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norma nº 2178/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2178 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO D TERRENO À FORCIL ALIMENTOS LTDA.
native_id1986

Documents (1)

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0263 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
,gigÇRMIORAP! 1 14SeUTXVA 
LEI N. 2^.1.W de12 de paYeffibro_de 1522 
StMULA: Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
FORCIL ALIMENTOS LTDA. 
A CaMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
4rt.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.241,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
186-D/N/A-4, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaaesn 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote no 106.,.. 
€3/N!/A-•6 (Rua sldenominação), segue confrontando com o lote n. 166-
D/N/A-3, no rumo SE 00.50SW, medindo 65,00 m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n.106/C, no rumo NE 07.15'SW, 
medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n.1.86/C, no rumo NE 07.15'SW, medindo 35,00 m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n. 106-D/N/A-5, no rumo MW 
00.50 'SE, medindo 63,10 m, até um outro marco cravado na divisa do 
lote n.. 196-D/N/A-6 (rua 5/denominação); e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote acima mencionado, no rumo 6W 08.43 'NE, medindo 
35,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 106-D/N!/A, 
matriculado sob n. 3955 do Cartório de Registro de Imóveis - 1. 
Ofício, desta comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar à FORCIL 
ALIMENTOS LTDA. ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RODOVIA BR-369 N.227, INSCRITA NO 
CGC/MF 130.536.1373/0001.-52, uma área de terras medindo 2.241,75 
metros quadrados, a ser denominada lote n. 186-O/N/A-4, situada na 
Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Muncípio e Comarca, descrita 
no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete an 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros 
quadrados, num prazo de 00 (oito) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo dnicon O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir cia data da publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
-dr 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimUlio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indo uz-i - ão ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
NTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRET ARI A 
2“ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
.41rt.&,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, 12 de nOVembro de 1992 
RA EL AMAURI STRESSER 
Secretári Municipal de Administração 
10 GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
Q4SLI.H. 
R EL AMAURI STRESSER 
Secretári. Municipal de Administração 
0265 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ. 
ILELIPIIRIALlAJE~S.~ 
Irr N. 7.176. 1di 12 dr navpie,Wge 1992 
SUMOL41 Dispge sobre desafetaçgo e. autoriza doação /de terrena à 
FORCIL ALIMENTOS LTDA. 
A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO-DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
14rt.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.241,75 metros quadrados, a ser denominada' late n. 
186-D/0/A-4, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, mente 
Município e Comarea. Comas seguintes divisas e confrontaçS'es: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 186-' 
D/N/A-6 (Rua a/denaminação), segue confrontando com o lote n. 186-' 
O/N/A-3, no rumo SE 80.50'NW, medindo 65,00 m até um outro marta; 
deste ponto, .confrontando com o lote n.186/C, no rumo NE 07.15'SW, 
medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n.186/C, no rumo NE 07.15'SW, medindo 35,00 m até um outro marcar 
deste ponto, confrontando com o lote n. 1.86-DINIA-5, no ruma NW 
110.50sE, medindo 63,10 m, até um outra marco cravado na divisa do 
lote n. 186-D/N/A-6 (rua sIdenominnçgo); e, finalmente deste ponta. 
confrontando com o lote acima mencionado, no rumo SR 88.43'NE, medindo 
35,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 196-DIN/A, 
matriculado sob n. 3955' do Cartório de Registro de Imóveis - 1. 
Ofício, desta comarca. 
Art. 217.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à FORCIL 
ALIMENTOS LTDA. , Eamasnm NESTA SIOADE, k RODOVIA BR-369 11.227, DUMA NO 
CGC/MF 80.538.873/0001-52, uma área de terras medindo 2.241.75 
metros quadrados, a mar denominada lote n. 186-0/N/A-4, situada na 
Gleba Colonização Fazenda Gacha, neste Município e Comarca, descrita 
rio artigo anterior. 
Art.3„.. A donatria se compromete a: 
a) tdificar em alvenaria uma área de 500,00 metros 
quadrados, num prazo de 08 (oito) macas; 
/ b) Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal: 
PargígrRfo Unica: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lel. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação dd Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.S.,. A não construção da obra no.prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doado, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patriagn'io 
Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou 
ressarcimento, a qualqyar título, pretexto ou alegação. 
Art.60. A donatária rifin poder sob qualquer forma OS 
pretexto alterar a finalidade a que se propôs ou dar dast inação 
diversa ao prédio a ser construído. a re5n ser com expressa adtnrI.:açgo 
do Poder PUblico Municipal, sob pena de terreno e benrcitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.809, da 03 de dezembro de 
1990. 
Esta Lel entrará em vigor na data de SUA 
publicação, revogadas as disposicges em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de i9'2 
:d_ ° 9. a. 
S E t" -I" A kt 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
s(n-e-rn vff CILA 
Em 920 / 1,1 / 19,2' =2, 
PUNCLONARIO 

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