| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DAS PORTAS E JANELAS PEREIRA LTDA.- ME. |
| native_id | 1982 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ gmEammetezo. AngPM-r...gkof, LEI N. 2,17ALL de 12 de nom£mbrd dE 1222 SOHLILA:, Dispiíe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CASA DAS PORTAS E JANELAS PEREIRA LTDA.-NE. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E' EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.726,15 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-UH da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçiíesfi "Por um lado com a rua projetada "8", medindo 30,28 m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/8, medindo 70,00 m; por um outro lado, com uma Estradinhai medindo 721.1 m; e, finalmente aos fundos, com parte do lote n. 191/0/12-E/F/17-195-A11-8/6 e o lote n. 191/D/12-E/F/17-195- A/1-8/7, medindo 47,61. m", destacado do lote na 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de imóveis - 2. Oficio, desta comarca. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar á CASA DAS PORTAS E JANELAS PERE/RA LTDA.—NE, EMBELECIDA WMA UMWE, h RUA FALCM 1.053, DNUMAN8 COCIMF 84.843.762/0001-40, uma área de terras medindo 2.726,15 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195- C/194/A-2-1/H da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete afi a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, num prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Públiéo Municipal; Parágrafo (Mirou O prazo mencionados neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimanio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, i2 de novemb-r TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 92 SECRETARIA Publicado no Jornal /2L. onária ........ Em_ • .2AS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçlies em contrário. AF L AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração