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norma nº 2193/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2193 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaREVOGA A LEI N 1693 DE 1 DE FEVEREIRO 1990
native_id2001

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Arapongas, 24 .de 
Dr,--A-N-íjj10 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
92 
Qs2R.911, 
RAf AEL AMAURI STRESSER 
Secreta-io Municipal de Administraçâo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
pECRETARZA OXWCUTZ~ 
4E2. d.e 24...dom 12.Q.Jecoztra ..... 
SóMUL4; Revoga a Lei n. 1.693 de Oí de fevereiro de 1.990. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
4rt.1„ Fica revogada a Lei n. 1.693, de 01. de fevereiro de 
1.990, que dispe sobre doaçâo de terreno à MARCENEIRO INDúSTRIA E 
COMáRCIO DE MUEIS LTDA,: em todos os seus termos. 
Art.2„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçâo, revogadas as disposiçÃes em contrário. 
SECRET A RI. 
Publicado no Jornal 
9L). .Ç.:ÇP-Wg4 
-9N2 
Wor 
.~ária 
PREFEITURA DO ; 
MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 2.193, de 24 de 
novembro de 1992 
SÚMULA: Revoga a Lei n. 
1.693 de 01 de fevereiro de 
1.990. 
A CAMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANA, DECRETOU; 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SE—
GUINTE LEI: 
Art. 1o. Fica revogada a Lei 
n. 1.693, de 01 de fevereiro de 
1.990, • que dispõe sobre doa-' 
ção de terreno à MARCENEI—
RO INDÚSTRIA ,E COMÉR—
CIO DE MOVEIS LTDA, em 
todos os seus termos. 
• Art. 2o. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro 
de 1992 
Dr. Antbnio Grassano Junior 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
Administração 
eck 3._i'f 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
AUTA 17 g C112,11 
Em a./ / 1922.. 
PUNCIONAItIO 
,951' 
Prefeitura do Município de Arapongas 5 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.693, de 01 de fevereiro de 1990 
- SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno 
à MARCENEIRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, FSTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do us9 comum do povo a área de 
7.207,68 metros quadrados, denominada lote n° 204-E, da Gleba Patri 
1 
monio Arapongas, neste Município e comarca, com as seguintes divi - 
sas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n° 204-C (Rua Jurutau),, segue confrontando com os lo 
tes 204/E-1 e 204-E-2, no rumo SE 64°40' NW, medindo 50,00 metros , 
e 59,29 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E-3 (estrada), 
no rumo NE 25°20' SW, medindo 71,90 metros; deste ponto, confrontan 
do com o lote n° 203/202-A, no rumo NW 70°53' SE, medindo 109,94 me 
tros; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima re￾ferido (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 60,00 metros 
até o ponto de partida". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MARCE - 
NEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Rua Guaratin 
ga n2 399, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 75.630.343/0001-
39, à área de terras medindo 7.207,68 metros quadrados, descrita no 
/ artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 1.000,00 m2 , a saber: 
I) uma construção com a área de 500,00 m2 , terá início 
imediato e será concluída dentro do prazo de 08 (oi￾to) meses; 
2) Os restantes 500,00 m2 , serao edificados dentro do pra 
zo de 24 (vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão ' 
990 Arapongas, fe reiro d 
Dr. IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTON FE IL:0 BEIRO MONTEIRO 
Prefeitura do Municipig de rapoItgas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 42. A doação se fara medinnt pr(-nfn aprovaçÃo do Pro￾jeto de Edificaç7lo preLendido pc la. dimial.Íwia, fine a d()adora 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De￾sapropriação. 
Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabeleci -
dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo 
nio público municipal, sem direito a doikatária de indenização ou 
ressarcimento a qualquer título, preteíto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não podei sob squalquer forma, ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propoe, ou dar destinação ao 
prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Po - 
der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao município. 
Art. 72. Esta Lei entrará eri vigor na data de sua publica 
- çao, revogadas as disposições em contrario. 
Dir- or Administrativo 
DA/oapb/ 
... .. 
/ • ...... ...... 
. 
............... 
............ 
twin ria r ta 
- • 

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