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norma nº 2191/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2191 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ARAPONGAS
native_id1999

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.310 
PREFEITURA DC) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~CRCTARZA EXECUTZMA 
2.1.21,.cle_Zi.de_aameetc12 de£222 
,91"11.14 Disp"ae sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
ASSOCIAÇÃO DO P ESSOAL DA CAIXA ECONôMICA FEDER AL DE 
ARAPONGAS - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
100/99/98-EM-C, situada na Gleba Patrimnio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçrdesg "Por um lado, com 
o prolongamento da rua Perdizes, medindo 66,00 mg por outro lado, com 
o lote n. 100/99/98-1)/1.-B, medindo 75,00 mg por um outro lado, com o 
lote n. J.00/99/98-13/i-D, medindo 75,00 vil; e finalmente por outro lado, 
com a rua Projetada "C", medindo 66,00 m", matriculado sob o n. 3.806, 
no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. 
Art. 2,2„ Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CA IXA ECONÔMICA FEDERAL DE 
ARAPONGAS ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À PRAÇA DR . JLILIO JUNQUEIRA, N. 9»0, INSCRITA NO 
CGC/MF 85 413 193/000i-65 , unia área d a terras medindo 4.950,00 
metros quadrados, a ser denom i nada lote n„ 1.00/99/90-B/i-C, situada na 
Gleba Pat imBnio Arapongas, neste Muni ic (pio e Comarca,descrita no 
art igo anterior. 
Art„2.. A donatária se compromete ag 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 50,00 metros 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
- Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena „ÇEL terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 24 de noVe 1:) 
NTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
22.9512-0 
SECRET A RI .4 
Publicado no Jornal 
—952 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7.. A donatária gozará de isenrao de tributos pelo 
prazo de :10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.609, de 03 de dezembro de 
J.990. 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposWdes em contrário. 
RA AEL AMAURI STRESSER 
Secret io Municipal de Administração 
Gd. 
SECRTAItlA 
PUBLICADO NO JORNAL 
PAZ.CTL 5)/c1 cl-DA 
Em 
PUNCIONAP i0 
4 LEI N. 2.191, de 24 de 
novembro de 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre desa￾fetação e autoriza doação de 
terreno à ASSOCIAÇÃO DO 
PESSOAL DA CAIXA ECO—
NÓMICA FEDERAL DE A—
RAPONGAS. 
.2) 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO' 
DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
Art. 1o. Fica desafetado do 
uso comum do povo a área de 
terras medindo 4.950,00 me￾tros quadrados, a ser denomi￾nada lote no. 100/99/98-6/-
C, situada na Gleba Patrimô￾nio Arapongas, neste Munia- 
, 
pio e Comarca, com as seguin￾tes divisas e confrontações: 
"Por uni lado, com o prolon￾gamento da rua Perdizes, mel-
' dindo 66,00 m; por outro la- 1 
do, com o lote n. 100/99/98 
-B/1-B, medindo 75,00 m; por 
uni outro lado, com o lote n. 
100/99/98-
8
/
1-D, medindo 1 
75,00 m; e finalmente por ou￾tro lado, com a rua Projetada 
"C",medindo 66,00m matricu￾lado sob o no. 3.806, no Car￾tório de Registro de Imóveis 
do 2o. Oficio desta Comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o 
Poder Executivo doar à AS—
SOCIAÇÃO DO PESSOAL 
DA CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL DE ARAPONGAS, 
Estabelecida nesta cidade, à 
Praça Dr. Júlio Junqueira, N. 
90, inscrita no CGC/MF 85. 
413.193/0001-65, uma área 
de terras medindo 4.950,00 
metros quadrados, a ser deno￾minada lote n. 100/99/98-B/ 
1-C, situada na Gleba Patri￾mônio Arapongas, neste Muni-
"j criai° e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art. 3o. A donatária se com￾promete a: 
a) - Edificar em alvenaria u￾ma área de 50,00 metros qua￾drados, no prazo de 12 (doze) 
meses; 
b) - Não alienar a área doa￾da a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: o prazo 
mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de pu￾blicação desta Lei. 
Art. 4o. A doação se fará 
mediante aprovação do Proje- , 
to de Edificação pretendido 
''"'"Arti'web".~A""nratrl-corisattç.--utf-- 
da obra no prazo estabelecido, 
• implicará na rescisão automáti￾ca da presente doação, com i￾mediata reversão do terreno e 
benfeitorias /,porventura 'exis￾tentes ao Patrimônio Público 
Municipalem direito a dona-
' tária de in enização ou ressar￾cimento, a' qualquer 
pretexto ou alegação. 
Art. 6o. A donatária não po￾derá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destina￾ção diversa ao prédio a ser 
construido, a não ser com ex￾pressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena 
de terreno e benfeitorias re￾verterem ao Municipio. 
Art. 7o. A donatária gozará 
de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, con￾forme Lei n. 1.809, de 03 de t 
dezembro de 1990. 
Art. 80. Esta Lei entrará em d 
vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições 
em contrário. 

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