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norma nº 2181/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2181 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SANTOS E BASANA LTDA.
native_id1989

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009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~RETARIA Eng:Mil- XV^ 
1 afr _tie1.-f,Z_cte._...,anseefilb.c.12._de1992 
SUMULA: Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
SANTOS & BASANA LTDA 
A CâMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM', DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„. Fica desafetado do uso comum cio povo a área de 
terras medindo 1.503,53 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
59/D-2/3-1, situada na Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "Pela frente com a 
rua Projetada "A", medindo 50,65 my pelo lado direito, com o lote n. 
59/D-2/3, medindo 30,00 111;: pelo lado esquerda, com o lote n. 59/D-2/3-
2, medindo 30,00 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 96, medindo 
50,65 m," destacado do Late n. 59/D-2, matriculado sob n. 7693 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 2.. Ofício, desta comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à SANTOS 
& BASANA LTDA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RU LWI N. 404, INSCRITA NO CGC/MF 
82.404.443/0001-02, uma área de terras medindo 1.503,53 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/3-1, situada na Gleba 
Patrim8nic Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo 
anterior. 
Art.3,„. A donatária se compromete -a:: 
a) - Edificar em alvenaria Uma área de 150,00 metros 
quadrados no prazo de 12 (doze) meses 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal;; 
Parágrafo únicon O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
poderá sob qualquer forma ou 
prope ou dar destinação 
ser com expressa autorização 
de terreno e benfeitarías 
Art.6o. A donatária não 
Pretexto alterar a finalidade a que se 
diversa ao prédio a ser construído, a não 
do Poder Público Municipal, sob pena 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 1992 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Oko 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art-7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçAies em contrário. 
AF L AMAURI STRESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
C20a2 
. 4.... di P
onária 
Arapongas, 12 de, ovembro de y992 
NIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeitp 
I A 
SECK T 
PUOLICIPOO NO }oRNAL 
...... .............. 
...... ....... ../ 
eii;Cliommo 
1,110 'W.124.9U4 
AF L ~URI STRESSER 
Secret ri Municipal !r_t_Adar,h,lat_r_.!ct3___ 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
amlisaxnpusacursvit 
IET N. 2.18J. de (2 de noveahriu_dr,_1222 
SÚMULA: Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
SANTOS ã DASANA n_TDA 
A CAMARA,DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, 
E EU, PREFEITO /MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art.I.. Fica desafetado do uso comum da povo a área de 
terras medindo 1.503,53 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
59/0-2/3-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
COMarCn. COMas seguintes divisas e confrontacôes; "Pela frente com a 
rua ProJetada "A", medindo 50,65 mp pelo lado -direito, com o lote n. 
59/D-2/3, medindo 30,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/0-2/3-
2, medindo 30,00 m: e finalmente aos fundos, com o lote n. 96. medindo 
50,65 m," destacado do Lote n- 59/D-2, matriculado sob n. 7693 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 3. Oficio, desta comarca. 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar ti SANTOS 
SASANA LTOA, anommum moo UME. á Ruá.Lau N. 404, USOMR M COC/MF 
82.404.443/0001-02, uma área de terras medindo 1.503,53 metros, 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/3-i, situada na Gleba 
Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no•artigo 
anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a; 
n) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros 
quadrados no prazo de 12 (doze) meses; 
- Não alienar a área doada a terceiros', sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo anicon O prazo mencionado neste artigo será 
contado à - partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.S.. A não construção da obra no prazo estabelecido. 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão-do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.áo. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
Pretexto alterar a finalidade a que se propóe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza7So 
do Poder Público Municipal, sob pena t .„..terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município_ 
Ret.7,.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo. 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezeilitira de 
1990_ 
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
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