| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á TRANSPORTADORA JURITI LTDA. |
| native_id | 1991 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fituRecTetaxg!uxacurxma LE.1 2..183 12_11e r o dej 5792 súmuLAg Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à TRANSPORTADORA JURITI LTDA. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Esmoo DO PARAhÃ, DECRETOU, E EL4 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 3.242,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'óes:: "Por um lado, com a Rua Projetada "G", medindo 55,00 m; por outro lado, com uma Estradinha, medindo 72,12 m; por um outro lado, com o lote n. 195- A/195-C/194/A-2-2/8, medindo 70,00 m; e finalmente por outro lado, com parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2, medindo 37,65 m", destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofíc(o, desta comarca. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à TRANSPORTADORA JURITI LTDA., EMBELECIDA NUM CUME, A RUA JURITI, 1.478, VflA ~NO CGC/MF 79.606.133/000i-66T uma área de terras medindo 3.242,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195- C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete aN a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na - rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.ão. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária prazo de 10 (dez) anos, conforme 1990, g zará de isenção de tributos pelo n. 1.809, de 03 de dezembro de • D . ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito IIAIF EL AMAURI STRESSER Secret-,io Municipal de Administração 03LI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~É.8.. Esta Lei entrará E vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, J.2 de i embrl de 1992 -Yr Arapongas, 12 de Dr. ANTON/0 GRASGANO JUNIOR Prefeito ).d4X _ AF EL AMAURI STRESSER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTACO DO PARANÁ setarimmeelis_misme~s FPI de 12 de novembro de 1992 '6ÔMULAL DISPOR sobre desafetaçao e autoriza doação -de terreno TRANSPORTADORA JURITI LTDA. A CáMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU,. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo ' 3.242,75 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2/A. situada na Gleba Patrimgnio Arapongas, neste Município e Comarca, tom as seguintes divisas e confrontacges: "Por um lado, com a Rua Projetada "G", medindo 55.00 mi por outro lado, com uma Estradintia. medindo 72,12 mi por um outro lado, com o lote o. 195- A/195-C/194/A-2-2/O, medindo 70,00 mi e finalmente po/ outro lado, com parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2. medindo 37,65 m", destacado de lote n. 195-A, matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. Art. 24. Fica autorizado o Poder .Executivo doar à TRANSPORTADORA JURITI LTDA.. EMWEICIDA1EUR CHWE. kRUN -mun. 1.478. IMA /CEMMIL. ~MN COCAIF 79.686.133/1891-66. uma área de terras medindo 3.242,75 melros quadrados, a ser denominada late n. 195-A/195- C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Patrimgnio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; h) - Não alienar e área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; ~Ágrafo Onieo O prezo mencionado neste artigo será cantado à partir de data de publicação desta lei. Art.4.... A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido Pela donatária. Art.S.... A não construção de obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, • com imediata reversão do ferrem.; e benfeitorias porventura existentes ao Patrimiinio Público Municipal, sem diriiito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar e finalidade a que se propge ou dar destinação diversa ao prédio e ser construído. e não ser com expressa akitorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrena e benfeitorias reverterem ao Município. 4re...7.- A donatária z a de Isenção de tributos pela prazo de 10 (dez) anos, conform ei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1970. Art.8,,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Secretá lo Municipal de Administração Eck. S E C R T A It 1 A PUBLICADO NO JORNAL SETA DA .... Em 020 / 19.2.? ..... . FUNCIONAR 10 0.3