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norma nº 2176/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2176 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À GOUVAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
native_id1984

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MQ.KWARrift axwpwrivg, 
LEJ_IY..._2.1.76. de 1 2d naweinkro_de 1222 
SÚMDlAôL Dispiie sobre desafeto e autoriza doação de terreno 
GOUVAT INDÚSTR IA E COMéR CI O DE MÓVEIS LTDA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
1.95-A/195-G/194/A-2-1/D; da Gleba Patrim6nio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçiíes "Por um 
lado, com a rua Projetada "B', medindo 110,00 m; por outro lado, com 
os lotes ns. 195-01.95-C/194/A-2-1/C e 195-A/195-C/194/A-2-1, medindo 
70,00 m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/E, 
medindo 70,00 my e, finalmente por outro lado, com parte do lote n. 
1.91/0/12-E/F/17-195-A/1-3/3, e o lote n.1.91/D/12-E/F/1.7-1.95-A/1/B -2, 
medindo 110,00 m", destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n. 
10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Of(cio, desta Comarca. 
Art. pa„ F ca autor zado o Poder Executivo doar à GOUVAT 
INDÚSTR IA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA GALO— 
DA—SERRA 95 — JARDIM PRIMAVERA, INSCRITA NO CGC/MF 132 .. 2213. 1.72/0001.-81. uma 
área de terras rric..,:d oco 7..7007 00 metros quadrados, a ser denominada 
l ote o,. i95-A/195-C/1.94/A-2-1/1) da Gleba Patr\m0nio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete'ag 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 600,00 metros 
quadrados, a saber:: 
í)- edificará 300,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 
2)- edificará o restante 300,00 m2, num prazo de 19 
(dezoito) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo dnico:t Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
4rt.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indmização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
GRASSANO JUNIOR 
Prefe t o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop1"íe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7,,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.3.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, 12 de no n . ro de 1:2;2 
Secr mt 
 L AMAURI STRESSER 
rio Municipal de Administração 
SECRET A RI A 
Publicado no Jornal 
• 41. 
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SECR T A i 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
q- AeTict .DA 
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PUNCIONAR10 
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RA AEL AMAURI STRESSER • 
Secret rio Municipal de Administração 
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IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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SÚMULA' Dispôe sabre desafetação e autoriza doação de terreno à 
GOUVAT INDÚSTRIA E CONéRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada loto n. 195-A/195-0/194/A-2-1/D, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas o confrontaçães: "Por um lado, com a rua Projetada "R', medindo 110,00 m: par outro lado, com 
os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2-1/C e 195-A/19S-C/194/A-2-1, medindo 
70,00 m; por outro lado, com o lato ri. 195-A/195-C/194/A-2-1/E, 
medindo 70,00 m; e, fin'almente por outro lado, com parte do lote n. 
191/D/12-E/F/17-1,5-A/1-6/3. e o lote n.191/0/12-F/F/11-195-A/ill-2, 
medindo 110,00 m", destachdo do lote n. 175-A, matriculado sob n. 
10.407 do Cartdrlo de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta Comarca, 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à nouvAT 
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA... unmelUDA MESTA CIDADE. À RU: ORLO
= DAr-GMHA 95 - JOIUM ~MU. nemm m COCINF 132.2213.172/0001-8i. uma 
área de terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/D da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: a) -- Edificar em alvenaria uma área de 600,00 metros 
quadrados, a saber: 
1.)- edificará 300,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 
2)- edificará a restante 300,00 m2, num prazo de 3G 
idezolto)-.mesests 
b) - Não alienar a área doada a terceiroa, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Puder Público Municipal; 
Par‘grefo dnicoi Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados i partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, 
\Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com Imediata reversão da terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prapile ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser i:OM empressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeltorian 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de Isenção de tributos pelo 
Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei o. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Arf..9... Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disposição% em contrária. 
Arapongas, 12 de rinveMbro de 1 42 

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