| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2007 |
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e 04o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MKPBMIORZOEXARMXINUA LEINe 2495), de 01 dedezembr _a de ....1.922. SUMULA: Displie sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, outras providências. e d; A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ía- Fiéa autorizado o Poder Executivo Municipal a abril Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr% 1.348.000.000,00 (um bilhã( e trezentos e quarenta e oito milhes de cruzeiros), para reforço dal dotaçWes orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL 0203 - Advocacia Geral do Município 03070212.006/4.2.9.1 - Sentenças Judiciais Cr$ 220.000.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0302 - Direção Geral 03070212.011/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr% 150.000.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL. DE FINANÇAS 0401 - Gabinete do Secretário 03080332.013/4.3.5.1 - Amortização de Divida Contratada Cr% 30.000.000,00 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 0 502 - Direção Geral 08421882.024/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 100.000.000,00 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0602 - Direção Geral 13754282.028/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr% 20.000.000,01 0604 - Fundo Municipal de Saúde 13750212.066/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 30.000.000,00 0700 - SECRETARIA MUNIC.DO TRAB.E SERV.SOCIAL 0702 - Direção Geral 15814782.030/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 33.000.000,00 15814862.038/3.2.3.1 -- Subvenç'aes Sociais Cr% 15.000.000,0i 15824922.045/3.1.1.3 - Obrigaaes Patronais Cr% 100.000.000,01 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 0902 - Direção Geral 03070212.056/3.1.2.0 - Material de Consumo Cr% 200.000.000,01 10585751.012/4.1.1.0 - Obras e InstalaçUes Cr% 250.000.000,0o 1000 - SECRETARIA MUNIC.DESEG.E SERV.POBLICOS 1002 - Direção Geral 10600212.058/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr'% 200.000.000,01 Art. 2a-- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigi anterior, é indicado como recurso na forma do disposto no arti go 43 parágrafo 1a, inciso II e III, da Lei Federal na 4.320/64, sendo o incis II o provável excesso de arrecadação no valor de Cr$ t.000.000.000,00 (ui bilhão de cruzeiros) e o inciso III, a anulação parcial das dota4e, orçamentárias, no valor de Cr% 348.000.000,00 (trezentos e quarenta i oito mi/h;Ses de cruzeiros), a saber: Arapongas, 01 de de O GRASSANO JUNIOR 1110r-slrw i to 519WAF EL AMAURI STRESSER Secretári Municipal de Administração o4, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 0200 - GOVERNO MUNICIPAL 0203 - Advocacia Geral do Município 03070212.006/3.1.9.i - Sentenças Judiciais Cr% 20.000.000,4 0500 - SECRETARIA MUNIC.DEEDUC.,CULTURA E ESPORTES 0502 - Direção Geral 08411851.001/4.1.1.0 -- Obras e InstalaOíes Cr%39.000.000,( 0800 -- SECRETARIA MUNIC.DE DESENV.URBANO E RURAL 0801 - Gabinete do Secretário 03070211.006/4.2.1.0 Aquisição de Imóveis Cr$ 70.000.00074 0900 - SECRETARIA MUNIC.DEVIAÇÃO E OBRAS PúLICAS 0902 - Direção Geral 13764491.014/4.1.1.0 - Obras e Intalaaes Cr% 200.000.0007( 1000 - SECRETARIA MUNIC.DESEG.E SERVIÇOS PÚBLICOS 1002 - Direção Geral 10600212.058/4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr% 19.000.000,i Art. 3a- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâ( revogadas as disposiçOes em contrária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA DECRETO N°. 629, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992 • SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$1 .348.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros). ▪ Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR, PRE- . FEITO. DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,. Estado do Paraná, usando de suas atribui1.; ções legais, e de conformidade com a Lei Municipal n°. 2.199, de 01 de dezembro • de 1992, 048 DECRETA: 'Art. 1°, — Fica aberto no corrente exerci- . cio financeiro, um Crédito Adicional Sus plementar no valor de CrS1 .348.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos e quarenta e oito milhões de cru- . zeiros), para retorço das dotações orça- , mentárias, a saber: 0200 — GOVERNO MUNICIPAL ▪ 0203 — Advocacia Geral do Município 03070212.006/4.2.9.1 — Setenças Judiciais Cr$220.000.000,00 0300 — SECRETARIA MUNICIPAL DE •ADMINISTRAÇÃO 0302 — Direção Geral • 03070212.01113.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos Cr$150.000.000,00 • 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0401 — Gabinete do Secretário 03080332.013/4.3.5.1. — Amortização de Dívida Contratada Cr$30.000.000,00 . 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 0502 — Direção Geral 08421882.024/3.1.2.0 — Material de Consumo Cr$100.000.000,00 0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0602 Direção Geral 13754282.02 8 / 3.1.3.2 — Outros Serviços • e Encargos C420.000.000,00 0604 — Fundo Municipal de Saúde 13750212.066/3.1.2.0 — Material de Consumo Cr$30.000.000,00 0700 — SECRETARIA MUNIC. DO TRAB. E SERV. SOCIAL 0702 — Direção Geral ▪ t •15814782.030/3.1.2.0 — Material de Con4. sumo .. Cr$33.000.000,00 15814862.038/3.2.3.1 — Subvenções Sociais • " • "' Cr$15.0.00.000;00 15824922.045/3.1.1.3 — Obrigações Patronais Cr$100.000.000,00 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 0902 — Direção Geral 03070212.056/3.1.2.0 — Material de Consuma Cr$200.000.000.00 `• 10585751.012/4.1.1.0 — Obras e Instalações Cr$250.000.000,00 1000 — SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E SERV. PÚBLICOS 1002 — Direção Geral 10600212.058/3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos Cr$200.000.000,00 .• Art. 2°. — Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°., inciso II e III, da Lei Federal n°. 4.320/64, sendo o inciso II o provável excesso de arrecadação no valor de Cr$1 .000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) e o inciso III, a anulação parcial das dotações orçamentárias, no valor de Cr$348.000.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), a saber: 0200 — GOVERNO MUNICIPAL 0203 — Advocacia Geral do Município • 03070212.006/3.1.9.1 — Sentenças Judiciais Cr£2.0.0n0 nnn nn _ SECRTAN lA PUBLICADO NO JORNAL Ç01-] g A DE LONPRP3..ki — ---- Eco ..-...../ 192°2' FUNCIONAR E° 0500 — SECRETARIA MUNIC. DEEDU6. CULTURA E ESPORTES 0502 — Direção Geral 08411851.00114.1.1.0 — Obras e Instalações Cr$39.000.000,00 0800 — SECRETARIA MUNIC. DE DESENV. URBANO E RURAL 0801 — Gabinete do Secretário 03070211.00614.2.1.0 Aquisição de Imóveis Cr$70.000.000,00 0900 — SECRETÁRIA MUNIC. DE VIA: ÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 0902 — Direção Geral 13764491.01414.1.1.0 — Obras e Instalações • Cr$200.000.000,00 1000 — SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E .SERV1ÇOS PUBLICOS. 1002 — Direção Geral 10600212.05814.1.2.0 = EquipaMentos e Material Permanente Cr$19.000.000,00 Art. 3°. — Este Decreto entrará em vigor • na data de sua publicação, revogadas as ▪ disposições em contrário. Arapongas, 1°. de dezembro de 1992. • ANTONIO GRASSANO JUNIOR . _ Prefeito . . RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração