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norma nº 2169/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2169 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CARAVELA MÓVEIS LTDA.
native_id1977

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R56 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
.B.S.SAKI.00A8...Agg.P.MiAvoN. 
I 69.x_ xia..-12. de—n.ay.eflika J2' E _1 22.2 
SUMULA: DiS4C sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
CARAVELA MÓVEIS LTDA. 
1) GUIARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN,i, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
1.95-A/195-C/1.94/A-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontai lies: "Por um lado, com a 
Rua Projetada "8", medindo 80,53 m; por outro lado, com o lote o 195-
A/195-C/1.94/A-2/E, medindo 68,67 m; por um outro lado com a Rua 
Arapaçu-Listrado, medindo 43,77 m; e finalmente por outro lado, com a 
rua Projetada "A", medindo 94,31 m", destacado do lote n. 
matriculado sob n. 10.409 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 2. 
Ofício, desta comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
CARAVELA MÓVEIS LTDA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE. h RUA JURUTAU •1-540, PARgLIE 
INDUSTRIA! II, DECRUAR CGC/MF 79.441.-94.5/0001.-07, uma área de terras 
medindo 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.95-A/195-
C/194/A-2 /F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 450,00 metros 
quadrados, a saber: 
A.)- edificará 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
2)- edificará o restante 200,00 m2, num prazo de 1.2 (doze) 
Meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único:: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se proprie ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno benfeitorias • 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de novembro—de—19T 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
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,. 
IP 
• 
a1.11.-1 
rxa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7„,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1.990. 
Art.8,„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçães em contrário. 
+12110-3- 
AF L AMAURI STRESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
20(ék_ 
ARPOEI STRESSER 
Sacra* lo ilmalcipaUde Administração 
115q 
PU NCLON AP10 
ÇÇL__C--3-53Á- a 
PUBLICADO NO JORNAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Esmiuce cosirsing 
leMelan2anaaaaligealiaaltegale 
pg. 20 /1.49 dar f.calesonwsdka-re ceie 1917M° 
53~3Lárg ONspar sabre ciienadrettawaan- watairiza finazawai'D de trai-frema at 
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E EM. ~FEITO NEIEDICITPAWL. SflOWICTO iüSEEetiffilE L 7a 
Firnca Aseaffetado do mau comem do povo a área da 
terras modelado 4.698.35 metros alwAraudkors. a soer damonlaada Mote a￾195-A/185-C419~1-2/F ata Gliaba Paatbrilrnamflea anapormsras. nesta ffloniaínio Er 
Gamarem. comas ~ates dfialeas e coafroataçães: "'Par .ann lado. can a 
ama Paajatada ~dando e9a,s3 a; mor ostro lado. como lote o- 195-.. 
01195-r."94/4~. ~eme= B3.47 RIF Fr= RIM cozera 13antio Iram, ai 3ura. 
araparee-tHshrado. ~oda 43.77 mg reaalnaute- por oatro lado, com a 
rua Projetada ~Onda, Ta,31 m'. destacado do lote o. 195 A. 
matahamlado seb a- 18.4O9 do Caatérin da Ragiatro da Iníveia 2- 
1)fícío. desta comarca. 
Art. 2oe. noa amloakzado aa Potsir ExacatDvo doar, ã. 
CARAVELA ~mins uma-. GOME= Eali IMRE, À R JMEME 1-3WAD. PANEM 
I!~ II. BEEMAMEGMC~F 79-441.945141~1-4/7. moa árem de terras 
medindo 4i.A98.35 metros qn:aeffirvadeps., a asa denooinadm lata n. 195-Aa195-
G1194/4-2" da Gleba Patrimínio Arapongas. oeste Manicipin e Comarca. 
descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A deooliria ae comprooeta a2- 
- Edificar ao almoedaria una zarca de 4505.00 ostros 
~WirMAROM. aa saber; 
II- eslhficairã 259.0a o?, nue prazo de Cd (seis) arenosa ' 
2)- edificará' o restaste 288.0* w2. mmn prazo de -12 (dome) 
~CS:. 
ta),.- Mão algemar a área doada a terceiros. aub qualauar 
forma, sem prévia avtorizacão do Poder Pablico Municipal; 
Pará:grana ~cela Os prazos mencionados mente artigo serão 
contados ã aartia da data da ~cação denta tái, 
Ar-t.4.... A doação se fará ~diante aprovação do'Projeto de 
EdíficacEp pratandida pela donatária. 
Art-54.... A não constrnaão da abra nas prazos estabelecidos, 
implicará na IrV.SCITUEO autoo4tira da presente ~cão. comirediata 
reversão do terreno e benfeitoriaa porvantuaa existentes ao Patainiftio 
Público Municipal. sem direito a donatária de iladdraizacão-fflow 
ressarcimento, a qualquer título. Pretexto ou alesação￾Art.6o. A donatária não poderá' sob quolgoar foram ou 
Pretexto alterar a finalidade a que se propãe nu dar destinarão 
diversa ao prédiá a mar construido, a não !ser coo expressa autorização 
do Poder Público Municipal. sob pena de terreno 2e...tvenfe1toriaa 
reverterem ao Município. 
Art.7. A donatária gozará de isenção de tainutna prelo 
prazo de 19 (dez) anos, conforne Lei n. 1.899, de 93 de dezembro de - 
f.991P. 
Art.R.- Esta Lei entrará eo vigor na data de +sua publicação, 
revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de -199 
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