br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2199/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2199 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2007

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

e 
04o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MKPBMIORZOEXARMXINUA 
LEINe 2495), de 01 dedezembr _a de ....1.922. 
SUMULA: Displie sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
outras providências. 
e d; 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ía- Fiéa autorizado o Poder Executivo Municipal a abril 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr% 1.348.000.000,00 (um bilhã( 
e trezentos e quarenta e oito milhes de cruzeiros), para reforço dal 
dotaçWes orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 
0200 - GOVERNO MUNICIPAL 
0203 - Advocacia Geral do Município 
03070212.006/4.2.9.1 - Sentenças Judiciais Cr$ 220.000.000,00 
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0302 - Direção Geral 
03070212.011/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr% 150.000.000,00 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL. DE FINANÇAS 
0401 - Gabinete do Secretário 
03080332.013/4.3.5.1 - Amortização de Divida Contra￾tada Cr% 30.000.000,00 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
0 502 - Direção Geral 
08421882.024/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 100.000.000,00 
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0602 - Direção Geral 
13754282.028/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr% 20.000.000,01 
0604 - Fundo Municipal de Saúde 
13750212.066/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 30.000.000,00 
0700 - SECRETARIA MUNIC.DO TRAB.E SERV.SOCIAL 
0702 - Direção Geral 
15814782.030/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 33.000.000,00 
15814862.038/3.2.3.1 -- Subvenç'aes Sociais Cr% 15.000.000,0i 
15824922.045/3.1.1.3 - Obrigaaes Patronais Cr% 100.000.000,01 
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 
0902 - Direção Geral 
03070212.056/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 200.000.000,01 
10585751.012/4.1.1.0 - Obras e InstalaçUes Cr% 250.000.000,0o 
1000 - SECRETARIA MUNIC.DESEG.E SERV.POBLICOS 
1002 - Direção Geral 
10600212.058/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr'% 200.000.000,01 
Art. 2a-- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigi 
anterior, é indicado como recurso na forma do disposto no arti go 43 
parágrafo 1a, inciso II e III, da Lei Federal na 4.320/64, sendo o incis 
II o provável excesso de arrecadação no valor de Cr$ t.000.000.000,00 (ui 
bilhão de cruzeiros) e o inciso III, a anulação parcial das dota4e, 
orçamentárias, no valor de Cr% 348.000.000,00 (trezentos e quarenta i 
oito mi/h;Ses de cruzeiros), a saber: 
Arapongas, 01 de de 
O GRASSANO JUNIOR 
1110r-slrw i to 
519W￾AF EL AMAURI STRESSER 
Secretári Municipal de Administração 
o4, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
0200 - GOVERNO MUNICIPAL 
0203 - Advocacia Geral do Município 
03070212.006/3.1.9.i - Sentenças Judiciais Cr% 20.000.000,4 
0500 - SECRETARIA MUNIC.DEEDUC.,CULTURA E ESPORTES 
0502 - Direção Geral 
08411851.001/4.1.1.0 -- Obras e InstalaOíes Cr%39.000.000,( 
0800 -- SECRETARIA MUNIC.DE DESENV.URBANO E RURAL 
0801 - Gabinete do Secretário 
03070211.006/4.2.1.0 Aquisição de Imóveis Cr$ 70.000.00074 
0900 - SECRETARIA MUNIC.DEVIAÇÃO E OBRAS PúLICAS 
0902 - Direção Geral 
13764491.014/4.1.1.0 - Obras e Intalaaes Cr% 200.000.0007( 
1000 - SECRETARIA MUNIC.DESEG.E SERVIÇOS PÚBLICOS 
1002 - Direção Geral 
10600212.058/4.1.2.0 - Equipamentos e Material Perma￾nente Cr% 19.000.000,i 
Art. 3a- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâ( 
revogadas as disposiçOes em contrária. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
DECRETO N°. 629, DE 01 DE 
DEZEMBRO DE 1992 
• SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Cré￾dito Adicional Suplementar no valor de 
Cr$1 .348.000.000,00 (Hum bilhão e tre￾zentos e quarenta e oito milhões de 
cruzeiros). 
▪ 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR, PRE- 
. FEITO. DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,. 
Estado do Paraná, usando de suas atribui￾1.; ções legais, e de conformidade com a Lei 
Municipal n°. 2.199, de 01 de dezembro 
• de 1992, 
048 
DECRETA: 
'Art. 1°, — Fica aberto no corrente exerci-
. cio financeiro, um Crédito Adicional Su￾s plementar no valor de 
CrS1 .348.000.000,00 (Hum bilhão e tre￾zentos e quarenta e oito milhões de cru-
. zeiros), para retorço das dotações orça-
, mentárias, a saber: 
0200 — GOVERNO MUNICIPAL 
▪ 0203 — Advocacia Geral do Município 
03070212.006/4.2.9.1 — Setenças Judi￾ciais Cr$220.000.000,00 
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
•ADMINISTRAÇÃO 
0302 — Direção Geral 
• 03070212.01113.1.3.2 — Outros Serviços 
e Encargos Cr$150.000.000,00 
• 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS 
0401 — Gabinete do Secretário 
03080332.013/4.3.5.1. — Amortização de 
Dívida Contratada Cr$30.000.000,00 
. 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
0502 — Direção Geral 
08421882.024/3.1.2.0 — Material de Con￾sumo Cr$100.000.000,00 
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
0602 Direção Geral 
13754282.02
8
/
3.1.3.2 — Outros Serviços 
• e Encargos C420.000.000,00 
0604 — Fundo Municipal de Saúde 
13750212.066/3.1.2.0 — Material de Con￾sumo Cr$30.000.000,00 
0700 — SECRETARIA MUNIC. DO TRAB. 
E SERV. SOCIAL 
0702 — Direção Geral 
▪ t •15814782.030/3.1.2.0 — Material de Con￾4. sumo .. Cr$33.000.000,00 
15814862.038/3.2.3.1 — Subvenções So￾ciais • " • "' Cr$15.0.00.000;00 
15824922.045/3.1.1.3 — Obrigações Pa￾tronais Cr$100.000.000,00 
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
0902 — Direção Geral 
03070212.056/3.1.2.0 — Material de Con￾suma Cr$200.000.000.00 
`• 10585751.012/4.1.1.0 — Obras e Instala￾ções Cr$250.000.000,00 
1000 — SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E 
SERV. PÚBLICOS 
1002 — Direção Geral 
10600212.058/3.1.3.2 — Outros Serviços 
e Encargos Cr$200.000.000,00 
.• Art. 2°. — Para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, é indicado como 
recurso na forma do disposto no artigo 43, 
parágrafo 1°., inciso II e III, da Lei Federal 
n°. 4.320/64, sendo o inciso II o provável 
excesso de arrecadação no valor de 
Cr$1 .000.000.000,00 (um bilhão de cru￾zeiros) e o inciso III, a anulação parcial 
das dotações orçamentárias, no valor de 
Cr$348.000.000,00 (trezentos e quarenta 
e oito milhões de cruzeiros), a saber: 
0200 — GOVERNO MUNICIPAL 
0203 — Advocacia Geral do Município 
• 03070212.006/3.1.9.1 — Sentenças Judi￾ciais Cr£2.0.0n0 nnn nn _ 
SECRTAN lA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Ç01-] g A DE LONPRP3..ki — ---- 
Eco ..-...../ 192°2' FUNCIONAR E° 
0500 — SECRETARIA MUNIC. DEEDU6. 
CULTURA E ESPORTES 
0502 — Direção Geral 
08411851.00114.1.1.0 — Obras e Instala￾ções Cr$39.000.000,00 
0800 — SECRETARIA MUNIC. DE DE￾SENV. URBANO E RURAL 
0801 — Gabinete do Secretário 
03070211.00614.2.1.0 Aquisição de 
Imóveis Cr$70.000.000,00 
0900 — SECRETÁRIA MUNIC. DE VIA: 
ÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
0902 — Direção Geral 
13764491.01414.1.1.0 — Obras e Instala￾ções • Cr$200.000.000,00 
1000 — SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E 
.SERV1ÇOS PUBLICOS. 
1002 — Direção Geral 
10600212.05814.1.2.0 = EquipaMentos e 
Material Permanente Cr$19.000.000,00 
Art. 3°. — Este Decreto entrará em vigor 
• na data de sua publicação, revogadas as 
▪ disposições em contrário. 
Arapongas, 1°. de dezembro de 1992. 
• ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
. _ Prefeito . . 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 

open original →