| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 41 E 42 E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 43 DA LEI N. 1829,DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 E ART.4 N 2045,DE 30 DE JANEIRO 1992 |
| native_id | 2008 |
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1 1 1 0.4 g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRETARIA EXECUTIV^ LEI_ N._. 2.._-eA 5., de _30_d.e_ anei SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.829, de 26 de fevereiro de 1991. A MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. i.º . O art. 15 da Lei n. 1.829, de 28 de fevereiro de. 1991, passa a ter a seguinte redaço: "Art.15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução". Art. 2Q. O art. 16 da supracitada lei passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. A escolha dos Conselheiros, sob a responsabilidade do Conselho MUnicipal Adolescente e sob fiscalização do Ministério mediante votação simples, facultativa e secreta, Município". que será realizada da Criança e do Público, dar-se-á dos cidadãos do Parágrafo único: Podem participar do processo maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município". de escolha os Art. 3Q. Revoga-se o art. 17 da mencionada lei. Art. 4Q. O art. 19 da lei em pauta fica com a seguinte redação: "Art. 19. Somente poderá concorrer ao processo de escolha, o candidato que preencher, até o encerramento das inscriçUes, os seguintes requisitos: Art. ria. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedirá Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando ,,,, abertas as inscrições, observando, dentre outras disposições, as \ seguintes= Arapongas, 01 O GRASSANO JUNIOR Prefeito usslitg. A-in c AMAURI STRESSkR Secret•rio Municipal de Administração 992 055 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ RFCRWYPRZA WX1ECUT~ LEI Af"....2m2.0.01x. de 01 lic_dgzemb.r.Q_de£222 SaMULAL Altera os arts. 41 e 42 e parágrafo dnico do art. 43 da Lei n. 1.029, de 28 de fevereiro de 1991, e art. 45, cia Lei n. 2.045, de 30 de janeiro de 1992. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.1.. Os artigos 41 e 42 da Lei n. 1..829, de 28 de fevereiro de 1991, passam'a ter a seguinte redação: "Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funç'óes em tempo integral e remuneradamente, não podendo a referida remuneração ser inferior ao valor pago aos Diretores de Departamentos". "Art.42. Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prejuízo de seus vencimentos, podendo optar pelo de Conselheiro, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho Tutelar". Art.2.. O parágrafo único do art. 43 passa a ter a seguinte redação: "Párágrafo dnico: A perda do inadato será decretada pelo Conselho Municipal, mediante provocaçgá do Ministério Pdblico, do próprio Conselho ou de qualquer cidadgá, assegurada ampla defesa". Art.4. O art. Amda Lei n. 2.045, de 30 de janeiro de t992, dá ao art. 1.9 da Lei n. 1.829, acima referida a seguinte redação: "Art.19. Somente poderá concorrer ao processo de escolha, o candidato que preencher, até o encerramento das inscri4es, os seguintes requisitos: I -- reconheckla idoneidade moral; 11 - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município, há mais de dois anos; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos; VI,- Ter curso superior nas áreas d'e Serviço Social, Psicologia, Direito, Educação. Art.4„ Esta' Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçZíes em contrário. ° 9.3 Y _ S E k A 14 i A PUBLICADO NO !ORNAI .AAker.-A- CraRne Em rL/ 4 ./ 192.Q2.. FUNC,J.ONARrO 059 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 2.200, de 01 de dezembro de 1992 SÚMULA: Altera os ares. 41 e 42 e parágrafo único do art. 43 da Lei n. 1.829, de 28 de fevereiro de 1991 e art. 4o. da Lei no. 2.045, de 30 de janeiro de 1992. "; CAMARA DO MUNICÍPIO. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI— PAL, SANCIONO A SE— GUINTE LEI: Art. 1o. - Os artigos 41 e 42 da Lei n. 1.829,k/de à de fevereiro-de 1991, passam a ter a.seguiste redação: • • "Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas jfunções • em tempo integral e remuneradamente, não podendõ a referida remuneração ser inferior ao valor pago aos Diretores de Departamentos". - "Art. - Sendo eieitd f un • cionário público, "est . ficará à disposição do Conselfio Tutelar pelo temno de duração do mandato, sem nrejurzo de seus vencimentos, podendo optar pelo de Conselheiro, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que' determinadas pelas atividades! próprias do Conselho Tutelar". Art. 2o. O, parágrafo único ; do art. 43 passa a ter a seguin=- te redação:\ t "Parágrafo \ único: A perda do mandato' será decretada t pelo Conselho 'Municipal, mediante provocacao do-Ministério Público, do prõprio Canselho ou de qualquer\ cidadão, assegurada ampla defesa". Art. 3o. - O art.. 4o\ da Lei no. 2.045, de 30 de janeiro de 1992, dá ao art. 19 da Lei no. 1.829, acima referida a séguin- , te redação: "Art. 19 - Somente poderá , concorrer ao processo de escolha, o candidato que preencher, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade J., moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no municipio, há mais de dois anos_ tos políticos; Vreconhecida experiência (06 de OGI:) Ter4Lurso super'or1nas aServiciiSaciãl'11Psiá7aloEicla-c7ãO" Eíta Léi em vigor na data caçao, revogadas Cõe7ém contrário. Arapongas, 01 de dezembro de 1992 AntonioGrassano Prefeito Rafael An- n-i,Stresser Se7;Wtá71 siam a iCiFãl 'de Administração cação e aHlescentes, anos; V I•- Junior estar i--Vro-z-O4' a o-rd i Fj, kx. 44° ( Que dis05elobres política municipal de atendjarento dos direitos da Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ criança e do adolescente, e da* outras providências). do locai onde nediar-so a entidade que abrigar a criança ou adolescente* ssao vzIl Da reafflaraçao da perda ta toundatO Art. 41, Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas • funçõeo gratuitamente, sendo o exeroício considerado como aerviço relevante ao Município. Art. 42. Sendo eleito funcionaria plIbiloo, este ficara à disposição do Concelho Tutelar polo tempo de duração do mandato,' sem prejulso de seus vencimentoc. iuctlineedas as ausàncics a 1 qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades ripriae do Conselho* Art. 43. Perdera o mandato o conelheiro que se ausentar injuetificademente a trân sessões consecUtivas ou a cinco alterna dae por crime ou contravenção penal. 1 • Paragrafo (mico.. A perda do mandat'? cera decretada pelo ' n eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, da pró prio COneelho ou de qualquer cidadãs* eeeegrada ampla defesa* CAPIIRMUN Das Disposiçies F1es44s e Tremaltóri c 114 á Ir Art. 44, No prazo de sete meses, tient da publicação ' desta lel, realisar-ee-á a primeira eleição pa o Conselhge ?atei lar, observando-se quanto è convocação o dispoe e no art. 25 dee ta lei. Art. 45, O Concelho Municipal doa Direite da Criança e do Adolescente* no Premo de quines dias ap6e a ntmeeçao de acue' membros, elaborara o seu Regiereatic Intorao, elegsàdo co seus pri melros Presiddente, Vice-Preeldento e Secretario 4Tral. Art. 46, Pica o Poder Executivo autorizado\s abrir Cródi te Adicional Suplementar para o exercício de 1991, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhõee de oreAseiros), para deepeson iniciais decorrentes do cunprinento desta lei. Art. 47. Os membros do Concelho Tutelar, un vez por ano, Por 309tainta) dias aeguidon„ terão direito i* gozo farias, doa d* que as requeiram, e igualmente, poderão concitar leeneas vende os tala canoa subotituldos por salteei*