| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICADO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO DE ARAPONGAS E ROLÂNDIA. |
| native_id | 1995 |
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-tf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~GRETARIA EXECUTIVA 12P.3?£fill2r. P SúMBLAk Dispe sobre desafetação e autoriza doação de terreno ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ARAPONGAS E ROLÂNDIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1...EI2 Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 5.830,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. :1.95-A/1.95-C/194/A-2-2, da Gleba Patrimíinio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'àesa "Por um lado, com a Rua Projetada "C", medindo 74,00 m; por outro lado, com os lotes ns. 1.95-Aii95-C/194/A-2-2013 e 1.95-A/195-C/194/A-2-2/A, medindo 82,65 m; por um outro lado com a Rua Projetada "A', medindo 39,00 ilv; e, finalmente por outro lado, com uma estradinha, medindo 91.,31 m", matriculado sob n. J.0.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Ar t 2a. Fica autorizado o Poder Execut i vo doar à SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS I NDLSTR IAS DA AL I MENTAÇÃO DE ARAPONGAS E R OLÃNDI A , ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RUA CONDOR 1.358, INSCRITA NO CGC/MF 90_917_727/0001-77, uma área de terras mE.miindo 5.830,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.95-(-)/1.95-C/1.94/A-2-2, da Gleba Patrimí3nio Arapongas, neste Município e C C) III a. C ZA (i 5> C: i a.rt i go anter Art.3„ A donatária se compromete an a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, num prazo de 36 meses.,! b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. ArÉ.4„, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, I mplicará na rescisão automática cia presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegaçãc L AMAURI STRESSER Secretári Municipal de Administração "_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propVe • ou dar destinação diversa prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.I. A donatária prazo de 10 (dez) anos, conforme 1990. gozará de isenção de tributos peio Lei o. 1.809, de 03 de dezembro de 4rt.8á. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. Arapongas, 17 de novembro de- — —19-92 Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disPosiçUes em contrário- ' Arapongas, 17 de novembro. de 1992 / .---` S EC1tTA R1A PUBLICADO NO 1011NAG .. .... gza C RAFAEL AMAURI STRESSER Socretdr o Municipal de Administração 935 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARÁ WWRAZZLeALLS.JIMED LIMAMA ,É1 N. 2.187. rk. 17 de novallárn,de.192.2 ~R.A: Disp'ae sobro desafetação e autoriza doação de terreno ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDIJSTRIAS DA ALIMENTACÃO DE ARAPONGAS E ROLÂNDIA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .Are.1.. Fica desafetado do uso comum da Povo a área de terras medindo 5.830,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçOes: "Por um lado, com a Rua Projetada "C", medindo 74,00 mr, por outro lado, com os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2-2/8 e 195-A/195-C/194/A-2-2/A, medindo 82,65. m; por um nutro lado com a Rua Projetada "A', medindo 59.00 m; e, finalmente por &Atro lado, com uma estradinba, medindo 91,31 m". matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 2e. Fica autorizado o Poder Executivo doar SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTR IAS DA ALIMENTAÇÃO DE ARAPONGAS E R OLANDIA, ESTO:MIN MESTA ~E, h RDA COION 1.3513, MSGUTO R CGC/MF B0.917.727/0001-77. uma área de terras medindo 5.830,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3,,. A donatária se compromete R: a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, num prazo de 36 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Páblico Municipal: Parágrafo dnico: O prazo mencionado neste artigo será contado -à partir da data da publicação desta Lel. Art.4.,. A doação se fará mediante aprovação da Projeto de Edificação pretendido pela donatária. . Anão construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Pdblico Municipal, sem direito a donatária dc -go ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto nu alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se, propõe nu dar destinação diversa ao prédio a-ser construido, a rigo'Ser com expressa autorização do Poder Pdbllco Municipal, sob penR de terreno e benfeitorias reverterem no Município. Art.7„.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforma Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. 15;-.. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito