) anos. conforme Lei n. 1.1399.;:kj3 de dezembro de 
1991. 
Art.8.. Esta Lei entrará ea viam' na data de sua publicação. 
reensadas.asdisposicies mm contrário. 
95 - a 
S i C k 'f ir t1t 
PUBLICADO NO JORNAL 
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Em 420 / Á A / 19302 
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plINCIONARIO 

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