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norma nº 2180/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2180 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA -TAPEÇARIA.
native_id1988

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LMECRETARZAEXECUTIVA 
80- 12 _de .anyeintyra_tic_12.22 
SÚMLLA;L Dispiíe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
SEBTIÃO ANTONIO PEREIRA— TAPEÇARIA AS 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.i,„. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
59/D-2/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçWesn "Pela frente com a 
rua Projetada "C", medindo 25,00 mp pelo lado direito, com o lote n. 
59/D-2/D, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59-D-2/B, 
medindo 29,05 mp e finalmente aos fundos, com o lote o. 59/D-2/I, 
medindo 25,00 m," matriculado sob o. 7693 do Cartório de Registro de 
imóveis - 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 212., Fi ca autor|zado o Poder Executivo doar à 
SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA — TAPEÇAR IA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RUA 
UIRAPURU N. 55E1, INSCRITA NO CGC/MF 80-026.578/0001-56, uma área de 
terras medindo 71.8,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
59/D-2/C, situada na fàleba Patrimônio Arapongas, neste Mun i ípio e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.a.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros 
quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.áo. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena e terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de novembro de 
. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
92 
L AMAURI STRESSER 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
1 sr9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
donatária gozará de isenção de tributos pelo 
Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1.990. 
Esta Lei entrará em Vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposi4es em contrário. 
Secreta' io Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
SIEMPICTMARA.M_KMACAMIXY_A 
03 90 
'ET m_puw. de 12 de ~lembro de_1222 
SUMULA: DiFpBe sobre desafetação e autoriza doaçgo de terreno à 
SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA - TAPEÇARIA 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: , 
Art.10. Fica desafetado do usa comum do povo a área de 
terras medindo 7113.61 metros quadrados, a ner denominada lote n. 
59/D-2/C, situada na Gleba Patrinanio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a 
rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 
59/D-2/D. medindo 29-,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59-D-2/B, 
medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o late n. 59/D-2/1, 
medindo 25,00 m," matriculado sob n..7693 do Cartório de Registro de 
Imóveis - R. Oficio, desta comarca. 
Art. 212. Fica autorizado o Puder Executivo doar à 
SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA - TAPEÇARIA. UNNELECHM MESTA MAM, à RUA 
MIMAM N. 5E0. 'RECEITA M COCAW Be. 1,26-5713/BOCI-56. uma área de 
terras medindo 710,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
59/D-2/C, situada na Gleba Patriniflnlo Araponges;. neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete Rg 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros 
quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único; O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicacgo desta Lel. 
Art.4.,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
Implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimgnio 
Pública Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou 
ressarcimento, a qualquer"tituln, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinarão 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena jfdp ter eno e benfeitorias 
reverterem ao Município. - 
. Art.7... A donatária gozará de isenção de tributos pela 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8,,, Esta Lei entrará em vigor na data de fma 
publicação, revogadas as désprisiçges em contrária. 
Arapongas, 12 de rrb- embro de 992 
r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
é # 41k.,;,./ , . 
EL ANAURI STRESSER 
te 
SECKTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em .= 0 / ........ ..1. ....... / 1 19.3íZ,... 
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Secret o Municipal de Administracgo 

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