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norma nº 2196/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2196 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI N.1565,DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988
native_id2004

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texto integral #

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00,6 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 2.196, de 24 de novembro de 1992 
PROJETO DE LEI Ne 2.122/92 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 12 da Lei, n2 1.565, de 01 de 
novembro de 1988. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 111 ,0 art. 12 da Lei n2 1.565, de 01 de novembro I 
de1988, passa :a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1 2. FiCa- autorizado o Poder Executivo a doar à 
PELICANO - INDUSTRIA !:00MERCIO DE DOCES LTDA., estabelecida e 
nesta cidade à Rua. Re.1100po n2 216, inscrita no CGC/MF sob n2 
79.714.911/000430,Aamaarea de terras medindo 5.000,00 m2, a 
ser denominada lót0;62/872, situado na Gleba Patrimônio Ara￾pongas, nesta Cidadái~as,seguintes divisas e confrontações: 
" Iniciando em u0'mar0ji4e'.Madeira cravado ao lado da faixa de 
domínio da Rod via'PR-444 ...tréchº Arapongas-São Pedro, segue # 
confrontando com 0-1.0e~p,A/3, no rumeNW 50212 'SE, me￾dindo 58,10 mjate:UmHátitMartOr'travado ao lado de uma estrada 
Municipal; deste:pOnto,COnfrOntando:com a estrada acima meneio 
nada, no rumo SW '53255 ; ''NE, inedind059,10m até um outro marco; 
deste ponto, confrOntanO»Comite n2 62%.83-A/1, no rumo SE 
50212 'NW, medindo 10.9,20 m outro março cravado ao lado' 
da faixa de domínio da. Ródovia 2R444;e f~mente deste ponto' 
confrontando com a Rodovia OdlMamencionada, rumo a São Pedro 9 
medindo 64,14 m ate o pontodeparida", matriculado sob n2 
9.525 no Cartório de Registro::démOveis do 22 Ofício, desta 
Comarca"‘ 
Art. 22. Permanecem inalládas e em pleno vigor as de 
mais disposições contidas na Lei mencionada no artigo anterior. 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de publi￾cação revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1992. 
ORIGEM: PROJ. DE LEI N2 162/9 
AUTORIA: PODER EXECUTIV 
VALDEC TONIO SCARCELLI 
- 1* SeurietaPlo..- 
Praça Dr. Jtille—dd<"ve -- 66-- .o andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 

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