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norma nº 2187/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2187 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICADO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO DE ARAPONGAS E ROLÂNDIA.
native_id1995

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA EXECUTIVA 
12P.3?£fill2r. P 
SúMBLAk Dispe sobre desafetação e autoriza doação de terreno ao 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ARAPONGAS 
E ROLÂNDIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1...EI2 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 5.830,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
:1.95-A/1.95-C/194/A-2-2, da Gleba Patrimíinio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'àesa "Por um lado, com 
a Rua Projetada "C", medindo 74,00 m; por outro lado, com os lotes ns. 
1.95-Aii95-C/194/A-2-2013 e 1.95-A/195-C/194/A-2-2/A, medindo 82,65 m; 
por um outro lado com a Rua Projetada "A', medindo 39,00 ilv; e, 
finalmente por outro lado, com uma estradinha, medindo 91.,31 m", 
matriculado sob n. J.0.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. 
Ofício, desta comarca. 
Ar t 2a. Fica autorizado o Poder Execut i vo doar à 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS I NDLSTR IAS DA AL I MENTAÇÃO DE 
ARAPONGAS E R OLÃNDI A , ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RUA CONDOR 1.358, INSCRITA NO 
CGC/MF 90_917_727/0001-77, uma área de terras mE.miindo 5.830,00 
metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.95-(-)/1.95-C/1.94/A-2-2, da 
Gleba Patrimí3nio Arapongas, neste Município e C C) III a. C ZA (i 5> C: i 
a.rt i go anter 
Art.3„ A donatária se compromete an 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, num prazo de 36 meses.,! 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
ArÉ.4„, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
I mplicará na rescisão automática cia presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegaçãc 
L AMAURI STRESSER 
Secretári Municipal de Administração 
"_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propVe • ou dar destinação 
diversa prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.I. A donatária 
prazo de 10 (dez) anos, conforme 
1990. 
gozará de isenção de tributos peio 
Lei o. 1.809, de 03 de dezembro de 
4rt.8á. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiç'des em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de- — —19-92 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disPosiçUes em contrário- 
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Arapongas, 17 de novembro. de 1992 / 
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EC1tTA R1A 
PUBLICADO 
NO 1011NAG 
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RAFAEL AMAURI STRESSER 
Socretdr o Municipal de Administração 
935 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARÁ 
WWRAZZLeALLS.JIMED LIMAMA 
,É1 N. 2.187. rk. 17 de novallárn,de.192.2 
~R.A: Disp'ae sobro desafetação e autoriza doação de terreno ao 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDIJSTRIAS DA ALIMENTACÃO DE ARAPONGAS 
E ROLÂNDIA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
.Are.1.. Fica desafetado do uso comum da Povo a área de 
terras medindo 5.830,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçOes: "Por um lado, com 
a Rua Projetada "C", medindo 74,00 mr, por outro lado, com os lotes ns. 
195-A/195-C/194/A-2-2/8 e 195-A/195-C/194/A-2-2/A, medindo 82,65. m; 
por um nutro lado com a Rua Projetada "A', medindo 59.00 m; e, 
finalmente por &Atro lado, com uma estradinba, medindo 91,31 m". 
matriculado sob n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. 
Ofício, desta comarca. 
Art. 2e. Fica autorizado o Poder Executivo doar 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTR IAS DA ALIMENTAÇÃO DE 
ARAPONGAS E R OLANDIA, ESTO:MIN MESTA ~E, h RDA COION 1.3513, MSGUTO R 
CGC/MF B0.917.727/0001-77. uma área de terras medindo 5.830,00 
metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-2, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3,,. A donatária se compromete R: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, num prazo de 36 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Páblico Municipal: 
Parágrafo dnico: O prazo mencionado neste artigo será 
contado -à partir da data da publicação desta Lel. 
Art.4.,. A doação se fará mediante aprovação da Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. . 
Anão construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Pdblico Municipal, sem direito a donatária dc -go ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto nu alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se, propõe nu dar destinação 
diversa ao prédio a-ser construido, a rigo'Ser com expressa autorização 
do Poder Pdbllco Municipal, sob penR de terreno e benfeitorias 
reverterem no Município. 
Art.7„.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforma Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
15;-.. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 

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