| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1997 |
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Arapongas, 24 de ).)ro de 199' IO GRASSANO JUNIOR Prefeito jULIkt. L AMAURI STRESSER Secretár Municipal de Administração ovi6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI..... de novemárp WIULAL Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica fixado o valor de Cr% 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado pela Lei n. 1.807, de 21 de novembro de 1990, para vigir a partir de 01 de janeiro de 1993. Art. 2.. O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, e na falta desta, por outros indicadores. Parágrafo único: Para fins de arredondamento, poderão ser desprezadas as fraçVes inferiores a Cr% 9,99 (nove cruzeiros e noventa e nove centavos). Quando para seu próprio reajuste, tomar-se-á como base o V.R.M. sem o arredondamento constado. Art.3.. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1993, data em que ficará revogada a Lei ne 2.022, de 12 de dezembro de 1991 e demais disposi4es em contrário. LEI N. 2.189, de 24 de novembro de 1992 SÚMULA: Fixa o valor de Referência Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ' SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Fica fixado o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado pela Lei n. 1.807, de 21 de novembro de 1990, para vigir a partir de 01 de janeiro de 1993. Art. 2o. O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, e na falta desta, por outros indicadores. Parágrafo único: Para fins de ;arrddondamento, poderão ser dedprezadas as frações inferiores a Cr$ 9,99 ( nove cruzeiros e noventa e nove centavos). Quando para seu próprio reajuste, tornar-se-à,como base o V.R.M. sem o ariedondamento constado. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1993, data e que ficará revogada a Lei n. 2.022, de 12 de dezembro de 1991 e demais disposições em contrário. BM SEL R TAR IA PuBilc Do NO JORNAL e A?k"r A '17Q CIDR DÊ Em c28/ . 19.2 a. 0•-• FUNCIONA RIO Arapongas Ibro de JUNIOR . ANTONIO AL-CIDEG NI "FIE OshicrIrtarle, Munich mil da. Finundmm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 9ECRETARZA_E~14TXMA 12—ded£zembro de_12..91 SANWIA: Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art... ia. Fica fixado o valor de Cr% 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado pela Lei n. 1.807, de 21 de novembro de 1990, para vigir a partir de L. de janeiro de 1992. At t, O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com . os índices estabelecidos pelo Governo Federal para indexaçgo de seus tributos, e na falta deste, pela TR - Taxa Referencial. O VRM reajustado poderá sofrer arredondamento para mais ou para menos até o limite de Cr% 5,00 (cinco cruzeiros), desprezando-se sempre as fraçges de cruzeiros. Nos reajustes mensais, para fins de cálculo, considerar-se-á sempre o valor da VRM sem o arredondamento constado. Art. 2,. Esta Lei entrará em vigor a partir de ia de janeiro de 1992, revogando-se as disposiçges em contrário. OW/eampth/