| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á ALCEU VERONEZ OFICINA _ M.E |
| native_id | 1990 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OEÇOIETARIA EXECUT~ LEI N. 2- naseembina.....d.c—f.212 SdM¿LA:L Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ALCEU VERONEZ OFICINA — M.E. A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, EEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 865,60 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-7, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçOesn "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-6, medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D2/2-8, medindo 35,00 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D2/2-1, medindo 25,00 m," destacado do Lote n. 59/D-2, matriculado sob o. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 2p. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ALCEU VERONEZ OFICINA — M.E. , ESTABELECIDA NESTA CIDADE, RUA UIRAPURU, .41.7, INSCRITA NO CGICIMF 85.514.701.10001-00, uma área de terras medindo 865,80 metros quadrados, a ser denominada lote o. 39/D-2/2-7, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete aN a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados, a saber:: 1) edificará 50,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses; 2) edificará os restantes, 50,00 m2, no prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Para'grafo único:: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. Art-4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido peia donatária. Art.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.ao. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de te eno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 12 de no ro de 1 NIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SP-kiLik 0.2).2) • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4rt.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.9„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiaes em contrário. AFEL AMAURI STRESSER Secreta io Municipal de Administração ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito EL AMAURI STRESSER Secret. io Municipal de Administraçâo 02)3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADODOPARANÁ WIEGIII~AAJMISLT1" IFr AL 2.1182 de 12 dr novrob£0. _de_4992 SUMULA! Dispõe sobre desafetado e autoriza doação de terreno ALCEU VERONEZ OFICINA - M.E. A ~ARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado' do uso comum do povo a área de terras medindo B45,00 metros. quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-7, situada na Gleba Patrimfinio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçi3es2 "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo 25,00 mi pelo lado direito, com o late n. 59/D-2/2-4. medindo 35,00 mi pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D2/2-9, medindo 35,00 mi e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D2/2-1, medindo 25,00 m," destacado do Lote n. 59/0-2, matriculado sob n, 7693 do,Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executiva doar à ALCEU VERONEZ OFICINA - M.E.. ESTAMMECIDAKSINC2WX. 1.417. MIM In COC/MF 95.514.7011~1-OO. uma área de terras medindo Ohr3,30 Metros quadrados, a ser denomiriada lote n. 59/0-2/2-7, situada na Gleba PatrlmSnio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados, a saber; 1) edificará 50,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses) 2) edificará as restantes, 50,00 m2, no prazo de 12 (doze) meses; b) - NRa alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Puder Público Municipal. Parágrafo Uniro! Os prazos mencionados neste artigo sergo contados à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doada se fará mediante aPrOVa40 do Projeto de . 'Edificacgo pretendido pela donatária, Art.G.. A não constringe da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, coro Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes.ao Patrimgnie Público Muriicipal, sem direito a donatária de indenização OU ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou.alegação. Art.óc,„ A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto alterar a finalidade a que se' propWe ou dar destinaçgo diversa ao prédio a ser ebnstruide, a Ng0 ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo .rato de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário_ Arapongas, 12 iovembra dr 1992 SECR .'.A It 1A PUBLICADO NO TORNAL CSÇA- Pb Em ..o2_/ / FUNCIONAM