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norma nº 2189/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2189 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaFIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1997

Documents (1)

texto integral #

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Arapongas, 24 de ).)ro de 199' 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
jULIkt. 
L AMAURI STRESSER 
Secretár Municipal de Administração 
ovi6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI..... de novemárp 
WIULAL Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica fixado o valor de Cr% 400.000,00 (quatrocentos 
mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado pela 
Lei n. 1.807, de 21 de novembro de 1990, para vigir a partir de 01 de 
janeiro de 1993. 
Art. 2.. O valor do VRM será reajustado mensalmente, de 
acordo com a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência do 
Governo Federal, e na falta desta, por outros indicadores. 
Parágrafo único: Para fins de arredondamento, poderão ser 
desprezadas as fraçVes inferiores a Cr% 9,99 (nove cruzeiros e noventa 
e nove centavos). Quando para seu próprio reajuste, tomar-se-á como 
base o V.R.M. sem o arredondamento constado. 
Art.3.. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro 
de 1993, data em que ficará revogada a Lei ne 2.022, de 12 de dezembro 
de 1991 e demais disposi4es em contrário. 
LEI N. 2.189, de 24 de 
novembro de 1992 
SÚMULA: Fixa o valor de Re￾ferência Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
' SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1o. Fica fixado o valor 
de Cr$ 400.000,00 (quatro￾centos mil cruzeiros) para o 
VRM - Valor de Referência 
Municipal criado pela Lei n. 
1.807, de 21 de novembro de 
1990, para vigir a partir de 01 
de janeiro de 1993. 
Art. 2o. O valor do VRM se￾rá reajustado mensalmente, de 
acordo com a variação da 
UFIR - Unidade Fiscal de Re￾ferência do Governo Federal, 
e na falta desta, por outros in￾dicadores. 
Parágrafo único: Para fins de 
;arrddondamento, poderão ser 
dedprezadas as frações inferio￾res a Cr$ 9,99 ( nove cruzeiros 
e noventa e nove centavos). 
Quando para seu próprio rea￾juste, tornar-se-à,como base o 
V.R.M. sem o ariedondamento 
constado. 
Art. 3o. Esta Lei entrará em 
vigor a partir de 01 de janeiro 
de 1993, data e que ficará 
revogada a Lei n. 2.022, de 12 
de dezembro de 1991 e demais 
disposições em contrário. 
BM 
SEL R TAR IA 
PuBilc Do NO JORNAL 
e A?k"r A '17Q CIDR DÊ 
Em c28/ . 19.2 a. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
9ECRETARZA_E~14TXMA 
12—ded£zembro de_12..91 
SANWIA: Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art... ia. Fica fixado o valor de Cr% 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado 
pela Lei n. 1.807, de 21 de novembro de 1990, para vigir a partir de 
L. de janeiro de 1992. 
At t, O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com . os índices estabelecidos pelo Governo Federal para indexaçgo de seus tributos, e na falta deste, pela TR - Taxa 
Referencial. 
O VRM reajustado poderá sofrer 
arredondamento para mais ou para menos até o limite de Cr% 5,00 (cinco 
cruzeiros), desprezando-se sempre as fraçges de cruzeiros. Nos reajustes mensais, para fins de cálculo, considerar-se-á sempre o 
valor da VRM sem o arredondamento constado. 
Art. 2,. Esta Lei entrará em vigor a partir de ia de 
janeiro de 1992, revogando-se as disposiçges em contrário. 
OW/eampth/ 

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