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norma nº 2186/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2186 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
native_id1994

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MECRWTARIA EXECUTIVA 
LEI_ R. 
Sr. NVLAM_ DispZie sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET. 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 
9/D-2/2-3, da Gleba Patrimíinio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confronta4es "Pela frente com a Rua 
Tangará, medindo 25,00 mp pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-4, 
medindo 47,40 my pelo lado esquerdo, com o lote n.59/D-2/2-2, medindo 
47,40 mp e, e finalmente aos fuindos, com o lote n. 59/D-2/2-9, 
medindo 25,00 m", destacado cio lote n.. 59/1:)....2, matriculado sob n. 7693 
no Cartório de Registro de imóveis Ofício, desta Comarca. 
Art. 22, Fica autorizado o Poder Executivo doar à COROA 
QUÍMICA DO BRASIL LTDA.,. estabelecida nesta cidade à Rua Trinca￾Ferro 97 - Jardim Panorama, inscrita no CGC/MF sob n. 80.600.406/0001.- 
44, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser 
denominada lote n. 59/D-2/2-3, da Gleba Patrim6nio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete a 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 250,00 metros 
quadrados num prazo de 1.2 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem Prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo cínica: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação cio Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimíinio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propl-fe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser' construído, a não ser' com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ord, é 
RA ..EL AMAURI STRESSER 
SECRETARIA 
Publicado rio Jornal 
11, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8.., Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçxies em contrário. 
Arapongas, 17 cia novembro de 1992 
SEcret io Municipal de Administração 
4 
° 3 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO -ORNAL. 
... Pe!-Y)..ç ........ 
F.o ......... . ....... 19:3 
.11~ 
EL AMAURI STRESSER 
Secreti lo Municipal de Administração 
r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA •DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
MARRalrooram EMECUMASCIS 
jrF N. 2.196. de 17 de ~wombro de 1992 
5~7-#4.2 Dispge sobre desafetação e autoriza a doação de terreno COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. 
A MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.1172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/2-3; da Gleba PatriMania Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçges: "Pela frente com a Rua 
Tangará, medindo 25,00 m; pelo lado direito, com a lote n- 59/D-2/2-4, 
medindo 47,40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n.59/D-2/2-2, medindo 
47.40 m: e, e finalmente aos fuindos, com o lote n. 59/D-2/2-9, 
medindo 25,00 al". destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 
no Cartório de Registro de Imóveis 20. Oficio. desta Comarca. 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à COROA 
QUÍMICA DO BRASIL LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ti- inca￾Ferro 97 - Jardim Panorama, inscrita no CGC/MF sob n. 80.600.406/0001-
44, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-3, da Gleba Patrimãnlo Arapongas, neste Município e' Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.,. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 250,00 metros - 
quadrados num prazo de 12 meses; 
b) - Não alienar e área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único; O prazo-mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4. A doação se'fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
ofirt.5„,. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimanio 
Público .MunIcipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfe -
.reverterem ao Município. 
Art.7.„. A donatária gozará de • isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.1309,. de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8... Esta Lei entrará em vigor na data de sgn 
publicação, revogadas as disposieges em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de -1992 
.213 

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