| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. |
| native_id | 1994 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MECRWTARIA EXECUTIVA LEI_ R. Sr. NVLAM_ DispZie sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET. Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 9/D-2/2-3, da Gleba Patrimíinio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25,00 mp pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-4, medindo 47,40 my pelo lado esquerdo, com o lote n.59/D-2/2-2, medindo 47,40 mp e, e finalmente aos fuindos, com o lote n. 59/D-2/2-9, medindo 25,00 m", destacado cio lote n.. 59/1:)....2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de imóveis Ofício, desta Comarca. Art. 22, Fica autorizado o Poder Executivo doar à COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.,. estabelecida nesta cidade à Rua TrincaFerro 97 - Jardim Panorama, inscrita no CGC/MF sob n. 80.600.406/0001.- 44, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-3, da Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a a) - Edificar em alvenaria uma área de 250,00 metros quadrados num prazo de 1.2 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem Prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo cínica: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação cio Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimíinio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propl-fe ou dar destinação diversa ao prédio a ser' construído, a não ser' com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ord, é RA ..EL AMAURI STRESSER SECRETARIA Publicado rio Jornal 11, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8.., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçxies em contrário. Arapongas, 17 cia novembro de 1992 SEcret io Municipal de Administração 4 ° 3 SECRTAR IA PUBLICADO NO -ORNAL. ... Pe!-Y)..ç ........ F.o ......... . ....... 19:3 .11~ EL AMAURI STRESSER Secreti lo Municipal de Administração r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA •DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA MARRalrooram EMECUMASCIS jrF N. 2.196. de 17 de ~wombro de 1992 5~7-#4.2 Dispge sobre desafetação e autoriza a doação de terreno COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. A MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.1172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/2-3; da Gleba PatriMania Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçges: "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25,00 m; pelo lado direito, com a lote n- 59/D-2/2-4, medindo 47,40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n.59/D-2/2-2, medindo 47.40 m: e, e finalmente aos fuindos, com o lote n. 59/D-2/2-9, medindo 25,00 al". destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Imóveis 20. Oficio. desta Comarca. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à COROA QUÍMICA DO BRASIL LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ti- incaFerro 97 - Jardim Panorama, inscrita no CGC/MF sob n. 80.600.406/0001- 44, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-3, da Gleba Patrimãnlo Arapongas, neste Município e' Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.,. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 250,00 metros - quadrados num prazo de 12 meses; b) - Não alienar e área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único; O prazo-mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4. A doação se'fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. ofirt.5„,. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimanio Público .MunIcipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfe - .reverterem ao Município. Art.7.„. A donatária gozará de • isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.1309,. de 03 de dezembro de 1990. Art.8... Esta Lei entrará em vigor na data de sgn publicação, revogadas as disposieges em contrário. Arapongas, 17 de novembro de -1992 .213