| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À KILAR- COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. |
| native_id | 1981 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ REARBTARA" WXECUTZVO LEI 11+„2.173,4£_12..denovembra.d£_1222 SÚMULA; piS4C sobre desafetação e autoriza doação de terreno N KILAR COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 92/A-1/A-2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "(or um lado com o prolongamento da rua Biguá, medindo 55,10 m; por outro lado, com o lote n..92---A, medindo 45,46 mp por um outro lado, com a data n..9, e parte da data n.10 da quadra n.1.3 do Jardim Pr i mavera, medindo 45,56 m; e, finalmente por outro lado, com o lote n..92/A-1/A, medindo 55,10 m", destacado do lote n.. 92/A-1, matriculado sob o. 2.246 do Cartório de Registro de imóve3is - 2.. Oficio, desta comarca. Art. 201i, Fica autorizado o Poder Execut ivo doar à K ILAR - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIDA_ ESTADELECIDA NESTA CIDADE Ã RUA GUARANÁ 10 - "M PRIMAVERA, INSCRITA NO C6C/MF 81.888.935/0001-58 uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 92/A-1/A-2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3,.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, a saber: 1.)- edificará 150,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses 2)- edificará 1.50,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; 1-3) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único Os prazos mencionadas neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos-prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão da terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar-a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias h reverterem ao Município. IO GRASSANO JUNIOR Prefeito SECRET ARI A Publicado no Jornal C2(0 -;1111 Fu /'uiariaa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8,„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiaes em contrário. Arapongas, 12 de nov )2 RAF EL AMAURI STRESSER Secretá lo unicipal de Administração Arapongas, 12 de nove fo de 1. 2 - • - - • Cer TONIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito AEL AMAURI STRESSER Secret- lo Municipal de Adainlatraçio rvie 9 '35 a. S E C: R T A ce 1 A PUBLICADO NO JORNAL &AA-e-r . DA cranu.., Eu, _AO / 4 4 / ..... £24 PlINCLONARIO Aiirmema c204 -r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ PANNNETAnSob UNRNITS156" 1FT N. 7-f73. do 12 de novembro dr £992 SOMULAL Oispae sobre desafetação e autoriza doação de terreno à KILAR - COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUO° LTDA. A ,C4MARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN.4 DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado. do uso, comum do povo a área de terras medindo 2.500,00 metros quadradas, a - ser denominada lote n. 92/A-1/A-2 da Gleba Patrimanio -Arapongas, neste Município,e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçaes: "Por um lado com o prolongamento da rua Biguá, medindo 55,/.0 m; por outra lado, com o lote n.92-A, medindo 45.46 m; por um outro lado, com a data n.9, e parte da data n.10 da quadra n.18 da Jardim Primavera, medindo 45,56 m: e, finalmente por Outro lado, com o lote n-92/A-1/A, medindo 55,10 m", destacado do lote n. 92/0-1, matriculado sob n. 2.246 do Cartório de Registro de Imóve3is 2, Ofício, desta comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à KILAR - COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA ~UM GSN CIDADE, à RDA 131.1~ le JARDIM PMNIUDIA. 9511T4 W COCIMF 131.888.935/0001-59. uma área de terras medindo 2.500,00 metros qupdrados, a ser denominada lote n. 92/A-1/A-2 da ficha Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„.. A donatária em compromete a: a) -. Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, a saber; 1)- edificará 150,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2)- edificará 150,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; ti) - NRo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Perigrafo Onicog Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data' da publicação desta Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na resciaSo automática da presente doação, com Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventuraexistentes ao Patrimônio Público Municipal. sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, Pretexto ou alegação. Art-6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propae ou dar 'destinação diversa ao prédio a ser construído, a 11512 ser irom REpreSSR autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7., A donatária gozará de isenção de tributos Pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.R09, de 03 de dezembro de 1990. Art.8. Esta Lef entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dimpasiçaes Lm contrário.