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norma nº 2198/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2198 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á AZULBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
native_id2006

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0JY 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
eimicRwohR2cohEXECUTIVA 
i......Nh.-_....., ........................................ 
slimuLAg DisOçe sobre desafetação - autoriza doação de terreno à 
AZULBR4S — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A C4-NARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAJV1 weRFrou, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
100/99/98-B/1-B, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4esN "Por um 
lado, com o prolongamento da rua Perdizes, medindo 66,00 111y por outro 
lado, com o lote o. 100/99/98-1:3/1-A, medindo 7L5,00 illY por outro 
lado, com o lote n. 100/99/90-1:3/1-C, medindo 75,00 rft. e finalmente por 
outro lado, com a rua Projetada "C", medindo 66,00 m", transcrita sob 
o. 3.806, no Cartório de Registro de Imóveis do Y. Ofício, desta 
Comarca. 
Art. 2f2„ E i autori zad o o Poder Execut i vo do r 
AZULBR4S INDúSTR IA E COMÉRCIO DE MáVEIS LTDA., ESTABELECIDA NESTA 
CIDADE, A RODOVIA PR-444 — Kb- 03 , INSCRITA NO CGC/MF 82.683-061 /000 1. —65 , 
ea terras mic.ci indo 4„950,00 metros quadrados, a ser' deo ( ad'a 
lote n. 1.00/99/98-B/1.-B s t: URda na Gleba Patrimônio Arapong -,•ks, neste 
fluo i C ípio e Com V' C a dEscr ita no art i go ant er i o r 
Art..:;.. A donatária se compromete a 
a) - edificar em alvenaria a área total de 1.00.00 metros 
quadrados, no prazo d&' 12 (doze) meses 
b) - destinar a área para lazer de seus funcionári(3sp 
c) - não alienar R área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Pliblico Municipaig 
Para'grara tinico 0 prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo Estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão cio terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, R qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. .c5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop'de ou dar' destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Pliblico Municipal, sob pena de -reno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
12323151-U-- 
AMAURI STRESSER 
O 02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7.. A donatária gozará de isençgo de tributos peio 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacgo, revogadas as disposiçUes em contrário. 
Arapongas, 24 de „...prbvembro de 1992 
Secret rio Municipal de Administraao 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Em__ 4, É ........ /__ 
Sê:CR T AN 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
GAZeTA CatAb6 
Em â / 1 / 19 .9,e2_, 
PLINGIONARIO 
'002,9 PREFEITURA DO • 
MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 2.198, de 24 de 
novembro de 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre desa￾fetação e autoriza doação de 
terreno à AZULBRAS - IN—
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MOVEIS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANA, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL,SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
Art. 1o. Fica desafetado do 
uso comum do povo a área de 
_terras medindo 4.950,00 me 
3,, 
tros quadrados, a ser denomi￾nada lote n. 100/99/98-B/1-B, 
situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes di￾visas e confrontações: "Por um 
lado, com o prolongamento da 
rua Perdizes, medindo 66,00 
m; por outro lado, com o lote 
'n. 100/99/98-B/1-A, medindo 
75,00 m; por outro lado, com 
o lote n. 100/99/98-B/1-C, 
medindo 75,00 m; e finalmen￾te por outro lado, com a rua 
Projetada "C", medindo 66,00 
m", transcrita sob n. 3.806, no 
Cartório de Registro de Imó￾veis do 2o. Oficio, desta Co￾marca. 
.Art. 2o'. Fica autorizado o 
Poder Executivo doar à A—
ZULBRAS — INDÚSTRIA. E 
COMÉRCIO DE MOVEIS 
LTDA., estabelecida nesta ci￾dade, à Rodovia PR-444 - Km 
03, inscrita no CGC/MF 82. 
683,061/0001-65, uma área de 
terras' medindo 4.950,00 me￾tros quadrados, a ser denomi￾nada lote ri. 100/99/98-B/1-B, 
.situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo 
anterior. 
Art. 3o. A donatária se com￾promete a: 
a) - edificar em alvenaria a á￾rea total de. 100.00 metros 
quadrados, no prazo de 12 
(doze) meses; 
b) - não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer for￾ma, sem prévia autorização do 
,Poder.PUblicoyunicioal; _ 
Parágrafo único: O prazo 
mencionado neste, artigo será 
contado à partir da data de pu￾blicação desta Lei. 
Art. 40. A doação se fará 
mediante aprovação do Proje￾to de Edificação pretendido 
,pela donatária. 
Art. 5o. A não construção 
da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automá￾tica da presente doação, com i￾mediata reversão do terreno e 
benefeitorias porventura exis￾tentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a dona- r 
tária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 6o. A donatária não po￾derá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a 
que propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser constru￾ido, a não ser com expressa au￾torização do Poder Público 
Municipal,sob pena de terreno 
e benfeitorias reverterem ao 
Municipio. 
Art. 70. A donatária gozará 
de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, con￾forme Lei n. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Art. 80. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições 
em contrário. 

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