| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á FIASINI- INDUSTRIA E COMÉCIO DE CONFECÇÕES LTDA. |
| native_id | 1979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Arapongas, de 1992 O GRASSANO JUNIOR Prefeito RAF EL AMAUR I STR ESSER Secretár o Municipal de Administração ef 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ isomprasTanzew EsEcuTnuom LEI N.2,_121. de 12 de novellárrLde 1992 SÚMULA, Dispóe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à FIASINI - INDÚSTRIA C COMÉRCIO DE CONFECC5ES LTDA. A CgSMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/13 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: "Por um lado com a Rua Projetada "B", medindo 28,58m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/A, medindo 70,00 m; por um outro lado, com as lotes ns. 195-A1195-C/194/A-2-1/C e 195-A/195-C11.94/A-2-1, medindo 70,00 m; e, finalmente por outro lado, com o lote n.191/D/12-ElF/17- 195-A/1-B-194/A-1B, medindo 28,58 m", destacado do lote n.. 195-A, 1' matriculado sob n. 10.409 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca.. Art. R.a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à FIASINI - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECC6ES LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE, RUA JURUTAU 1. .375 , P ARRE INDUSTRIAL, INSCRITA NO CGC/MF 8i. 739.633/0001--iS, uma área de terras med.indo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/3 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) - A área será destinada à pátio para estacionamento da empresa e futura expansão industrial; b) Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Art.4o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou alterar a finalidade a que se propiie . ou dar destinação ser com expressa autorização do Poder de terreno e benfeitorias reverterem ao gozará de isenção de tributos pelo Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de Art.ó.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposiçVés em contrário. blicação, pretemto diversa a área doada, a não Público MunicipaI;, sob .pena Município. Art.5„ A donatária prazo de 10 (dez) anos, conforme 1990. Arapongas, der'novem de 1992 NIO GRASSAM/ JUNIOR Prefeito AF EL ~URI STRESSER Secretá o Municipal de Administração S c k( '1 A \\\ PUBLICADO NO ¡ORNA[. Em _441_1 . ...... .. ........... / 19 .. A D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WitimsTAPRIgl ~Ouvi" FT N. 2. 4.7a,_£1,e12 711P1~ SONUAL Dispõe sobre desafetação e autoriza doacga de terreno à FIASINI - INDUSTRIA E COMéRC/0 DE CONFECCSES LTDA. CWIN4R4 DO NUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR4Nd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO R SEGUINTE LEI, Art.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de . terras medindo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada lote n, 195-A/195-C/194/A-2-1/R da Gleba Patrimônio Arapongas. neste MuniciPio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontacgese "Por um lado com a Rua Projetada "G", medindo 211,58in; por outro lacta, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/A, medindo 70,00 m; por um outro lado, com os lotes na. /95-A/195-C/1947A-2-1/C e 195-A/195-C/194/A-2-1, medindo 70,00 mil e. finalmente por outro lado, com o lote n.191/D/12-EfF/17- 195-A/1-G-194/A-1R. medindo., 28,55 ra", dest-grado do lote n. 195 A, matriculado sob n. 10.409 do Cartário -de Registro de Imáveis - 2. Oficio, desta comarca. Art. 2o. Fica autorizado o Poder'Executivo doar à FIASIN/ - INDUSTRIA E COINéRCIO DE CONFECelSEB LTDA. , engulam MESTA cem( ROA JUNINO 1.375, Pala IIIXISTRIAL, MUITA MO COCIMIF 51 . 739 . 633/.901-1 uma área de terras'inedindo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada e lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/B da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete afl n) - A área será destinada à pátio para estacionamento da empresa e futura expansão industrial; b) Ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Art.4o. A.donatária nga poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propila ou dar destinarão diversa a área doada, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno 'e benfeitorias reverterem ao Município. Art.5,.. A donatária gozará de iscnçgo de tributos pelo Prazo de 10-(dez) anos, conforme Lei n. 1.509, de 03 de dezembro de 1990. Art. .6.. Esta Lei entrará em vigor na data de um-re icação, • revogadas ma disposiçges em contrário. Ig0