| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ARAPONGAS |
| native_id | 1999 |
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.310 PREFEITURA DC) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~CRCTARZA EXECUTZMA 2.1.21,.cle_Zi.de_aameetc12 de£222 ,91"11.14 Disp"ae sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DO P ESSOAL DA CAIXA ECONôMICA FEDER AL DE ARAPONGAS - A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-EM-C, situada na Gleba Patrimnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçrdesg "Por um lado, com o prolongamento da rua Perdizes, medindo 66,00 mg por outro lado, com o lote n. 100/99/98-1)/1.-B, medindo 75,00 mg por um outro lado, com o lote n. J.00/99/98-13/i-D, medindo 75,00 vil; e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "C", medindo 66,00 m", matriculado sob o n. 3.806, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. Art. 2,2„ Fica autorizado o Poder Executivo doar à ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CA IXA ECONÔMICA FEDERAL DE ARAPONGAS ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À PRAÇA DR . JLILIO JUNQUEIRA, N. 9»0, INSCRITA NO CGC/MF 85 413 193/000i-65 , unia área d a terras medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denom i nada lote n„ 1.00/99/90-B/i-C, situada na Gleba Pat imBnio Arapongas, neste Muni ic (pio e Comarca,descrita no art igo anterior. Art„2.. A donatária se compromete ag a) - Edificar em alvenaria uma área de 50,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena „ÇEL terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 24 de noVe 1:) NTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 22.9512-0 SECRET A RI .4 Publicado no Jornal —952 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7.. A donatária gozará de isenrao de tributos pelo prazo de :10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.609, de 03 de dezembro de J.990. Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposWdes em contrário. RA AEL AMAURI STRESSER Secret io Municipal de Administração Gd. SECRTAItlA PUBLICADO NO JORNAL PAZ.CTL 5)/c1 cl-DA Em PUNCIONAP i0 4 LEI N. 2.191, de 24 de novembro de 1992 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECO— NÓMICA FEDERAL DE A— RAPONGAS. .2) A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO' DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI— PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denominada lote no. 100/99/98-6/- C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Munia- , pio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por uni lado, com o prolongamento da rua Perdizes, mel- ' dindo 66,00 m; por outro la- 1 do, com o lote n. 100/99/98 -B/1-B, medindo 75,00 m; por uni outro lado, com o lote n. 100/99/98- 8 / 1-D, medindo 1 75,00 m; e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "C",medindo 66,00m matriculado sob o no. 3.806, no Cartório de Registro de Imóveis do 2o. Oficio desta Comarca. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar à AS— SOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE ARAPONGAS, Estabelecida nesta cidade, à Praça Dr. Júlio Junqueira, N. 90, inscrita no CGC/MF 85. 413.193/0001-65, uma área de terras medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-B/ 1-C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Muni- "j criai° e Comarca, descrita no artigo anterior. Art. 3o. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 50,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: o prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art. 4o. A doação se fará mediante aprovação do Proje- , to de Edificação pretendido ''"'"Arti'web".~A""nratrl-corisattç.--utf-- da obra no prazo estabelecido, • implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias /,porventura 'existentes ao Patrimônio Público Municipalem direito a dona- ' tária de in enização ou ressarcimento, a' qualquer pretexto ou alegação. Art. 6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Municipio. Art. 7o. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de t dezembro de 1990. Art. 80. Esta Lei entrará em d vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.