| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 1651,DE 08 DE NOVEMBRO DE 1992 |
| native_id | 2005 |
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Arapongas, 24 de ivembr (•:, 92 )r-rANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito EL AMAURI STRESSER Secretár Municipal de Administraçjo SECRET Publicado no lomat . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 'ÇSgYARIÉN WXE.. S.WT;knen. ..... 2.4 de —aa.v.enitune_de 1222 SÚhULA:L Altera a redaçgo do artigo i6l. da Lei n.i.651, de 08 de novembro de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4rt.i,„ O art. ia. da Lei n. 1.651, de 08 de novembro de 1.909, passa a vigorar com a seguinte redação:: "Art. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 4.979,18 metros quadrados, denominada lote 62/83-A/3 da Gleba Patrim'ónio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçVes:: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da faixa de dom(nio da Rodovia PR-444, trecho Arapongas-São Pedro, segue confrontando com a estrada Municipal, no rumo SW 53,,55'NE, medindo 148„06 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 62/03-A/2, no rumo SE 50,1.21 NN, medindo 58,10 m até um outro marco cravado RO lado da faixa de domínio da Rodovia PR-444; e finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, rumo a 8go Pedro, medindo 1.49,09 m até o ponto de partida", matriculado sob n. 9.525 no Cartdrio de Registro de Im()veis do 2„, Ofício, desta Comarca". Art. 2p. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposi4es contidas na Lei mencionada no artigo anterior. Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOies em contrário. LEI N. 2.197,de 24 de novembro de 1992 SÚMULA: Altera a redação do artigo lo. da Lei n. 1.651, de 08 de novembro de 1989. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Cd 93f SECRTAlt IA PUBLICADO NO JORNAL PZeTft 17(à Cip 91,6 Em 529 / .._--...11 / FUNCIONARIO Art. 1o. O art. 1o. da Lei n. 1.651, de 08 de novembro de 1989, passa a vigorar com a,.seguinte redação: "Art. 1o. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 4.979,18 metros quadrados, denominada lote 62/83-A/3 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um _marco de madeira cravado ao lado da faixa de domínio da Rodovia PR-444, trecho Arapongas - São Pedro, segue confrontando com a estrada Municipal, no rumo SW 53o.55'NE, me- , dindo 148,06 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 62/83-A/ 2, no. rumo SE 50o.12'NW, medindo 58,10 m até um outro marco cravado ao lado da faixa de domínio da Rodovia PR-444; e finalmente deste - ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, rumo a São Pedro, medindo 149. 09 m até o ponto de partida", matriculado sob n. 9.525 no Cartório de Registro de Imo- ' vais do 2o. Oficio, desta CoMarca". Art. 2o. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as de- , mais disposições contidas na Lei mencionada no artigo anterior. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 1992 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Rafael Amauri Stresser Secretário Municipal de ' Administração C c2L, Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 0A / LEI N* 1.851, de oa de novembro de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno ao Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGASL}ESTADO ao PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUMICIPAL, SANCIONO A SEdUINTE LEI: Art, I*. Fica desafetado do usO comum do povo a área de terras com 4.979,18 metros quadradoe, denominada lote ne 83/2-8/1, da Caiba Patrimônio Arapongas ff , neste Municlpio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira ' cravado a 30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444, segue confrontando com o lote n* 83/B-2, no rumo MW 50*12' 8E, medindo 58,10 m atá um outro merco cravado ao lado de uma eetradinha; desate ponto, confron- ' tendo com a estrada acima referida*no rumo. ME 5345503W, medindo ' 148,08 m et4 um outro marco cravado 11 30,00 m do iriso de Rodovia PR444; e, finalmente deste ponto, confrontando com a estradinha acima referida, rumo a Arapongas, medindo 149,09 m até o ponto de partida", Art, 2*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado dá Paraná, pessoa jurídica de Direito Pública Interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, a área de terras medindo e 4.97 *18 metros quadrados, descrita no artigo anterior. Art. 3*. A donatária se compromete si a) edificar um Posto de Polícia Rodoviária, para atender toda a região de Arapongas; b) a não alienar a área doda sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Palie() Municipal. Art, 4*, A doação se fará mediante prévia aprovação do Proje to de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação do Desapro priação. r Art. 5*, A não construçào do Posto de Policia Rodoviária no