| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SANTOS E BASANA LTDA. |
| native_id | 1989 |
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009 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~RETARIA Eng:Mil- XV^ 1 afr _tie1.-f,Z_cte._...,anseefilb.c.12._de1992 SUMULA: Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à SANTOS & BASANA LTDA A CâMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„. Fica desafetado do uso comum cio povo a área de terras medindo 1.503,53 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/3-1, situada na Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "Pela frente com a rua Projetada "A", medindo 50,65 my pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/3, medindo 30,00 111;: pelo lado esquerda, com o lote n. 59/D-2/3- 2, medindo 30,00 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 96, medindo 50,65 m," destacado do Late n. 59/D-2, matriculado sob n. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2.. Ofício, desta comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à SANTOS & BASANA LTDA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RU LWI N. 404, INSCRITA NO CGC/MF 82.404.443/0001-02, uma área de terras medindo 1.503,53 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/3-1, situada na Gleba Patrim8nic Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3,„. A donatária se compromete -a:: a) - Edificar em alvenaria Uma área de 150,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal;; Parágrafo únicon O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. poderá sob qualquer forma ou prope ou dar destinação ser com expressa autorização de terreno e benfeitarías Art.6o. A donatária não Pretexto alterar a finalidade a que se diversa ao prédio a ser construído, a não do Poder Público Municipal, sob pena reverterem ao Município. Arapongas, 12 1992 ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Oko PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art-7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçAies em contrário. AF L AMAURI STRESSER Secretár o Municipal de Administração SECRET ARI A Publicado no Jornal C20a2 . 4.... di P onária Arapongas, 12 de, ovembro de y992 NIO GRASSANO JÚNIOR Prefeitp I A SECK T PUOLICIPOO NO }oRNAL ...... .............. ...... ....... ../ eii;Cliommo 1,110 'W.124.9U4 AF L ~URI STRESSER Secret ri Municipal !r_t_Adar,h,lat_r_.!ct3___ PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ amlisaxnpusacursvit IET N. 2.18J. de (2 de noveahriu_dr,_1222 SÚMULA: Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à SANTOS ã DASANA n_TDA A CAMARA,DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO /MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art.I.. Fica desafetado do uso comum da povo a área de terras medindo 1.503,53 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/3-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e COMarCn. COMas seguintes divisas e confrontacôes; "Pela frente com a rua ProJetada "A", medindo 50,65 mp pelo lado -direito, com o lote n. 59/D-2/3, medindo 30,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/0-2/3- 2, medindo 30,00 m: e finalmente aos fundos, com o lote n. 96. medindo 50,65 m," destacado do Lote n- 59/D-2, matriculado sob n. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 3. Oficio, desta comarca. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar ti SANTOS SASANA LTOA, anommum moo UME. á Ruá.Lau N. 404, USOMR M COC/MF 82.404.443/0001-02, uma área de terras medindo 1.503,53 metros, quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/3-i, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no•artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a; n) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; - Não alienar a área doada a terceiros', sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo anicon O prazo mencionado neste artigo será contado à - partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.S.. A não construção da obra no prazo estabelecido. implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão-do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.áo. A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto alterar a finalidade a que se propóe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza7So do Poder Público Municipal, sob pena t .„..terreno e benfeitorias reverterem ao Município_ Ret.7,.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo. prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezeilitira de 1990_ Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 0(4