| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ANTONIO CARLOS MARTIN - ME. |
| native_id | 1980 |
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lgo , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ (ix.Ignffict x SÚMULA:, Dispge sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ANTONIO CARLOS MARTIN - ME. A CÃMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAW, DECRETOU, ErEll, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.f.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/G da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'des: "Por um lado com a Rua Projetada "8", medindo 40,00 m; por outro lado, com o lote n 195-A/195-C/194/A-2-1/F, medindo 70,00 m; por um outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2-i/H, medindo 70,00 m; e, finalmnente por outro lado, com o lote n 191/D/12-E/F/i7-1.95-A/1-8/6, medindo 40,00 m", destacado do lote n. matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ANTONIO CARLOS MAR TIè4 - ME, ESTiMIELECIOA NEM VEM, A RUA JAPIM 154 - FUNDOS- JARDIM BANDEIRANTES, IMMITA NO CGC/MF 82.583.535/0001-05, uma área de terras medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195- C/194/A-2-1/G da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 400,00 metros quadrados, a saber: 1)- edificará 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2)- edificará 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; - Não alienar a área doada'a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5... A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, Sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 12 de novembro ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8„,., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. R EL AMAURI STRESSER Secret ia Municipal de Administração Arapongas, 12 de navembr IO GRASSANO JUNIOR Prefeito Cd. çN ° 335 - ü — S E 1 .1 1 A PUBLICADO NO JORNAL _.A1',ZÇ3'..f), aDA Em 41 19 AMAURI=SSER Secret la`Munlclpal de Administração PUNCLONARIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ wmo ^^^^^^^ UXECUTIVOI :PI N. 2.172. dgr 12 dx_onmilffirn de 1992 SOMULA1 Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ANTONIO CARLOS MARTIN - ME. • A GUIARA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1... Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.e0em metros quadrados, a ser denominada lote ri. 195-A/195-C/194/A-2-//G da Gleba Patrimlinio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Por um lado com a Rua Projetada "G", medindo 40,00 m; por outro lado, com o lote ri 195-A/195-c/194/A-2-1/F, medindo. 70,00 m; por um nutro lado, com a lote n. 195-A/195-C/1.941A-2-1/N, medindo 70,00 m; e, finalmnente por outro lado, com o lote n 191/O/12-E/F/17-195-Aa-R/6, medindo 40,00 m", destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório de-Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art- 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ANTONIO ' CARLOS MARTIN NE, anmaalm KVA Cl. IAM i RUA JIM 154 - AMOS - JARDIM FINCEILMUS, DEUSA W COCIME 82.583.53510881-195. uma. área de terras medindo 2".00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195- C/194/A-2-1/G da Gleba Patrinanio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete ai a) - Edificar em alvenaria uma área de 400,0(3 metros 'quadrados, a saber: 1.)- edificará 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2)- edificará 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; ti) - Não alienar a área doada a terceiros. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à-partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.S... A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patri.mRnio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização.'ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, anão ser com expressa autorização do Poder Público MuniCiPel, sob pena de terreno e benfeitoria' revertereis ao MúnicíPio. .../.___ . , Art.7.. A donatária guiar% de Isenção de Eributot pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.909, de 03.de dezembro de 1990. Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação. revogadas as disposições em contrário.