| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA -TAPEÇARIA. |
| native_id | 1988 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LMECRETARZAEXECUTIVA 80- 12 _de .anyeintyra_tic_12.22 SÚMLLA;L Dispiíe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à SEBTIÃO ANTONIO PEREIRA— TAPEÇARIA AS A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.i,„. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçWesn "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo 25,00 mp pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/D, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59-D-2/B, medindo 29,05 mp e finalmente aos fundos, com o lote o. 59/D-2/I, medindo 25,00 m," matriculado sob o. 7693 do Cartório de Registro de imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 212., Fi ca autor|zado o Poder Executivo doar à SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA — TAPEÇAR IA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RUA UIRAPURU N. 55E1, INSCRITA NO CGC/MF 80-026.578/0001-56, uma área de terras medindo 71.8,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/C, situada na fàleba Patrimônio Arapongas, neste Mun i ípio e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.a.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.áo. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena e terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 12 de novembro de . ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 92 L AMAURI STRESSER SECRETARIA Publicado no Jornal 1 sr9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ donatária gozará de isenção de tributos pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1.990. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposi4es em contrário. Secreta' io Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ SIEMPICTMARA.M_KMACAMIXY_A 03 90 'ET m_puw. de 12 de ~lembro de_1222 SUMULA: DiFpBe sobre desafetação e autoriza doaçgo de terreno à SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA - TAPEÇARIA A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: , Art.10. Fica desafetado do usa comum do povo a área de terras medindo 7113.61 metros quadrados, a ner denominada lote n. 59/D-2/C, situada na Gleba Patrinanio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/D. medindo 29-,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59-D-2/B, medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o late n. 59/D-2/1, medindo 25,00 m," matriculado sob n..7693 do Cartório de Registro de Imóveis - R. Oficio, desta comarca. Art. 212. Fica autorizado o Puder Executivo doar à SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA - TAPEÇARIA. UNNELECHM MESTA MAM, à RUA MIMAM N. 5E0. 'RECEITA M COCAW Be. 1,26-5713/BOCI-56. uma área de terras medindo 710,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/C, situada na Gleba Patriniflnlo Araponges;. neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete Rg a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único; O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicacgo desta Lel. Art.4.,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, Implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimgnio Pública Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer"tituln, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinarão diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena jfdp ter eno e benfeitorias reverterem ao Município. - . Art.7... A donatária gozará de isenção de tributos pela prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Art.8,,, Esta Lei entrará em vigor na data de fma publicação, revogadas as désprisiçges em contrária. Arapongas, 12 de rrb- embro de 992 r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito é # 41k.,;,./ , . EL ANAURI STRESSER te SECKTAR IA PUBLICADO NO JORNAL Em .= 0 / ........ ..1. ....... / 1 19.3íZ,... PUNCLONAR10 ...- .... Secret o Municipal de Administracgo