| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1691 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990 |
| native_id | 1992 |
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. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
mig~T^RAGN execuTzvoi
LEZ....N,.....!.."_sle..1£2_de....flizvembro de 1222
SammAg Revoga a Lei n. 1.691, de 01 de fevereiro de 1990..
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1„ Fica revogada a Lei n. 1.691, de 01 de fevereiro de
1990, dispondo sobre desafetacgo e doação de terreno à FOSFATO RICO
FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA, em todos os seus termos.
Art.4,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
41ir publicacgo, revogadas as disposiç'iíes em contrário.
Arapongas, 12 de no ,ombro de 1 92
RAF L AMAURI STRESSER
Secretário Municipal de Administração
Arapongas. 12 de novembro dg--
TONIO GRASSAM° JUNIOR
Prefeita
Em P20 / {4 /
PUNCUDNARIO
n° 935-a
S ECH T A It 1 A
PUBLICADO NO JORNAL
çeze-r-A PH CIDADE
RAFA = L AMAURI STRESSER
Seeretd ia Municipal de Adelnistracga
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÃ
/PI N. 2.184. diEL.W..dc_Dovembro de-'J222
SUMULA? Revoga e Lei n. 1.69/,'cle 01 de fevereiro de 1990.
A CISMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Esmoo DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica revogada a Lei n. 1.691. dr 01 de fevereiro de
1990, dispondo sobre desafetação e doação de terreno à FOSFATO RICO
FERTILIZANTES ARAPONGAS LIDA, em todos os seus termos.
Art.2„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas es disposiçães em contçárlo.
- , Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná (A1
LEI N2 1.691, de 01 de fevereiro de 1990
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à
FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, ,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 1
14.834,08 m', denominadas lotes ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, lote 201/5-2 e lote 201/2-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste mu
nicípio e comarca, com as seguintes divisas e.confrontaç8es:
I - Lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A - Área de 14.214,53 m2
"Iniciando em um marco de madeira cravado na,divisa do lote n2202/
203/202-A-3/A-4/4-1-B, segue confrontando com o lote n2 202/203/202-
A-3/A-4/4-1/A-1; no rumo NW 64240' SE medindo 73,25 m ate um outro
marco; deste po_nto, confrontando com os lotes ns. 201/5-2 e 201/2-
C no rumo 70253' SE, medindo 96,21 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 202//203/202-A:-3/A-4-2, no rumo • SW
25220' NE, medindo 76,70m, ate um outro marco; deste ponto, confron
tando com o lote n2 203/202-A, no rumo SE 64240' NW, medindo 168,25
m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com '
os lotes ns. 203/202-A e 202/203/202-A-3/A-4-1-B (Rua Jurutau), no
rumo SW 252 20' NE, medindo 95,09 m ate o ponto de partida".
II - Lote n2201/2-C - área de 156,51 m2- "Iniciando em
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/2, segue confrontando com o lote n2 202'/203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE
70253' NW, medindo 14,00 m ate um outro marco; deste ponto, confron
tando com o lote n2 201/5-2, no rumo NE 252 20' SW, medindo 10,05 m
ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/2-B,
no rumo NW 64240' SE, medindo 13,92 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 201/2, no rumo SW
25220' NE, medindo 64,77 m ate o ponto de partida".
III - Lote n2 201/5-2 área de 463,04 m2- "Iniciando em .um
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/2-C, segue con
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Par aná 042)
-02-
frontando com o lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 702
53' NW, medindo 82,21 m ate um outro marco; deste ponto, confrontan
do com o lote n2 201/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 81,06 m ate
Um outro marco; e, finalmente deste ponto confrontando com o lote '
n2 201/2-C, no rumo SW 25220' NE, medindo 10,05 m ate o ponto de par
tida".
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FOSFATO
RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Av. Ara
pongas n° 1665, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 75.408.781/
0001-57, a área de terras medindo 14.834,08 m2 ,- descritas no artigo
anterior. •-;;;-!
Art. 3°. A donatária se compromete a:
a) edificar a área total de 2.000,00 a saber:
I) edificará 400 m2 no prazo de 06 (seis) meses;
II) edificará 1.000 m2 no prazo de 12 ''(doze) meses;
III) edificará os restantes 600 m2no'prazo de 24 (vinte e
quatro) meses;
b) a não alienar a Área doada sob qualquer forma a tercei
ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão
contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 42. A doação se fara mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a Doadora '
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de
Desapropriação.
Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabeleci
dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimonio público '
munici pal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento,
a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre -
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diver
sa aos prédios a serem construidos, a não ser com expressa autoriza
çao do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias'
reverterem ao Município.
O GRASSANOJUNIOR
Prefeito
•
IBEIRO MONTEIRO
retor Administrativo
ANT
;
. / SO
----- ------ -
Funciottária
DA/oapb/
2.
4
p2e)*
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
-03-
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
,
çao, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 01 de fevareiFj- e 199
1
•
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