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norma nº 2172/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2172 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ANTONIO CARLOS MARTIN - ME.
native_id1980

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lgo 
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
(ix.Ignffict x 
SÚMULA:, Dispge sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
ANTONIO CARLOS MARTIN - ME. 
A CÃMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAW, DECRETOU, 
ErEll, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.f.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-1/G da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'des: "Por um lado com 
a Rua Projetada "8", medindo 40,00 m; por outro lado, com o lote n 
195-A/195-C/194/A-2-1/F, medindo 70,00 m; por um outro lado, com o 
lote n. 195-A/195-C/194/A-2-i/H, medindo 70,00 m; e, finalmnente por 
outro lado, com o lote n 191/D/12-E/F/i7-1.95-A/1-8/6, medindo 40,00 
m", destacado do lote n. matriculado sob n. 10.409 do Cartório 
de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ANTONIO 
CARLOS MAR TIè4 - ME, ESTiMIELECIOA NEM VEM, A RUA JAPIM 154 - FUNDOS- JARDIM 
BANDEIRANTES, IMMITA NO CGC/MF 82.583.535/0001-05, uma área de terras 
medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-
C/194/A-2-1/G da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 400,00 metros 
quadrados, a saber: 
1)- edificará 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
2)- edificará 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; 
- Não alienar a área doada'a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5... A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, Sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de novembro 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8„,., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçges em contrário. 
R EL AMAURI STRESSER 
Secret ia Municipal de Administração 
Arapongas, 12 de navembr 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Cd. çN ° 335 - ü — 
S E 1 .1 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
_.A1',ZÇ3'..f), aDA 
Em 41 19 
AMAURI=SSER 
Secret la`Munlclpal de Administração 
PUNCLONARIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
wmo ^^^^^^^ UXECUTIVOI 
:PI N. 2.172. dgr 12 dx_onmilffirn de 1992 
SOMULA1 Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
ANTONIO CARLOS MARTIN - ME. • 
A GUIARA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1... Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.e0em metros quadrados, a ser denominada lote ri. 
195-A/195-C/194/A-2-//G da Gleba Patrimlinio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Por um lado com 
a Rua Projetada "G", medindo 40,00 m; por outro lado, com o lote ri 
195-A/195-c/194/A-2-1/F, medindo. 70,00 m; por um nutro lado, com a 
lote n. 195-A/195-C/1.941A-2-1/N, medindo 70,00 m; e, finalmnente por 
outro lado, com o lote n 191/O/12-E/F/17-195-Aa-R/6, medindo 40,00 
m", destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório 
de-Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. 
Art- 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ANTONIO 
' CARLOS MARTIN NE, anmaalm KVA Cl. IAM i RUA JIM 154 - AMOS - JARDIM 
FINCEILMUS, DEUSA W COCIME 82.583.53510881-195. uma. área de terras 
medindo 2".00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-
C/194/A-2-1/G da Gleba Patrinanio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete ai 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 400,0(3 metros 
'quadrados, a saber: 
1.)- edificará 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
2)- edificará 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; 
ti) - Não alienar a área doada a terceiros. sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à-partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.S... A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patri.mRnio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização.'ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, anão ser com expressa autorização 
do Poder Público MuniCiPel, sob pena de terreno e benfeitoria' revertereis ao MúnicíPio. .../.___ 
. , 
Art.7.. A donatária guiar% de Isenção de Eributot pelo 
Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.909, de 03.de dezembro de 
1990. 
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 

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