| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1736, DE 11 JULHO DE 1990. |
| native_id | 1985 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MQ.KWARrift axwpwrivg, LEJ_IY..._2.1.76. de 1 2d naweinkro_de 1222 SÚMDlAôL Dispiie sobre desafeto e autoriza doação de terreno GOUVAT INDÚSTR IA E COMéR CI O DE MÓVEIS LTDA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.95-A/195-G/194/A-2-1/D; da Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçiíes "Por um lado, com a rua Projetada "B', medindo 110,00 m; por outro lado, com os lotes ns. 195-01.95-C/194/A-2-1/C e 195-A/195-C/194/A-2-1, medindo 70,00 m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/E, medindo 70,00 my e, finalmente por outro lado, com parte do lote n. 1.91/0/12-E/F/17-195-A/1-3/3, e o lote n.1.91/D/12-E/F/1.7-1.95-A/1/B -2, medindo 110,00 m", destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Of(cio, desta Comarca. Art. pa„ F ca autor zado o Poder Executivo doar à GOUVAT INDÚSTR IA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA GALO— DA—SERRA 95 — JARDIM PRIMAVERA, INSCRITA NO CGC/MF 132 .. 2213. 1.72/0001.-81. uma área de terras rric..,:d oco 7..7007 00 metros quadrados, a ser denominada l ote o,. i95-A/195-C/1.94/A-2-1/1) da Gleba Patr\m0nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete'ag a) - Edificar em alvenaria uma área de 600,00 metros quadrados, a saber:: í)- edificará 300,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 2)- edificará o restante 300,00 m2, num prazo de 19 (dezoito) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo dnico:t Os prazos mencionados neste artigo serão contados partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 4rt.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indmização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. GRASSANO JUNIOR Prefe t o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop1"íe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7,,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Art.3.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. Arapongas, 12 de no n . ro de 1:2;2 Secr mt L AMAURI STRESSER rio Municipal de Administração SECRET A RI A Publicado no Jornal • 41. etrr. SECR T A i 1 A PUBLICADO NO JORNAL q- AeTict .DA Elo ,cZO / / 19en--- PUNCIONAR10 ed y-k 9 936-a • RA AEL AMAURI STRESSER • Secret rio Municipal de Administração --------- (4w58-tuk IO GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ERTA00 00 PARANÁ_ ma-a amam exeouvamft LLL_Zir- 2 17.1 rle_.1.2_de novnitbriaLsie_1122. SÚMULA' Dispôe sabre desafetação e autoriza doação de terreno à GOUVAT INDÚSTRIA E CONéRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada loto n. 195-A/195-0/194/A-2-1/D, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas o confrontaçães: "Por um lado, com a rua Projetada "R', medindo 110,00 m: par outro lado, com os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2-1/C e 195-A/19S-C/194/A-2-1, medindo 70,00 m; por outro lado, com o lato ri. 195-A/195-C/194/A-2-1/E, medindo 70,00 m; e, fin'almente por outro lado, com parte do lote n. 191/D/12-E/F/17-1,5-A/1-6/3. e o lote n.191/0/12-F/F/11-195-A/ill-2, medindo 110,00 m", destachdo do lote n. 175-A, matriculado sob n. 10.407 do Cartdrlo de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta Comarca, Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à nouvAT INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA... unmelUDA MESTA CIDADE. À RU: ORLO = DAr-GMHA 95 - JOIUM ~MU. nemm m COCINF 132.2213.172/0001-8i. uma área de terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/D da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) -- Edificar em alvenaria uma área de 600,00 metros quadrados, a saber: 1.)- edificará 300,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 2)- edificará a restante 300,00 m2, num prazo de 3G idezolto)-.mesests b) - Não alienar a área doada a terceiroa, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Puder Público Municipal; Par‘grefo dnicoi Os prazos mencionados neste artigo serão contados i partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, \Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com Imediata reversão da terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prapile ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser i:OM empressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeltorian reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de Isenção de tributos pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei o. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Arf..9... Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposição% em contrária. Arapongas, 12 de rinveMbro de 1 42