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norma nº 2183/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2183 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á TRANSPORTADORA JURITI LTDA.
native_id1991

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fituRecTetaxg!uxacurxma 
LE.1 2..183 12_11e r o dej 5792 
súmuLAg Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
TRANSPORTADORA JURITI LTDA. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Esmoo DO PARAhÃ, DECRETOU, 
E EL4 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 3.242,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Património Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'óes:: "Por um 
lado, com a Rua Projetada "G", medindo 55,00 m; por outro lado, com 
uma Estradinha, medindo 72,12 m; por um outro lado, com o lote n. 195-
A/195-C/194/A-2-2/8, medindo 70,00 m; e finalmente por outro lado, com 
parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2, medindo 37,65 m", destacado do 
lote n. 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 2. Ofíc(o, desta comarca. 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
TRANSPORTADORA JURITI LTDA., EMBELECIDA NUM CUME, A RUA JURITI, 1.478, 
VflA ~NO CGC/MF 79.606.133/000i-66T uma área de terras 
medindo 3.242,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-
C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município 
e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete aN 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na - rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.ão. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária 
prazo de 10 (dez) anos, conforme 
1990, 
g zará de isenção de tributos pelo 
n. 1.809, de 03 de dezembro de 
• 
D . ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
IIAIF EL AMAURI STRESSER 
Secret-,io Municipal de Administração 
03LI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~É.8.. Esta Lei entrará E vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, J.2 de i embrl de 1992 
-Yr 
Arapongas, 12 de 
Dr. ANTON/0 GRASGANO JUNIOR 
Prefeito 
).d4X _ 
AF EL AMAURI STRESSER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTACO DO PARANÁ 
setarimmeelis_misme~s 
FPI de 12 de novembro de 1992 
'6ÔMULAL DISPOR sobre desafetaçao e autoriza doação -de terreno 
TRANSPORTADORA JURITI LTDA. 
A CáMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU,. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo ' 3.242,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-2/A. situada na Gleba Patrimgnio Arapongas, neste 
Município e Comarca, tom as seguintes divisas e confrontacges: "Por um 
lado, com a Rua Projetada "G", medindo 55.00 mi por outro lado, com 
uma Estradintia. medindo 72,12 mi por um outro lado, com o lote o. 195-
A/195-C/194/A-2-2/O, medindo 70,00 mi e finalmente po/ outro lado, com 
parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2. medindo 37,65 m", destacado de 
lote n. 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. 
Art. 24. Fica autorizado o Poder .Executivo doar à 
TRANSPORTADORA JURITI LTDA.. EMWEICIDA1EUR CHWE. kRUN -mun. 1.478. 
IMA /CEMMIL. ~MN COCAIF 79.686.133/1891-66. uma área de terras 
medindo 3.242,75 melros quadrados, a ser denominada late n. 195-A/195-
C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Patrimgnio Arapongas, neste Município 
e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
h) - Não alienar e área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
~Ágrafo Onieo O prezo mencionado neste artigo será 
cantado à partir de data de publicação desta lei. 
Art.4.... A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido Pela donatária. 
Art.S.... A não construção de obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, • com imediata 
reversão do ferrem.; e benfeitorias porventura existentes ao Patrimiinio 
Público Municipal, sem diriiito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar e finalidade a que se propge ou dar destinação 
diversa ao prédio e ser construído. e não ser com expressa akitorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terrena e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
4re...7.- A donatária z a de Isenção de tributos pela 
prazo de 10 (dez) anos, conform ei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1970. 
Art.8,,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Secretá lo Municipal de Administração 
Eck. 
S E C R T A It 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
SETA DA .... 
Em 020 / 19.2.? 
..... . 
FUNCIONAR 10 
0.3 

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