| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EDIVALDO RODRIGUES- M.E. |
| native_id | 1987 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ noweet.r..Q.....d.c.....1.2.22, ~LAR, Dispe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à EDIVALDO RODRIGUES — M.E. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.i.. Fica desafetado do U50 comum do povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçVes: "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/A, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59-D, medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/F, medindo 25,00 m," matriculado sob n. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Ar t. 2v. Fica aut ar i zad o o Poder Execut vo doar à EDIVALDO R ODR IGUES — E ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À AV. MARACANII N. . 480 , VILA INDUSTRIAL, INSCRITA NO CGC/MF $32. . 684.615/000 —86 uma I' Wià de terras medindo 713,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. situada na Gleba Patr imBnio Arapongas, ne..ste Município e Comarca, descrita no artigo ant er i or Art.3.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.00,00 metros quadrados, a saber: - 50,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 2 - 50,00 metros quadrados no prazo de 1.2 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Piáblico Municipal; Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 4rt.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim6nio Piáblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. c9-0_51.4 - Arapongas, 12 de no itT1'iTflN 1992 Dr TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ârr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.do. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propiíe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.309, de 03 de dezembro de 1990. Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'6es em contrário. AFA L AMAURI STRESSER Secretár o Municipal de Administração SECRETARIA Publicado no Jurnal Fu OSLIMj EL ~URI STRESSER Secretár Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADOOOPARANÁ ENUIEKT~....Ï.M211112e. Leit Z.2...._dor 12 de nnyembro de 1992 SOHOLAt Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à. EDIVALDO RODRIDUES - M.E. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art.i.. Fica desafetado do uso comum do. povo a área de terras medindo • 716,61 metros quadrados, a ser denominado lote n. 59/D-2. situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães1 "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote h. 59/D-2/A, medindo 29,05 m; pelo. lado esquerdo, com o lote n. 59-D, medindo 29,05 m; e finalmente aos Fundos, COM a late n. 59/6-2/F, medindp 25,00 m," matriculado sob n. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar N EDIVALDO RODRIEDUE13 - M.E.. ESTMELECIDA NESTA Ceia. h MI. mmpon N. 1. 49.›. VILA ~MA. INSCRITA NO CDC/MF 81.6841.615/0001-1136. uma área de terras Medindo 710,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art,3,.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados, a saber; 1 - 50,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 2 - 50,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo finito: Os prazos'mencianados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. • Art.4.. A doação SR fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendida pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Publico Municipal, sem direito .a donatária de indenização ou ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto nu alegação Art-do. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexta alterar a finalidade a que se propôs. ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Páblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7. A donatária gozará de isenção ue tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.609, de 03 de dezembro de 1990. Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data dn suo Publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de novembro rid 1992 • Dr.--- AMTONTO GRASSANO JUNIOR Prefeita of g 5..a. SECR AR D I PUBLICADO IRNAL .6-A ET DO Cl 2/À. DÇ - Em / •ftlbiClONARTO _•