| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CARAVELA MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1977 |
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R56 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ .B.S.SAKI.00A8...Agg.P.MiAvoN. I 69.x_ xia..-12. de—n.ay.eflika J2' E _1 22.2 SUMULA: DiS4C sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CARAVELA MÓVEIS LTDA. 1) GUIARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN,i, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.95-A/195-C/1.94/A-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontai lies: "Por um lado, com a Rua Projetada "8", medindo 80,53 m; por outro lado, com o lote o 195- A/195-C/1.94/A-2/E, medindo 68,67 m; por um outro lado com a Rua Arapaçu-Listrado, medindo 43,77 m; e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "A", medindo 94,31 m", destacado do lote n. matriculado sob n. 10.409 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CARAVELA MÓVEIS LTDA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE. h RUA JURUTAU •1-540, PARgLIE INDUSTRIA! II, DECRUAR CGC/MF 79.441.-94.5/0001.-07, uma área de terras medindo 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.95-A/195- C/194/A-2 /F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 450,00 metros quadrados, a saber: A.)- edificará 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2)- edificará o restante 200,00 m2, num prazo de 1.2 (doze) Meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único:: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se proprie ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno benfeitorias • reverterem ao Município. Arapongas, 12 de novembro—de—19T ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SECRETARIA Publicado no Jornal ¥ ,. IP • a1.11.-1 rxa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7„,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1.990. Art.8,„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. +12110-3- AF L AMAURI STRESSER Secretár o Municipal de Administração GRASSAM° JUNIOR Prefeito 20(ék_ ARPOEI STRESSER Sacra* lo ilmalcipaUde Administração 115q PU NCLON AP10 ÇÇL__C--3-53Á- a PUBLICADO NO JORNAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Esmiuce cosirsing leMelan2anaaaaligealiaaltegale pg. 20 /1.49 dar f.calesonwsdka-re ceie 1917M° 53~3Lárg ONspar sabre ciienadrettawaan- watairiza finazawai'D de trai-frema at ~1~ irainffl ErID EI211E~PMP SAFAMS" EST~ IPS Fiffl~, WICIEETM E EM. ~FEITO NEIEDICITPAWL. SflOWICTO iüSEEetiffilE L 7a Firnca Aseaffetado do mau comem do povo a área da terras modelado 4.698.35 metros alwAraudkors. a soer damonlaada Mote a195-A/185-C419~1-2/F ata Gliaba Paatbrilrnamflea anapormsras. nesta ffloniaínio Er Gamarem. comas ~ates dfialeas e coafroataçães: "'Par .ann lado. can a ama Paajatada ~dando e9a,s3 a; mor ostro lado. como lote o- 195-.. 01195-r."94/4~. ~eme= B3.47 RIF Fr= RIM cozera 13antio Iram, ai 3ura. araparee-tHshrado. ~oda 43.77 mg reaalnaute- por oatro lado, com a rua Projetada ~Onda, Ta,31 m'. destacado do lote o. 195 A. matahamlado seb a- 18.4O9 do Caatérin da Ragiatro da Iníveia 2- 1)fícío. desta comarca. Art. 2oe. noa amloakzado aa Potsir ExacatDvo doar, ã. CARAVELA ~mins uma-. GOME= Eali IMRE, À R JMEME 1-3WAD. PANEM I!~ II. BEEMAMEGMC~F 79-441.945141~1-4/7. moa árem de terras medindo 4i.A98.35 metros qn:aeffirvadeps., a asa denooinadm lata n. 195-Aa195- G1194/4-2" da Gleba Patrimínio Arapongas. oeste Manicipin e Comarca. descrita no artigo anterior. Art.3.. A deooliria ae comprooeta a2- - Edificar ao almoedaria una zarca de 4505.00 ostros ~WirMAROM. aa saber; II- eslhficairã 259.0a o?, nue prazo de Cd (seis) arenosa ' 2)- edificará' o restaste 288.0* w2. mmn prazo de -12 (dome) ~CS:. ta),.- Mão algemar a área doada a terceiros. aub qualauar forma, sem prévia avtorizacão do Poder Pablico Municipal; Pará:grana ~cela Os prazos mencionados mente artigo serão contados ã aartia da data da ~cação denta tái, Ar-t.4.... A doação se fará ~diante aprovação do'Projeto de EdíficacEp pratandida pela donatária. Art-54.... A não constrnaão da abra nas prazos estabelecidos, implicará na IrV.SCITUEO autoo4tira da presente ~cão. comirediata reversão do terreno e benfeitoriaa porvantuaa existentes ao Patainiftio Público Municipal. sem direito a donatária de iladdraizacão-fflow ressarcimento, a qualquer título. Pretexto ou alesaçãoArt.6o. A donatária não poderá' sob quolgoar foram ou Pretexto alterar a finalidade a que se propãe nu dar destinarão diversa ao prédiá a mar construido, a não !ser coo expressa autorização do Poder Público Municipal. sob pena de terreno 2e...tvenfe1toriaa reverterem ao Município. Art.7. A donatária gozará de isenção de tainutna prelo prazo de 19 (dez) anos, conforne Lei n. 1.899, de 93 de dezembro de - f.991P. Art.R.- Esta Lei entrará eo vigor na data de +sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, 12 de novembro de -199 \ S E ic 'r i't • I A- ..... ....... Ea, 0'41.1 ....... ........ ig...a.gd.