| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á AZULBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA |
| native_id | 2006 |
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0JY PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ eimicRwohR2cohEXECUTIVA i......Nh.-_....., ........................................ slimuLAg DisOçe sobre desafetação - autoriza doação de terreno à AZULBR4S — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A C4-NARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAJV1 weRFrou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-B/1-B, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4esN "Por um lado, com o prolongamento da rua Perdizes, medindo 66,00 111y por outro lado, com o lote o. 100/99/98-1:3/1-A, medindo 7L5,00 illY por outro lado, com o lote n. 100/99/90-1:3/1-C, medindo 75,00 rft. e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "C", medindo 66,00 m", transcrita sob o. 3.806, no Cartório de Registro de Imóveis do Y. Ofício, desta Comarca. Art. 2f2„ E i autori zad o o Poder Execut i vo do r AZULBR4S INDúSTR IA E COMÉRCIO DE MáVEIS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RODOVIA PR-444 — Kb- 03 , INSCRITA NO CGC/MF 82.683-061 /000 1. —65 , ea terras mic.ci indo 4„950,00 metros quadrados, a ser' deo ( ad'a lote n. 1.00/99/98-B/1.-B s t: URda na Gleba Patrimônio Arapong -,•ks, neste fluo i C ípio e Com V' C a dEscr ita no art i go ant er i o r Art..:;.. A donatária se compromete a a) - edificar em alvenaria a área total de 1.00.00 metros quadrados, no prazo d&' 12 (doze) meses b) - destinar a área para lazer de seus funcionári(3sp c) - não alienar R área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pliblico Municipaig Para'grara tinico 0 prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo Estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão cio terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, R qualquer título, pretexto ou alegação. Art. .c5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'de ou dar' destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Pliblico Municipal, sob pena de -reno e benfeitorias reverterem ao Município. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 12323151-U-- AMAURI STRESSER O 02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7.. A donatária gozará de isençgo de tributos peio prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacgo, revogadas as disposiçUes em contrário. Arapongas, 24 de „...prbvembro de 1992 Secret rio Municipal de Administraao SECRETARIA Publicado no Jornal Em__ 4, É ........ /__ Sê:CR T AN 1 A PUBLICADO NO JORNAL GAZeTA CatAb6 Em â / 1 / 19 .9,e2_, PLINGIONARIO '002,9 PREFEITURA DO • MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 2.198, de 24 de novembro de 1992 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à AZULBRAS - IN— DÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI— PAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Fica desafetado do uso comum do povo a área de _terras medindo 4.950,00 me 3,, tros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-B/1-B, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com o prolongamento da rua Perdizes, medindo 66,00 m; por outro lado, com o lote 'n. 100/99/98-B/1-A, medindo 75,00 m; por outro lado, com o lote n. 100/99/98-B/1-C, medindo 75,00 m; e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "C", medindo 66,00 m", transcrita sob n. 3.806, no Cartório de Registro de Imóveis do 2o. Oficio, desta Comarca. .Art. 2o'. Fica autorizado o Poder Executivo doar à A— ZULBRAS — INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rodovia PR-444 - Km 03, inscrita no CGC/MF 82. 683,061/0001-65, uma área de terras' medindo 4.950,00 metros quadrados, a ser denominada lote ri. 100/99/98-B/1-B, .situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art. 3o. A donatária se compromete a: a) - edificar em alvenaria a área total de. 100.00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do ,Poder.PUblicoyunicioal; _ Parágrafo único: O prazo mencionado neste, artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art. 40. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido ,pela donatária. Art. 5o. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benefeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a dona- r tária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal,sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Municipio. Art. 70. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.