| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO É IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1983 |
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°B* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWCIRAIOASAS, WXIESCUMLYIN 1992 SOMULAR. Dispíie sobre desafetação g autoriza doação de terreno à IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE ARAPONGAS. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum da povo as áreas de terras medindo 210,00 e 262,27 metros quadrados, a ser denominada lotes ns. 25 e 26 da quadra "P" - Jardim San Raphael, matriculados sob ns. 12308 e 12309 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôesn 1) Lote 25 - Quadra "P" - "Tem frente para a rua 04, lado par e mede 10,50 m; à direita divisa com o lote 26 e mede 20,00 m; aos fundos divisa com o lote 12 e mede 10,50 m; à esquerdxa divisa com o lote n.24, e mede 20,00 m, totalizando uma área de 21.0,00 m2". 2) Lote 26 - Quadra "P" - "Tem frente para a rua 04, lado par e mede 7,50 m, e arco de concordância de 9,42 m; à direita, divisa com a rua 14, e mede 14,00 m; aos fundos, divisa com o lote 13, e mede 13,50; à esquerda divisa com o lote n.25, e mede 20,00 m, totalizando uma área de 262,27 m2". Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo doar à IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE ARAPONGAS, onansamem WWW, h RUA ROLIEMS 1..5214, ~IR NO CGC/MF 77.343-465/0001-70„ as área de terras medindo 210,00 262,27 metros quadrados, a ser denominadas lotes os. 25 e 26 da quadra "P" - Jardim San Raphael, neste Município e Comarca, descritas no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete an a) - Edificar em alvenaria uma área de 128,00 metros quadrados, num prazo de 12 (doze) meses, com inicio imediato; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Onico O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Aré- .5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propiie ou dar destinação diversa ao prédio a ser constru(do, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno benfeitorias reverterem ao Município. r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 227 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data d sua publicacgo, revogadas as disposiclies em contrário. Arapongas, 12 de novelii-Sro dz:. 1992 AF EL A?IAURI STRESSER Secreta io Municipal de Administração r- 02i02, 9 SEC R TAC IA PLIBLECADO NO JORNAL 6- fier- A DR C-if)fq Em / 19.3 PLINClON A PIO Secreta to Municipal de Administracão EL AMAURI STRESSER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WWWIXTAIRZA kirEQUTZVe, LEL_Na 2 1Z5. de 12 de novembro Ák 1992 SONULA: Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE ARAPONGAS. A CÃNARA DO NUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIr 4e.t.1.. Fica desafetado do uso comum do povo as áreas de terras medindo 210,00 e 262,27 metros quadrados, a ser denominada lotes na. 25 e 26 da quadra "P" - Jardim San Raphael,matriculados sob ns. 12308 e 12309 do Cartdrio .de Registro de Imdvels - 2. Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontaçãest 1) Lote 25 - Quadra "P" - "Tem frente. para a rua 04, lado Par e mede 10-50 mf k direita divisa com o lote 26 e mede 20,00 m; aos fundos divina com o-- lote 12 e mede 10,50 m: à enquerdxa- divisa com o lote n.24, e mede 20.00 m, totalizando uma área de 21.0,00 m2". 2) Lote 26 - Quadra "P" - "Tem frente para a rua 04, lado par e mede 7,50 m, e arco de concordância de 9,42 m; à direita, divisa com a rua 14, e mede 14.00 m; aos fundos, divisa com o lote 13, e méde 13,50; à esquerda divisa tom o lote n.25, e mede 20,00 m, totalizando uma área de 262,27 m2". Art. 2Q. Fica autorizada o Poder Exeéutivo doar à /GREJA BATISTA INDEPENDENTE DE ARAPONGAS, GMBULECRA KIM CINDE, à RUA ROUBO 1.534. MEM IR CBCINF 77.343.465/14•1-746, as área de terras medindo 210,00 262.27 metros quadrados, a ser denominadas lotes ns. 25 e 26 da quadra "P" - Jardim San Rapbael, neste Município e Comarca, descritas no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete Re a) - Edificar em alvenaria uma área de 128,00 metros quadrados, num prazo de 12 (doze) meses, com inicio imediato; b) Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Per- Ágrafo dnicot O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lel. Art..4.. A doaçãci se fará mediante aprovação do Projeto de Edificacão pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terrena e benfeitorias porventura existentes ao Patrimanio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo. pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa RO prédio a ser construída, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno ,e benfeitorias reverterem ao Município. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, .12 de novembro de 1992 „-- ,- ---- Dr. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito