br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2173/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2173 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À KILAR- COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
native_id1981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
REARBTARA" WXECUTZVO 
LEI 11+„2.173,4£_12..denovembra.d£_1222 
SÚMULA; piS4C sobre desafetação e autoriza doação de terreno N KILAR 
COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
92/A-1/A-2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confronta4es: "(or um lado com o 
prolongamento da rua Biguá, medindo 55,10 m; por outro lado, com o 
lote n..92---A, medindo 45,46 mp por um outro lado, com a data n..9, e 
parte da data n.10 da quadra n.1.3 do Jardim Pr i mavera, medindo 45,56 
m; e, finalmente por outro lado, com o lote n..92/A-1/A, medindo 55,10 
m", destacado do lote n.. 92/A-1, matriculado sob o. 2.246 do Cartório 
de Registro de imóve3is - 2.. Oficio, desta comarca. 
Art. 201i, Fica autorizado o Poder Execut ivo doar à K ILAR -
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIDA_ ESTADELECIDA NESTA CIDADE Ã 
RUA GUARANÁ 10 - "M PRIMAVERA, INSCRITA NO C6C/MF 81.888.935/0001-58 
uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denominada 
lote n. 92/A-1/A-2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3,.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, a saber: 
1.)- edificará 150,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses 
2)- edificará 1.50,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; 
1-3) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único Os prazos mencionadas neste artigo serão 
contados à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos-prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão da terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar-a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
h 
reverterem ao Município. 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
C2(0 
-;1111 Fu /'uiariaa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8,„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiaes em contrário. 
Arapongas, 12 de nov )2 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secretá lo unicipal de Administração 
Arapongas, 12 de nove fo de 1. 2 
- • - - • 
Cer TONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
AEL AMAURI STRESSER 
Secret- lo Municipal de Adainlatraçio 
rvie 9 '35 a. 
S E C: R T A ce 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
&AA-e-r . DA cranu.., 
Eu, _AO / 4 4 / 
..... £24 
PlINCLONARIO 
Aiirmema c204 
-r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PANNNETAnSob UNRNITS156" 
1FT N. 7-f73. do 12 de novembro dr £992 
SOMULAL Oispae sobre desafetação e autoriza doação de terreno à KILAR 
- COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUO° LTDA. 
A ,C4MARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN.4 DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado. do uso, comum do povo a área de 
terras medindo 2.500,00 metros quadradas, a - ser denominada lote n. 
92/A-1/A-2 da Gleba Patrimanio -Arapongas, neste Município,e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaçaes: "Por um lado com o 
prolongamento da rua Biguá, medindo 55,/.0 m; por outra lado, com o 
lote n.92-A, medindo 45.46 m; por um outro lado, com a data n.9, e 
parte da data n.10 da quadra n.18 da Jardim Primavera, medindo 45,56 
m: e, finalmente por Outro lado, com o lote n-92/A-1/A, medindo 55,10 
m", destacado do lote n. 92/0-1, matriculado sob n. 2.246 do Cartório 
de Registro de Imóve3is 2, Ofício, desta comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à KILAR - 
COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA ~UM GSN CIDADE, à 
RDA 131.1~ le JARDIM PMNIUDIA. 9511T4 W COCIMF 131.888.935/0001-59. 
uma área de terras medindo 2.500,00 metros qupdrados, a ser denominada 
lote n. 92/A-1/A-2 da ficha Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„.. A donatária em compromete a: 
a) -. Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, a saber; 
1)- edificará 150,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
2)- edificará 150,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; 
ti) - NRo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Perigrafo Onicog Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data' da publicação desta 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na resciaSo automática da presente doação, com Imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventuraexistentes ao Patrimônio 
Público Municipal. sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, Pretexto ou alegação. 
Art-6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propae ou dar 'destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a 11512 ser irom REpreSSR autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7., A donatária gozará de isenção de tributos Pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.R09, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8. Esta Lef entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as dimpasiçaes Lm contrário. 

open original →