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norma nº 2179/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2179 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EDIVALDO RODRIGUES- M.E.
native_id1987

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
noweet.r..Q.....d.c.....1.2.22, 
~LAR, Dispe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
EDIVALDO RODRIGUES — M.E. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.i.. Fica desafetado do U50 comum do povo a área de 
terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
59/D-2, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçVes: "Pela frente com a 
rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 
59/D-2/A, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59-D, 
medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/F, 
medindo 25,00 m," matriculado sob n. 7693 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. 
Ar t. 2v. Fica aut ar i zad o o Poder Execut vo doar à 
EDIVALDO R ODR IGUES — E ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À AV. MARACANII N. . 480 , 
VILA INDUSTRIAL, INSCRITA NO CGC/MF $32. . 684.615/000 —86 uma I' Wià de terras 
medindo 713,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
situada na Gleba Patr imBnio Arapongas, ne..ste Município e Comarca, 
descrita no artigo ant er i or 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.00,00 metros 
quadrados, a saber: 
- 50,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
2 - 50,00 metros quadrados no prazo de 1.2 (doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Piáblico Municipal; 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
4rt.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim6nio 
Piáblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
c9-0_51.4 - 
Arapongas, 12 de no itT1'iTflN 1992 
Dr TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ârr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.do. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propiíe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.309, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'6es em contrário. 
AFA L AMAURI STRESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
SECRETARIA 
Publicado no Jurnal 
Fu 
OSLIMj 
EL ~URI STRESSER 
Secretár Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADOOOPARANÁ 
ENUIEKT~....Ï.M211112e. 
Leit Z.2...._dor 12 de nnyembro de 1992 
SOHOLAt Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à. EDIVALDO RODRIDUES - M.E. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Art.i.. Fica desafetado do uso comum do. povo a área de 
terras medindo • 716,61 metros quadrados, a ser denominado lote n. 
59/D-2. situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães1 "Pela frente com a 
rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote h. 
59/D-2/A, medindo 29,05 m; pelo. lado esquerdo, com o lote n. 59-D, 
medindo 29,05 m; e finalmente aos Fundos, COM a late n. 59/6-2/F, 
medindp 25,00 m," matriculado sob n. 7693 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar N 
EDIVALDO RODRIEDUE13 - M.E.. ESTMELECIDA NESTA Ceia. h MI. mmpon N. 1. 49.›. 
VILA ~MA. INSCRITA NO CDC/MF 81.6841.615/0001-1136. uma área de terras 
Medindo 710,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art,3,.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros 
quadrados, a saber; 
1 - 50,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
2 - 50,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros. sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo finito: Os prazos'mencianados neste artigo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
• Art.4.. A doação SR fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendida pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Publico Municipal, sem direito .a donatária de indenização ou 
ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto nu alegação 
Art-do. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexta alterar a finalidade a que se propôs. ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Páblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7. A donatária gozará de isenção ue tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.609, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data dn suo Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro rid 1992 
• 
Dr.--- AMTONTO GRASSANO JUNIOR 
Prefeita 
of 
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D I PUBLICADO IRNAL 
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