| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , CRIA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES _ PAPEN , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1993 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
1110 ESTADO DO PARANÁ
1110
•
• GEECRE'r^RZA WWECUTXUA
•
•
• LEI N. 2-185- de i7 de novembro de 1992
a
•
SAIMULAg "Dis4e sobre o Sistema de Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Arapongas, cria o Fundo de Aposentadoria e
111 Pens"des - FAPEN, e dá outras providências."
O
0 A CáMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd.,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
OP
411
011 TÁIAJLO I
DO SEGURADO, DEPENDENTES E INSCRICÃO
11
• CAPíTULO
LIAIRMULO.
0,
Art. io. O Sistema de Seguridade Social da Prefeitura do Município,
de Arapongas, regime de que trata esta Lei, visa dar cobertura aos.
riscos a que estgo sujeitos o servidor pdblico e sua família,
41 compreendendo um conjunto de benefícios e açiíes que atendam a
seguintes finalidades e promovam o hem-estar..
Oh
ale - garantir meios de subsistncia nos eventos - de doença,
00 '
invalidez, velhice, ac- idente de serviç o, inaividade, faleimnto e t c e
reclusgo;
00
Oh - proteçgo à maternidade, à adoção e à paternidade; e
• ].I s. i tência à
•
sadd
C; í I... O .1
•
•0 EGIRADO.
Ok
Art. 2o. As pessoas abrangidas pelo Plano de Seguridade Social cio
Município 55R0 os seus beneficiários, assim entendidosn
ip - segurado - quem exerce atividade remunerada efetiva, na
Ah- Pr e efit ura Muniipal, Aut c arqias e Fundaíes, instituí u das e manidos t
pelo Município, com vínculo decorrente segundo spp do Esttuto
40 dos Servidores Pdblicos Municipais de Arapongas;
II - dependentes -. as pessoas assi,m definidas no Capítulo III
• deste Título.
IP
10 465 411
----)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO III
DEZEBDERIES
43 Art. 3o. Consideram-se dependentes do segurado::
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de 1, qualquer condrção, menor-de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
Oda II - os pais,;
Tu - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) unos ou
OP maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;
4, 1:V - a irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
40 anos ou inválido.
00 Paragr. lo. A exist&ncia de dependente de qualquer das
40 classes deste artigo excluirá do direito às prestaçô'es o das classes
:r
seguintes.
Paragr. 2o. Equiparam-se a filho, nas condiçÁir es do item T,
40 mediante declaração escrita do segurado::
40 I - enteado;
40
40 II - menor que, por determinação judiciai, se acha sob
sua guarda; 41
41. III - menor que se acha sob sua tutela e ngo possui bens
suficientes para o próprio sustento e educação. OP
4, Paragr. 3o, inexistindo cônjuge com direito às prestaçiíes, a
pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado,
concorrer COM OS filhos deste.
41
4I Paragr. 4o. Não sendo o segurado civilmente casado, será
considerada tacitamente designada a pessoa com quem ele se casou 40 segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no
parágrafo 3o.
00 Paragr. 5o. Mediante declaração escrita do segurado, os
40 dependentes do item III poderão concorrer com a companheira ou
companheiro, ou com o cônjuge, ou com a pessoa designada na forma do
parágrafo 4o, salvo se existir filho com direito às prestaç'iíes, caso em
que caberá àqueles dependentes, desde que vivam na dependffilcia
40 econ8mica do segurado e nao sejam filiados a outro regime
Ali previdenciário, apenas assist&ncia médica, nos termos desta Lei.
40 Paragr. 6m. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa
que, sem ter casado, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada, de acordo com o parágrafo 3o do art. 226 da Constituição
Federal.
110 Paragr. 7o. A designação de dependente dispensará formalidade
especial, valendo para esse efeito declaração verbal prestada perante o
-
orgao competente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
• ESTADO DO PARANÁ
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41 Paragr. Go. A invalidez do dependente deverá ser verificada
41 em exame médico a cargo da Prefeitura.
41 Art. 4o. O segurado poderá designar o companheiro ou a companheira
41 que vive na sua dependência econômica, mesmo ngo exclusiva, desde que a
vida em comum tenha ultrapassado 5 (cinco) anos.
4,
41 Paragr. io. Sergo provas de vida em comum o mesmo domicílio,
11 conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgada,
encargo doméstico evidente, registro de associação de qualquer natureza
41 onde a companheira figure como dependente, ou qualquer outra capaz de
41 constituir elemento de convicção.
• Paragr. 2o. A existência de filho em comum suprirá as
41 condiçes de designação e de prazo.
41 Paragr. 3o. A designaçgo poderá ser suprida "post mortem"
40 mediante pelo menos 3 (três) das provas de vida em comum previstas no
00
parágrafo lo, especialmente a do mesmo domicílio.
Paragr. 4o. O companheiro ou a companheira designada
concorrerá com os filhos menores havidos em comum com o segurado, salvo
se existir expressa manifestaçgo deste em contrário.
Paragr. 5o. A designação de companheiro ou companheira será
ato de vontade do segurado e não poderá ser suprida, ressalvado o
disposto nos parágrafos 2o e 3o deste artigo, bem como no parágrafo 4o
41 do art. 3o.
41 Art. 5o. A dependência econômica das pessoas indicadas no item
4, do art. 3o será presumida e a das demais deverá ser provada.
•O Art. 6o. A perda da qualidade de beneficiário ocorrerá«
40
40 I - para os cônjuges, pela anulação do casamento ou pela
41 separação judiciai, litigiosa ou consensual, na qual não fique
estipulada a obrigação de pagar alimentos;
40
41 - para os cônjuges ou pensionistas viúvos, pelo concubinato;
40
41 III - para a esposa, pelo abandono, sem justo motivo, da
40 habitação conjugal e recusa de a ela voltar, desde que reconhecida esta
situação por sentença judicial;
41
01 IV - para Cl companheiro ou companheira, salvo a hipótese da
morte do associado, pela cessação da vida em comum;
41
40 - para os dependentes menores, pelo completar de 21
(vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses do parágrafo 3o, do art.
20;
40
41 y1 - para os dependentes admitidos por falta de recursos,
pela modificação de sua situação financeira, na forma desta Lei;
40
40 VII - para os inválidos em geral, pela CeSSZW.go da invalidez;
4/
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VIII - para qualquer beneficiário, pelo casamento e pelo
110 falecimento.
40 Paragr. io. O procedimento para exclusão de beneficiário será
00 efetuado na forma que for estabelecida, admitindo-se a manutenção da
40 qualidade de dependente após o casamento ou concubinato, desde que
demonstradas a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, a
40 insuficiência de recursos, e comprovada a dependência econUlica.
40 - Paragr. 2o. A falta de comprovaçao da qualidade de
40 beneficiário, quando solicitada pela Prefeitura, implicará na suspensão
40 do direito aos benefícios e serviços.
*ah
CAPÍTULO IV
40 LNWRIUES 40
40
40 Art. 7o. Os segurados e seus dependentes ficam sujeitos à
inscrição no Plano de Seguridade Social e no Fundo de Aposentadoria e
Penses - FAPEN - a fim de fazerem jus aos benefícios desta Lei.
Paragr. 1o. A inscrição de que trata este artigo será
condição para a entrada em exercício do servidor e para recebimento do
seu primeiro vencimento.
40 Paragr. 2o. Os atuais servidores municipais terão suas
40 inscriç'óes procedidas automaticamente, após atendidos os requisitos
40 cadastrais necessários.
Paragr. So. Incumbe ao segurado a inscrição dos seus
109 dependentes, que poderão promov&-la se ele faleceu sem tê-ia efetivado.
40 Paragr. 4n. O cancelamento da inscrição do c8njuge será
10 admitido em face de certidão de separação judicial ou divórcio sem
41 direito a alimentos, certidão de anulação do casamento, certidão de
óbito ou sentença judiciai, transitada em julgado.
40
40 Paragr. 5o. Regulamento detalhará formalidades relativas à
inscrição dos segurados e dependentes.
40
40 'NTULO II
DAS PRESTAÇõES DOS BENEFWTOS
40
4,
40 CAPÍTULO I
40 PRESIACUS.......EIL.BERAL
40
• 40SEÇÃO I
40 ESEÁCIES.
, 40
II;
Art. Co. As presta4es asseguradas pelo Plano de Seguridade Social
e pelo Fundo de Aposentadoria e Pens'óes - FAPEN - consistem nos
seguintes benefíciosg
1fl
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8. b) - quanto aos dependentes:
40 i)
2 ) 41 3) auXílio-;- eclusão.
40
41 I - DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENS6ES FAPEN:
41
a) - quanto ao segurado!: aposentadoriav
b) - quanto aos dependentesnpensão vitalícia e temporária.
SEÇÃO II
41
41 LAUBEIALE AWEJLACAD DE ILENEEICIQS
1
40. Art. 9o. O período de carência estabelecido para cada situação
prevista será contado da data da filiação do segurado ao respectivo
41 - sistema, ou da data da sua primeira contribuição ao custeio do mesmo, o
40 que suceder primeiro.
40 Parágrafo único, Independem de período carência::
40
40 - o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez
no casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença
4, profissional, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao
40 Sistema de Seguridade Social, for acometido de doença profissional
40 II - pensão por morte, auxilio-funeral, salário41 familia, auxílio ao filho excepcional, auxílio-reclusão e pecdlios.,!
40 III - as prestaçiíes por acidente do trabalho.
40
Art. 10. No caso de invalidez ou morte do segurado antes de
completado o período de. carência, a importância das contribuiçes por
ele Pagas, acrescida dos Juros de 6% (seis por cento) ao ano, corrigida
monetariamente, será restituído em dobro a ele ouaos seus dependentes.
Art. i1. Não será permitido o recebimento conjunto den
I - aposentadoria e auxílio-doença e
TI - duas ou mais aposentadorias.
ESTADO DO PARANÁ
--- DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (Tesouro Municipal):
a) - quanto ao segurado!:
1)- auxílio-doença;
2)- auxílio ao filho excepcional;
3)- salário -familia.)!
4)- licença para tratamento de saúde;
5)- licença a gestante, a adotante e à paterni- ,
dade;
6)- licença por acidente em serviço
7)- licença para aleitamento materno;
2)- auxílio-natalidade.
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$ dn
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41
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4,
41
41 Art. 12. Os segurados efetivos da Administraçgo direta, autárquica
- e fundacional serao aposentados na forma prevista nesta Lei.
41
41 Art. 13. O segurado será aposentado:
e. I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;
41 II - voluntariamente:
41
40 a)- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se
41 homem, e aos 30 (trinta), se mulher;
b)- aos 30 (trinta) anos de efetivo serviço em 40 funçges de magistério, Se professor, e 25 (vinte e cinco), se
II:
professora;
aos 25 (vinte e cinc2-snul'e
(trinta) anos de serviço, se homem, e
41 ci)- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
41 homem, e aos 60 (sessenta), se mulher;
e)- por invalidez permanente.
111
se 4920.S.ENTADDRIA.,...C.Q.W.U.LULTA.
40
41 Art. 14. O segurado será aposentado compulsoriamente, aos 70
40 (setenta) anos de idade, com preventos proporcionais ao tempo de
serviço.
IP
41 Art. 15. A aposentadoria compulsória será automática e declarada
por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em 41 que a segurado atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
40
41 Parágrafo dnico. O retardamento do ato deciaratrio da
aposentadoria Figo impedirá que o segurado se afaste do exercício do 41 cargo no dia imediato ao que atingir a idade limite.
41
Art. 16. A aposentadoria compulsória será devida ao segurado que, 41 após 60 (sessenta) contribuiçges mensais, completa a idade limite,.
41 independente do sexo, consistindo numa renda mensal calculada na
proporçgo de 1/33 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta
avos), se mulher, do valor da dItima remuneraçgo paga, para cada ano do
termo de serviço computável, a contar da data do desligamento do cargo.
Parágrafo único. O auxílio-doença ou a aposentadoria por
invalidez do segurado que completa 70 (setenta) anos de idade, será
automaticamente convertido em aposentadoria compulsória.
ESTADO DO PARANÁ
ÇAPTULO II
CASENIADDRIÉ)
SEÇÃO 1
CANCES.U.Q.....DAA.E.Q.SZNIAURIA
41
40 SEÇÃO II
•
4Co
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
41 ESTADO DO PARANÁ
41
41
41
40
41 SEÇÃO III
41 ACO.SENIADDRIA_VOLUMEARIA_QU POR TWIPQ_DE
40
40 Art. 17. A aposentadoria por tempo de serviço, será devida, ap6s
40 60 (sessenta) contribuiçÁíes mensais ao Plano de Custeio da Seguridade
Social do Município; 40
40 1 - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e
40 aos 30 (trinta) se mulher;
011,• II - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em cargos de
41 magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora;
41 III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25
40 (vinte e cinco), se mulher;
40 1v - aos 65 - (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
11141È
aos 60 (sessenta), se mulher.
11;
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor, anteriormente
regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que venha a
completar o tempo de serviço estabelecido para a aposentadoria
voluntária antes do prazo de carncia previsto no "caput" deste artigo,
o direito de requerê-la ao FAPEN, independentemente do número de
40 contribuiç'ões que tenha feito ao mesmo, cabendo-lhe, então, provento
40 calculado segundo fórmula do Sistema de Previd&ncia Social Federal.
40 Art. 1.0. Os proventos da aposentadoria serão
91.0 - integrais, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
40 art. 17, tomando-se por base a última remuneração paga ao segurado;
40
40 TI - proporcionais ao tempo de serviço, nas hip6teses dos
incisos III e IV do artigo anterior, calculados sobre a remuneração do
40 segurado, na proporção de 1/30 (um trinta avos), se homem, e 1/25 (um
40 vinte e cinco avos), se mulher, para cada ano completo.
40 Parágrafo dnico. A data do início da aposentadoria voluntária
40 ou por tempo de serviço vigorará a partir da data da publicação do
40 respectivo ato administrativo.
40 Art. 19. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
40 serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
41
41 Parágrafo dnico. Feita a conversão, os dias restantes, até
102 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se
para 1. :.) ano quando excederem este número, para efeito de
aposentado
Art. 20. Será considerado como de exercício o afastamento em
virtude de::
I - férias;
41
40 4elv tr ,_.:.-L_
•
4 4 4' I
-10
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• ESTADO DO PARANÁ
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40 II - casamento, até 9 (nove) dias consecutivos, contados da
40 realização do pedido;
41 III - luto, a contar do falecimento do c'ónjuge e filhes, até
9 (nove) dias consecutivos, ou pelo falecimento de pais, sogros, avós e
40 irmgos, até 3 (três) dias;
41 1v - licença por acidente em serviço ou doença profissional;
41 V - moléstia comprovada do próprio servidor até 2 (dois)
40 anos;
41 ()I - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
eigik VII - convocação para o serviço militar;
41 - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
41 IX - em virtude de cursos, congressos, seminários e
40 competiçes esportivas;
40 X - exercício de cargos de provimento em comissão em órgão do
41 Poder Pdblico, do Estado e do Município, suas Autarquias e Funda4es
Públicas.;
XI
- desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual e
Municipal;
XII - doação de sangue, em 1. (um) dia ao ano;
40
41 XIII - para • alistar-se como eleitor até 2 (dois) dias;
40 xiv - por motivo de saade de pessoa da família do servidor,
• IR até 90 (noventa) dias;
41 XV - licença para atividade política, exceto para o efeito de
41 promoção funcional;
40 X VI - para desempenhe de mandato clussista, exceto para
40 efeito de promoção funcional;
41 XVII - em virtude de processo disciplinar de que não resulte
41 pena, na forma do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
0110 Municipais.
40 Art. 21.. Para efeito de aposentadoria computar-se-é integralmente,
41 observado o que disp"iíe o Título V desta Lei::
40 I - tempo se serviço pdblico federal, estadual ou municipal,
40 inclusive aut-árquico e fundacionalg
II - o período de serviço ativo nas forças armadas;
III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;
IV - o tempo de serviço em atividade privada vinculada a
previdência social;
V - o período de exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal;
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• VI -. c) período fixado no novo Est atuto dos S i.-:- ir.v i c: o r- e s;
Públicos Municipais
4, Parágrafo único. O tempo de serviço não prestado ao
40 Município, suas Autarquias e Fundaçges Públicas, somente será computado
a vista de certidão passada pelo órgão competente, ou após conclusão de
40 processo administrativo instaurado para tanto, observado o disposto
41 nesta Lei.
40 Art. 22. Fica vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente
41 prestado em cargos, empregos e funçges dos Poderes e órgãos da
Oda Administração direta e indireta, da União, dos Estados, Municípios e
011,W Distrito Federal.
40 Art. 23. Ni:ã se contará para efeito de aposentadoria e
disponibilidade o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de
40 cumprimento de pena judicial que não determine exoneração.
40
40 Art. 24. Não será admitida para contagem de tempo de serviço prova
exclusivamente testemunhal.
Art. 25. A averbação de tempo de serviço durante o qual o
exercício da atividade no Poder Público não determinava filiação
obrigatória ao Sistema de Seguridade Social, só será admitida mediante
requerimento do segurado instruido com as provas competentes, na forma
estabelecida em regulamento. 41
11 Art. 26. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo
4, de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade fará jus a abono de
permanência em serviço, mensal, que não se incorporará à aposentadoria
41 nem à pensão, correspondendo a::
e. ..1: 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico para o
41 segurado com 30 (trinta) a 34 (trinta e quatro) anos de serviço!)
40 Is — 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento básico 41 para o segurado com 35 (trinta e cinco) ou Mais anos de serviço.
41
41 Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será
devido a contar da data da entrada do requerimento, sendo reajustado na
41 forma dos demais benefícios de prestação continuada.
40 Art. 27. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta
O Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só
41 produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo
41 admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de
motivo de força-maior ou caso fortuito, conforme disposto no
40 Regulamento.
40
41
40 SEÇÃO IV
40 ARDSENIADDRIA_EDR_IWALIQEZ
41
40 Art. 28. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado
que, após 12 (doze) contribuiçges mensais, estando ou não em gozo de
41 auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação
licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de
prorrogação da licença.
.111111!jh Paragr. 3o. A concessão da aposentadoria por invalidez
Ok para o exercício de atividade que lhe garanta a subsist&ncia, e
00 enquanto permanecer nessa condição.
411 Art. 29. aposentadoria por invalidez consistirá numa renda
40 mensal calculada sobre o valor da última remuneração paga:
1111 I - com proventos integrais quando decorrente de acidente em
00 serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável;
10 II - com proventos proporcionais, nos demais casos, à razão
111 de 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se
mulher, para cada ano de tempo de serviço computável.
WIPP Art. 30. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
40 para tratamento de saúde, por período excedente a 24 (vinte e
quatro) meses.
41
40 Paragr. 10., Expirado o período de licença e não estando em
011
condiç'ó'es de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o segurado será
aposentado.
Paragr. 2o. O lapso de tempo compreendido entre o término da
00
40
40 1R!". n; 4é3
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ESTADO DO PARANÁ
•
depende da verificação das condiç'óes estabelecidas neste artigo,
40 mediante exame médico a cargo da Prefeitura, ressalvando o disposto no
40 art. 107, e o benefício será devido a contar do dia imediato ao da
cessação do auxilio-doença, observado o disposto nos parágrafos 4o e
41 5o.
•• Paragr. 4o.. Quando no exame médico for constatada
40 incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por invalidez
Ok independerá de auxílio-doença prévio, sendo devida a contar do 110
40-
(décimo primeiro) dia do afastamento da atividade ou da data da entrada
do requerimento, se entre aquele e esta decorreram mais de 30 (trinta)
0 dias.
40 Paragr. 5o. Em caso de doença de segregação compulsória a
0111 aposentadoria por invalidez independerá de auxilio-doença prévio e de
4N exame médico pela Prefeitura, sendo devida a contar da data da
410 segregação.
40 Paragr. óo. Aplicar-se-á ao aposentado por invalidez o
WO disposto no parágrafo 5o do art. 37, ficando ele dispensado, a partir
dos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, dos exames, tratamentos e
410 processos de reabilitação profissional ali previstos.
40 Paragr. 7o. O segurado aposentado por invalidez será
submetido a inspeção médica oficial, a cada período de 2 (dois) anos,
40 para efeito de reversão.
411 Paragr. 80. A invalidez para o exercício do cargo não
pressu4es nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
• Paragr. 9o. O servidor será readaptado se não for considerado
4! inválido para o serviço público.
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00 Art. 31. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
41 aposentado por invalidez, serão observadas as normas seguintes::
40 1 - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos
11
contados da data do início da aposentadoria, ou do auxílio-doença que a
antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará imediatamente, devendo o
41, segurado retornar ao cargo que desempenhava no órgão de origem ao se
lk aposentar, valendo como documento para esse fim o certificado de
capacidade fornecido pelo setor competente da Prefeitura!)
41
10 II - quando a recuperação ocorrer após o período do item I,
10" ou não será total, ou o segurado será declarado apto para o exercício
de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será
*Ir mantida então, sem prejuízo da volta à atividade::
40
c) - com .redução de 2/3 (dois terços), também por igual
período seguinte, ao término do qual cessará definitivamente.
Parágrafo dnico. O aposentado por invalidez que voltar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria cancelada.
41 Art. 22. Considera-se, para os efeitos desta Lei'''.
- moléstia profissional:: a que decorrer das condiçães do
41 serviço ou de fator nele ocorrido, devendo o laudo médico oficial
estabelecer-lhe rigorosa caracterização;
10 II - doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose
40 ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
41 Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou estado
411 avançado de Paget (oste(te deformante), síndrome de imunodeficiência
40 adquirida - SIDA, e outras doenças previstas em lei federal, com base
nas conclus"Jes da medicina especializada.
III - acidente em serviço: conforme dispositivos do art. 61 e
segui nteu„ 40
4W SEÇÃO V 40
40 APASUIADDRIA_ESCEQIAL
00
..T410 Art. 22. A aposentadoria especial será devida ao segurado que,
40 contando no mínimo 60 (sessenta) contribui4es mensais, tiver
11 trabalhado durante 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a
atividade profissional, sujeito a condiçães especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, e nos termos da regulamentação municipal
01
própria para cada uma dessas profissães.
00
111
4,
41
10
41
a)- no seu valor integral, durante 6 (seis) meses
4, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade!)
40 b).-- com redução de 507, (cinqüenta por cento) daquele
10 valor, por igual período Seguinte ao anterior;
•
•
• f G6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
•
00 Paragr. lo. Aposentadoria especial consistirá numa renda
41 mensal com proventos integrais, calculada sobre a última remuneração
40 paga, e terá início a partir da data da publicação do respectivo ato
administrativo.
40
O Paragr. 2o. O tempo de serviço exercido alternadamente em
atividade comum e em atividade profissional sob condiç'ães especiais que
41P sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais a sadde ou à
41 integridade física,. será somado, após a respectiva conversgo, segundo
critérios de equivalência estabelecidos pelo Fundo de Aposentadoria e 40 Pens'des, para efeito de qualquer benefício.
41
Paragr. 3o. O período em que o segurado integrante de
categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do
.1110 • cargo para exercer função de administração ou representação sindical
41 não será contado para a aposentadoria especial.
Álk
41 ERDYEBIOS IIINAPD.SENIADDRIá.
40
40 Art. 34. Os proventos da aposentadoria não serão inferiores a 707.
40 (setenta por cento) dos vencimentos do segurado, ou 1/3 (um terço) da
remuneração quando proporcional ao tempo de serviço, e em nenhuma
45 hipótese inferiores à menor referncia de vencimentos prevista no Plano
MO de Carreira do Município.
41 Art. 35. Para os efeitos,desta Lei conceitua-se2
40
40 I - vencimento, como a retribuição pecuniária pelo exercício
do cargo, com valor fixado em lei;
40
41 II - remuneração, COMO o vencimento do cargo efetivo e de
comissão, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou
40 temporárias, estabelecidas em lei.
41
Art. 36. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma 40 proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do
411 segurado em atividade.
40 Paragr. J.o. Sergo estendidos aos inativosv,
40
40 1 - os benefícios e as vantagens de caráter geral
concedidos aos segurados em atividades;
40
40 II - os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples
411 reclassificaçgo do cargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria do
segurado, quando mantidos a mesma natureza, atribuiçes e grau de
O instrução, exigidos então para o cargo.
40 Paragr. 2o. Não serão estendidos e305 inativos::
41 Paragr. 4o. Até a vigência do regulamento previsto no "caput"
40 deste artigo, prevalecerão os dispositivos da legislação federai
40 pertinente, para os efeitos desta Seção.
41
NO- SEV40 VI
•
IG£
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40 ..... 1 - as vantagens decorrentes de reciassificaçao ou
40 ,.. transformava° de cargos que implique mudança da sua natureza, aumento
00
do grau de exigC-ncias quanto a instrução e complexidade de atribuiOíes.,i
40 II - o aumento de vencimento individual decorrente de
40 progressão e promoção funcional de segurado em atividade, de acordo com
o Plano de Carreira instituído por leia
41
40 CAPÍTULO III
40
40
• "
• 18. (doze Art.
37. O auxílio-doença será devido ao segurado que, apds 12
) contribui4es mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho
41 por mais de 10 (dez) dias, ressalvando o disposto Cio art. 107.
Paragra loa 0 auxílio-doença consistirá numa renda mensal
40 correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da
40 remuneração do segurado, mais íZ (um por cento) dessa remuneração por
41 ano completo de serviço público municipal até no máximo de 15Z (quinze
por cento).
40
Paragr. 2o. O auxílio-doença será devido a contar do lio
(décimo primeiro) dia de afastamento da atividade.
Paragr. 3o. Ouando requerido por segurado afastado há mais de
30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da
entrada do requerimento.
40
41 Paragr. 4o. Se o segurado em gozo de auxílio-doença for
insuscetível de recuperação para sua ativjdade habitual, devendo
40 portanto submeter-5e a processo de reabilitação profissional para o
•10 exercício de outra atividade, o benefício sd cessará quando ele estiver
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta
40 subsistência ou, quando considerado não-recuperável, serí aposentado
40 por invalidez.
41 Paragra 50. O segurado em gozo de auxílio-doença fica
40 obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame,
40 tratamento e processo de reabilitação profissional proporcionados pela
Prefeitura, exceto o tratamento cirúrgico.
40
40 'Art. 38. Durante o afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbirá à Administração Pública pagar ao segurado o seu vencimento.
40
Parágrafo único. A Administração terá a seu cargo o exame
40 médico e o abono das faltas correspondentes a esse período, somente
encaminhando o segurado à perícia correspondente quando a incapacidade
40 ultrapassar 10 (dez) dias.
40 Art. 39. O segurado em 'gozo de auxilio-doença será considerado
licenciado pelo MunicíPioa
40
Parágrafo único. A Administração Pública, que garantirá ao 40 segurado licença remunerada, fica obrigada a pagar-lhe durante o
40 período do auxílio,-doença, eventual diferença entre a importância deste
41 e a garantida pela licença.
•
• RS
41
4k ,,,Att"",, _,ju.,
16f
• ,,,./
ib. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
O ESTADO DO PARANÁ
•
•
• Art. 40. Após 12 (doze) meses consecutivos de J. icença para
40 tratamento de saúde, o segurado terá direito, a título de auxílio, a
40 perceber o valor correspondente a 1 (um) da sua dltima remuneração,
mediante requerimento.
•
• CAPÍTULO IV
•
40 AUXILIQ_AQ FILHQEXCEPCIONAL
40
40 Art. 41. Será concedido auxílio ao filho excepcional do segurado
00
que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento
instituído, consistindo de assunção integral das despesas de matrícula
40 e mensalidades em escola especial, se for o caso, mais o repasse
40 mensal, em folha de pagamento, do equivalente a 30% (trinta por cento)
do valor da menor refer?mcia de vencimento municipal. 40
40
40 CAPÍTULO V
40
Art. 42. O auxílio-família será devido ao segurado ativo por
40 dependente econUico.
40 Parágrafo único. 0 segurado aposentado por invalidez ou por
40 velhice e os demais segurados aposentados com 65 (sessenta e cinco)
40 anos de idade se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) se do feminino,
terão direito ao auxílio-família, Pago Pela Prefeitura.
40
e.
Art. 43. Considera-se dependente econBmico pura efeito de
percepção do auxílio-famíliafl 40
40 I - o cZinjuge ou companheiro e os filhos de qualquer
40 condição, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou,
se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer
40 idade!"
40 II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante 411 autorização judicial, viver na companhia e às expensas do segurado.!.! e
40
40 .a mãe e o pai inválidos sem economia própria.
40 Art. 44. NgO se configurará a dependância econ3mica quando o
40 beneficiário do auxílio-familia perceber rendimento do trabalho ou de
qualquer fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor
40 igual ou superior ao menor vencimento pago pelo Município.
40 Art. 45. O valor da cota do auxílio-família será de 5% (cinco por
cento) do vencimento mínimo pago pelo Município, e será devido na data
40 em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.
40 ParRgr. lo. O valor do auxílio-familia por filho incapaz para
10 o trabalho corresponderá ao triplo do estabelecido neste artigo.
40 Paragr. 2D. Ouando pai e mãe forem segurados, o UUNI110-
111, família será pago a ambos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ
• • •
Art. 46.. O auxilio-família será pago pela Administração Pública,
mensalmente, aos seus segurados, juntamente com o vencimento de cada
um.
40 Paragr. io. Ouando o pagamento do vencimento for semanal ou
por outro período que não o mensal, o auxílio-família será pago
juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
Par-agr. 2o. Para efeito do pagamento do auxílio-família, a
Prefeitura exigirá do seu segurado a certidão de nascimento do filho,
fazendo extrair, no prazo de 3 (cinco) dias, os dados que interessem e
devolvê-la em seguida.
40111. Paragr. 3o. O pagamento do auxílio-familia fica condicionado
à apresentação anual de atestado do recebimento, pelo filho, das
vacinas obrigatÁrias.
4111
Art. 47. A cota do auxílio-família não se IFICOrPOr-ará, para nenhum
efeito, ao benefício.
Art. 48. 0-auxílio-família não estará sujeito a qualquer tributo,
nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para o
Custeio da Seguridade Social.
Art. 49. O afastamento do cargo efetivo sem remuneração, nao
acarretará a suspensão do pagamento do auxilio-família.
Art. 50. O auxílio-família será devido ainda que o segurado não
faça jus, no mês, a nenhuma parcela a título de remuneração DIA
provento.
Art. 51. Nenhum desconto incidirá sobre o auxilio-familia.
CAPTULO VI
L.I.C.E.NZA
Art. 52. Será concedida licença à segurada gestante, por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Paragr. ío. A licença terá início no primeiro dia do nono mês
de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Paragr. 2o. No caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do parto.
Parar 3o. No caso de natimorto, decorridos os 30 (trinta)
dias do evento, a segurada será submetida a exame médico e, se julgada
apta, reassumirá o exercício.
Paragr. 4o. No caso de aborto não delituoso atestado por
médico oficiai, a segurada terá direito até 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
41
41
40
•
kik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
• ESTADO DO PARANÁ
•
40 Paragr. 5o. A segurada gestante, a critério médico, poderá
41 ser aproveitada em função mais compatível com seu estado, a contar do
41 quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata
este artigo.
41
41 Art. 53. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança de até i (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias
41 de licença remunerada para ajustamento da criança ao novo lar.
41 Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de
41 criança com mais de i (um) ano de idade, o prazo de que trata esse
41 artigo será de 30 (trinta) dias.
eia
•Ir
conta Art. 54. A licença paternidade será de 5 (cinco) dias titei
r da data do nascimento.
41 Art. 55. Este beneficio consistirá na manutenção do vencimento dos
41 segurados durante o período em que estejam no gozo da licença.
41
Paragr. ío. A remuneração correspondente será Pa9a
41 diretamente pela Administração ao seu servidor.
41
2o. O setor de salide do Município fornecerá os atestados
médicos necessáriás.
41 CAPíTULO VII
40
41 LICENÇA.RARA ALEIIAMENID MAIEENQ
41
40 Art. 56. Para amamentar o filho, até a idade de 6 (seis) meses, a
.0 segurada lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma
hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia
40 hora.
O
41 Art. 57. A remuneração correspondente será paga diretamente pela
Administração ao seu servidor.
41
41 CAP:í.TULO VIII
41
41 AMDEVIES EM SERV=
41
40 Art. 58. O Plano de Seg uridade Social compreenderá também a
cobertura das acidentes em serviço. 40
41 Art. 59. Será licenciado, com remuneração integral, o segurado
41 acidentado em serviço.
1111:1 2E00 I
41 PRO.EISSIMAL_QU_EM_SERMIQQ
41
41 Art. 60. Acidente em serviço é aquele que ocorre pelo C~Clcio do /
k trabalho a serviço da Administração Piáblica, provocando lesão corporal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40
40
40 ou perturbação funcional que causa morte ou z perda ou redução,
40 permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 61. Equiparam-se ao acidente em serviço, para efeito deste
Capít til (3
I - o acidente que, ligado ao serviço, embora nuo tenha sido
: 40 a causa única, contribuir diretamente para a morte OU a perda ou
40 redução da capacidade para o trabalho;
40 II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário
40 do serviço, em conseqüência de:
eidei ato ~e terrorismo praticado por
•11111. terceiro, inclu:ijemphtI tlir:er(j.iiç "137
40 b)- ofensa física intencional, inclusive de terceiro,
40 por motivo de disputa relacionada com o serviço;
40 c ) - ato de imprudência, negligência ou ia de
40 terceiro inclusive companheiro de serviço;
d)- ato de pessoa privada do uso da razão;
Éi e)- desabamento, inundação ou incêndio;
f)- outro caso fortuito ou decorrente de força maior:
40
40 III - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do
4k local e horária de serviço::
40 a)- na execução de ordem ou na realização de serviço sob
autoridade da Administração Pública;
40 b)- na prestação espontânea de qualquer serviço à
40 Administração Pública, para lhe evitar prejuízo OU proporcionar
40 proveito;
40 c)- Em viagem a serviço da Administração Pública, seja
40 qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado;
40
40 d)- no percurso da residência paru o serviço ou deste
paru aquela; 40
40 TV - a doença profissional ou em serviço, assim entendida a
40 inerente ou peculiar R determinado rumo de atividade e constante de
relação definida pela legislação federal pertinente;
40
40 V - doença proveniente de contaminação acidental de pessoa
de área médica no exercício de sua atividade.
Paragr. lo. Em período destinado a"refeição ou descanso, ou
por ocasião da satisfação de outra necessidade fisiológica, no local do
serviço ou durante este, o segurado será considerado a serviço da
Administração.
• Paragr. 2o. Em caso excepcional, constatando que a doença não
incluída na relação prevista no item IV resultar de condi4es especiais
1
•
•
•
• 431
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ESTADO DO PARANÁ
40 em que o serviço for executado e com ele se relacionar diretamente, o
41 Plano de Seguridade Social deverá considerá-la acidente em serviço.
40 Paragr. 3o. Não poderão ser consideradas, para efeito do
40 disposto no Par-agr. 2o, a doença degenerativa, a inerente a grupo
4, etário e a que não acarretar incapacidade para o serviço.
40 Paragr. 4o. Não será considerada agravação ou complicação de
40 acidente em serviço lesão que, resultante de outro acidente, se associa
ou se superp'de às conseqüências do anterior.
40
41 Paragr. 5o. Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de
40 doença profissional ou em serviço, a data da comunicação do fato à
Prefeitura ou, na sua falta, a da entrada do requerimento de benefício,
41 partir de quando será devida a prestação cabível.
40
40 f,:xçÂo II
40
41 PRIESIA,CiiES ESPECIFICAS
11:
Art. 62. Em caso de acidente em serviço, o segurado de que trata
esta Lei e os seus dependentes, terão direito, independentemente de
período de carência, às prestaçWes previdenciárias cabíveis, observado
40 o disposto neste Capítulo.
40
Art. 63. O beneficio por ac. idente em serviço será calculado,
concedido, mantido e reajustado na forma desta Lei, salvo no tocante
41 aos valores dos benefícios de que trata este artigo, quando concedidos
40 em decorrência do acidente, que são os seguintes
40 I - auxílio-doença valor mensal igual ao estipulado no
•
01, parágrafo lo do art. 37.
40 IS - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao
40 disposto no art. 28.
40 III - pensão - valor mensal igual ao estabelecido no art. 83,
40 qualquer que seja o número dos dependentes.
41 Paragr. lo. A pensão será devida a contar da data do óbito e
41 o benefício por incapacidade a contar do lio (décimo primeiro) dia do
41 afastamento do serviço, cabendo à Administração Pública pagar a
40 remuneração integral do dia do acidente e dos 10 (dez) dias seguintes.
40 Paragr. 2o. O valor da aposentadoria por invalidez do
40 segurado que em conseqüência do acidente em serviço necessitar de
assistência permanente de outra pessoa, segundo critério previamente
40 estabelecido peio Fundo de Aposentadoria e Pens'i.íes, será majorado em
41 25% (vinte e cinco por cento).
Paragr. 3o. O direito à aposentadoria por invalidez, ao
auxílio-doença ou à pensão nos termos deste artigo excluirá o direito
aos mesmos benefícios nas condiç'des da Seção IV do Capítulo II, do
Capitulo III e Capitulo XII, deste Titulo, sem prejuízo de qualquer
outro benefício assegurado por esta Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
41 Paragr. 4o. Nenhum dos benefícios por acidente em serviço de
40 que trata este artigo poderá ser inferior ao vencimento mínimo
40 instituído pelo Poder Público Municipal.
40 Art. 64. O acidentado em serviço que apl.:is a• consolidação das
4k lesVes resultantes do acidente permanecer incapacitado para o exercício
da atividade que exercia habitualmente na época do acidente, mas não
40 para o exercício de outra, fará jus, a contar da cessação do auxílio-
* doença, ao auxílio-acidente.
40 Paragr. lo. O auxílio-acidente, mensal, vitalício e
41 independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado
•
Adei com o mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma
desta Lei e corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata
•111. (3 item II do art. 63.
41 Paragr. Po. A metade do valor do auxílio acidente será
40 incorporado ao valor da pensão quando a morte do seu titular não
40 resultar de acidente em serviço.
40 Art. 65. O acidentado em serviço que apás a consolidação das
40 leses resultantes do acidente apresentar como seqüela definitiva perda
anatíimica ou redução de capacidade funcional, constante de relação
previamente elaborada, embora não impedindo o desempenho da mesma
atividade, demandar permanentemente maior esforço na realização do
serviço, fará jus, a contar da cessação do auxílio-doença, a um auxílio
mensal correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido no
item II do art. 63.
Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria
do acidentado e o seu valor não será incluído no cálculo da pensão.
Art. 66. Em caso de morte decorrente de acidente em serviço, será
devido também aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 5
(cinco) vezes o valor da menor referência de vencimentos estabelecida.
Art. 67. Em caso de aposentadoria por invalidez decorrente de
acidente em serviço, será devido também ao acidentado um pecúlio de 3
(três) vezes o valor da menor referência de vencimentos vigente.
Art. 68. A assistência médica, a( incluídas a cirúrgica, a
hospitalar, a farmacêutica e a odontológica, bem como o transporte do
acidentado E a reabilitação profissional, quando indicada, será devida
em caráter obri'gatdrio, observado o disposto no art. 101.
Art. 69. Quando a perda ou redução da capacidade funcional puder
ser atenuada pelo uso de aparelho de prçaese ou 6rtese, este será
fornecido pela Prefeitura.
Art. 70. O Município prestará ao acidentado a assistência médica
de emergência e, quando indispensável, a critério médico, providenciará
a sua remoçao.
Paraqr. io. Entende-se como assistência médica de emergência
a necessária ao atendimento do acidentado.
Paragr. 2o. O segurado acidentado em serviço que necessitar
tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à
•
• ;.
• v /13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
conta de recursos públicos ou de convênio firmado com terceiros para
00 atendimento à saúde.
40 Paragr. 3o. O tratamento recomendado por junta médica oficial
4111 constituirá medida de exceção e somente será admissível quando
4111 inexistirem meios e recursos adequados em instituiçgo pública.
40 Art. 71. O acidente em serviço será obrigatoriamente anotado pela
10 Administraçgo na Ficha Funcional do acidentado.
• SEÇÃO III
00
4P
CUS
110
OP Art. 72. O custeio dos encargos decorrentes deste Capítulo será
41 atendido pelos órggos integrantes do Sistema Municipal de Seguridade
41 Social.
00 Paragr. io. A atividade dos órggos integrantes do Sistema de
IP Seguridade Social, quanto a periculosidade e a insalubridade, será
IP. classificada pela Prefeitura, segundo o respectivo grau de risco, em
ii
tabela própria revista trienalmente de acordo COM a experiência
verificada no período.
áè
Paragr. 2o. O enquadramento individual na tabela, de
iiill iniciativa da Administraçgo, poderá ser revisto a qualquer tempo pelos
1101 integrantes.
IM
Paragr. 3o. Até a instituiçgo das tabelas de que trata este
artigo, aplicar-se-go aquelas constantes da legislaçgo federal
$1, pertinente.
ik SEÇÃO IV
DISP0.51£.U.S CRáfRIAS
Art. 73. Para pleitear direito decorrente deste Capitulo na esfera
administrativa, ngo será obrigatária a constituiçgo de advogado.
Art. 74. O litig o relativo a acidente em serviço será apreciado:
- na esfera administrativa, pelos drggos recursais da
Prefeitura, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais presta4es
previdenciárias, mas com prioridade absoluta para concIusgog
II - na via judicial, segundo o procedimento comum.
Art. 75. A açgo referente a prestaçgo por acidente em serviço,
resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos
ausentes, prescreverá em 5 (cinco) anos contados da data:
- do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade
temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Prefeitura.;
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICh210 DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
II - em que for reconhecida pela Prefeitura a incapacidade
00 permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
010 Parágrafo único. Não sendo reconhecida a causalidade entre o
40 serviço e a doença, o prazo prescricional do item II terá início na
40 data do exame pericial que comprovar a enfermidade e essa relação.
41 Art. 76. Aplicar-se-go subsidiariamente à cobertura dos acidentes
41 em serviço as demais disposiç'iíes desta Lei.
40
11
40. CAPÍTULO IX
•111) AIDULIQ=RWLUSMI
11
41 Art. 77. O auxílio-reclusão será devido, ap()s 12 (doze)
00 contribuiçes mensais, aos dependentes do segurado recolhido à prisão,
40
que ngo receber remuneração da Administração Pública e não estiver em
gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em
41 serviço, nos seguintes valores:
I - 2/3 (dois terços) da remuneraçgo, quando afastado
41 por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia
10 por crime funcional, ou condenaçgo por crime inafiançável, e processo o
qual ngo haja pronúncia.; 41
10 II - 1/2 (iiietade.) da remuneraçgo durante o afastamento
40 em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não
determinar perda do cargo.
41
100 Paragr. 1o. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o
segurado terá direito à integralização, desde que absolvido.
41
00 Paragr. 2o. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir
11
do dia imediato àquele em que o segurado for posto em liberdade, ainda
que condicional.
40
40 Paragr. 3o. O requerimento do auxílio-reclusgo deverá ser
instruído com certidgo do despacho da prisgo preventiva ou da sentença
condenatória.
Paragr. 4o. O pagamento será mantido durante a detenção do
segurado, comprovada par meio de atestado trimestral de autoridade
competente.
CAPÍTULO X
AWaLI9-EUNERAL
Art. 78. O auxílio-funeral será devido à família do segurado
falecido na atividade ou do aposentado, em vaiar equivalente a i (hum)
mês da remuneração ou proventos.
Paragr. io. No caso de acumulaçgo de cargos, o auxílio será
pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
4,
40
40-
40
hp41
00
40
40
40
40 Paragr. 2o. O auxílio será devido, também, ao segurado, por
00
morte do cAnjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido.
40 Paragr. 3o. O auxilio será pago no prazo de 48 (quarenta e
40 oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família
que houver custeado o funeral, mediante comprovação.
41
40 Art. 79. Se o funeral for custeado por terceiro, este será
indenizado, observado o di.sposto no artigo anterior. 40
41 Art. 80. Em caso de falecimento de segurado em serviço fora do
10 local de serviço, inclusive no exterior, as despesas de transporte do
corpo correrão à conta da Prefeitura do Município.
001111
10
40
40
40
•
CAPTULO XI
411 AUXiLLQ=MAIALIDADE
01
4, Art. 21. O auxílio-natalidade é devido, após doze (12)
40 contribuiçes mensais, à segurada gestante ou ao segurado, pelo parto
40 de sua esposa ou companheira não segurada, 0U de pessoa designada na
forma desta Lei e inscrita pelo menos trezentos (300) dias antes do
41 parto, em quantia igual ao valor da referência inicial estabelecida no e. Ouadro de Referências de Vencimentos do Plano de Cargos e Vencimentos
da Prefeitura do Mun)cípio. 40
Pargrafo dnica. obrigatória a assistência à maternidade,
nu forma permitida pelas condiç'i.íes . do Município.
CAPÍTULO XII
CENSÃO VIIALiCIA_E_TEMEDRÁRIA
--- --Art. 82. A pensão será devida aos dependentes do segurado,
aposeMtado ou não, que falecer após 12 (doze) contribui4es mensaiS.
•
•
- -
Art. 02. O benefício da pensão por morte, do segurado efetivo,
corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da inatividade
do segurado falecido.
Art. 84:, Aplicar-se à pensao o disposto nos art. 34, 33 e 2 desta
Lei.
Art. 85. A pensão será concedida, observadas ainda as demais
condiçlies estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência:
I - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se
não houver filhos com direito à pensão;:
-dg
411
11,
kr/
40
40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40 II - aos filhos de qualquer condição, solteiros, enquanto
40 menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores inválidos
40
ou interditos, se o segurado não deixar viúva, vidvor companheira ou
companheiro;
40
III - à mãe solteira, vitáva, separada judicialmente ou
divorciada, que estiver sob dependência econ8mica do segurado,
40 inclusive, nas mesmas condiçges, à mãe abandonada, desde que seu marido
40 seja declarado judicialmente ausente;
40 IV - ao pai, ou pai e me que vivam sob a dependência
econUica do segurado, estando aquele inválido ou interditado;
40 v - aos irmãos órfãos, óesde que dependam economicamente do
CAI segurado, observadas as condiçges exigidas para os filhos no inciso II
40 deste artigo.
40 Paragr. ío. Equiparam-se aos filhos:
40
40
I - os enteados, assim considerados pela lei civil
enquanto menores de 21 (Vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão
40 ou rendimento;
111. TI - o menor que, por determinação judicial, se encontre
40 sob R guarda do segurado por ocasião de seu falecimento;
40 1 •
Paragr. 2u. A companheira ou companheiro somente fará jus à
40 pensão se tiver convivido maritalmente com o segurado nos seus últimos
41 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste,
40 mediante apresentação de provas exigidas pelo Município.
4, Paragr. 3o. A existência de filho em comum suprirá para a
ale companheira ou companheiro o tempo estipulado no parágrafo 2o, desde
que feita a prova da convivência marital até a data do dbito do
40 segurado.
4,
40 Art. 06. A dependência econMica A que 5e refere esta Lei somente
será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título,
40 rendimentos superiores a 1/3 (um terço) do vencimento-base do segurado
40 no mês do ()bit°.
40 Art. 87. A metade do valor da pensão concedida a uma das pessoas
40 seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, RO companheiro; e a
40 outra metade,. repartidamente, aos filhos de qualquer condição e às
pessoas a eles equiparadas na forma do parágrafo ia do art. 35.
4111
40 Art. GS. A esposa ou o marido perderá o direito à pensão:
40 I - se estiver separado judicialmente, divorciado, por
00 ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurada
judicialmente prestação de alimentos ou assegurado outro auxílio e,
também, pela anulação do casamento;
40
40 II - encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato
por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxilio
4, determinado em Juízo;
III - pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer
tempo, esta situa.4o por sentença judiciai.
•
k
40
40
040 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
40 ESTADO DO PARANÁ
411
40
41 Art. 89. A invalidez e interdição mencionadas nesta Lei serão
40 Aposentadoria e Penses.
verificadas e acompanhadas anualmente pelo Gestor do Fundo de
40
40 Art. 90. Além das hipóteses previstas nesta lei, perderá ainda a
qualidade de beneficiário da pensão:
40
40 I - se desaparecerem as condi4es inerentes a qualidade de
dependente; 40
Ik II - o inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez ou
40 da interdição;
O. III - pelo matrim8nio ou pelo falecimento.
40 Parágrafo dnico. Quando da ocorrência do previsto no inciso
40 SII deste artigo, perderá também a qualidade de beneficiário dos demais
40 benefícios concedidos.
40 Art. 9i. A existência dos dependentes de qualquer das classes
40 enumeradas nos incisos e no parágrafo lo do art. 05, excluirá do
Oh. direito pensão os mencionados nas classes subseqüentes.
40 Parágrafo único. Aqueles que forem excluídos do benefício d.o.
40 pensão por não preencherem os requisitos legais previstos não terão
40 essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo,
vierem a atender esses mesmos requisitos.
40
40 Art. 92. A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade
de existirem outros dependentes.
411
o Paragr. ío. O período de redistribuição da pensão que
ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes sg produzirá efeito a
40 partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de presta4es
41 anteriores
40 Paragr. 2o. O cBnjuge ausente, assim declarado em Juízo, não
40 excluirá a companheira ou companheiro do direito pensão, que só será
40 devida :;':!quele - r com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento
de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais.
40
40 'Art. 93. Por morte presumida do segurado, ou seu desaparecimento
41
em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarada pela
autoridade judiciária competente, decorridos 6 (seis) meses de
40 ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a
40 contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei.
40 Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o
4, pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
:240
40 Art. 94. A pensão será devida a partir do mês em que ocorrer o
40 falecimento do segurado.
40 Art. 95. A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas
40 hipóteses seguintes:
4 t4
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40 I - da vidva, do viúvo, da companheira, do companheiro, pelo
41 casamento ou falecimento, em partes iguais para os filhos de qualquer
40 condição e as pessoas referidas no parágrafo J.o do art. 85p
40 II - de um filho para os outros, por motivo de maioridade,
40 emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento,
falecimento e no caso de maioridade dos pensionistas mencionados no
O parágrafo lo do art. 05;
40
III - do último filho, nas hipóteses do inciso II, para a 40 viúva, o viúvo, companheira, companheiro do segurado, atendidas as
40 demais condiaes, exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;
40 IV - das viúvas, do viúvo, fato OU
O. judicialmente, divorciados, pelo casamento separados de falecimento, para a
40 companheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos;
40 - v - entre os pais do segurado, pelo falecimento de um deles.
40
40 Art. 96. O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as
prestaçes respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos
40 contados da data em que forem devidas.
0 40
40
40 CAPTULO XIII
40 GRALLEIC.A..QMENA.I.A.LINA
41
41 Art. 97. A gratificação natalina será::
41
810 1 - devida ao aposentado e ao pensionista, com valor básico
correspondente ao provento do m&ss de dezembro de cada ano, calculado
40 proporcionalmente aos meses de aposentadoria e pensão, conforme for o
41 CRSO;!
40 II - extensiva ao segurado, nos mesmos termos, que durante o
40 ano recebeu auxilio-doença por mais de 6 (seis) meses e aos dependentes
40 que por igual período receberam auxílio-reclusão;
40 III - paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
40
40
411 CAP.LfULO XIV
4, CECQL19.
41
40 Art. 90. Aos beneficiários do segurado falecido, ativo ou inativo,
:140 será Pago um Pecúlio especial correspondente a J. (um) m&s do valor da
40 SIAR remuneração ou provento.
40 Paragr. lo. O pecúlio será concedido obedecida a seguinte
O ordem de prefer&ncial:
I - ao c'ónjuge sobrevivente;
IP
1111
4/
11 ,s1t121 /119
4/
,
41 ,............)-2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40 II - aos filhos de qualquer condição e aos enteados
41 menores de 21 (vinte e um) anos;
41 III — aos indicados por livre nomeação do segurado; ou
41 IV — na falta dos dependentes, aos seus sucessores, na
40 forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
41 Paragr. 2o. A declaração de beneficiários será feita ou
40 alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de divisão do
pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.
41
41 Art. 99. O direito ao pecúlio caducará decorridos 100 (cento e
.
41 oitenta) dias, contados do óbito do segurado.
e
41
CAPÍTULO XV
4,
40 ASSISIâNCUL .... PL_SAWE
41 Art. 100. A assistência a saúde compreenderá serviços de natureza
41 diagnóstica, laboratorial e terapêutica - médica e odontológica,
nível ambulatorial, hospitalar ou sanatorial
41 Art. 10:1.. A assistência médica será prestada diretamente e á conta
41 do Sistema único Saúde, e nos seus termos, do qual o Município,
40
Autarquias e FundaçA.5es, instituídas a mantidas, fazem parte.
41 Parágrafo único. A assistência a saúde será prestada com a
41 amplitude que as condiçes locais e os recursos próprios permitirem.
41 Art. 102. Supletivamente, a Prefeitura poderá firmar convênio e
contratos com terceiros especializados da iniciativa privada, e
autorizar credenciamentos de profissionais aut8nomos, para assistirem .à
11 saúde do segurado e seus dependentes dentro do denominado sistema ou
40 plano básico, mediante participação direta do segurado no custeio do
40 serviço, conforme dispuser regulamento, a qual não excederá de 70%
(setenta por cento).
40
40 Paraor. io. Pura R prestação dos serviços de que trata este
artigo, a Prefeitura poderá subvencionar instituição jurídica sem
40 finalidade lucrativa, ainda que já auxiliada por outra entidade
40 pública.
40 ,.. Paragr. r2o. No convênio COM entidade beneficiente
41 regularmente constituída que atenda ao público em oeral, a Prefeitura
41 poderá colaborar para a complementação das respectivas instalaaes e
equipamentos ou fornecer outro recurso material para melhoria do padrSo
41 de atendimento.
41 Paragr. ao. Para efeito de assistência a saúde, a locação de
-AO serviço entre profissional aut6nomo e a Prefeitura n',.,:io criará vínculo
40 empregaticio ou funcional com esta.
41 Paragr. 4o. O segurado cuja remuneração ngo exceda o valor
41 equivalente ao estabelecido para a Referência de Vencimentos no 10 do
41 Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura, terá o custo da
assistência supletiva a sua saúde e de seus dependentes integralmente
_01,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40 coberta pela Prefeitura, dentro da abrangência fixada no plano básico
40 de saúde escolhido.
40 Art. 1.03. A Prefeitura não se responsabilizará por despesa de
41 assistência a saúde realizada por beneficiário sem sua previa
40 autorização e fora dos padriíes regulamentados.
•
•
40
SEÇÃO MICA
40 AZSISURCIA_REEDMIICIMA_E 11E.._.READAEIAWSQ....._ERDE.I.S.S.I O NAL
40
O.
Art. 104. A assistência reeducativa e de readaptação profissional
cuidará da reeducação do segurado em goze de auxílio-doença, bem como
41 do aposentado ou pensionista inválido, na forma estabelecida em
regulamento, observado o disposto no art. 110.
40
40 Parágrafo único. A reeducação e readaptação, de que trata
40 este artigo, poderão ser prestadas por delegação por instituição
especializada.
•
CAPTULO XVI
40 DISEWIÇUES .e.ERAIS
40 Art. 105. Nenhuma prestação beneficiária do Plano de Seguridade
40 Social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente
40 fonte de custeio total.
40
40
40
40
41
40
estabelecidas mediante acordo com os segurados, e aprovadas pelo Poder
ampliar seus
Executivo.
sendo portador da moléstia ou lesão invocada como causa para o
benefício.
invalidez ao segurado que se filiar ao Fundo de Aposentadoria e Pens'ães
Art. 106. A Prefeitura poderá realizar seguro coletivo destinado a
Art. 107. Não será concedido auxílio-doença ou aposentadoria por
benefícios, devendo as respectivas condiç'iíes ser
40 Art. 108. O aposentado pelo Fundo de Aposentadoria e Pens"des que
40 voltar a exercer atividade por ela abrangida terá direito, em caso de
acidente em serviço, ãs prestaç'içes dos arts. 63 a 72, salvo o auxílio-
* doença, e pede optar, na hipeitese de invalidez, pela transformação da
40 sua aposentadoria previdenciária em acidentária, devendo também a
40 pensão ser a acidentária, se mais vantajosa.
41 Art. 109. Poderá ser concedido auxílio para tratamento ou exame
40 fora do domicílio do beneficiário, na forma estabelecida em
resulamento.
6
40 Art. 110. O valor da prestação poderá ser revisto em conseqüência
40 da reeducação ou readaptação profissional, na forma estabelecida em
regulamento.
Paragr. ío. O setor de saúde do Município emitirá certificado
individual definindo as profiss'iíes que poderão ser exercidas pelo
•
154
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
segurado reabilitado PrOfiSSiOrValMCntCv o que 1Vi:fti O impedirá de exercer
outra para a qual se julgue capacitado.
Paragr. 20. A Administração fica obrigada a reservar 2% (dois
por cento) dos cargos para reeducados ou readaptados profissionalmente,
na forma estabelecida em regulamento.
Art. 111. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente
indicado poderá ser pago a título precário durante 3 (tr&s) meses
conSecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do
recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei
civil, se, se realizando pagamento posterior a curador judicialmente
designado.
Art. 112. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo
em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago ao seu procurador, salvo se a Prefeitura
vier a nega—lo quando julgar a representação inconveniente.
Art. 113. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar,
aposta na presença de servidor da Prefeitura, valerá como assinatura
para quitação de pagamento de benefício.
Art. 114. A importância não recebida em vida pelo segurado será
40 paga aos seus dependentes habilitados à pensão ou, na falta deles, aos
40 seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
40 ou arrolamento.
4, Art. 115. Para efeito de curatela, no caso de interdição do
40 beneficiário, a autoridade judiciária poderá louvar—se no laudo
médicopericial da Prefeitura.
40
• 41 Art. 116. O beneficio poderá ser pago por meio de ordem de
pagamento ou cheque, a ser apresentado pelo beneficiário ao
40 estabelecimento bancário encarregado do pagamento, independentemente de
40 assinatura ou aposição de impressão digital, provando—se a identidade
40 por documento hábil fornecido pela Prefeitura.
40 Art. 117. O segurado menor poderá, a critério da Prefeitura,
40 firmar recibo de benefício independentemente da assistência ou
representação.
40
40 'Art. 110. A Prefeitura poderá recusar a entrada de requerimento de
40 benefício desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatdrio,
nesse caso, o fornecimento de comprovante de recusa, para ressalva de
41 direitos.
T:í:TUL..0 III
DO CUSTEIO DA SEGUR IDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
FONIES ,DE RECEIIA
Art. 119. O Plano de Aposentarias e PensVes, que faz parte da
Seguridade Social do Município, voltada aos segurados do Sistema, será
custeado pelas contribuiçges
•
•
40
kkab PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
41
40
40
41
40 I - do segurado em geral - com exceçãO do alcançado pelo
40 inciso II -, de acordo com as alíquotas a seguir, incidentes sobre a
respectiva remuneração:
41
40 a> 8,50% (oito e meio por cento), quando o valor da
remuneração do segurado for inferior ou igual ao valor da Referência de
41 Vencimento no. 35 do Piano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
41 Municipal
40 b) 9,00% (nove por cento), quando o valor da remuneração
40 do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de Vencimento no.
40 36 e inferior ou igual ao valor da Referência de Vencimento no. 60 do
0. Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal.;
c) 9,50% (nove e meio por cento), quando o valor da
40 remuneração do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de
Vencimento no. 61 e inferior ou igual ao valor da Referência de
40 Vencimento no. 85 do Piano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
40 Municipal;
40 d) 10,00% (dez por cento), quando o valor da remuneração
41 do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de Vencimento no.
IP 86 e inferior ou igual ao valor da Referência de Vencimento no. 100 do
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal.;
40
40 e) 11,00% (onze por cento), quando o valor da
remuneraçao do segurado for superior ao valor da Referência de
40 Vencimento no. 100 do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
41 Municipal.
40 II - do segurado ocupante do cargo.de2 Professor, Professor
40 Especialista em "DM", "DA" e "DV", Professor Licenciado curto (atuação
ele1a. a 4a.), Professor Licenciado-curto (atuação 5a. a Ca.),'Professor
Licenciado-pleno (atuação la. a 4a.), Professor Licenciado-pleno
41 (atuação 5a. a Ca.), Professor de Educação F(sica, Professor de Música,
41 Professor de Artes Cênicas, Professor de Belas Artes, ProFessor de
Artes Plásticas, Professor Pds-graduado, Professor Mestre, Professor
40 Doutor, Médico, Médico Veterinário, Cirurgião-dentista, e outros cargos
41 que venham a compor R5 denominadas "aposentadorias especiais" - pelo
40 tempo ou pela natureza do serviço - , de acordo com as al(quotas a
seguir, incidentes sobre a respectiva remuneraçaon
410
41 a) 9,50% (nove e meio por cento), quando o valor da
remuneração do segurado for inferior ou igual ao valor da Referência de
40 Vencimento no. 20 do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
40 Municipal;!
41 b) 107 00% (dez por cento), quando o valor da remuneração
41 do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de Vencimento no.
40 21 e inferior ou igual ao valor da Referência de Vencimento no. 40 do
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal
410
40 c) 10,50% (dez e meio por cento), quando o valor da
40
remuneração do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de
Vencimento no. 41 e inferior ou igual ao valor da Referência de
41 Vencimento no. 70 do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal;
ESTADO DO PARANÁ
1T3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
d) 11„00Z (onze por cento), quando o valor da
remuneraçao do segurado for igual ou maior ao valor da Refer&ncia de
Vencimento no. 71 e inferior ou igual ao valor da Refer&ncia de
Vencimento no. 100 do Piano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal;
e) 11,50Z (onze e meio por cento), quando o valor da
remuneração do segurado for superior ao valor da Referncia de
Vencimento no. 100 do Nano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal.
III - o segurado aposentado pelo FAPEN, continuará
contribuindo "sine die" para o custeio previdenciario, com aliquota
equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da alíquota de
contribuição enquanto na atividade, o mesmo se dando com o pensionista,
o qual contribuirá com alíquota equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento) da alíquota de contribuição enquanto o segurado mantinha-se no
exercício.
IV - das entidades integrantes do Sistema Municipal de
Seguridade Social:: 16Z (dezesseis por cento).
Art. 120. O servidor que já perceba proventos de aposentadoria dos
cofres municipais e reingressar no serviço público do Município,
Autarquias e Fundaç'des Públicas instituídas e mantidas, ngo terá
direito a nova aposentadoria.
Parágrafo único. O segurado abrangido pelo disposto neste
artigo, enquanto no serviço público, contribuirá mensalmente para o
FAPEN com uma alíquota especial de 4,50Z (quatro e meio por cento), com
direito aos benefícios desta Lei, exceto aposentadoria.
Art. 121. O já pensionista ou o já aposentado, ou aquele que já
tenha completado o tempo de serviço necessário para aposentar-se até a
entrada em vigor desta Lei, desde que anteriormente abrangido pelos
termos da Lei Municipal no. 1.462, de 12 de novembro de 1986, não
contribuirá para o FAPEN, assegurando-se-lhe a continuidade do
percebimento dos seus direitos financeiros diretamente do Tesouro
Municipal.
Art. 122. A contribuição do segurado aposentado sob o amparo do
FAPEN, incidirá sobre o valor da sua aposentadoria, devendo ser
recolhida pela respectiva entidade do Sistema de Seguridade Social.
Art. 123” O servidor nomeado para cargo em comissão, desde que não
pertencente ao quadro permanente da instituição, contribuirá para o
FAPEN com alíquota correspondente sua Referncia de Vencimentos,
conforme definido nesta Lei, sobre a sua remuneração, fazendo jus aos
benefícios instituídos, e nos seus termos.
Paragr. íon O servidor ocupante de cargo em comissão, desde
que não pertencente ao quadro permanente da instituição, poderá
aposentar-se sob o amparo desta Lei, desde que atenda aos requisitos
estabelecidos.
e
•
e
IVI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
40 ESTADO DO PARANÁ
40
40
40 Paragr. 2o. O servidor ocupante de cargo em comissão, desde
40 que pertencente ao quadro permanente da instituição, contribuirá para o
40 Sistema Municipal de Seguridade Social com a alíquota devida nos termos
do art. 119 e incisos.
e
411
40 CAPÍTULO II
40
111 ARREÇADACM_E_REWLRIKENT9_DAS CDNL atazaza
40
40 Art. 124. A arrecadação e o recolhimento das contribuiçes ou
outras importâncias devidas ao Fundo de Aposentadoria e Penses - FAPEN
401, - , obedecerão ás normas seguintes
10
41 Socia1:1
I - caberá a cada entidade do Sistema Municipal de Seguridade
40
a> descontar da respectiva remuneração em folha de 4h pagamento de seus seguradbs, as contribuiç'6es por eles devidas na forma
40 dos incisos I, II e III do art. 119g do parágrafo dnico do art. 120g e
Alir do art. 123g
40 b) recolher, até o quinto dia dtil seguinte àquele em
Oh que se der o desconto das contribuiçes dos segurados, o produto
arrecadado na forma da letra "a", juntamente com os valores devidos por
40 força do inciso IV e alíneas do art. 119.
411,
40 Parágrafo único. O desconto das contribuiçes e o das
consignaa'es legalmente autorizadas sempre se presumirá feito oportuna
411k e regularmente pela Administração a isso obrigada, não lhe sendo lícito
iplep alegar omissão para se eximir do recolhimento e ficando ela diretamente
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em
10 desacordo com o disposto nesta Lei.
40
40 Art. 125. Caberá também aos drgãos do Sistema:
Ok 1 - pri,:parar folhas-de-pagamento dos segurados a seu serviço,
40 anotando nelas os descontos para o FAPEN;
40 II - lançar mensalmente em títulos pr6prios de sua
40 contabilidade Cl montante das quantias descontadas, as contribuiçWes da
Administração pública e os totais recolhidos. dl
4, Parágrafo único. Os comprovantes discriminativos desses
00 lançamentos deverão ficar arquivados na Administração Pública durante 5
(cinco) anos, para fiscalização.
40
00 Art. 126. Competirá ao FAPEN a verificação da contabilidade da
Administração Pública, estando esta e o segurado obrigados a prestarem
40 os esclarecimentos e informaç'iíes solicitados.
40
40
Pargrafo dnico. Ocorrendo recusa ou sonewação de elementos e
informaçVes, ou sua apresentação deficiente, Cl FAPEN poderá, sem
prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício a importância que
reputa devida, cabendo à Administração ou ao segurado o 'dnus da prova
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
4,
40
40
41
10
40 Art. 127. A falta de recolhimento, na época própria, de
41 contribuiç'6es ou outras importâncias devidas ao FAPEN, sujeitará a
41 entidade faltosa do Sistema aos jurosde mora de 1X, (um por cento) ao
m2-s e correção monetária plena, além de multa de 10Z (dez por cento) do
valor do débito.
40 Paragr. ío. As contribuiçes serão corrigidas monetariamente
41 na data do efetivo recolhimento, observado o disposto nos parágrafos
10 seguintes.
40 Paragr. 2o. A correção monetária resultará da multiplicação
41 do valor do débito previdenciárío pelo coeficiente vigente divulgado
10 periodicamente pelo FAPEN.
Paragr. 3o. A multa automática incidente sobre o débito
4è prevideneiário será calculada sobre o valor monetariamente corrigido na
forma dos parágrafos anteriores.
40
40 Paragr. 4o. 0 débito consolidado compreenderá o valor
originário, atualizado monetariamente, e os acréscimos legais
incidentes sobre ele.
40
Paragr. 50. Entende-se COMJ valor originário o que 110 corresponder ao débito de natureza previdenciária, excluídas RS
10 parcelas relativas a correçao monetária, juros de mora e multa
automática.
41 Art. 12a. O débito apurado e a multa aplicada deverão ser lançados
41 em livro próprio destinado à inscrição da dívida ativa no FAPEN.
40 Paragr. J.o. A certidão textual do livro de que trata este
40 artigo servirá de título para o FAPEN, por seu procurador ou
40 representante legal, promover em juízo a cobrança do débito e da multa,
pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da
10 Fazenda Municipal.
40
Paragr. 2o. O FAPEN poderá, antes de ajuizar a cobrança da 40 dívida ativa, promover o protesto de título eventualmente dado em
40 garantia de sua liquidação, ficando entretanto ressalvado que o título
40 será sempre recebido "pro solvendo",.
40 Art. 129. A falta de recolhimento, na época própria, de
Ik contribuição ou outra importância devida ;''A previdncia social e
arrecadada dos segurados, será punida com a pena do crime de
apropriação indébita, considerando-se pessoalmente responsável o
titular da órgão público respectivo e solidários, gerentes, diretores
ou administradores das entidades abrangidas pelo Fundo de Aposentadoria
e Pens'i.;es.
Art. 130. O Município, as respectivas autarquias, as funduçes e
entidades paraestatais, com orçamento próprio e com servidores e
segurados abrangidos pelo FAPEN, deverão incluir em seu orçamento anual
R dotação necessária para atender as SURS responsabilidades
previdenciárias.
Art. 131. O titular, diretor ou administrador de entidade pública
abrangida pelo Sistema de Seguridade Social, remunerado pelos cofres
públicos, responderá pessoalmente pela multa imposta por infração de
dispositivos desta Lei, sendo obrigatório o respectivo desconto em
40
41
40
0041
41
PREFEITURA DO
40 06
ESTADO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
DO PARANÁ
40
40 folha de pagamento, mediante requisição do FAPEN, e a partir do
41 primeiro pagamento que se seguir à requisição.
40
40 CAPi.TULO III
40
41
40 Art. 1.32. A Administração deverá, dentro de 45 (quarenta e cinco)
dias contados da vigência desta Lei, fornecer cadastrd detalhado dos
41 servidores para matrícula no FAPEN, o qual, por sua vez, fornecerá
4, número cadastral básico, de caráter permanente, que os identificará.
011 Art. 133. O 'ónus financeiro decorrente da contagem recíproca de
4W tempo de serviço caberá a conta da contribuição da Administração e dos
segurados, estabelecida no Capítulo 1 deste Título.
40
410
• TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
40
41 CAPTULO I
40
41 U.SIEMA
40
41 Art. 134. Integram o Sistema Municipal de Seguridade Social, para
consecução do Plano de Seguridade Social do servidor pdblico
0.
40 I - Prefeitura Do Município de Arapongas;
40 II - Fundação Educacional de Arapongas;
41
40 IxT - Câmara Municipal de Arapongas.
40 Parágrafo único. Entende-se, para os efeitos desta Leia
40 I - Sistema de Seguridade Social - a integração dos
40 órgãos apontados no artigo anterior, e aqueles de natureza semelhante
40 que venham ser constituídos e mantidos pela Administração; D Plano de
40 Seguridade de Social; e o Fundo de Aposentadoria e Pens-des - FAPEN.
40 II - Plano de Seguridade Social - a estrutura dos
40 benefícios instituídos, seus regulamentos operacionais, cuja
administração e gerenciamento cabe à Prefeitura, no seu todo, com a
40 exceção das aposentadorias e pens'desg
• xII - Fundo de Apos'entadoria e Pens"des -- FAPEN -- fundo 41 contábil criado nesta Lei para garantir a aposentadoria ou a pensão
41 devida ao segurado ou aos seus dependentes.
41 Art. 135. Ao Sistema de Seguridade Social compete::
41
40
4, ,..-•
Plie PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
40
40
40
40 I - promover e desenvolver o Plano de Seguridade Social dos
40 servidores pdblicos municipais, desde que segurados, e de seus
40 dependentes, no ãmbito do Município;
40 II - manter operaç'des de previdência ao segurado e seus
40 dependentes, nos termos desta Lei.
40 Art. 136. Para a consecução de seus objetivos, o Sistema de
41 Seguridade Social reger-se-á pelos princípios básicos
40 I - da universalidade da cobertura e do atendimento à seus
40 beneficiários;
40
CO
II - da uniformidade e equivalência dos benefícios aos
servidores públicos segurados;
•
I II - da seletividade e d i st r i but i v i dadc.:- na pr est ação dos
• benef (c os;
40
40 IV - irredutibilidade de valor dos benefícios;
40 V - eqüidade na forma de participação no custeio;
AP VI - caráter democrático de gestão administrativa, com a
4, participação de servidores ativos e aposentados e dos frqãos
40 integrantes do Sistema Municipal de Seguridade Social.
40 Art. 1.37. A administração do Sistema de Seguridade Social,
40 abran gerá as funOies de concessão e manutenção dos benefícios e
40 prestaç'ii'es de serviços, custeio de atividades e programas e gestão
administrativa, financeira e patrimonial.
40
40
Seguridade Social ao segurado q ue falecer sem deixar dependente ou
sucessor reverterá em favor do FAPEN.
Paraqr. lo. O valor devido pelos :;s-gãos do Sistema de
ESTADO DO PARANÁ
40
40 Paragr. 2o. A importância destinada ao custeio do FAPEN, só
poderá ser aplicada de acordo com o estabelecido nesta Lei, sendo nulo
40 de pleno direito o ato em contrário, sujeito seu autor penalidade
40 cabível, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.
:.
40
40
CAP.,éTULO II
40
41 DIND.D......D.E.....APSISEN.I.AURIA E.._.E.ERS.U.S.
40 SEÇU I
40
40
4,
40 Art. 130. Fica criado Cl Fundo de Aposentadoria e Pensiïes - FAPEN -
40 com o objetivo de custear os encargos de aposentadoria e penslíes de que
trata esta Lei.
40
Art. 139. O Fundo de Aposentadoria e Penses será vinculado à
Secretaria Municipal de Administração e terá vi gência ilimitada.
4,
41
• 4%1
IMO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
• ESTADO DO PARANÁ
•
•
40 Art. í40. O FAPEN é um fundo de natureza contábil, especial,
40 rotativo e interno, com autonomia administrativa e financeira.
40
41
40
4k
40
Art. 1.41. São receitas do Fundo:: 41
40 I - a contribuição mensal, obrigatória, dos segurados, dos
40 aposentados, dos pensionistas e dos órgãos integrantes do Sistema de
•
0 Seguridade Social, conforme define esta Lei;!
40 II - os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e
uplicaçUs financeiras
41
40 III - das dota4es orçamentárias específicas';
40 IV - os resultados da assinatura de convênios;!
40
110 v - doaCóes, legados e outras.
4, Parágrafo único. As receitas do Fundo serão depositadas em
40 conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento
Oficial de crédito. 41
40 Art. í42. Na medida em que a situação econBmica do Fundo permitir
40 poderão ser concedidos empréstimos simples e imobiliários aos
servidores ativos.
40
•10 Parágrafo único. O Prefeito Municipal regulamentará o
disposto neste artigo por proposta do Conselho Gestor.
41
40 Art. 1.43. Os empréstimos simples não poderão ser superiores a
40 cinco vezes os vencimentos do segurado e vencerão juros previstos no
regulamento.
40
40 Art. í44. A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá::
40
4, - da existência de disponibilidade em função do cumprimento
40 das obrigac'óes do Fundo;
41 II - de prévia aprovação do Conselho Gestor.
40 Art. 1.45. Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pens"Jes::
40 I - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas nesta Lei!:.
40
40 II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que vier a adquirir.
Art. 1.46. Constituem passivos do Fundo, de acordo com cálculo
atuarial, os valores destinados a cobertura dos benefícios concedidos e
a conceder, dos riscos expirados ou não expirados, bem como das
SEVÁO Il
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
•
• w-rat, 10
•
•
40 obrigaç'ííes de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para a manutenção e operaçgo do Plano de Aposentadoria e
40 Pens'aes previsto nesta Lei.
•
SEÇÃO III
40 QUÊtENTD E_DA_WNIARILIQWE
41
40 Art. 147. O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Penses
41 integrará o orçamento do Município em obediência aos princípios da
40 unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os
padKíes e normas aplicáveis ao Município.
••
40
Art. 14S. A escrituraçgo das contas do Fundo Ser-á feita pelo
Departamento correspondente da Prefeitura.
40
41 Art. 149. O plano de contas será aprovado pelo Conselho Gestor.
40 Art. 150. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
40 autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omisS'des
40 orçamentárias sergo utilizados os créditos adicionais suplementares e
40 especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
40 Art. 151. Os balancetes do Fundo serão assinados pelo servidor
41 responsável pela Contabilidade do Município e pelo Presidente do
40 conselho Gestor.
40 Art. 152. Anualmente, será levantado o balanço atuarial do Fundo,
*IP
fim de ser indicada qualquer providência acaso necessária.
40 Art. 153. Os saldos positivos do Fundo apurados em balanço serão
40 transferidos para o exercício seguinte a seu prtSprio crédito.
40
40 SEÇÃO IV
40 CaNSELEID_GESIQR
4,
40 - Art. 154. O Fundo será gerido por um Conselho Gestos- composto de
40 sete membros.
40 Art. 155. O Secretário de Administração e o Secretário de Finanças
40 são membros natos do Conselho.
40 Art. 156. O representante dos Inativos no Conselho Gestor será
indicado pela própria classe.
Art. 157. Os ocupantes das funç'ões de Gestor Executivo e
Tesoureiro do FAPEN, quando da posse, deverão apresentar ao Conselho
Gestor„ Carta de Fiança de Garantia Pessoal de valor equivalente a 20
(vinte) vezes o seu vencimento no órgão de origem, emitida por
instituição bancária.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
lgo
41 Parágrafo dnico. A função de 'Tesoureiro do FAPEN a que se
41 refere este artigo, deverá ser preenchida, preferencialmente, por
41 servidor efetivo.
41 Art. 15e. Os servidores municipais elegerão quatro representantes
41 e respectivos suplentes.
41 Paragr. 1.0., A eleição aC efetuará mediante voto secreto, de
41 acordo com RS normas expedidas pelo Executivo, sujeitas a revisão por
parte do Conselho Gestor, quando já constituído. 41
41 Paragr. 2o. Somente poderão ser eleitos para o Conselho
41 Gestor servidores estáveis ou efetivos.
O. Art. 159. O mandato dos membros referidos nos artigos anteriores
40 será de dois anos, permitidas a recondução e a reeleição.
41 Art, 160. O Conselho reunir-se-á com a maioria de seus membros e
41 as decis'iies serão tomadas por maioria simples de votos.
41 Art. 16i. O Presidente do Conselho Gestor será escolhido através
41 de voto entre os membros do Conselho.
Art, 162. As reuni6es do Conselho serão secretariadas por um dos
40 seus membros, indicado pelo Presidente.
40
Art. 163. O exercício da função de Conselheiro é gratuita e se 41 constitui em serviço público relevante.
41
41 Art. 164. Compete ao Conselho Gestor::
41 I - decidir sobre as aplica4es financeiras dos recursos do
Fundo;
II - decidir sobre os pedidos de redistribuição de pensão;
III - declarar a perda da qualidade de pensionista;
IV - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de
invalidez e interdição mencionados nesta Lei;
V - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
VI - aprovar o orçamento do Fundo;
VII - solicitar ao Prefeito a abertura de créditos
suplementares e especiais;
VIII - propor ao Prefeito a regulamentação da concessão de
empréstimos simples e imobiliários;
IX - aprovar o Plano de Contas do Fundo;
X - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de
todos os recursos do FAPEN, em consonância com a política municipal de
desenvolvimento urbano, de habitação popular, de saneamento básico e
infraestrutura urbana estahelecidas pelo Governo do Município;
XI - promover a avaliação técnica do Fundo;
Illi
4,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
40
4,
41
40
41 XII - apreciar e aprovar os programas anuais de plurianuais
40 do FAPEN;
41 mi - acompanhar e avaliar a gestão econ8mica e financeira
41 dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas
aprovados;
, 40
I 41 xiv - pronunciar-se sobre as contas do FAPEN, antes do seu
encaminhamento aos órgãos de controle interno 40
41 XV dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
40 regulamentares, relativas ao FAPEN, nas matérias de sua competncia
O. XVI - fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos em
41 atraso; e
41 XVII - divulgar, no 6rgão de imprensa Oficial do Município,
41 todas as decislies proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FAPEN
41 e os respectivos pareceres emitidos.
41 Parágrafo único. O Conselho reunir-se—á ordinariamente uma
41 vez por mís e extraordinariamente mediante convocaçgo do seu Presidente
ou por solicitação de pelo menos dois de seus membros.
41
41 Art. 165. Os cheques à conta do Fundo serão assinados pelo
40 Presidente do Conselho Gestor, pelo Tesoureiro do FAPEN, indicado entre
os membros deste, e pelo Tesoureiro da Prefeitura.
Paragr. J.o. As decis'iíes do Conselho Gestor serão tomadas por
maioria simples, com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus
membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
Paragr. 2o. As ausncias ao trabalho dos representantes dos
servidores no Conselho Gestor, decorrentes das atividades desse órgão,
sergo abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para
todos os fins e efeitos legais.
Paragr. 3o. Competirá à Prefeitura proporcionar, ao Conselho
Gestor, os .meios necessários ao exercício de sua competncia, para o
que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FAPEN.
Paragr. 4o. As funçes de membros do Conselho Gestor não
serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado serviço relevante.
SEÇÃO V
P R ESID.E IIIE.....D.Q.......C.MSE L.H.Q.......Q.E.SIDR
Art. 146. Ao Presidente do Conselho Gestor do FAPEN, na qualidade
de Gestor Executivo dos recursos e objetivos do FAPEN, compete:
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação
do Fundo de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo
Conselho Gestor;
NI
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA
41
40
lb
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40 II - expedir atos normativos relativos à alocação dos
40 recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho
40 Gestor;
10 III definir as metas a serem alcançadas nos programas de
10 investimento para garantia do patrim8nio do segurado;.!
10 IV - estai- kelecer os critérios, procedimentos e parSmetros
4! básicos para análise e avaliaçgo dos projetos municipais a serem
40 eventualmente financiados com recursos do FAPENg
40 V elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de
40 aplicação dos recursos e submetendo-o até 31 de julho ao Conselho
.
Gestor g
10
410 VI - acompanhar a execução dos programas de hal) i -1: ill, (j : rià O
popular, saneamento básico e infra estrutura urbana, decorrentes da
4 apl icação de recursos do FAPEN, implementados pelo Município;
1.
111
VII - subsid i ar o Conselho Gestor com estudos técn i cos
necessár jos ao apr i morament o operac i onaI do5 objet i vos do FAPEN;
41
VIII - apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a
finalidade de proporcionar ao Conselho Gestor os meios para avaliar o
10 desempenho dos programas, nos seus aspectos físicos, econ6mico1111 financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação às diretrizes
41 estabelecidas;
40 IX - proceder à análise técnica e acompanhar o processo de
análise jurídica e econ8mico -financeira das operaçiíes, dos projetos e
dos pedidos de suplementaçãog e
41
Mi X - formalizar convnios com a rede bancária para recebimento
e pagamento do FAPENg
10 Art. 167. Para cumprir com suas obrigaçVes, o FAPEN empregará suas
40 disponibilidades de acordo COM planos atuariais sistemáticos de
40 aplicação das reservas, organizados pela sua administração, segundo
diretrizes técnicas gerais fixadas, e os 5E1.15 recursos financeiros,
econmicos e patrimoniais do FAPEN, deverão ser movimentados de
lb conformidade com as leis do mercado financeiro, mercado de capitais
11, de bens em gerai, junto as instituiçes bancárias, de crédito e
financeiras oficiais, quando destas se tratarem, tendo em vista;;
IF I - a segurança quanto à recuperação ou à conversão do valor
nominal do capital investido, bem como à percepção regular das juros
410 previstos para as aplicaç'iíes de rendas fixas ou no mercado de capitais;
•
XI - celebrar conv~nios e contratos, visando à apl i cação de
recursos do FAPEN
• XII submeter á apreciação do Conselho Gestor as contas do
10 AP EEN
•
s (,:v4 o VI
•
MO
40
40
10 493
40
40
40
11
40
40 II - a manutenção do valor real, em poder aquisitivo das
10 aplicaç'des realizadas com essa finalidade;
40 III - a obtenção do máximo rendimento compatível com a
10 segurança e o grau de liquidez indispensável às aplicaç'íies das
disponibilidades da previd&ncia, destinados a compensar as operaç'iíes de
10 caráter social;!
1!
.1:V - predominância do critério de utilidade social, 40 satisfeita no conjunto das aplicaçes à rentabilidade atuarial mínima
40 prevista para o equilíbrio financeiro.
G Parágrafo único. A5 reservas, evidenciadas dentro das
0 44 técnicas atuariais, integrarão o plano de custeio e serão estruturadas
10 em planos de aplicação, na forma desta Lei.
40 Art. 160. A5 aplicaçVes a que se refere o artigo anterior
40 consistir -5C -ão operaçZies regulares do mercado.
I, Art. 169. O patrim8nio do FAPEN será constituído pelos seus bens.
40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. J.70. Sem
pertinentes, qualquer
mediante autorização
40
411 legislativa.
prejuízo da observância das demais normas
bem imóvel do FAPEN, somente poderá ser alienado
preliminar do Conselho Gestor, e autorização
.---.--
Art. 171. Empréstimos financeiros com recursos do FAPEN, poderão
00 ser realizados, quando não entre os segurados, exclusivamente com a
4111 Administração, e segundo critérios fixados peio Conselho Gestor,
mediante opera4es em_gue sejam assegurados
40 MEM••••••
""T
serem para investimentos, jamais para custeio
II - garantia real
YII - correção monetária plena;
IV - taxa de juros de 12 % (doze por cento ao ano: e
V - prazo máximo de retorno de 24 (vinte e quatro) meses.
40 Paragr. lo. A rentabilidade média das aplicaa. es deverá ser
0,
suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda
à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais
não previstos.
10 Paragr. 2o. Os recursos do FAPEN poderão ser aplicados em
40 financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico,
40 infra-estrutura urbana, saúde e bem-estar social e educação, sem
prejuízo das disponibilidades financeiras que deverão ser mantidas em
volume que satisfaça às condiçWes de liquidez e à remuneração mínima
40 necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.
4! Paragr. 3o. Nas financiamentos concedidos com recursos do
00 Fundo será exigida garantia real e, em se tratando da Administração,
415, também com vinculação de receitas, mediante expressa procuração para
retenção de cotas respectivas.
40
•
• 42 14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40 ME•M
41
40 Art. 172. O Conselho Gestor fixará diretrizes e estabelecerá
40 critérios técnicos para as aplicaçÁçes dos recursos do FAPEN.
SEÇÃO VII
40 DISPO
40
10 Art. 173. Fica o Prefeito autorizado a criar na estrutura da
Secretaria de Administração, o Departamento Previdenciário, órgão
40 específico para processar os pedidos de aposentadoria e pensVes e
10.
refazer os cálculos dos benefícios em decorrência da transformação ou
reciassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a
10 pensão, bem como de quaisquer novos benefícios e vantagens que vierem a
ser concedidos aos servidores em atividade, além de servir de apoio
10 administrativo e operacional ao Sistema de Seguridade Social.
40
40 Art. 174. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de Até-Cr% J00.000.000,00 (cem milhUs de cruzeiros)
40 para a constituição do Fundo de Aposentadoria e Pens'iíes dos Servidores
40 Municipais.
40 Art. 175. São isentos de tributos municipais os atos e operaç'6es
4, necessários à aplicação desta Lei, quando praticados pelo FAPEN.
40 Art. 176. Ficam os titulares dos órgãos integrantes do
lk Sistema de Seguridade Social do Município, inclusive os Chefes do Poder
40k Executivo e Legislativo, autorizados a firmarem procuração em benefício
do FAPEN para a formalização de vinculação de receitas junto aos Bancos
4111 e Institui4es de Crédito, nos quais tais entidades do Sistema
411 mantenham conta-corrente, com o fim específico de liquidação dos
valores devidos de suas contribuiaes previdenciárias.
40
40 'NULO V
40 DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
40 CAPÍTULO ÚNICO
•
• Les,Q.N.I.A.Q.Etl___RECIP_EU.A. T_ELIED__DE.. .5.E.R V I CD.
40 Art. 177. Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei, fica
40 assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuição ou de serviço
10 na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os
-
diferentes sistemas de previdência social se compensarao
00 financeiramente.
40, Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao
40 sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício
.40 pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de
G contribuição ou de serviço, conforme dispuser legislação municipal, em
conson-ância com a regulamentação do Regime Geral de Previdência Social
40 Federal.
40 Art. 178. Observada a.carência de 36 (trinta e seis) contribuiç'des
40 mensais, o segurado poderá contar, pura fins de obtenção dos benefícios
40 desta Lei, o tempo de serviço Prestado à atividade privada.
495
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de SErViÇO
prestado à administraçgo pública direta, autárquica e fundacional dos
Estados, do Distrito Federal e do Governo Federal, desde que estes
assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço em
atividade vinculada ao Sistema Municipal de Seguridade Social.
Art. i79. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este
Título será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas
as Seguintes normas
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras
condi4es especiais;
II - fica vedada a contagem de tempo de serviço público com o de
atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior
obrigatoriedade de filiação ao Sistema de Seguridade Social do
Município sd será contado mediante indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais.
Art. 1.80. Ouundo a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30
(trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do
sexo masculino, a excesso não será- considerado para qualquer Efeito.
Art. 181. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço
na forma deste Título será concedido e pago pelo sistema a que o
interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da
respectiva legislação.
Art. 1.82. As aposentadorias concedidas com base na contagem
recíproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço
prestado à atividade privada paru que se efetive a compensação
financeira prevista no art. 202, parágrafo 2o. da Constituição.
Art. 83. O segurado que tenha completado o seu tempo de serviço,
computando- SE a contagem recíproca do mesmo, antes de completado o
prazo de carência estabelecido nesta Lei para aposentar-se pela
Seguridade Social do Município, poderá optar pela aposentadoria
imediata, t endo, então, 05 seus proventos calculados nos termos da
legislação correspondente àquele instituto previdenciário ao qual
esteve vinc ulado e, Proporcionalmente, mais tenha contribuído ao longo
dos anos.
Ti:TULO VI
DAS DISPOSIÇ5ES FINAIS
CAP:f.lULO ÚNICO
Art. 1.84. O Orçamento Geral da entidade integrante do Sistema
Municipal de Seguridade Social em débito para com a Seguridade Social
do Município, deverá consignar dotaç'iíes necessárias ao respectivo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
40
40 IS41
40
:lk
4,
40
40 pagamento, procedendo-se do mesmo modo quanto às responsabilidades
4, futuras, a fim de que sejam liquidadas nos prazos previstos.
40 Art. í85. O direito de receber ou cobrar importância devida ao
40 Sistema de Seguridade Social prescreverá em 20 (vinte) anos.
40 Art. 1$6. A correção monetária será irrelevável e será sempre 40 adicionada ao principal.
4, Art. 137. Mediante justificação processada perante o FAPEN, 40 observado D disposto no artigo 27 desta Lei e na forma estabelecida em
40 Regulamento, poderá ser suprida a falta de qualquer documento ou
40 provado qualquer ato do interesse de beneficiário ou Administração,
910 salvo o que se referir a registro público.
40 Art. iSS. Ngo serão restituídas contribuiçes, salvo na hiptaese
de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário 40 antecipaçgo do seu pagamento para efeito de recebimento de beneficio.
40
40 Art. 109. Mediante requisição do Fundo de Aposentadoria e Pens'óes,
R Administração ficará obrigada a descontar, na folha de pagamento de
40 seus segurados, -importância proveniente de dívida ou responsabilidade
4W por eles contraídas.
40 Art. 190. O FAPEN poderá descontar da aposentadoria ou pensão,
4, mediante autorização do segurador.
40 I - mensalidade de associação de classe reconhecida
40
4, II - prestaçgo de emprektimo
40 III - pagamento de gênero adquirido em cooperativa de consumo
4011, instituída por órgão de classe;
40 IV - prestação de empréstimo simples concedido por banco
40 estadual e federal
0110 V - prêmio de seguro de vida em grupo correspondente a
40 ap('Jlice contratada entre companhia de seguros e Administração Pdblica.
Art. 191. Constituirá crime, em âmbito municipal, as hip{Steses
previstas no art. 95 da Lei Federal no. 8.212, de 24 de julho de 1991,
com as ressalvas desta Lei.
Art. í92. Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser superior
à remuneração do PreCeito Municipal.
Art. i93. Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da entruda
em funcionamento do Sistema de Seguridade Social, a Prefeitura
promoverá o Censo dos Dependentes dos Segurados.
Parágrafo único. No prazo referido neste artigo, a Secretaria
Municipal de Administraçgo providenciará, igualmente, R emissão de
cartão de identificação funcional dos servidores pdblicos e de seus
dependentes, procedendo a anotação em Carteira de 'Trabalho e
Previdência Social de cada um daqueles que possuía tal vínculo CDM
Prefeitura, da transformação da relação contratual em regime jurídico
Art. 199. Esta Lei entrará em vigor na data de s
revogadas as disposiçjíes em contrário.
o
Arapongas, 'embro 1.992.
ANTONIO GRASS O JUNIOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Ar t:.. 194. As ap~ntadui-ias e penses concedidas antes da vigg.:ncia
desta Lei não serão levadas à 'conta do Fundo de Aposentadoria e
Penses.
Art. 195. As contribuiOíes descontadas dos servidores e as devidas
pelo Município por força da Lei Municipal no.. 2.076/92, de 24 de abril
de 1992, após processadas as compensaç'ões previstas, deverão ser
repassadas ao FAPEN dentro do prazo de 10 (dez) dias da vigEmcia desta
Lei.
Art. 196. As entidades integrantes do Sistema Municipal de
Seguridade Social ficam autorizadas a remanejarem servidores estáveis
pertencentes aos seus quadros pr6prios, colocando-05 ïa disposição do
Fundo de Aposentadoria e Pensiíes„ assegurando-lhes os direitos e
vantagens integrais dos seus cargos efetivos, sem 'ónus para as ME$MR5.
Art. /97. O Poder Executivo regulamentará dispositivos desta Lei,
através de Decreto, a qualquer tempo que se fizer necessário e naquilo
que couber, mediante iniciativa prejpria, ou por proposição de qualquer
dos demais integrantes do Sistema de Seguridade Social.
Art. 19S. As despesas decorrentes. da implantação desta lei
correrão à conta do orçamento vigente de cada entidade do Sistema
Municipal de Seguridade Social.
R EL AMAURI STRESSER
~nRsx4Rx0 muNx=p^L ClE AWMINXIVTRAWX0
,200
/EU DA CIDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .
ENTADO 00 PARANÁ
MUOMETAMILA MXWCUTIVah
Araponcias,20 de novembro de 1992 - P418
que, sem ter casado, mantém união estável com o segurado ou com ,.
segurada, de acordo com o parágrafo 3o do art. 226 da Constituiçâo
Federal.
Paragr. 70. A designação de dependente dispensará formalidade
especial, valendo para esse efeito declaração verbal prestai o
órgão competente. •
Paragr. Bo. A invalidez do dependente deverá ser verificada
em exame médico a cargo da Prefeitura.
I ri ri- 2-1AS. diz. 17 dp br-ce de 1992
anuLA, "Dispãe sobre o Sistema de Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Arapongas, cria o Fundo de Aposentadoria e
Pesitães FAPEN. e dá outras providências."
C4MARA DO murar/Pio DE AR/WONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
T;íTULO I
DO SEGURADO, DEPENDENTES E imsciraçao
CAPITULO 1
LMIRODUL114
Art. io. O Sistema de Seguridade Social da Prefeitura do Município
Arapongas, regime de que trata esta Lei, visa dar cobertura aos
sco% a que estão sujeitos o servidor público e sua família,
apreendendo um conjunto de benefícios e açôea que atendam as
guinte% finalidades e promovam o bem-estar.
1 - garantir meios de subsistência nos eventos de doença,
validez, velhice, acidente de serviço, inatividade, falecimento e
!alusão;
11 - proteção à maternidade, à adoçãn e à paternidade; e
Art. 4o. O segurado poderá designar o companheiro ou a companheira
que vive na sua dependência econômica, mesmo não caclusiva, desde que a
vida em comum tenha ultrapassado 5 (cinco) anos.
Paragr. lo. Serào provas de vida em comum o mesmo domicilio,
conta bancária conjunta, procuração) ou fiança reciprocamente outorgada,
encargo doméstica evidente, registro de associação de qualquer natureza
onde a companheira figure como dependente, ou qualquer outra capaz de
constituir elemento de convicção.
Paragr. 20. A existência de filho em comum uuprirA as
condições de designação e de prazo.
Paragr. 3o. A designação poderá ser 'suprida "post mortem"
mediante pelo menos 3 (três) das provas de vida em comum previstas no
parágrafo to, especialmente a da mesmo domicílio.
Paragr. O companheiro ou a companheira designada
concorrerá com os filhou menores havidos em comum com o segurado, salvo
.se existir expressa manifestação deste em contrário.
Paragr. 5o. A designação de companheiro ou companheira será
ato de vontade do segurado e não poderá ser suprida, reasalvadn
disposto nos pararafos 20 e 3o deste artigo, bem como no parágrafo 40
do art. 30.
Art. 5o. A dependência económica das pessoas indicadas no' item
do art. 3o será presumida e a das demais deverá ser provadaArt. 6o. A perda da qualidade de beneficiário ocorrerá(
I - para os cônjugeS, pela anulação do casamento ou pela
separação judicial. litigiosa nu consensual, na qual não fique
estipulada a obrigação de pagar alimentos;
III - assistência à saúde. binata:
II - para os cônjuges ou punuinnistas viúvos, pelo concucAriTno 11
SEGURADO
Art. 20. As pessoas abrangidas pelo Plano de. Seguridade Social do
micípio são as seus beneficiários. assim entendidos=:
I - segurado - quem exerce atividade remunerada Efetiva, na
Weitura Municipal, Autarquias e Funda4es, instituídas e mantidas
!lo Município, com vinculo decorrente segundo dispositivos do Estatuto
)s Servidores Públicos Municipais de Arapongas;
II - dependentes - as pessoas assim definidas no Capitulo III
!ste Título. 1
CAPiTULO I II
DEPENDENTES
Art. 3o. Consideram-se dependentes do segurada:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e a filho, de
alquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
TI - os pais;
III - a PeSSOa designada, menor de 21 (vinte e um) anus ou
ior de 60 (sessenta) anos ou inválida;
III - para a esposo, pelo abandono, sem justo motivo, da
habitação conjugal e recusa de a ela voltar, desde que reconhecida esta
situação por sentença judicial;
iV - para o companheiro ou companheira, salvo a hipótese da
marte do associado, pela cessação da vida Em comum;
• V - para os dependentes menores, pelo completar de 21
(vinte e um) anos, ressalvadas as hipéteses do Parágrafo 3o, do art.
3o;
VI - para os dependentes admitidos por falta de recursos,
Pela modificação de sua situação financeira, na forma desta Lei;
VII - para os inválidos em geral, pela cessação da inva-
. lidea:
VIII - para qualquer beneficiário, pelo casamento e pelo
falecimento.
Paragr. In. O procedimento para exclusão de beneficiária será
efetuado na forma que for untabelecida, admitindo-se d'• manutenção da
qualidade de dependente após a casamento nu crincubinat6, desde que
demonstradas a incapacidade para o r:~CíCi0 de atividade lahcirativa, a
insuficiência de recursos, e comprovada a dependência econiimita.
Paragr. 2o. A falta de comprovação da qualidade de
beneficiário, quando solicitada pela Prefeitura, implicará na susPensão
do direito aos benefícios e serviços.
IV - o irmão. de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
os ou Inválido.
a•-•Én-u. CACITUL. 0
amrneaFR
gu
Paragr. 10. A existência de dependente de qualquer das
asses deste artigo excluirá do direito às prestaçôes o das claSses
ant es
Paragr. Equiparam-se a filho, nas candiçães do item 1,
dlantc declarac5n.encrita do nr2urado
I - enteado;
II menor que, Por determinação judicial, se acha sob
a guarda;
III menor que se acha sob sua tutela e não possui bens
ficientes para O próprio sustento e educação.
Paragr. 3o. Inexintindo cônjuge com direito às prestaÇães,
asna designada poderá, mediante declaração escrita do segurado,
acorrer com os filhos deste.
~agr. 4n. Não sendo o segurado civilmente casada, será
nsiderada tacitamente designada a pessoa com quem ele se casou
sundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no
rágrafo 3o.
Art. 7o. Os segurados e seus dependentes ficam sujeitas à
inscrição no Plano de Seguridade Social e rio Fundo de Aposentadoria e
Pensôes - FAPEN - a fim de fazerem jus aos beneficias desta Lei.
Paragr. tn, A ri.3eric.Rn de nUe --,A.
condição para a entrada em exercício do servidor e para recehimento. do
seu primeiro vencimento.
Panar. 2o. Os atuais servidores municipais terão suas
inscriçOes pnacedidas automaticamente. apis atendidos os requisitos
cadastrais necessários.
Pamgr.' o. Incumbe ao segurada a inscrição' 3 don seus
dependentes,' Fie poderão promovê-la se ele faleceu sem tê-la efetivado.
h Parar. 4o. O cancelamento da inscrição da cônjune será
admitido em ace de certidão de separação judicial ou divórcio sem
direito a altiEntos, cert idão de anulação do casamento, certidão de
óbito ou sentaça judicial, transitada em julgado.
Pari-. 50. Regulamento detalhará formalidades relativas à
inscrição dos ,egurados e dependentes.
Paragr. 5a. Mediante declaração escrita do segurado, os
pendentes do Item III poderão concorrer com a companheira ou
com o cnjuge, ou com a pessoa designada ria forma da
rágrafo 40, salvei se existir filho com direito às prestacôem, caso em
caberá • àqueles dependentes, desde que vivam na dependência
anêmica do segurado e não, sejam filiados a outro regime
mpanheiro, ou
eviiiericiário, apenas assistência médica, nos termos desta Lei.
TíTU10 II
DAS PRESTAGGES DOS GENEFfCIOS .
ie
\
rAPiTULO I
ERESIADZEG FK_DERAL
Paragr. ao. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa 5EC2O 1.
Dr. ANTON 0 ASSANO JUNIOR
„e 111 dr „. I
IrRA EL AMAUR I STRESSER
1
GAZETA DA CIDADE
Art. 172. O Conselho Gestor fixará diretrizes o ratnbelecerá
critérios técnicos para as aplicações das recursos do FAPEN.
SECZO VII
OSRIPOSSelIFS ADMINISTRATIVAS
Art. 173. Fica o Prefeito autorizado a criar na eatrutura da
Secretaria de Administração, o Departamento Prevideneiário, i;rgãcl
especifico para processar os pedidos de aposentadoria e peamos e
refazer os cálculos dou benefícios em decorrência da transformação ou
reclaasificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a
pensão, bem como de quaisquer novo, benefícios e vantagens que vierem a
ser concedidos aos servidores em atividade, além de servir de apoio
administrativo e operacional ao Sistema de Seguridade Social.
Art. 174. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de até Cri 100.000.000,00 (cem milhaes de crureiros)
para a constituição do Funda de Aposentadoria o Pensões dos Servidores
Municipais.
Art. 175. São isentos de tributos municipais os atos e aperaçOes
necessários à aplicação desta Lei. quando praticados pelo FAPEN.
Art. i76. Ficam as titulares _dos iirgãos integrantes do
Sistema de Seguridade Social do Município, inclusive os Chefes do Poder
Executivo e Legislativo, autorizados a firmarem procuração em beneficio
da FAPEN para a formalização de vinculação de receitas junto aos nenens
e Institulçaea de Crédito, nos quais tais entidades do Sistema
mantenham conta-corrente, com a fim específico de liquidação dos
valores; devidos de suas contribuições previdenciárlas.
-Nrum)
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
CAPZTULO ONICO
CONTAGEM RECIPROCA DE-IEM'lf SERMICA
Art. 177. Para efeito dos benefícios, previstos nesta Lei, fica
asseguraria a contagem recíproca do tempo de contribuição ou dc serviço
na administração pública e na atividade privada. hipótese em que os
diferentes sistemas de previdancia social se compensarão
financeiramente.
. Parágrafo único. A compensação financeira será feita no
sistema a que o interessada estiver vinculado ao requerer o beneficio
pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de
contribuição ou de serviço, conforme dispuser legislaçãe municipal, em
consonância com a regulamentação do Regime Gerei de Previdência Social
Federal.
Art. 178. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuiçaes
mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios
desta Lel, o tempo de serviço prestado à atividade privada.
Parágrnfo único. Poderá ser contado o tempo de nerviço
Prestado à administração pdhflCa direta, autárquica e funciacionel dos
Estados, da Distrito Federal e do Governo Federal, desde que estes
assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço em
atividade vinculada ao Sistema Municipal de Seguridade Social.
Art. 179. O tempo de contribuição ou rio serviço do que trata este
Titulo será contado de acordo com a legi,AaçãO pertinente, observadas
as seguintes normas:
I - ngo será admitida a contagem em dobro ou em nutras
candiçaes especiais;
'II - fica vedada a contagem de tempo de serviço ptiblico com o de
atividade privada, quando concomitantes;
não soerá contado por um sistema a tempo dc serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro:
IV - o tempo de serviço anterior.ou Posterior à
obrigatoriedade de filiação ao Sistema de Seguridade Social dei
Município má será contado mediante indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com ou acréscimos legais_
Art. ino. Guando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30
(trinta) anos, se do sexo feminino, e :1S {trinta e cinco) anos, se do
sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Art. 181. O tseneficlo resultante de contagem de tempo de serviço
na forma deste Titulo será concedido e pago polo sistema a que o
interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da
respectiva legislaçgo.
Art.k (02. As aposentadorias concedidas crie base na cuntagem
recíproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço
Prestado h atividade privada para que SR efetive a compensave
financeira prevista no art. 202, Parágrafo 2o. da Constituição.
Art. 193. O segurado que tenha comPletado o seu tempo de serviço,
computando-se a contagem recíproca da mesmo, antes de completado o
prazo de carência estabelecido nesta Lei para aposentar-es pela
Seguridade Social ido Município, poderá optar pela aposentadoria
imediata, tendo, então. Os seus proventos calculados eus termos ria
legíslacão correspondente àquele instituto PrevidenCiario ao qual
esteve vinculado e, proporcionalmente, mais tenha contribuído no longo
dos anos.
Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãgá
Pagamento, procedendo-se do mesmo modo quanto às responsabilidades
futuras, n fim de que sejam liquidadas nos prazos Previstos.
ss.
Art. 185. O direito dc receber ou cobrar importância devida ao
Sistema de Seguridade Social prescreverá em 20 (vinte) anos.
Art. 186. A correção monetária será irrelevável e será sempre
adicionada ao principal.
Art. a97. Mediante justificação processada perante o FAPEN,
observado a disposto no artigo 27 desta Lel e na forma estabelvaida em
Regulamento, poderá ser suprida a falta de qualquer documento nu
provado qualquer ato do interesse de beneficiário ou Administração,
salvo o que se referir a registro público.
Art. 188. Não serão restituídas contribuieUes, salvo na hindi:ene
de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário
entecipnçãa do seu pagamento para efeito de recebimento de beneficio.
Art. 189. Mediante requiciçRo do Fundo de Aposentadoria e Pensãcs,
n Administração ficará obrigada a descontar, na folha de pagamento de
seus segurados, importância proveniente de dívida ou responsabilidade
por eles contraídas.
Art. 190. O FAPEN poderá descontar da aposentadoria ou pensão,
mediante autorização do segurado%
1 - mensalidade de associação de classe reconhecida:
II - prestação de empréstimo imobaliário;
III - pagamento de gênero adquirida em cooperativa de" consumo
instituída por órgão de classe;
IV - prestação de empréstimo simples concedido por hancn
estadual e federal;
V - prêmio de seguro de vida em grupo correspondente
apólice contratada entre companhia de seguros o Administração Pdblica.
Art. 191. Constituirá crime, em âmbito municipal, as hipóteeee
previstas no art. 9S da Lei Federal no. 9.212, de 24 de Julho de 1.991,
COM 7O,1 ressalvar desta Lei.
Art. 192. Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser superior
à remuneração do Prefeito Municipal.
Art. 193. Dentro do prazo de 45 (quarenta O cinco) dias da entrada
em .funcionamento do Sistema de Seguridade. Social, a Prefeitura
promoverá o Censo dos Dependentes dos Segurados.
Parágrafo único. No prazo referido neste artigo, a Secretaria
Municipal de Administração providenciará, igualaente, a emissão de
cartão de identificação funcional dos servidores Públicos e de seus
dependentes, procedendo a anotação em Carteira de Trabalho e
Previdência Social de cada um daqueles que possuía tal vinculo com a
Prefeitura, da transformação da relação contratual em relime jurídico
dri I
Art. 194. As aposentadorias e pensíien, concedidas antes da vigincia
desta Lei não serão levadas à conta do Fundo de Aposentadoria e
Pensões.
Art. 195. As contribuiçOes descontadas dos servidores e as devidas
pelo Município pOr força da Lei Municipal na. 2.076/92. de 24 de abril
de 1V92, após processadas noa sompenuaçaes previstam, deverão ser
repassadas ao FAPEN dentro do prazo de 1.0 (dez) diaS da vigência desta
Lel.
Art. 196. As entidades integrantes do Sistema Municipal de
Seguridade Social ficam autorizadas a remanejarem servidores estáveis
pertencentes a05 Seus quadros prilprios, colocando-os à disposição do
Fundo de Aposentadoria e Pensões, assegurando-lhes os direitoa
vantagens integrais dos seus caruoa efetivos, sem auuS para as mesmas.
Ari:. 197. O Poder Eaecutivo regulamentará diapasitivos desta Lei,
utravén de Decreto, a qualquer tempo que se fizer ucceSriO e naquilo
que couber, mediante iniciativa prgpria, ou por propoeição de qualquer.
dos demais integrantes do Sistema de Seguridade Social.
Art. 199, As despesas decorrentes da implantação desta lei
-correrãn à conta do orçamento vigente de ceda cal idade do Sistema
Municipal de Seguridade Sesiel.
Art. 199. Esta Lei entrará em vigor na data de sua eúbliea - ão.
revogadas as diaposiçaea em cnntrário.
Arapongas..., d vombro •e 1.99a.
AMO MUNICIPAL DE ADMINZETEACE0
NTLILO VI
DAS DISPOSIÇSES FINAIS
CAPiTULO aNICO
DISPOSICZES_EINA12
Art. 184. O Orçamento Geral da entidade integrante do Sistemas
Municipal de Seguridade Social em débito para com a Seguridade Social
do Município.- deverá ennsignOr diiteçaciti necesaárias ao reapectivo
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de noveffibro de 1992 - P427.
Art. 155. O Secretário de Administração e o Secretário de Finanças
são membros natos do Conselho.
sEcao v
CIESIDENTE DO JCOPMLBO GF-SIOD
Art. 156. O representante dos Inativos
indicado pela prépria classe.
no Conselho Gestor será Art. 166. Ao Presidente do Conselho Gestor do FAPEN, na qualidade
de Gestor Executivo das recursos e objetivos do FAPEN, compete:
Art. 157. Os ocupantes das funções de Gestor Executivo e
Tesoureiro do FAPEN, quando da posse, deverão apresentar ao Conselho
Gesto'''. Carta de Fiança de Garantia Pessoal de valor equivalente
.1(vinte3 vezes o seu vencimento no órgão de origem, emitida
instituição bancária.
Parágrafo único. A função de Tesoureiro do FAPEN a que se
refere este artigo, deverá ser preenchida, preferencialmente, por
servidor efetivo.
Art. 158. Os servidores municipais elegerão quatro representantes
e respectivos suplentes.
.Paragr..11m. A eleição se efetuará mediante voto secreto, de
acordo com as normas expedidas pelo Executivo, sujeitas a revisão por
parte do Conselho Gestor, quando já constituído.
Paragr. 2o. Somente poderão ser eleitos para o Conselho
Gestor servidores estáveis ou efetivos.
Art. 159. O mandato dps membros referidos nos artigos anteriores
será de dois anos, permitidas e recondução e a reeleição.
Art. 160. O Conselho reunir-se-á com a maioria de seus membros e.
ag decisões serão tomadas por maioria simples de votos_
- praticar todo% os atos necessários à gestão da aplicação
do Fundo de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo
Conselho Gestor;
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos
recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho
Gestor;
III - definir as metas a serem alcançadas nos programas de
investimento para garantia do patrimônio do segurado;
IV - estabelecer os critérios, procedimentos e parâmetros
básicos para análise e avaliação dos projetos municipais a serem
eventualmente financiados com recursos do FAPEN;
ase"'
V - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de
aplicação das recursos e submetendo-o até 31 de _julho ao Conselho
Gestor;
VI - acompanhar a execução dos programas de habitação
popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes da
aplicação de recursos do FAPEN, implementados pelo Município;
VII - subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos
necessários ao aprimoramento operacional dos objeeivoe do FAPEN:
Art. 161. O Presidente do Conselho Castor será escolhido através
de voto entre os membros do Conselho-
-Art. 162. As reuniGes do Conselho serão secretariadas por em dos
seus membros, indicado pelo Presidente_
VIII - apresentar relatórios
finalidade de proporcionar ao Conselho
desempenho dos programas, nos seus
financeiros, sociais e institucionais, e
estabelecidas;
gerenciais periódicos, com a
Gestor os meios para avaliar o
aspectos fIrSàCOS, econômicoa sua vinculação às diretrizes
Art. 163. O exercício da função de Conselheiro é gratuita e se
constitui em serviço público relevante.
Art- 164. Compete ao Conselho Gestor:
IX - proceder à análise técnica e acompanhar o processo de
análise jurídica e econamico-financeira das operações, dos projetos e
dos pedidos de suplementação;
Fundo;
11111042'1. "
I.- decidir sobre as eplicaçães financeiras d 4
oer ee
* erebs , do
II - decidir sobre os pedidos de redistribuição de penei o;
X - formalizar convênios com a rede bancária para recebimento
e pagamento do FAPEN;
XI - celebrar convênios e contratas, visando i aplicação de
recursos do FAPEN;
e
/II - declarar a perda da qualidade de pensionista;
1
IV - zelar pela verificação e acompanhamento dos canos de
invalidez e interdição mencionados nesta Lei: .
FAPEN.
XII -- submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas de
V - elaborar e votar a seu Regimento Interno;
VI - aprovar o orçamento do Fundo;
VII - solicitar ao Prefeito a abertura de creelitoe
suplementares e especiais:
VIII - propor ao Prefeito a regulementação da concessão dr
empréstimos simples e imobiliários;
IX - aprovar o Plano de Contas do Fundo;
X - !estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de
todos os recursos do FAPEN, em ceneonâncin com a politica municipal de
desenvolvimento urbano, de habitação popular, de saneamento básico e
infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo do Munieípio;
SEÇãO VI
AELICACÃO_DD5REQUE.50.1
Art. 167. Para cumprir com suar obrigeçUeu, o FAPEN empregar:,; suas
disponibilidades de acordo com planos atuariais sistemáticos de
aplicação das reservas, organizados pela sua administração. segundo
diretrizes t4enieas pernis fixadas, e os seus recursos financeiros,
econômicos e patrimoniais do FAPEN, deverão ser movimentados de
$ 3. eonfurmidade com as leis do mercado financeiro. mercado de capitais e
de bens em geral, junto as instituiciies bancárias, de crédito e
financeiras oficiais, quando destas se tratarem, tendo em vista:
I - a segurança quanto à recuperaçiio ou à conversão do valor
nominal do capital investido, bem como à percepção regular dos juros
previstos para as aplieaçWcs de rendas fixas ou no mercado de capitais:,
XI - promover a avaliação técnica do Fundo;
XII - apreciar e apruver os programas anuais de plurianuais
do FAPEN:
XIII - acompanhar e avaliar a gestão enenamica e financeira
dos recursos, bem como os ganhos: sociais e o desempenho dee programas
aprovados:
XIV - pronunciar-se sobre as contas do FAPEN, antes do ar-:u
encaminhamento aos órgãos de controle interno;
XV - dirimir dúvidan quanto à aplicação dam normas
regulamentares, relativas ao FAPEN, nas matérias de sua competência;
XVI - fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos em
,atraso; e
XVII - divulgar, no órgão de Imprensa Oficial do eunicipie,
todas as decisEes preferidas pele Conselho, bem como as contas do FAPEN
e os respectivos pareceres emitidosParágrafo único. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma
vez por mês e'extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente
ou por solicitação de pelo menos dois de seus membros.
Art. 165. Os cheques à conta dn Fundo serão assinados pelo
Presidente do Conselho Gestor, pelo Tesoureiro do FAPEN, indicado entre
os membros deste. e pelo Tesoureiro da Prefeitura_
Paragr. ie. As decisées do Conselho Gestor serão tomadas por
maioria simples, com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de,seus
membros, tendo a Presidente Bato de qualidade.
Paragr. 2o. As ausências ao trabalho dos representantes dos
servidores no Conselho Gestor, decorrentes das atividades desse órgão,
serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para
todos os fins e efeitos legais.
Paragr. 3o. Cumpetirá a, Prefeltura proporcionar, ao Conselho
Gestor, os meios oecessríos . an reerciclo de sua competência, para o
que contará com uma Secretaria Enecutiva do Conselho Gestor do FAPEN.
Paragr. 4o. As funções de mentirem da Conseliho Gestor não
serão remuneradas. !lendo o seu exercício considerado serviço relevante.
II - a manutenção do velar real, em poder aquisitivo das
aplicnçães realizadas com essa finalidade;
III - a obtenção do máximo rendimento compatível com a
segurança e o grau de liquidez iediepensável às aplicaçães das
disponibilidades da previdência, destinados a compensar as operaçães de
caráter social;
IV - predominância do critério de utilidade social,
satisfeita lio conjunto das apliencães à rentabilidade atuarial mínima
prevista para o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. As reservas, evidenciadas dentre das
técnicas atuariais, integrarão o plano de custeio e serão estruturadas
em planos de nplicação, na forma desta Lei.
*Art. 168. As aplicaelies a que se refere o artigo anterior
consistir-se-Co operações regulares do mercado.
Art. 169. O patrimanju do FAPEN será constituído pelos seus bens.
Art. 170. Sem prejuízo da observância das demais normas
Pertinentes, qualquer bem imóvel do FAPEN. somente poderá ser alienado
mediante autorização preliminar do Conselho Gestor. e autorização
legislativa.
Art. 171. Empréstimos financeiros com recursos do FAPEN, poder- Sn
ser realizados, quando não entre os segurados, exclusivamente co.
Administração, e segundo critérios fixados pelo Conselho Gestor,
mediante aperncães em que sejam assegurados:
I - serem para investimentos, jamais para cot:leio;
II garantia real;
III - correção monetária plena;
IV - taxa de juros de 12 S (doze por cento ao ano; e
V - prazo máximo de retorno dé 24 (vinte e quatro) meses.
Paragr. 1o. A rentabilidade média das aplicaçães deverá ser
suficiente à cobertura de todos os curtos Incorridas pela Fundo e ainda
à formação de reserva técnica para ri atendimento de gastos eventuais
não previstos.
Art. 66.
devido também
(cinco) vezes
Em caso de morte decorrente de acidente em serviço, será
aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 5
o valor da menor referência de vencimenton estabelecida.
b)- na prestação espontânea de qualquer serviço à
Administração Pública, para 'lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito;
C)-em viagem a serviço da Adminiatraçãe Pública, seja
qual for o meio de locomoção utilizado, Inclusive veiculo de
Propriedade da segurado;
para aquela;
d)- no percurso da residência para o serviço ou deste
Art. 67. Em caso de aposentadoria por invalidez decorrente de
acidente em serviço, será devado também ao acidentado um pecúlio de 3
(três) vezes a -valor da menor referência de vencimentos vigente.
Art. 68. A assistência médica, aí incluidaa a CirklrOCAp
hospitalar, a farmacêutica e a odontológica, bem coma o transporte do
acidentado e a reabilitação profissional, quando Indicada, será devida em caráter obrigatório, observado o disposto no art. 101.
CUSIELO_ESEECIAL
nn caso de SEÇÃO III
do fato à
henefieio,
Paragr. 50. Considerar-se-á como dia do'aciciente,
doença profissional ou em serviço, a data da comunicação
Prefeitura ou, na sua falta, a da entrada do requerimento de
a partir de quando será devida a prestação cabível.
SEÇÂO r:;
Art. 72. O custa;i0 doa encargos denorrentna deste Capítulo sorri
atendido pelos órgãos Integrantes da Sistema 'Municipal de Seguridade
Social.
qualquer aíseasicSES_PMERIAS.
III'- pensão - valor mental igual ao estabelecido no art. 83,
que seja a número das dependentes.
SEÇÃO I
ACIDENTE É DoeicA PROFISSIONAL OU EM SERVICO
Art. 60. Acidente em serviço é aquele que ocorre pelo exercício da
trabalho a serviço da Adminietração Pública, provocandoStsjeaão corporal
ou perturbarão funcional que causa morte ou ,R perda ou redução,
Permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 61. Equiparam-se ao acidente em serviço, para efeito deste
Capitulo:
I - o acidente que, ligado ao serviço, embora não tenha sido
a CAUSA única, contribuir diretamente para a morte ou a perda ou
redução da capacidade para o trabalho;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário
dn serviço, em conseqüência de:
a)-ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por
terceiro, inclusive companheira de serviço;
b)- ofensa física intencional, inclusive de terceiro
Por motivo de disputa relacionada com o serviço;
c)- ato de imprudência, negligência ou imperícia de
terceiro inclusive companheiro de serviço;
d)- ato de pessoa privada do uso da razgo;
e)- desabamento. inundação ou incêndio;
4')- outro caso fortuito ou decorrente de forçamaior;
III - o, acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora
local e horário de serviço:
al- na execução de ordem au na realização de serviço sob
• autoridade da Administraçgo Pública;
estabelecido pelo Fundo de' Aposentadoria e PensUes, será majorado em
25X (vinte e cinco por Cento).
Paragr. 3a. O direito à aposentadoria por invalidez, ao
auxílio-doença ou à pensão nas termos deste artigo excluirá o direito
aos mesmos benefícios nas candiçãea da Seção IV do Capítulo II, do
Capitulo II/ e Capítulo XII, deste Titulo, sem prejuízo de qualquer
'outra benefício assegurado por esta Lel.
Paragr. 4o. Nenhum doa benefícios por acidente em serviço de
que trata este artigo poderá ser inferior au vencimento mínimo
Instituído pelo Poder Público Municipal.
Art. 64. O acidentado em serviço que após a consolidação das
leaães resultantes do acidente permanecer incapacitado para o exercício
da atividade que exercia habitualmente na época da acidente, mas não
Para o exercício de outra, fará Jus, a contar da cessarão do auxíliodoença, ao auxilio-acidente.
Paragr. ia. O auxilia-acidente, mensal, vitalícia e
Independente de qualquer remuneraaão ou outro benefício nga relacionado
com o ME!~ acidente, será concedido, mantido e reajustado ria forma
desta Lel e corresponderá a 20X (vinte por cento) do valor de que trata
o item II da art. 63.
Paragr. 2o. A metade do valor do auxilio-acidente será
Incorporado ao valor da pensão quando a morte do seu titular não
resultar de acidente em serviço.
Parágrafjúnico. Esse beneficio cessará com a aposentadoria
do acidentado e o seu valor ;ão será incluído no cálculo da perisãn.
Art. 65. O acidentado em serviço que após a consolidação das
lesges resultantes do acidente apresentar como seqüela definiCiva perda
anatômica ou redução de capacidade funcional, constante de relação
previamente elaborada, embora nSo impedindo o desemprenho da mesma
atividade, demandar permanentemente maior esforço na realização do
serviço, fará jus, a contar da cessação do auxilio-doença, a um auxilio
mensal correspondente a 10X (dez por cento) do valor estabelecido no
do item II do art. 63.
IV - a doença profissional ou em serviço, ;vagira entendida a
inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de
relação definida pela legisIaaão federal pertinente;
V - a doença proveniente de contaminação acidental de PESSOA
de área médica no exercício de sua atividade.
Paragr. 1o. Em período destinado a refeição ou descanso, ou
por ocasião da satisfação de outra necessidade fisiológica, no local do
serviço ou durante este, o segurado será considerado a serviço da
Administração.
Paragr. 20. Em caso excepcional, constatando que a doença não
Incluída na relação prevista na item IV resultar de condiçOen especiais
em que o serviço for executado e com ele le relacionar diretamente, o
Plano de Seguridade Social deverá considerá-la acidente em aerviça_
Paragr. 3o. Não poderão ser consideradas, Para efeito Ia
disposto no Paragr. 2o, a doença degenerativa, a Inerente a grupo
etário e -a que não acarretar Incapacidade para o serviço.
Paragr. 40a Não será considerada agravação ou complicação de
acidente em serviço lesão que, resultante de outro acidente, se associa
ou se superpõe às conseqUências do anterior.
Art. 69. Quando a perda ou redução dm capacidade funciunal puder
ser atenuada pelo uso de aparelho de prótese ou órtese, este será
fornecido pela Prefeitura.
Art. 70.. O Município preatará ao acidentado a assistência médica
de emergência e, quando indispensável, a critério médico, providenciará
a sua remoção.
Paragr. lo. Entende-se como assistência médica de emergência
a necessária RO atendimento do acidentado.
Paragr. 2o. O segurado acidentado em serviço que necessitar
tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada,,à
conta de recursos públicoa au de convênio firmada com terceiro% para
atendimento à saúde.
Paragr. 3o. O tratamento recomendado porjunta médica oficial
constituirá medida de eaceção e somente será admissivel quando
inexiatirem meios e recursos adequados em Instituição pública.
Art. 71. O acidente em serviço será obrigatoriamente anotado pela
Administração na Ficha Funcional da acidentado.
ESESTACBES ESPECIFICAS
Art. 62. Em caso de acidente em serviço, o segurado de que trata
esta Lei e os seus dependentes, terão direito, independentemente de
Período de carência, às prestaçães previdenciárias cabíveis, observado
o dispostrAneste Capitulo.
Art. 63. O benefício por acidente em serviço será calculado,"
concedido, mantido e reajustado na forma desta Lei, salvo no tocante
aos valores das benefícios de que trata este artigo, quando concedidua
em decorrência do acidente, que são os seguintes;
- auxilio-doença - valor mensal igual RO eatipulado no
parágrafo' lo de art. 37.
II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao
disposto no art. 28.
Paragr. lo. A atividade dos órgãoSa integrante-%, do Sistema de
Seguridade Social, quanto a aericulasidade é a insalubridade, será
classificada pela Prefeitura, segundo o respectivo grau de riaco, em
tabela própria revista trienalmente de amado com a experiência
verificada no período.
Paragr. 2o. O enquadramento IndividuRE na tabela, de
Iniciativa da Admaniatração, poderá ser revisto a qualquer t:empo pelos
integrantes.
Paragr. 3o. Até A instituirão das tabelas de que trata cate
artigo, aplicar-se-ão aquelas constantes da legialação federal
pertinente.
SECNO IV
Paragr. lo. A pensão terá devida a contar da data do óbito
o benefício por incapacidade a contar do tio (décimo primeiro) dia do
afastaMento do serviço, cabendo à Administração Pública pagar a
remuneração integral do dia do acidente e doa 10 (dez) dias neguintes.
Paragr. 2o. O valor da aposentadoria por invalidez do
segurado que em conseqUência do acidente em serviço necessitar de
aaalatência permanente. de mitra Pessoa, segunda critério previamente
Art. 73. Para pleitear direita decorrente deste Capitulo nm esfera
administrativa, não será obrigatória a constituição de advogado. .
Art. 74. 0 litígio relativo a acidente em serviço será apreciado:
:t - na esfera administrativa, pelos dr9Ros recursais da
Prefeitura, segundo as regras e prazos aplicáveis is demais prestar:gra
GAZETA DA CIDADE: Araponcras.20 de novembro de 1992 - Pãg22.
segurado Integral, p- Art. 59. Será licenciado, com remuneração
acidentado em serviço.
GAZETA DA CIDADE
II - os aumentam dos vencimentos decorrentes da simples
reclassificação do cargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria da
segurado, quando mantidos a mesma natureza, atribuiçães e grau de
Instrução, exigidos então para o cargo.
Paragr. 2a. Não serão estendidos aos Inativos:
I - as vantagens decorrentes de reclassificação ou
transformação de cargos que Implique mudança da sua natureza, aumento
do grau de exigências quanta a instrução e complemidade de atribuieges;
II - a aumento de vencimento individual decorrente de
=atirado em atividade, de acordo ruim de progressão e promoCáo funcional
a Plano de Carreira instituída por lei.
CAPiTULO III
atiallTO-DOENCA
Art. 37. O aumilio-doença será devido ao segurado que, após'12
incapacitado para o seu trabalho (doze) contribuiçães mensais, ficar
por mais de 10 (dez) dias, ressalvando a disposto no art. 1.07.
Paragr. 1o. O auxílio'-'doença consistirá numa renda mensal
correspondente a 75X (setenta e cinco por cento) do valor da
remuneração do segurado, main 1% (um par cento) dessa remuneraçán por
acro completo de serviço público municipal até na máximo de 1.5% (quinze
por cento).
Paragr. 2o. O auxílio-doença será devido a contar do 110
(decimo primeiro) dia de afastamento da atividade.
de mais Quando requer ido. por segurada afastado há 30. Paragr.
será devida a contar da data da O auxílio-doença 30 (trinta) dias.
vatrada da requerimento.
de auxílio-doença for gozo EM Se o gegurad0 Paragr. 4o.
insuacetivel de recuperação para suo atividade habitual, devendo
submeter-se a processo de reabilitaçán profissiorral paca o
cessará quando ele estiver sd exercício de outra atividade, a beneficio
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta
subsistência eu, quando considerado não-recuperável, será aposentado
Por invalidez.
Paragr. 5o. O segurado em gaza de auxilio-doença fica
obrigado, sob pena de suspensão ria benefício, rr submeter-ae a exame,
tratamento e processo de reabilitação profissional proporcionados pelo
Prefeitura, exceto o tratamento cirúrgico.
Art. 38. Durante o afastamento da atividade por motiva de doença,
segurado n seu vencimento. ao pagar Incumbirá à Administração Pública
Parágrafo único. A Adminiatração terá a seu cargo a exame
abono das faltas correspondentes a esse. período, aumente o e médica
encaminhando o segurada à perícia correspondente quando a incapacidade
ultrapassar 10 (dez) dias,
Art. 39. O segurado em gozo de nu:raio-doença será conaiderado
licenciado pelo Município.
Parágrafo único. A Administração Pública, que garantirá ao
aegurado licença remunerada, fica obrigada a pagar-lhe durante o
período do auxílio-doença, eventual diferença entre a importância deste
e a garantida pela licença.
Art. 40. Aplis 12 (doze) mesen conaecutivaa de licença para
irado terá direito, a titulo de auxílio. a , tratamento de aaOde,u seg
perceber o valor crirsoppondente a 1 (um) mas da sua última remuneração,
mediante requerimento.
CAPÍTULO IV
eilaiLLQ_AS_EILRO_EXLEECI.4NISL
Art. 41.. Será concedidoi auxílio ao filha eaEepcional da aegurado
ate 5 (cinco) vezes o vaiar do menor .vencimento que perceber
instituída, consistindo de assunção integral das despesas de matricula
:n- repasse , mais- - C050, for o 5e meaaalidades em escola especial. - e
mensal, em folha de pagamento, da equivalente a 30X-(trinta por cento)
do valor da menor referência de vencimento municipal.
CAPÍTULO V
42. O miai ia-familia será devido an aegaradn ativo por a Art -
dependente econlimico.
Parágrafo único. O segurado aposentado par invalidez ou por
inCo) ' e velhice e as demajs segurados aposentados com tis(nessenta e
rio feminino, se 50 (sessenta) sena ma.seulinn, ou de idade se do 'Anos
terão direito ao auxilio-família, pago pela Prefeitura.
Art. 43. Considera-se dependente econFimico para efeito de
percepção do nuxilio-família:
I - o ciinjuge ou companheiro e os filhas de quralquer
anos de idade ou, UM) enteados até 21 (vinte e Os condição, Inclusive
se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos nu, se inválido, de qualquer'
idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante
autorização judicial, viver na companhia e às expensas do segurado; e
economia prdpria. sem III - a jãe e o pai inválidos
denendência econ§mica quanda a R Art. 44. Não se configurará
dê ou trabalha beneficiário do auxílio-família perceber rendimento-do
qualquer fnnte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em Valor
igual ou superior ao menor vencimento pago pela Município,
por (cinco valor da cota do auxilio-família será de 5X Art. 45. O
Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg21.
cento) do vencimento mínimo pago pelo Município, e será devido na data
em que for protocolado o requerimento, se devidamente inatruido.
Paragr. 1o. O valor do auxílio-família por filho incapaz para
a trabalho corresponderá ao triplo do estabele:cido neste artigo.
Pública, 0 10miniotroeS ( família será pago pela - Art. 46. O auxílio
mensalmente, aos seus seguradas, Juntamente com o vencimento de cada
Paragr. io. Quando o pagamento do vencimento for semanal ou
outro período que não o mensal, o auxílio-família será pago por
juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
Paragr. 2o. Para efeito do pagamento do auxílio-família, a
Prefeitura exigirá do seu segurada a certidáo de nascimento do filha,
dados que interessem e os fazendo extrair, no prazo de 5 (cinco) dias,
devolva-la em seguida.
Paragr. 30. O pagamento da auxilio-familia fica condicionada
à apresentação anual de atestado do recebimento, pelo filho, dag
vacinas obrigatérias.
Art. 47. A cota do auxílio-família não se incorporará, para nenhum
efeito, ao beneficio.
O auxílio-família não estará sujeito a qualquer tributo, - Art. 48.
o inclusive para nem servirá de base para qualquer contribuição,
da Seguridade Social. Custeio
Art. 49. O afastamento do cargo efetivo sem remuneração, não
acarretará a suspensão do pagamento do auxílio--família.
Art. 50. O auxílio-família será devido ainda que o segurada não
faça jus, rio mês, a nenhuma parcela a titulo de remuneração ou
Provento.
Art. Si. Nenhum desconto incidirá sobre o auxilio-família.
CAPÍTULO VI
PATERNIDADE LICEMWAh_GESTANTE. A ADOTANTE E A
Art.52. Será concedida licença à segurada gestante, .por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
licença terá inicia no primeiro dia do nono mês 10. A Paragr.
de geataçãn, salva antecipação por prescrição médica.
Paragr. 2o. No caso de naaciaento prematuro, a licença terá
inicio a partir do parto.
Paragr. 3o, No caso de natimorto, decorridos os 30 (trinta)
dias da Evento, a segurada sera\submetida a exame médico e, se julgado
apta, reasaumirá o eaercício.
No crauá de aborto .não delituoso atestado por 4o. Paragr.
nficial, a segurada terá direito até 30 (trinta) dias de repouso médico
remunerada.
seguraria gestante, a critério médico, poderá A Paragr, 5o.
ser apraveitada em função mais compatível com seu eatado, a contar do
quinti3 mês de gestação, tem prejuízo do direito à licença de. que trata
este artigo.
Art. 53. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias
de licença remunerada para alastamentia da criança ao novo lar.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de
criança com mais de 1 (um) ano de Idade, o prazo de que trata esse
artigo será de 30 (trinta) dias.
•
Art. 54, A licença paternidade será de 5 (cinch) dias úteis a
contar da data do nascimento'.
manutenção do vencimento dos na Art. 55. Este benefício. canaistirá
licença. da segurados durante o período em que estejam no gaza
remuneraçfir, correspondente será paga A Paragr. lo.
diretamente pela Administração aa seu servidor.
2o. O setor de saúde do Município fornecerá os atestados 'Paleogr.
médicas necessários.
CAPíTULO VII
,LICEI1C112116111ELIMIERMJAHIERK4
Para amamentar o filho, ate a idade de 6 (seis) meses, a 56. Art.
segurada lactante terá direito, durante a Jornada de trabalho, à uma
hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia
hora
pela Art. 57. A remuneração correspondente será paga diretamente
ao seu servidor. Administração
CAPíTULO VIII
5EEILL92 éCIWNTFR EM
compreenderá também a Art. 58. O Plano de Seguridade Social
cobertura dos acidentes em serviço.
- - Paragr. 2n. guando pai e mãe forem segurados, ok:uxílio
família será pago a ambos.
Pare a 10- Paragr.
artigo, a Prefeitura poderá
finalidade lucrativa, ainda
pública.
Prestação das serviços de que trata este
subvencionar instituição jurídice sem
que já auxiliada por outra entidade
Paragr. 2o. Nu convénio com entidade beriefisiente
illir r
pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
rfitar da data da declaraçãO. na forma estabelecida nesta Lei.
t
dade judiciária competente, decorridos 6 meses de (seis)
a seus dependentes uma pensão provisória, a concedido ela, será
. ' r
_Á, DA CIDADE
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento segurado, o do
beneficiários da reposição doe quantias já recebidas. e
mês em que Art. 74. A Pensão será devida a partir do ocorrer o falecimento do segurado.
Art. 95. A Pensão somente reverterá entre os pensionistas nas
hipóteses seguintes:
1.
- da viúva, do viúvo, da companheira, do companheiro, pelo
falecimento, em partes Iguais para os filhos de qualquer ou cegamente
condição e as pessoas referidas no parágrafo 10 do art. 95.7.
II - de um 'filho para os outros, por motivo de maioridade,
da invalidez ou da interdição, pelo casamento, CeSUA470 emancipação,
falecimento e no caso de maioridade dos pensionistas mencionados no
parágrafo lo do art. 85;
III - do Ultimo filho, nas hipóteses do inciso II, para a
viúva, o viúvo, companheira, companheiro do segurado, atendidas as
demais condiçãea, exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;
4. 1 Arapongas,20 de novembro de 1992 - P42
regularmente constituída que atenda ao público em geral, a Prefeitura
Poderá colaborar para a complementarão das respectivas instalações e
equipamentos ou fornecer outro recurso material para melhoria do padrão
de atendimento.
Paragr. 3o. Para efeito de assistência a saúde, a locação de
serviço entre profissional autônomo e a Prefeitura não criará vinculo
empregaticio ou funcional com esta.
Paragr. 4o. 0 segurado cuja remuneração não exceda o valor
equivalente ao estabelecida para e Referência de Vencimentos no do te Plano de' Cargos e Vencimentos da Prefeitura, terá o custo da
assistência supletiva a sua saúde e de seus dependentes integealmente
coberta pela Prefeitura, dentro da abrangência fixada no plano básico
de saúde escolhido.
Art. 103. A Prefeitura não se responsabilizará por despesa de
assistência a saúde realizada por beneficiário sem 'Isua prévia
autorização e fora dos padrões regulamentados.
SEÇÃO tIN/CA
eeSeSeãNeTA REEDUCATIVe_e DE READAPTAÇÃO P'OEINSTONM
readaptação profissional
como auxílio-doença, bem
forma estabelecida em
IV - das witivat, do viúvo, separados de fato ou
judicialmente, divorciados, pelo casamento e falecimento, para a
companheira ou companheiro e,.na falta deste, para os filhos;
pelo V - entre os pais do segurado, falecimento de um deles_
Art. 96. O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as
prestações respectivas não reclamadas no prego de 5 (cinco) anou
contadas da data em que forem devidas.
Art. 104. A assistência reeducativa e de
cke segurado em gozo do cuidará da reeducação
do aposentado ou pensionista inválido, na
regulamento, observado o disposto no art. 110.
CAPZTULO XVI
Parágrafo único. A reeducação e readaptação. trata que de este artigo, poderão ser prestadas por delegação por instituição
especializada.
CAPITULO XIII
GRATIFICACZQ NATALINA
Art. 97. A gratificação natalina será:
X - devida ao aposentado e ao pensionista, com valor básico
correspondente ao provento do mês de dezembro de cada ano, calculado
Proporcionalmente aos metes de aposentadoria e pensão, conforme for o
caso;
II - extensiva ao segurada, nos mesmos termos, que durante o
ano recebeu auxilie-doença por mais de 6 (seis) meses e aos dependentes
que por igual período receberam auxílio-reclusão;
III - Paga até o dia 20 de dezembro de cada ano_
CAPiTilL0 XIV
P_EekeeLQ
Art. 99. Aos beneficiários do segurado falecido, ativo inativo, ou
será paga um pecúlio especial correspondente a 1 (um) mês de valor de
Sua remuneração ou provento.
Paragr. lo. O pecúlio será concedido obedecida a Seguinte
ordem, de preferência:
I - ao cônjuge sobrevivente;
II - aos filhos de qualquer rendição e aos entendj.menores de 21 (vinte e um) anos:
III -.nos indicados por livre nomeação ee segurado; OU
- na feita dos dependentes, nos seus, sucessores, na IV
forma da lel civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
'Paragr. 2o. 'A declaração de beneficiários neeá feita eti alterada a "qualquer tempo, nela se mencionando o critério de, divieile do Pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.
Art. 99. 0 direito no Pecúlio caducará decorridos 190 Scento e
oitenta) dias, contados do óbito do segurado.
CAPiI1110 XV
Aãe1.5UOI:tA A 'SAÚDE
Art. i00. A assistência a saúde compreenderá serviços de natureza
médica e odontológice, a e terapêutica - diagnóstica, laboratorial
nível ambulatorial, hospitalar ou senatorial "
Art. 101. A assistência médica será prestada diretamente e N'eente
do Sistema único Saúde, e nos seus termos, do qual o Município,
Autarquias e Fundações, instituídas e mentidas, fazem parte.
assistência a Parágrafo única. A prestada com a saúde nerá
amplitude que as condiçôes locais e os recursos próprios permitirem.
Art. i02. Supletivamente, a Prefeitura anderá firmar convênio e
contratos com terceiros especializados da Iniciativa privada, e
autorizar credenciamentos de profissionais autônomos, para assistirem l
saúde do segurado e seus dependentes dentro do denominado sistema ou
Plano básico, mediante participação direta do segurado do no custeia serviço, conforme dispuser regulamento, a qual não excederá de 70X
(setenta par cento).
Grafus DISPosicaEs
Art. 105. Nenhuma prestação beneficiária do Plano de Seguridade
Social poderá earecriada, majorada nu estendida sem a correspondente
fonte de custeio total.
Art. 106. A Prefeitura poderá realizar seguro coletivo destinado a
ampliar seus benefícios, devendo as respectiVae condiçães ser
estabelecidas mediante acordo com os segurados, e aprovadas peio Poder
Eeecutivo.
Art. 107- Não será concedido auxilio-doença ou aposentadoria por
invalidez ao Segurado que se filiar ao Fundo de Aposentadoria e PeneWee
sendo portador da moléstia ou lesão invocada como causa para o
beneficio,
Art. 108. 0 aposentado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensãee que
voltar a exercer atividade por ela abrangida terá direito, em cano de
acidente em serviço, às prestações dos mete- 63 a 72, salva o euxíliodoença, e pode optar, na hipótese de Invalidez, pela trensformeçee de
sua aposentadoria previdenciárie em acidentária, devendo também e
ncidentária, se mais vantajosa. pensão ser a
Art. 109. Poderá ser concedido eumilio para tratamento nu exame
fora do domicílio da beneficiário, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 110. 0 valor da prestação poderá ser revisto em consegnência
da reeducação nu readaptação profissional, na forma estehelecide em
regulamento.
Paragr. lo O setor de metido do Município emitirá certificado
individual definindo as profiasães que poderão ser eenrcider pelo
segurado reabilitado proeiseionalmente, o que nío o impedirá de exercer
outra para e qual se julgue capacitado.
~agr. 2n. A Administração fica obrigada a reservar 2,e (dois
para reeducados ou per cent.()) das, cargos readapl:ados profissionalmente,
es regulamento. estabelecida ne forma
Art. 111. 0 benefício devido ao segurado ou dependente civilmente
(três) meses - podera ser pago a titulo precário durante 3 . indicado
compromisso lavrado na de consecutivos, mediante termo ato do
recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei
civil, só se realizando pagamento posterior a curador judicialmente
designado.
Art. 112. 0 benefício .será pago diretanente ao beneficiário, salvo
em cano de ausência, .moléstia contagiosa ou impossibilidade de
seu procurador, salvo ne a Prefeitura AU locomoção, quando será pago
vier' a negá-lo quando julgar e representação inconveniente.
Art. 113. A impressan digital do beneficiárin incapaz de assinar,
aposta na presença de servidor da Prefeitura, valerá como assinatura
para quitação de Pagamento de beneficia
Art. 114. A impertâncie não recebida em vide pela segurado ser
pensão ou, na a paga aos seus dependentes habilitados falta deles, mande
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
Art. 115. Pare efeito de curatela, no case de interdição do
benefisiárin, a autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo
médicopericial da Prefeitura.
ordem de Art. 116. O beneficio poderá ser pago por meio de
au cheque, a ser apresentado pelo heneficiário eo Pagamento
estabelecimento bancário éncarregedo do pagamento, independentemente de
assinatura ou aposição de impressão digital, provando--se a identidade:
por documente hábil fornecido pela Prefeitura.
Art- 117. 0 eegurado menor poderá, a critério de Prefeitura,
firmar recibo de benefício independentemente da assistência ou
representação.
Art. 1113. A Prefeitura poderá recusar e entrada de reque:rimento.de
benefício desacompanhada de documentaçãa necessária, sendo obrigutdrio,
- a estrutura dos
operacionais, cuja -
no seu lado, com a
II - Plano de Seguridade Social
benef Urina instituídos, seus regulamentes
administração e gerenciamento cabe à Prefeitura,
exceção das aposentadorias e Pensães:
Art. 143.
cinco ~Sem" us
regulamento.
Os Empréstimos simples não poderão ser superiores a
vencimentos do segurado e vencerão Juros previstos ria
ou administradores das entidades abrangidas pelo Fundo de Aposentadoria
e PensSee.
Art. 130. O Município, as respectivas autarquias, as fundações e
entidades paraeatatala, com orçamento prdpria e com servidores e
(segurados abrangidos pelo FAPEN, deverão incluir em seu orçamento anual
a dotação necessária para atender às suas responsabilidades
previdenclárias.
Art. 131. O titular, diretor ou administrador de entidade piblica
abrangida pelo Sistema de Seguridade Social, remunerado pelos cofres,
públicos, responderá pessoalmente pela multa Imposta por infração-de
dispositivos desta Lei. sendo obrigatório o respectivo desconto em
folha de pagamento, mediante requisição do FAPEN, e a partir do
primeiro pagamento que se seguir à requisição.
CAPITULO III
DTSPOSTCOES DIVERSAS
Art. 132. A Administração deverá, dentro de 45 (quarenta e einem)
dias contados da vigência desta Lei, fornecer cadastro detalhada das
servidores para matricula no FAPEN, o qual, por sua vez, fornecerá
número cadastral básico, de caráter permanente, que os identificará.
Art. 133. O 'anus financeiro decorrente da contagem recipraca de
tempo de serviço caberá à conta da contribuição da Administração e dos
segurados, estabelecida no Capítula I deste Titulo.
TITULO IV
DA ADMINISTRACa0
CAPITULO I
RTRTEMA MUNICIPAL DE SEURIDADE SOCIAL
Art. 134. Integram o Sistema Municipal de Seguridade Social, para
consecução do Plano de Seguridade Social do servidor público municipal:
I - Prefeitura Do Município de Arapongas;
II - Fundação Educacional de Arapongas;
III - Cãmera Municipal de Arapongas.
Parágrafo único. Entende-se, para os efeitos desta Lei:
I - Sistema de Seguridade Social - a integração dos
órgãos apontados no artigo anterior, e aqueles de natureza semelhante
que venham ser constituidos e mantidos pela Adniinintrnçgo7 o ritmo de
Seguridade de Social; e o Fundo de Aposentadoria e Pensties - PAPEM.
III - Fundo de Aposentadoria e Pensões FAPEN -- fundo
contábil criado nesta Lel para garantir a aposentadoria ou a pensão
devida ao segurado ou aos seus dependentes.
Art. i35. Ao Sistema de Seguridade Social compete:
I - promover e desenvolver o Plano de Seguridade Social dos
servidores públicos municipais, desde que segurados, e de sapa
dependentes, no Embala do Município;
XI - manter operaçUes de previdência ao segurado e seus
dependentes, nos termos desta Lei.
Art. 136. Para a consecução de saia objetivos, o Sistema de
Seguridade Social reger-se-á pelos princípios básicos=
da universnlidade dm cobertura e do atendimento à aros
SECZO I
OBJETIVO _E vINrinsir-Ap
Art. 138. Fica criado o Funda de Aposentadoria e Peneires - FAPEN -
com o objetivo de custear os encargos de aposentadoria e peosôes de que
trata esta Lei.
Art. 139. O Fundo de Aposentadoria n Pensões será vinculada à
Secretaria Municipal de Administração e terá vigência ilimitada. 1,
Art.:140. O FAPEN é um fundo de natureza contábil, especial.
rotativo e interno, com autonomia administrativa e finan6eira.
SEU° II
REED2SOS FINANCEIROS
Art. 141. São receitas do Fundos
I - a eontribuieão mensal, obrigatória, dos segurados, dos
aposentados, dos pensionistas e dos dreãos integrantes do Sistema de
Seguridade Social, conforme define esta Lei;
TI - os rendimentos e os Juros provenieptes de empréstimos, e
aplIcacôee financeiras;
III - das dotações orçamentárias especificas;
IV - os resultados da assinatura de convênios~
V - doações, legados e outras.
Parágrafo único. Ag receitas do Funda serão depositadas em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento
oficial de crédito.
Art. 142. Na sedlda em que a situação econômica do Fundo permitir
poderão ser concedidos empréstimos simples e imobiliários aos
servidores ativas.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal regulamentará o
disposto neste artigo por proposta do Conselho Gestor.
Art. 144. A aplicação dam recursos de natureza financeira
dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimenta
das abri gaçUes do Fundo;
XI - de prévia aprovnção do Conselho Gestor.
Art. 145. Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e PC[155CS:
1 - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas nesta Leis
II - direitos que porventura vier a constituir;
1/1 - bens mdveis e imóveis que vier n adquirir.
Art.. 146. Constituem passivos do Fundo, de acordo com cálculo
atuarial, os,valores destinado% à cobertura dos benefícios concedidos e
a conceder, dos riscos expirados ou não expiradas, bem como das
obrigaçWen de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e
PensUes previsto nesta Lel.
SEÇÃO III
~MENTO E DA_CfitLIALUIDADE
beneficiários;
II - da uniformidade e equivalência das benefícios
servidores públicos segurados;
Art. 1-07. O orçamento do Funda de Aposentadoria e Pensôes
ROS integrará o orçamento do Município em obediência sus princípios da
unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os
padriíes e normas aplicáveis ao Município.
III - da seletividade e distributividade na prestação dos
beaeficioss
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V 7 eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - caráter democrático de gestão administrativa, com a
participação de servidores ativos e' aposentados e das órgãos
Integrantes do Sistema Municipal de Seguridade Social.
Art. 137. A administração do Sistema de Seguridade Social,
abrangerá as funções de concessão e; manutenção das benefícios e
prestações de serviços, custeio de atividades e programas e gestão
administrativa, financeira e patrimonial,,
Paragr. lo. O valor devido pelos órgãos do Sistema de
Seguridade Social ao segurado que falecer sem deixar dependente ou
sucessor reverterá em favor do FAPEN.
Paragr. 2o. A importfincia destinada ao custeio da FAPEN, só
poderá ser aplicada de acordo com o estabelecido nesta Lei, sendo nulo
da pleno direito o ato em contrário, sujeito sou autor à penalidade
cabível, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.
CAPITULO II
FUNDO OF APOSFNTADDRIA E PENSUES
Art. 148. A escrituração das contas do.Fundo será feita pelo
Departamento correspondente da Prefeitura.
Art. 149. O plano de contas será aprovado pelo Conselho Oestor.
Art. 150- • Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissôes
orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais sup-lementares
especiais autorizados por lel e abertos por decreto do Executivo.
Art. 151. Os balancetes do Fundo serão assinados pelo servidor
responsável pela Contabilidade do Município e pelo Presidente Mo
Conselho Gestor.
Art. 152. Anualmente, será levantado o balanço atuarial do Fundo.
R fim de ser indicada qualquer providência acaso necessária.
Art. 153. Os saldos positivos da Fundo apurados em balanço serão
transferidos para o exercício seguinte a seu arderia crédito.
sEçao IV
CDMSSLHO GESTOR
Art. 154. O Fundo será gerido por um Conselho Gestor composto de
sete membros.
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg26
GAZETA DA CIDADE
nesse caso, o fornecimento de comprovante de recusa, para ressalva de
direitos.
TITULO III
DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO X
FORMG_DE RECEITA
Art. 119. O Plano de Aposentaria% e Pensões, que faz parte da
Seguridade' Social do Municipio,'voltada nas segurados do Sistema, será
custeado pelas contribuições=
I - do cesurado em geral - com exceção do alcançado pelo
inciso II -, de acorda com as aliquotas a seguir, incidentes sobre a
respectiva remuneração;
8,50X (oito e meio por cento), quando o valor da a)
remuneração do segurado for inferior ou igual ao valor da Referêncie de
Vencimento no. 33 do Plano de Cargas e Vencimentos da Prefeitura
Municipal;
9,00X (nove por cento), quando o valor da remuneração b)
do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de Vencimento no.
36 e Inferior ou igual ao valor da Referência de Vencimento no. 60 do
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal;
9,50X (nove e meio por cento), quando a valor da c)
remuneração do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de
Vencimento no. 6i e inferior ou igual ao valor da Referência de
Vencimento no. 85 do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal;
1.0,00Z (dez por cento), quando o valor da remuneração d)
do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de Vencimento no.
86 e inferior ou igual ao valor da Referência de Vencimento no. 100 da
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal;
11.00X (onze por cento), quando o valor da e)
remuneração do segurada for nuperior ao valor da Referência de
Vencimento no. 100 do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal.
II - do segurada ocupante do carga de: Professor, Prefeeeor
Especialista em "DM". "DA" e "DV", Professor Licenciado curto (ateação
ia. a 4a.). Professor Licenciado-curto (atuação 5a. a Ba.), Professor
Licenciado-pleno (atuação ia. a 4a.), Professor Licenciado-pleno•
(atuação 5a. a Ba.), Professor de Educação Física, Professor de Música,
Professor de Artes Cênicas, Professor de Belas Artes, Professor de.
Artes Plásticas, Professor Pós-graduado, Professor Mestre, Professor
Doutor, Médico, Médico Veterinário, Cirurgião-dentista, e outros cargos
pelo - " ENPEUklitl que venham a compor as denominadas "aposentadorias
de acordo com as eliquotes a tempo ou pela natureza do serviço -
seguir, incidentes sobre a respectiva remuneração:
a) 9,50x (nove e meio por cento), quando o 'velor da
remuneração do segurado for inferior ou igual ao valor da Referência de
Vencimento no- 20 da Plano de Cargo', e Vencimentos da Prefeitura
Municipal;
h) 10,00X (dez por cento), quando o valor da remuneração
do segurado for igual ou maior ao valor da Referência de Vencimento no.
21 e inferior ou igual ao valor da Referência de Vencimento no. 40 do
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal;
10,50X (dez e meio por cento), quando o velar da c)
remuneração do segurado for igual ou maior no valor da Referência de
Vencimento no. 41 e inferior ou igual ao valor da Referência de
Vencimento no- 70 do Plano de Cargas e Vencimento~ da Prefeitura
MuniriPal;
11,00X (onze por cento), quando o valor da d)
maior eo velar da Referêncie de ou remuneração do segurado for Igunl
Vencimento no. 71 e inferlar eu igual ao valor de Referência de
Vencimento no. 100 do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeiture
Municipal;
11,3ea (onze e meio por cento), quando o valor da e)
remuneração do segurado for superior ao valor da Referência de
Vencimento noe 100 do Plano de Cereoe e Vencimentos de Prefeitura -
Municipal.
XII - n segurado aposentada pele FAPEN, enntinnere
contribuindo "sine dia"' para o custeio previdenciárie, com alíquota
cinco per cento) da alíquota de e equivalente e 35X (trinta
dando cem a pensionista, Se contribuindo enquanto na atividade, o mesma
o qual contribuirá com aiiegote equivelente a 25Z (vinte e rito.', par
cento) da alíquota de contribuição enquente o segurado mentinhe-ne na
exercício.
IV - das entidades integrantes do Sistema Municipal de
Seguridade Social: 16X (dezesseis por cento).
Art. 120. O servidor que já perceba proventos de aposentadoria dos
cofres municipais e reingressar no serviço público do Município,
Autarquias e Fundeçãne Públicas instituidora e mantidas, nãu terá
direito a nove neasentadaria.
parágrafo único. O segurado ebraugidn pelo diepnelo neste
artigo, enquanto no serviço público, contribuirá mensalmente Para o
FAPEN com rima eli4ota especial de 4,50% (quatro e seio por cento). cem
direito non benefícios 'desta,Lei, recato aposentadoria..
Art. 1.21. O já peneionista ou o já apomentedo, ou aquele que já
tenha completado o tempo de serviço necessário para aposentar-se até a
entrada em vigor desta Lei, desde que anteriormente abrangido pelos
'termos da Lei Municipal no. 1.462, de 12 de novembro de 1986, não
contribuirá para o FAPEN, assegurando-se-lhe a continuidade do
percebimento dos seus direitos financeiros diretamente da Tesouro
Municipal.
Art. 122. A cnntribuição do eegureda nieneentedo sob u ampara do
sobre o valor da eine aposentadoria, devendo ser FAPEN, incidirá
recolhida pela respectiva entidade do Sistema de Seguridade Social.
Art. 123. O servidor nomeado para cargo em comissão, desde que não
quadro permanente da!fristituição, contribuirá para o ao Pertencente
FAPEN com alíquota correspondente à sua Referência de Vencimentos.
sua conforme definido nesta Lei, sobre a remuneração, fazendo jus aos
e nos seus termos. e benefícios instituídon
Paragr. In. O servidor ocupante de cargo em comissão, desde
que não pertencente ao quadro permanente da instituição, poderá
aposentar-se sob a amparo desta Lei, desde que atenda aos requisitos
estabelecidos.
Paragr. 2o. O servidor ocupante de cargo em comissão, desde
que pertencente ao quadro permanente da instituição. contribuirá para o
Sistema Municipal de Seguridade Social com a alíquota devida nos termos
do art. 119 e incisos.
CAPITULO II
ARRECADACM-E-RECALRIMERTO DAS CONIRIBUIDDES
Art. 124. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou
outras importâncias devidas no Fundo de Aposentadoria e Perimes - FAPEN
- , obedecerão às normas seguintes:
I - caberá a cada entidade do Sistema Municipal de Seguridade
Social:
descontar da respectiva remuneração em falha a) de
pagamento de seus segurados, as contribuições por eles devidas na forma
dos incisos 1, II e III do art. 119; do parágrafo único de art. 120; e
do ert. 123;
recolher,. etd o quinto dia útil seguinte àquele b) PUI
que se der o desconta dag contribuições dos segurados, o produto
arrecadado na forma da letra "a", juntamente com os valores devidas por
força do inciso IV e alíneas do art. 119.
Parágra4, único. O desconto das contribuições e o das
consignações legalmente autorizadas sempre se presumirá feito oportuna
e regularmente pela Administração a isso obrigada, não lhe sendo lícita
eleger omissão para'se eximir do recolhimento e ficando ele diretamente
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em
desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 125. Caberá também aos órgãos do Sietema:
rar folhas-de-pagamento dos segurados a seu serviço, . I - prepe
anotando nelas os descontos para a PAPEM;
II - lançar mensalmente em titulas próprios de sua
contabilidade a montante das quantias descontadas, as contribuições de
Administração Pública e os totais recolhidos.
Parágrafo único. Os comprovantes discrimenativos dessee
lançamentos deverão ficar arquivadas na Administração tmdblica durante 5
(cinco) anos, para fiscalização.
Art. 126. Competirá ao FAPEN a verificação da contabilidade da
Administração Pública,, estando esta e o segurado obrigados a prestarem
ris esclarecimentos e informações solicitados.
Parágrafo Unice. Ocorrendo recusa ou sonegação de elementos e
inferninçges, nu sua apresentação deficiente, o PAPEM poderá, sem
prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficie a importância que
reputa devida, cabendo á Administração ou ao segurado o &nus da prova
em contrárioArt. 127. A falta de recolhimento, na época própria. de
entribuiçãeu nu outras importâncias devidas ao FAPEN, sujeitará a ✓
entidade faltosa de Sistema aos juros de mora de IZ (um por cento) et]
mês e correção monetária plena, além de multa de 10% (dez Por cento} do
valer do débito.
Paragr. lo. As contribuições serão corrigidas monetariamente
na data do efetivo recolhimento, observado o disposto nos parágrafos .
seguintes.
Paragr. 20. A correção monetária resultará da multiplicação
do débito previdencierio pelo coeficiente vigente divulgado do valor
Periodicamente pelo PAPEM.
Paragr. 3o, A multa eetomatica incidente sobre o débito
previdenciárin será calculada eobre o valor monetariamente corrigido ne
forme dos parágrafos anteriores.
Paragr. 4o. O débito conealidado compreenderá o valor •
originárin, atunlizeda .manetarlemente, e cia acréscimos legais
incidentes sobre ele.
Paragr. 5o. Entende-se como -valor originário o que
corresponder ao débito de natureza previdenciária, excluídas as
areolas relativrie e correção monetária, juros de mora e multa e
automática_
Art. 128. O debit) apurado e a multa aplicada deverão ser lançados
em livro próprio destinado à inscrição da divida ativa no FAPEN.
Paragr. to. A certidão textual do livro de que trata este
artigo servirá de título para o FAPEN, por seu procurador ou
representante legal, promover em juízo a cobrança do débito e da multa,
~mas prerrogativas e privilégios da as e cum S0 , PrOÇVS mesmo Pelo
Fazenda Municipal.
Paragr. 2o. O FAPEN poderá, antes de ajuizar a cobrança da
divida ativa, promover o protesto de titulo eventualmente dado em
garantia de sua liquidação, ficando entretanto ressalvado que o titulo
""pra solvendo". será sempre recebido
Art. 129. A falta de recolhimento, na época erdPria, de
contribuição ou outra importância devida à previdência social e.
errecededa dos segurados, será punida com a pena do crime de
apropriação Indébita. considerando-se pessoalmente responsável o
titular do órgão público respectivo e solidários, gerentes, diretores
Arápongas,20 de novembro de 1992 4P425.
GAZETA DA CIDADE Arapongas ,20 de novembro de 1992 -
submetido e inspeção médica oficial, a cada período de 2 (dois) emas,
IV - o tempo de serviço em atividade privada vinculada a para efeito de reversão.
erevidgincia sucio):
Paragr. Bo. A invalidez para o exercício do cargo ngo
V - o período de exercício de mandato eletiva federal, pressupães nem se confunde tom a invalidez para o serviço público. estadual ou municipal;
Paragr. 9o.. O servidor será readaptada se não for Konsiderado VI - o período fimedo no novo Estatuto dos Servidores inválido para o serviço Públicoreib 1 i cua Municipais.
Parágrafo único. O tempo de serviço não prestado ao
Município, suas Autarquias e Fundecãea Públicas, somente será computado
vi5t0 de certidão passada pelo órgão competente, ou epós tonclusão de
processo administrativo instaurado para tanto, observada o disposto
nesta Lei.
Art. 22. Fica vedado a soma de tempo de serviço simultaneamente
prestado em cargos, empregas e funcães dos Poderes e órgãos da
Administração direta e indireta, da Unlgo, dos Eetndos, Municípios e
Distrito Federal.
Art. 23. Não se contará para efeito de aposentadoria e
disponibilidade o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de
cumprimento de pena judicial que não determine exoneração.
Art. 24. Não será admitida para contagem de tempo de serviço prova
eeclmeivamente testemunhal.
Art. 2'5, A averbação de - tempo de serviço liureete o qual o
reercício da atividade no Poder Pdblico reão determinavn filinçeo
obrigatória an Sistema de Seguridade Sucie], só será ,admitida mediante
requerimento do segurado Instruído COM as pravaS competentes, nn forma
retabelecida em regulamento.
Arte 26. O seeurndo quis, tendo direito à apneentadoria por temeu
de serviço, optar pelo proeseggimento na atividade fará jus a ehono de
permonFririn em serviço, mensal, que nãoseincorporará à eposentndorio
riem à pensão, correspondendo n:
I - 20% <vinte por cento) da seu vencimento básico para o
segurado com 30 (trinta) a 34 (trinta e quatro) anos de serviço;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do SEU vencimento báeico
para o negurado com 35 (trinta e cinco) nu mais anos de serviço.
Parágrafo único. O abono de germanncin em !serviço será
devido a contar da data da entrada do requerimento, sendo reajustada- na
forma dou demais benefícios de prentação continuada.
Art. 27- A comprovaçgo do tempo de serviço para os efeitos desta
Lei, incluelve mediante juetifiençgn administrativa nu judicie], só
produzirá efeito quando baeta:ida em início de prova material, azo sendo
admitida prova eeclunivamente testemunhal, aalvo rua ocorreneia de
motivo de força-malor ou coso fortuito, conforme dieposto oo
Regulamento.
Art. 31. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
aposentado por Invalidez, serão observadas as normas seguintes:
1 - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos
contados da data do Início da aposentadoria, ou do auxílio-doença que a
antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará Imediatamerite, devendo o
segurado retornar no cargo que desempenhava no drgao de origem ao se
aposentar, valendo como documento para esne fim ai certificado de
capaeldede fornecido pelo setor competente da Prefeitura:
TI - quando a receperação ocorrer opóe o período do item j,
ou n5o nerá total, ou o segurado terá•declarado neto para o exercício
He trabalho diverso do que hebituelmente exercia, a aposentadoria será
mantida então, sem prejuízo de volta à atividade:
a)- rio seu valor Integral, durante 6 (seis) meses
contadas da data em que for verificada a recuperação da capacidade:
b)- com redução de 50% (cingliente por cento) daquele •
valor, por igual período seguinte ma enteriner
e)- com redução de 2/3 (dois terços), também par igual
Período seguinte, no término do qual te:eget-á definitivamente.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez- que voltar
voluntariamente h 'atividade terá sua aposentadoria cancelada.
Art. 32. Considera-se, para os efeitos desta Leia
I - moléstia profisaionol: a que decorrer das condiçges do
serviço eu de fator nele ocorrido, devendo o laudo médico ofirialestabelecer-the rigorosa careeterizaego;
II - doenças graves, contaginses ou incuráveis, tuherculoak
ativa, henseniose, oliennção mental, neoplasia mal urna, cegueira,.
Paralisia irreversível e Incapaeitente, cerdiopRtiR grave, dernen *de
Pereigon, espandiloartrose afigullosante, nefropatia grave ou eetedo
avançado de Panei fosteíte deformente), síndrome de imunodefielencie
adquirida - SIDA, e outras doençns previstas em Ira federal, com base
nas conclusges da medicina especializado.
III - acidente em serviço: conforme dispositivos do art. 61 e
seguintes.
SECÃO
ÉP_OSENT(11)0R.IL.E.SEECIAL
SEÇÃO
ElPASEPILADORI A Sif_111Y A LIDEI
Art. 2B. A aponentedorin por invalides- será devida ao segurada
gae, após 12 (doze) contribuiçges ~nele, Estando oe- ogym gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de r -Rhiliteção
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência,
enquanto permanecer nessa condlçRo.
Art. 29. A aposentadoria por invelidez consistirá numa rendo
mensal calculada sobre o valor-da última remuneração papar
1 - COM proventos integrais moendo decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissionel ou doença grave, contagiara 0.1
incarável;
TI -- com proventos proporcioenis, nos demRis casos, à razão
de 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), Se
mulher, Para cada ano de tempo de serviço computável.
Art. 30. A aposentadoria por invalidez nerá preredidn de licença
piara tratnmente de ~Ide. Por período ngo vecedente a 24 (vinte C
quatro) meses.
Paragr. .to. Expirado o período de /frança e nSn entendo em
condiçgee de reansumir o cargo, ou de ser readaptado, o !segurado será
aposentedo.
Paragr. 2o. O lapso de tempo Compreendido entre o términn do
licençn publieaçgo do ato de aposentadoria será coneideraedo como de
prorrogação da licença.
Paragr. 3o. A çonceesgo da aposentadoria por invalidez
depende da verificação das, condiçãee estohelecida-. neste artigo,
mediante rºoame MeVea a cargo da Prefeitura, ressalvando o disposto rio
art. 107, e o beneficio Serei devido a cantnr do dia imediata arre da
eessação do eueilio-duença, observado o disposto nos porá grafas 4o e
5e.
Paragr. 40. (atendo no enrame médico for constatada
incapacidade total e definitiva, a epoeentadoria por invalide.-. .
iodeeenderá de numilio-doenee prévio, sendo devida n contne do leio
(décimo primeiro) dia do afestamento• de atividade ou do deta da Entrada
rio requerimento, SP entre aquele e este decorreram mais de 30 (te- int:R)
dias.
Paragr. 5o. Em raso de doença de eepregacgo compnlsórie a
aposentadoria por invalidez independerá de nueilio-doença prévio e de
enxame médico riela-'5 Prefeitura, eendn devida a contar da data ela
eepregação.
Paragr, 6o. Aplicar-se-á Ra nposentoelo por invalidez o
disposto no parágrafo tio do art. 37, ficando ele dispensado, a partir
rios 55 (cinqUenta e cinco) anos de idade-, dos eeames, tratementon e
processos de reobillteção profissional ali previstas.
Parpor- 70. O seguredo aposentado por invalidez orçarei
Art. 33. A aposentedoria especial será devido mo segurado +ele,
ei.intendo rio mínimo 60 (Sessenta) contribuiçãee mensais, tiver
trabalhado durante 20 (vinte) ou 25 (vinte e einee) anos„ cnnforee o'
atividade profissional, sujeito o condiçgee especiaie que prejudiquem a
saído ou a Integridade física, e nas termos da regulamenteção munleipel
oróprie para cada uma dessas profissges.
Paragr. ia. Aposentadoria especial conaletirá nume renda
mensal com preventon integrais, calculada sobre a dltimg remunernego
pago, E terá inicio a partir' da dota da publica0a do respectivo ato
administrativo.
Paragr'. 2o. O tempo de serviço exercida a/teroademente em
ntividude comum e em atividade profissional sob condiceies especiais que
sejom ura venham a ser consideredas prejudfcinie a sa..ide ou à
integridade física, será somado, npes a respectiva conversEn, segunda
critérios de eguivolencia etenhelecIdos pelo Funda de Aposentadoria e
rensVes, paro efeito de qualquer beneficio.
Paragr. 3o. O período em que o segurado integrante de
categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do,
cargo peta eeereer funçãode .A.InictraC OU" rePresrroraçgcr areelae:
não será contudo para a aposentadoria especial_
Paragr. 4o. Até R vigricio do regulamento Previ pica no "coputdeste artigo, prevalecerão os dispositivos do legislaçgo federei
Pertinente, para os efeitos desta Seção.
PEOU VI
FIROYENI95_15A_AE4SENT0llOWD1
Art. 34. Os proventos de aponentaduria não ecrã!, inferiores a 70X
(setenta por cento) doe vencimentos do segurado, ou 1/3 (um terço). da
reemineração guandu proporcional AO tempo de serviço, e em nenhuma
hlpótese inferioresrà menor referência de vencimentos prevista no Plano
de Cerreirri do Município. •
Art. 35. Para os efeitos dente Lei canceitun-se:
1 vencimento, como R retribuição pecuniário pelo exercício
lia corgo, com valor fixad'o em lei;
II - remuneração, como o vencimento do cargo efetivo e de
comissão, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporáriae, estabelecidas em lei.
Art, 36. Os proventon da aposentedorio serão revietoe, no mesmo
proporção e rua mesma data, sempre que se modificar a remmieração do
segurado em atividade.
Paragr: 1o. Serão estendidos aos inativos:
1 - as benefícios e as vantagens de caráter geral .
concedidos nos segurados em atividades:
GAZETA DA CIDADE
FRPkÉtILS
Art. .80. As prestasses asseguradas pelo Plano de Seguridade Social
e pelo Fundo de 'Aposentadoria e PensÃes - FAPEN - consistem nos
meguinteu benefícios'
DO PLANO DE SEBUR/DADE SOCIAL (Tesouro Municipal):
a) - quanto ao segurado:
auxilio-doença; 1)-
auxílio ao filho excepcional; 2)-
salário-família; 3)-
A),- licença para tratamento de saúde;
licença à gestante, à adotante e à paterni- 5)-
dade:
licença por acidente em serviço; 6)-
licença para aleitamento materno; 7)-
auxílio-natalidade. 8)-
b) - quanto aos dependentes:
pecáliot 1)
auxilio-funeral; e 2)
auxílio-reclusÃo. 3)
- DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSES - FAPEN: II
a) - quanto ao segurado: aposentadoria;
tem- vitalícia.c aos dependentea:pensão h) - quanto
porária.
SEÇÃO II
DE SENEFie/OR CARANCIA_EáCUIWACÃO
carência estabelecido para cada situação O período de Art. 9o.
s contado da data da. prevista será filinção do segurado no respectivo
sua primeira contribuição ao custeia do musmitS o da data da sistema, ou
que suceder Primeiro.
de período carência: Parágrafo único. Independem
auxílio-doença ou a aPpeentadoria por invalidez I - o
no casos de acidente de qualquer natureza nu causa e de doença
como nos casos de segurado que, após filiar-se ao profissional, bem
de doença profissional acometido Sistema de Seguridade Social, for
II - pensão por morte, auxilio-funeral, salari
família, auxilia ao filho excepcional. aueilio-reclusão e pecúlios;
acidente do trabalho. as prestações por - III
segurado antes de do invalidez ou morte de Art. 10. No caso
carência, a importância das contribuições por de completado o período
6% ele pagas, acrescida dos juros de (seis por cento) ao ano, corrigida
monetariamente, será restituído em dobro a ele ou aos seus dependentes.
Não será permitido o recebimento conjunto de: ii. Art.
I -- aposentadoria e aut.:ílio-dor:rica; e
mais aposentadorias. II - duas ou
II CAPITULO
AUSENTADO/11A
SEÇÇO I
Ã0DA APOSERIDURIA 5 C2NCEE
da Administração direta, autárquica Art. 12. Os segurados efetivos
serão aposentados na fundecional e forma previste nesta Lei.
Art. 13. O segurado será aposentado:
(setenta) anos de idade; I - compulgoriaménÇe aos 70
eolerrtariamente: SI
a)- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se
homem, e aos 30 (trinta), se mulher;
efetivo serviço em de 30 (trinta) anos ROS te)-
professor. e 25 funções de magistério, ae !SE (vinte e einco),
Professora;
se homem, e serviço, aos 30 (trinta) anos de c)-
aos 25 (vinte e cinco) se mulher;
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se d)-
homem, e aos 60 (sessenta), se mulher;
c)- par invalidez permanente.
II SEÇÃO
ftED_SENIADORIA.,...0011P_ULS.OR.ID
Será aposentado compulsoriamente, uon 70 O segurado Art. il.
preventos proporcionais au 'tempo de de idade, com (setenta) anue
rierviço.
será automática e declarada ria compulsória - aposentado Art. 15. A
vigência a partir do dia imediato Rquele em por ato administrativo, com
de permanência no serviço ativo. idade limite que o segurado atingir a
O retardamento do ato declaratório da doico. Parágrafo
afaste do exercido do Sf impedirá que o'segurado aposentadoria não
imediato ao que atingir a idade cargo no dia limite.
A Aposentadoria compulsória será devida ao segurado que, 16. Art. •
após 60 (sessenta) contribuições mensais, completa a idade limite:
independente do sexo, consistindo numa renda mensal calculada na
cinco avos), se homem. e 1/30 (um trinta o de 1/35 (um trinta e ã proporç
avos), se mulher, do valor da dltima remuneraçãn paga, para cada ano do
Araporigas,20 de novembro de 1992 - Pãg19.
termo de serviço computáveis a contar da data do deeligamento do cargo.
Parágrafo único. O auxílio-doença ou a aposentadoria por
invalidez do segurado que completa 70 (setenta) anos de idade, será
automaticamente convertido em aposentadoria compulsória.
SEÇÃO III
MOSENTADORIA VOLUNTáRlA OU POR' TEMPO DE SERVIÇO
será devida, após Art. 17. A aposentadoria por tempo de serviço,
contribuições mensais ao Plano de 60 (sessenta) Custeio da Seguridade /
Social do Município;
I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e
aos 30 (trinta) se mulher;
Ti - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em cargos de
magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora;
25 de serviço. se homem, e aos - (trinta) anos III - aos 30
cinco), se mulher; (vinte e
IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta), se mulher.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor, anteriormente
~Ira a regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. que
o tempo de serviço estabelecido para a aposentadoria completar
antes do prazo de carência previsto no "caput" deste artigo, voluntária
de número o direito de requerê-la ao FAPEN, independentemente do
que tenha feito ao mesmo, cabendo-lhe, então, provento contribuições
calculado segundo fórmula do Sistema de Previdência Social Federa).
Art. 113. Os proventos da aposentadoria serão:
II do I - Integrais, nas hipóteses previstas nos incisos I e
tomando-se por base a Ultima remuneração paga au segurado; art. 17,
II - proporcionais ao tempo de serviço,-nas hipóteses dos
artigo anterior, calculados sobre a remuneração do III e IV do incisos
segurados na proporção de 1/30 (um trinta avos), se homem, e 1/25 (um
vinte e cinco avos)s se mulher, para cada ano completo.
do inicio da aposentadoria voluntária ártico. A data Parágrafo
da publicação do partir da data ou por tempo de serviço vigorará a
administrativo. respectivo ato
A apuração der tempo de serviço será feita eM dias, que Art. 19.
(trezentos serão convertidos em anos, considerando a ano como de 365
sessenta e einco) dias.
Parágrafo ánico_ Feita a conversão, os dias restantes. até
122 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se
para i (um) ano quando excederem este número, para efeito de
aposentadoria.
Art.. 20. Será considerado como de eeercício o afastamento em
virtude de:
1 - férias;
casamento, até 9 (nove) dias consecutivos, contados da I/ -
realização do pedido:
III - luto, a contar do falecimento do cõnjuge e Filhos, até
9 (nove) dias consecutivos, ou pelo falecimento de pais, sogros, avós e
irmânn, até 3 (três) dias;
IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; .
V - moléstia comprovada do próprio servidor até 2 (dois)
anos;
Paternidade; a VI - licença à gestante, N adotante e
VII - convocação para o serviço militar;
júri e outros serviços obrigatórios por lei; VIII
IX -- em virtude de curaria, congressos, seminários e
comPetiçães esportivas;
peei-cicio de cargos de provimento eu comissão em órgão do X -
es õ Município. suas Autarquias e Fundaç e do Poder Pdblicit, do Estado
Páblicas:
mandato eletivo Federei, Estadual e dR - desempenho XI
Municipal:
ano; ND -- doação de manque, em t (um) dia
. alistar-se como eleitor até 2 (dois) dias: XIII - para
XIV - por motivo de saúde de pessoa da familia do servidor,
até 90 (noventa) dias;
XV - licença para atividade politica, exceto para o efeito de
Promoção funcional;
XVI -. para desempenho de mandato cingsista, exceto para
efeito de promoção funcional:
Processo disciplinar de que não resulte de XVII - em virtude
Pena. na forma do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 21. Para efeito de aposentadoria computar-se--á integralmente,
observado o -que dispõe o Titulo V desta Lei:
federal, estadual ou municipal, pailico se serviço I - tempo -
inclusive autárquico e fundacional;
período de serviço ativo nas forças armadas; D II
III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
sígtrolunirmArlita !BOIWILAR__ DA ~.1E1F-EXTUIR.A DIE
ARAPIONGAS
ÍNDICE GERAL
TÍTULO I - DO SEGURADO, DEPENDENTES E INSCRIÇNO. Art 1° ao 72
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO Art. 12
CAPÍTULO II - SEGURADO Art. 22
CAPÍTULO III - DEPENDENTES Art. 32 ao 62
CAPÍTULO IV - INSCRIOES Art. 72
TÍTULO II - DAS PRESTAUSES DOS BENEFÍCIOS Art. 92 ao 1.18
CAPÍTULO I - PRESTAW5ES EM GERAL Art. 92 ao 11
SEC40 I - Espécies Art. 92
SEÇNO II - Carência e Acumulação de
Benefícios Art. 92 ao 11
CAPÍTULO II - APOSENTADORIA Art. 12 ao 36
SEU() I - Concessão da Aposentadoria Art 12 ao 13
SEÇNO II - Aposentadoria Coumpulsória Art 14 ao 16
SEÇÃO III Aposentadoria Voluntária ou
por Tempo de Serviço Art 17 ao 27
SEÇÃO IV - Aposentadoria por Invalidez Art 28 ao 32
SEÇNO V - Aposentadoria Especial Art 33
SEÇU Vi - Proventos da Aposentadoria Art 34 ao 36
CAPÍTULO III - AUXÍLIO-DOENÇA Art 37 ao 40
CAPÍTULO IV - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL Art 41
CAPÍTULO V - SAL4RIO-FAMíLIA Art 42 ao 51
CAPÍTULO VI - LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE
E A PATERNIDADE Art 52 ao 55
CAPÍTULO VII - LICENÇA PARA ALEITAMENTO
MATERNO Art. 56 ao 57
CAPÍTULO VIII - ACIDENTES EM SERVIÇO Art. 58 ao 76
SEÇÃO I - Acidente e doença profissional
- ou em Serviço Art 60 ao 61
SE0.0 II - Prestacbes Especificas Art 62 ao 71
SEM') III - Custeio Especial Art 72
SECNO IV - Disposiç;.5es Próprias Art 73 ao 76
CAPÍTULO IX - AUXÍLIO RECLUS40 Art "?
CAPÍTULO X - AUXÍLIO-FUNERAL Art 78 ao 80
CAPÍTULO XI - AUXÍLIO-NATALIDADE Art 81
CAPÍTULO XII - PENSO VITALÍCIA E TEMPORNRIA. Art 82 ao 96
CAPÍTULO XIII - GRATIFICAÇU NATALINA Art 97
CAPÍTULO XIV - PECÚLIO Art 98 ao 99
CAPÍTULO XV - ASSISTgNCIA Á SAÚDE Art 1.00 ao 104
SEM) ÚNICA Assistência Reeducativa e
de Readaptacgo Profissional Art. 1.04
CAPÍTULO XVI - DISPOSIOES GERAIS Art. 105 ao 1.18
TÍTULO III - CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 119 ao 133
05B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO - FONTES DE RECEITA Art. 119 ao
CAPÍTULO II - ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIOE Art. 124 ao
CAPÍTULO III - DISPOSIU;ES DIVERSAS Art. 132 ao
123
131
133
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 134 ao i75
CAPÍTULO I - SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL Art. 134 ao 137
CAPÍTULO II - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENS6ES Art. 138 ao 176
SEÇÃO I - Objetivo e Vinculação Art . S39 ao 140
SEÇÃO II - Recursos Financeiros Art j.41. RO 146
SEÇÃO III - Orçamento e Contabilidade Art. 147 ao 153
SEÇÃO IV - Conselho Gestor Art. 154 ao 165
SEÇÃO V - Presidente do Conselho Gestor. Art. 166
SEÇÃO VI - Aplicação dos Recursos Art. 167 ao 172
SEÇÃO VII - Disposiaes Administrativas. Art. 173 ao 176
TíTULO V - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE
SERVIÇO Art. 177 ao 183
TÍTULO VI - DISPOSIOES FINAIS Art. 184 ao 199