| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO D TERRENO À FORCIL ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 1986 |
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0263 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ,gigÇRMIORAP! 1 14SeUTXVA LEI N. 2^.1.W de12 de paYeffibro_de 1522 StMULA: Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à FORCIL ALIMENTOS LTDA. A CaMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4rt.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.241,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 186-D/N/A-4, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaaesn "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote no 106.,.. €3/N!/A-•6 (Rua sldenominação), segue confrontando com o lote n. 166- D/N/A-3, no rumo SE 00.50SW, medindo 65,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.106/C, no rumo NE 07.15'SW, medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.1.86/C, no rumo NE 07.15'SW, medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 106-D/N/A-5, no rumo MW 00.50 'SE, medindo 63,10 m, até um outro marco cravado na divisa do lote n.. 196-D/N/A-6 (rua 5/denominação); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo 6W 08.43 'NE, medindo 35,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 106-D/N!/A, matriculado sob n. 3955 do Cartório de Registro de Imóveis - 1. Ofício, desta comarca. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar à FORCIL ALIMENTOS LTDA. ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RODOVIA BR-369 N.227, INSCRITA NO CGC/MF 130.536.1373/0001.-52, uma área de terras medindo 2.241,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 186-O/N/A-4, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Muncípio e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete an a) - Edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 00 (oito) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo dnicon O prazo mencionado neste artigo será contado à partir cia data da publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. -dr Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimUlio Público Municipal, sem direito a donatária de indo uz-i - ão ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. NTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SECRET ARI A 2“ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. .41rt.&,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, 12 de nOVembro de 1992 RA EL AMAURI STRESSER Secretári Municipal de Administração 10 GRASSANO JÚNIOR Prefeito Q4SLI.H. R EL AMAURI STRESSER Secretári. Municipal de Administração 0265 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. ILELIPIIRIALlAJE~S.~ Irr N. 7.176. 1di 12 dr navpie,Wge 1992 SUMOL41 Dispge sobre desafetaçgo e. autoriza doação /de terrena à FORCIL ALIMENTOS LTDA. A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO-DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI' 14rt.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.241,75 metros quadrados, a ser denominada' late n. 186-D/0/A-4, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, mente Município e Comarea. Comas seguintes divisas e confrontaçS'es: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 186-' D/N/A-6 (Rua a/denaminação), segue confrontando com o lote n. 186-' O/N/A-3, no rumo SE 80.50'NW, medindo 65,00 m até um outro marta; deste ponto, .confrontando com o lote n.186/C, no rumo NE 07.15'SW, medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.186/C, no rumo NE 07.15'SW, medindo 35,00 m até um outro marcar deste ponto, confrontando com o lote n. 1.86-DINIA-5, no ruma NW 110.50sE, medindo 63,10 m, até um outra marco cravado na divisa do lote n. 186-D/N/A-6 (rua sIdenominnçgo); e, finalmente deste ponta. confrontando com o lote acima mencionado, no rumo SR 88.43'NE, medindo 35,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 196-DIN/A, matriculado sob n. 3955' do Cartório de Registro de Imóveis - 1. Ofício, desta comarca. Art. 217.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à FORCIL ALIMENTOS LTDA. , Eamasnm NESTA SIOADE, k RODOVIA BR-369 11.227, DUMA NO CGC/MF 80.538.873/0001-52, uma área de terras medindo 2.241.75 metros quadrados, a mar denominada lote n. 186-0/N/A-4, situada na Gleba Colonização Fazenda Gacha, neste Município e Comarca, descrita rio artigo anterior. Art.3„.. A donatria se compromete a: a) tdificar em alvenaria uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 08 (oito) macas; / b) Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal: PargígrRfo Unica: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lel. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação dd Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.S.,. A não construção da obra no.prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doado, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patriagn'io Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualqyar título, pretexto ou alegação. Art.60. A donatária rifin poder sob qualquer forma OS pretexto alterar a finalidade a que se propôs ou dar dast inação diversa ao prédio a ser construído. a re5n ser com expressa adtnrI.:açgo do Poder PUblico Municipal, sob pena de terreno e benrcitorias reverterem ao Município. Art.7.,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.809, da 03 de dezembro de 1990. Esta Lel entrará em vigor na data de SUA publicação, revogadas as disposicges em contrário. Arapongas, 12 de novembro de i9'2 :d_ ° 9. a. S E t" -I" A kt 1 A PUBLICADO NO JORNAL s(n-e-rn vff CILA Em 920 / 1,1 / 19,2' =2, PUNCLONARIO