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norma nº 2197/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2197 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 1651,DE 08 DE NOVEMBRO DE 1992
native_id2005

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Arapongas, 24 de ivembr (•:, 92 
)r-rANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
EL AMAURI STRESSER 
Secretár Municipal de Administraçjo 
SECRET 
Publicado no lomat . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
'ÇSgYARIÉN WXE.. S.WT;knen. 
..... 2.4 de —aa.v.enitune_de 1222 
SÚhULA:L Altera a redaçgo do artigo i6l. da Lei n.i.651, de 08 
de novembro de 1989. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
4rt.i,„ O art. ia. da Lei n. 1.651, de 08 de novembro de 
1.909, passa a vigorar com a seguinte redação:: 
"Art. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras com 4.979,18 metros quadrados, denominada lote 62/83-A/3 da 
Gleba Patrim'ónio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçVes:: "Iniciando em um marco de madeira 
cravado ao lado da faixa de dom(nio da Rodovia PR-444, trecho 
Arapongas-São Pedro, segue confrontando com a estrada Municipal, no 
rumo SW 53,,55'NE, medindo 148„06 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n. 62/03-A/2, no rumo SE 50,1.21 NN, medindo 
58,10 m até um outro marco cravado RO lado da faixa de domínio da 
Rodovia PR-444; e finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia 
acima mencionada, rumo a 8go Pedro, medindo 1.49,09 m até o ponto de 
partida", matriculado sob n. 9.525 no Cartdrio de Registro de Im()veis 
do 2„, Ofício, desta Comarca". 
Art. 2p. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais 
disposi4es contidas na Lei mencionada no artigo anterior. 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOies em contrário. 
LEI N. 2.197,de 24 de 
novembro de 1992 
SÚMULA: Altera a redação do 
artigo lo. da Lei n. 1.651, de 
08 de novembro de 1989. 
A CAMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Cd 93f 
SECRTAlt IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
PZeTft 17(à Cip 91,6 
Em 529 / .._--...11 / 
FUNCIONARIO 
Art. 1o. O art. 1o. da Lei n. 
1.651, de 08 de novembro de 
1989, passa a vigorar com a,.se￾guinte redação: 
"Art. 1o. Fica desafetado do 
uso comum do povo a área de 
terras com 4.979,18 metros 
quadrados, denominada lote 
62/83-A/3 da Gleba Patrimô￾nio Arapongas, neste Municí￾pio e Comarca, com as seguin￾tes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um _marco de 
madeira cravado ao lado da 
faixa de domínio da Rodovia 
PR-444, trecho Arapongas - 
São Pedro, segue confrontan￾do com a estrada Municipal, 
no rumo SW 53o.55'NE, me- 
, dindo 148,06 m até um outro 
marco; deste ponto, confron￾tando com o lote n. 62/83-A/ 
2, no. rumo SE 50o.12'NW, 
medindo 58,10 m até um ou￾tro marco cravado ao lado da 
faixa de domínio da Rodovia 
PR-444; e finalmente deste 
- ponto, confrontando com a 
rodovia acima mencionada, ru￾mo a São Pedro, medindo 149. 
09 m até o ponto de partida", 
matriculado sob n. 9.525 no 
Cartório de Registro de Imo- 
' vais do 2o. Oficio, desta Co￾Marca". 
Art. 2o. Permanecem inalte￾radas e em pleno vigor as de- 
, mais disposições contidas na 
Lei mencionada no artigo an￾terior. 
Art. 3o. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro 
de 1992 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
' Administração 
C c2L, 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
0A / 
LEI N* 1.851, de oa de novembro de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno ao 
Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGASL}ESTADO ao PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUMICIPAL, SANCIONO A SEdUINTE LEI: 
Art, I*. Fica desafetado do usO comum do povo a área de ter￾ras com 4.979,18 metros quadradoe, denominada lote ne 83/2-8/1, da Caiba Patrimônio Arapongas ff 
, neste Municlpio e Comarca, com as se￾guintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira ' 
cravado a 30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444, segue confrontando 
com o lote n* 83/B-2, no rumo MW 50*12' 8E, medindo 58,10 m atá um 
outro merco cravado ao lado de uma eetradinha; desate ponto, confron- 
' tendo com a estrada acima referida*no rumo. ME 5345503W, medindo ' 
148,08 m et4 um outro marco cravado 11 30,00 m do iriso de Rodovia PR￾444; e, finalmente deste ponto, confrontando com a estradinha acima 
referida, rumo a Arapongas, medindo 149,09 m até o ponto de partida", 
Art, 2*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado 
dá Paraná, pessoa jurídica de Direito Pública Interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, a área de terras medindo e 
4.97 *18 metros quadrados, descrita no artigo anterior. 
Art. 3*. A donatária se compromete si 
a) edificar um Posto de Polícia Rodoviária, para atender to￾da a região de Arapongas; 
b) a não alienar a área doda sob qualquer forma a terceiros, 
sem prévia autorização do Poder Palie() Municipal. 
Art, 4*, A doação se fará mediante prévia aprovação do Proje 
to de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já 
seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação do Desapro 
priação. 
r 
Art. 5*, A não construçào do Posto de Policia Rodoviária no 

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