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norma nº 2171/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2171 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á FIASINI- INDUSTRIA E COMÉCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
native_id1979

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Arapongas, de 1992 
O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RAF EL AMAUR I STR ESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
ef 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
isomprasTanzew EsEcuTnuom 
LEI N.2,_121. de 12 de novellárrLde 1992 
SÚMULA, Dispóe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
FIASINI - INDÚSTRIA C COMÉRCIO DE CONFECC5ES LTDA. 
A CgSMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-1/13 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: "Por um lado com 
a Rua Projetada "B", medindo 28,58m; por outro lado, com o lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-1/A, medindo 70,00 m; por um outro lado, com as 
lotes ns. 195-A1195-C/194/A-2-1/C e 195-A/195-C11.94/A-2-1, medindo 
70,00 m; e, finalmente por outro lado, com o lote n.191/D/12-ElF/17-
195-A/1-B-194/A-1B, medindo 28,58 m", destacado do lote n.. 195-A, 
1' matriculado sob n. 10.409 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 2. 
Ofício, desta comarca.. 
Art. R.a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à FIASINI 
- INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECC6ES LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE, 
RUA JURUTAU 1. .375 , P ARRE INDUSTRIAL, INSCRITA NO CGC/MF 8i. 739.633/0001--iS, 
uma área de terras med.indo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada 
lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/3 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - A área será destinada à pátio para estacionamento da 
empresa e futura expansão industrial; 
b) Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Art.4o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
alterar a finalidade a que se propiie . ou dar destinação 
ser com expressa autorização do Poder 
de terreno e benfeitorias reverterem ao 
gozará de isenção de tributos pelo 
Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
Art.ó.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
revogadas as disposiçVés em contrário. 
blicação, 
pretemto 
diversa a área doada, a não 
Público MunicipaI;, sob .pena 
Município. 
Art.5„ A donatária 
prazo de 10 (dez) anos, conforme 
1990. 
Arapongas, der'novem de 1992 
NIO GRASSAM/ JUNIOR 
Prefeito 
AF EL ~URI STRESSER 
Secretá o Municipal de Administração 
S c k( '1 A 
\\\ 
PUBLICADO NO ¡ORNA[. 
Em _441_1 
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A 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WitimsTAPRIgl ~Ouvi" 
FT N. 2. 4.7a,_£1,e12 711P1~ 
SONUAL Dispõe sobre desafetação e autoriza doacga de terreno à 
FIASINI - INDUSTRIA E COMéRC/0 DE CONFECCSES LTDA. 
CWIN4R4 DO NUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR4Nd, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO R SEGUINTE LEI, 
Art.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
. terras medindo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada lote n, 
195-A/195-C/194/A-2-1/R da Gleba Patrimônio Arapongas. neste MuniciPio 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontacgese "Por um lado com 
a Rua Projetada "G", medindo 211,58in; por outro lacta, com o lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-1/A, medindo 70,00 m; por um outro lado, com os 
lotes na. /95-A/195-C/1947A-2-1/C e 195-A/195-C/194/A-2-1, medindo 
70,00 mil e. finalmente por outro lado, com o lote n.191/D/12-EfF/17-
195-A/1-G-194/A-1R. medindo., 28,55 ra", dest-grado do lote n. 195 A, 
matriculado sob n. 10.409 do Cartário -de Registro de Imáveis - 2. 
Oficio, desta comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o Poder'Executivo doar à FIASIN/ - INDUSTRIA E COINéRCIO DE CONFECelSEB LTDA. , engulam MESTA cem( ROA JUNINO 1.375, Pala IIIXISTRIAL, MUITA MO COCIMIF 51 . 739 . 633/.901-1 
uma área de terras'inedindo 2.000,60 metros quadrados, a ser denominada e 
lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/B da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete afl 
n) - A área será destinada à pátio para estacionamento da 
empresa e futura expansão industrial; 
b) Ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Art.4o. A.donatária nga poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propila ou dar destinarão diversa a área doada, a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno 'e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art.5,.. A donatária gozará de iscnçgo de tributos pelo Prazo de 10-(dez) anos, conforme Lei n. 1.509, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art. .6.. Esta Lei entrará em vigor na data de um-re icação, • 
revogadas ma disposiçges em contrário. 
Ig0 

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