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norma nº 2174/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2174 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DAS PORTAS E JANELAS PEREIRA LTDA.- ME.
native_id1982

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
gmEammetezo. AngPM-r...gkof, 
LEI N. 2,17ALL de 12 de nom£mbrd dE 1222 
SOHLILA:, Dispiíe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CASA 
DAS PORTAS E JANELAS PEREIRA LTDA.-NE. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E' EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.726,15 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-UH da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçiíesfi "Por um lado com 
a rua projetada "8", medindo 30,28 m; por outro lado, com o lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-1/8, medindo 70,00 m; por um outro lado, com uma 
Estradinhai medindo 721.1 m; e, finalmente aos fundos, com parte do 
lote n. 191/0/12-E/F/17-195-A11-8/6 e o lote n. 191/D/12-E/F/17-195-
A/1-8/7, medindo 47,61. m", destacado do lote na 195-A, matriculado sob 
n. 10.409 do Cartório de Registro de imóveis - 2. Oficio, desta 
comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar á CASA 
DAS PORTAS E JANELAS PERE/RA LTDA.—NE, EMBELECIDA WMA UMWE, h RUA 
FALCM 1.053, DNUMAN8 COCIMF 84.843.762/0001-40, uma área de terras 
medindo 2.726,15 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-
C/194/A-2-1/H da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete afi 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 (doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Públiéo Municipal; 
Parágrafo (Mirou O prazo mencionados neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimanio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, i2 de novemb-r 
TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
92 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
/2L. 
onária 
........ 
Em_ 
• 
.2AS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçlies em contrário. 
AF L AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 

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