| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1693 DE 1 DE FEVEREIRO 1990 |
| native_id | 2001 |
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Arapongas, 24 .de Dr,--A-N-íjj10 GRASSANO JUNIOR Prefeito 92 Qs2R.911, RAf AEL AMAURI STRESSER Secreta-io Municipal de Administraçâo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ pECRETARZA OXWCUTZ~ 4E2. d.e 24...dom 12.Q.Jecoztra ..... SóMUL4; Revoga a Lei n. 1.693 de Oí de fevereiro de 1.990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4rt.1„ Fica revogada a Lei n. 1.693, de 01. de fevereiro de 1.990, que dispe sobre doaçâo de terreno à MARCENEIRO INDúSTRIA E COMáRCIO DE MUEIS LTDA,: em todos os seus termos. Art.2„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposiçÃes em contrário. SECRET A RI. Publicado no Jornal 9L). .Ç.:ÇP-Wg4 -9N2 Wor .~ária PREFEITURA DO ; MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 2.193, de 24 de novembro de 1992 SÚMULA: Revoga a Lei n. 1.693 de 01 de fevereiro de 1.990. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU; E EU, PREFEITO MUNICI— PAL, SANCIONO A SE— GUINTE LEI: Art. 1o. Fica revogada a Lei n. 1.693, de 01 de fevereiro de 1.990, • que dispõe sobre doa-' ção de terreno à MARCENEI— RO INDÚSTRIA ,E COMÉR— CIO DE MOVEIS LTDA, em todos os seus termos. • Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 1992 Dr. Antbnio Grassano Junior Prefeito Rafael Amauri Stresser Secretário Municipal de Administração eck 3._i'f SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL AUTA 17 g C112,11 Em a./ / 1922.. PUNCIONAItIO ,951' Prefeitura do Município de Arapongas 5 Estado do Paraná LEI N2 1.693, de 01 de fevereiro de 1990 - SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à MARCENEIRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, FSTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica desafetado do us9 comum do povo a área de 7.207,68 metros quadrados, denominada lote n° 204-E, da Gleba Patri 1 monio Arapongas, neste Município e comarca, com as seguintes divi - sas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 204-C (Rua Jurutau),, segue confrontando com os lo tes 204/E-1 e 204-E-2, no rumo SE 64°40' NW, medindo 50,00 metros , e 59,29 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E-3 (estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 71,90 metros; deste ponto, confrontan do com o lote n° 203/202-A, no rumo NW 70°53' SE, medindo 109,94 me tros; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima referido (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 60,00 metros até o ponto de partida". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MARCE - NEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Rua Guaratin ga n2 399, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 75.630.343/0001- 39, à área de terras medindo 7.207,68 metros quadrados, descrita no / artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 1.000,00 m2 , a saber: I) uma construção com a área de 500,00 m2 , terá início imediato e será concluída dentro do prazo de 08 (oito) meses; 2) Os restantes 500,00 m2 , serao edificados dentro do pra zo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão ' 990 Arapongas, fe reiro d Dr. IO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTON FE IL:0 BEIRO MONTEIRO Prefeitura do Municipig de rapoItgas Estado do Paraná -02- Art. 42. A doação se fara medinnt pr(-nfn aprovaçÃo do Projeto de Edificaç7lo preLendido pc la. dimial.Íwia, fine a d()adora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabeleci - dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo nio público municipal, sem direito a doikatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, preteíto ou alegação. Art. 62. A donatária não podei sob squalquer forma, ou pretexto alterar a finalidade a que se propoe, ou dar destinação ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Po - der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte rem ao município. Art. 72. Esta Lei entrará eri vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrario. Dir- or Administrativo DA/oapb/ ... .. / • ...... ...... . ............... ............ twin ria r ta - •