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norma nº 2182/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2182 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á ALCEU VERONEZ OFICINA _ M.E
native_id1990

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OEÇOIETARIA EXECUT~ 
LEI N. 2- naseembina.....d.c—f.212 
SdM¿LA:L Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
ALCEU VERONEZ OFICINA — M.E. 
A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, 
EEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 865,60 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
59/D-2/2-7, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçOesn "Pela frente com a 
rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 
59/D-2/2-6, medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D￾2/2-8, medindo 35,00 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D￾2/2-1, medindo 25,00 m," destacado do Lote n. 59/D-2, matriculado sob 
o. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 2p. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ALCEU 
VERONEZ OFICINA — M.E. , ESTABELECIDA NESTA CIDADE, RUA UIRAPURU, .41.7, INSCRITA 
NO CGICIMF 85.514.701.10001-00, uma área de terras medindo 865,80 
metros quadrados, a ser denominada lote o. 39/D-2/2-7, situada na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete aN 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros 
quadrados, a saber:: 
1) edificará 50,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses; 
2) edificará os restantes, 50,00 m2, no prazo de 12 (doze) 
meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Para'grafo único:: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
Art-4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido peia donatária. 
Art.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.ao. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de te eno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de no ro de 1 
NIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SP-kiLik 
0.2).2) 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
4rt.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.9„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiaes em contrário. 
AFEL AMAURI STRESSER 
Secreta io Municipal de Administração 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
EL AMAURI STRESSER 
Secret. io Municipal de Administraçâo 
02)3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADODOPARANÁ 
WIEGIII~AAJMISLT1" 
IFr AL 2.1182 de 12 dr novrob£0. _de_4992 
SUMULA! Dispõe sobre desafetado e autoriza doação de terreno 
ALCEU VERONEZ OFICINA - M.E. 
A ~ARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado' do uso comum do povo a área de 
terras medindo B45,00 metros. quadrados, a ser denominada lote n. 
59/D-2/2-7, situada na Gleba Patrimfinio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçi3es2 "Pela frente com a 
rua Projetada "C", medindo 25,00 mi pelo lado direito, com o late n. 
59/D-2/2-4. medindo 35,00 mi pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D￾2/2-9, medindo 35,00 mi e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D￾2/2-1, medindo 25,00 m," destacado do Lote n. 59/0-2, matriculado sob 
n, 7693 do,Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executiva doar à ALCEU 
VERONEZ OFICINA - M.E.. ESTAMMECIDAKSINC2WX. 1.417. MIM 
In COC/MF 95.514.7011~1-OO. uma área de terras medindo Ohr3,30 
Metros quadrados, a ser denomiriada lote n. 59/0-2/2-7, situada na 
Gleba PatrlmSnio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros 
quadrados, a saber; 
1) edificará 50,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses) 
2) edificará as restantes, 50,00 m2, no prazo de 12 (doze) 
meses; 
b) - NRa alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Puder Público Municipal. 
Parágrafo Uniro! Os prazos mencionados neste artigo sergo 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doada se fará mediante aPrOVa40 do Projeto de 
. 'Edificacgo pretendido pela donatária, 
Art.G.. A não constringe da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, coro Imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes.ao Patrimgnie 
Público Muriicipal, sem direito a donatária de indenização OU 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou.alegação. 
Art.óc,„ A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
Pretexto alterar a finalidade a que se' propWe ou dar destinaçgo 
diversa ao prédio a ser ebnstruide, a Ng0 ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
.rato de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário_ 
Arapongas, 12 iovembra dr 1992 
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PUBLICADO NO TORNAL 
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