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norma nº 2200/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2200 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaALTERA OS ARTS. 41 E 42 E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 43 DA LEI N. 1829,DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 E ART.4 N 2045,DE 30 DE JANEIRO 1992
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1 
0.4 g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA EXECUTIV^ 
LEI_ N._. 2.._-eA 5., de _30_d.e_ anei 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.829, de 26 de 
fevereiro de 1991. 
A MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. i.º . O art. 15 da Lei n. 1.829, de 28 de fevereiro de. 1991, passa a ter a seguinte redaço: 
"Art.15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, 
eleitos com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução". 
Art. 2Q. O art. 16 da supracitada lei passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 16. A escolha dos Conselheiros, 
sob a responsabilidade do Conselho MUnicipal 
Adolescente e sob fiscalização do Ministério 
mediante votação simples, facultativa e secreta, 
Município". 
que será realizada 
da Criança e do 
Público, dar-se-á 
dos cidadãos do 
Parágrafo único: Podem participar do processo 
maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município". de escolha os 
Art. 3Q. Revoga-se o art. 17 da mencionada lei. 
Art. 4Q. O art. 19 da lei em pauta fica com a seguinte redação: 
"Art. 19. Somente poderá concorrer ao processo de escolha, 
o candidato que preencher, até o encerramento das inscriçUes, os 
seguintes requisitos: 
Art. ria. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedirá Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando 
,,,, abertas as inscrições, observando, dentre outras disposições, as \ seguintes= 
Arapongas, 01 
O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
usslitg. 
A-in c AMAURI STRESSkR 
Secret•rio Municipal de Administração 
992 
055 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
RFCRWYPRZA WX1ECUT~ 
LEI Af"....2m2.0.01x. de 01 lic_dgzemb.r.Q_de£222 
SaMULAL Altera os arts. 41 e 42 e parágrafo dnico do art. 43 da Lei 
n. 1.029, de 28 de fevereiro de 1991, e art. 45, cia Lei n. 2.045, de 30 
de janeiro de 1992. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art.1.. Os artigos 41 e 42 da Lei n. 1..829, de 28 de 
fevereiro de 1991, passam'a ter a seguinte redação: 
"Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas 
funç'óes em tempo integral e remuneradamente, não podendo a referida 
remuneração ser inferior ao valor pago aos Diretores de 
Departamentos". 
"Art.42. Sendo eleito funcionário público, este ficará à 
disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem 
prejuízo de seus vencimentos, podendo optar pelo de Conselheiro, 
justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que 
determinadas pelas atividades próprias do Conselho Tutelar". 
Art.2.. O parágrafo único do art. 43 passa a ter a seguinte 
redação: 
"Párágrafo dnico: A perda do inadato será decretada pelo 
Conselho Municipal, mediante provocaçgá do Ministério Pdblico, do 
próprio Conselho ou de qualquer cidadgá, assegurada ampla defesa". 
Art.4. O art. Amda Lei n. 2.045, de 30 de janeiro de 
t992, dá ao art. 1.9 da Lei n. 1.829, acima referida a seguinte 
redação: 
"Art.19. Somente poderá concorrer ao processo de escolha, o 
candidato que preencher, até o encerramento das inscri4es, os 
seguintes requisitos: 
I -- reconheckla idoneidade moral; 
11 - idade superior a vinte e um anos; 
III - residir no município, há mais de dois anos; 
IV - estar no gozo dos direitos políticos; 
V - reconhecida experiência na área de atendimento, educação 
e no trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos; 
VI,- Ter curso superior nas áreas d'e Serviço Social, 
Psicologia, Direito, Educação. 
Art.4„ Esta' Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçZíes em contrário. 
° 9.3 Y _ 
S E k A 14 i A 
PUBLICADO NO !ORNAI 
.AAker.-A- CraRne 
Em rL/ 4 ./ 192.Q2.. 
FUNC,J.ONARrO 
059 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 2.200, de 01 de 
dezembro de 1992 
SÚMULA: Altera os ares. 41 
e 42 e parágrafo único do 
art. 43 da Lei n. 1.829, de 28 
de fevereiro de 1991 e art. 4o. 
da Lei no. 2.045, de 30 de ja￾neiro de 1992. "; 
CAMARA DO MUNICÍPIO. 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SE—
GUINTE LEI: 
Art. 1o. - Os artigos 41 e 42 
da Lei n. 1.829,k/de à de fe￾vereiro-de 1991, passam a ter 
a.seguiste redação: • • 
"Art. 41. Os membros do 
Conselho Tutelar exercerão 
suas jfunções • em tempo inte￾gral e remuneradamente, não 
podendõ a referida remune￾ração ser inferior ao valor pa￾go aos Diretores de Departa￾mentos". 
- "Art. - Sendo eieitd f un • 
cionário público, "est . ficará 
à disposição do Conselfio Tu￾telar pelo temno de duração 
do mandato, sem nrejurzo de 
seus vencimentos, podendo 
optar pelo de Conselheiro, 
justificadas as ausências a qual￾quer outro serviço desde que' 
determinadas pelas atividades! 
próprias do Conselho Tute￾lar". 
Art. 2o. O, parágrafo único 
; do art. 43 passa a ter a seguin=-
te redação:\ 
t "Parágrafo \ único: A perda 
do mandato' será decretada 
t pelo Conselho 'Municipal, me￾diante provocacao do-Ministé￾rio Público, do prõprio Canse￾lho ou de qualquer\ cidadão, 
assegurada ampla defesa". 
Art. 3o. - O art.. 4o\ da Lei 
no. 2.045, de 30 de janeiro de 
1992, dá ao art. 19 da Lei no. 
1.829, acima referida a séguin- 
, te redação: 
"Art. 19 - Somente poderá 
, concorrer ao processo de esco￾lha, o candidato que preen￾cher, até o encerramento das 
inscrições, os seguintes requi￾sitos: 
I - reconhecida idoneidade J., 
moral; 
II - idade superior a vinte e 
um anos; 
III - residir no municipio, há 
mais de dois anos_ 
tos políticos; 
Vreconhecida experiência 
(06 de 
OGI:) 
Ter4Lurso super'or1nas a￾ServiciiSaciãl'11Psiá7alo￾Eicla-c7ãO" 
Eíta Léi 
em vigor na data 
caçao, revogadas 
Cõe7ém contrário. 
Arapongas, 01 de dezembro 
de 1992 
AntonioGrassano 
Prefeito 
Rafael An- n-i,Stresser 
Se7;Wtá71 siam a iCiFãl 'de 
Administração 
cação 
e aHlescentes, 
anos; 
V I•- 
Junior 
estar i--Vro-z-O4' a o-rd i 
Fj, kx. 
44° 
( Que dis05elobres política municipal de atendjarento dos direitos da Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
criança e do adolescente, e da* outras providências). 
do locai onde nediar-so a entidade que abrigar a criança ou ado￾lescente* 
ssao vzIl 
Da reafflaraçao da perda ta toundatO 
Art. 41, Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas • funçõeo gratuitamente, sendo o exeroício considerado como aerviço 
relevante ao Município. Art. 42. Sendo eleito funcionaria plIbiloo, este ficara à disposição do Concelho Tutelar polo tempo de duração do mandato,' sem prejulso de seus vencimentoc. iuctlineedas as ausàncics a 
1 qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades 
ripriae do Conselho* Art. 43. Perdera o mandato o conelheiro que se ausentar injuetificademente a trân sessões consecUtivas ou a cinco alterna 
dae por crime ou contravenção penal. 1 
• Paragrafo (mico.. A perda do mandat'? cera decretada pelo ' 
n eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, da pró 
prio COneelho ou de qualquer cidadãs* eeeegrada ampla defesa* 
CAPIIRMUN 
Das Disposiçies F1es44s e Tremaltóri 
c 
114 
á 
Ir 
Art. 44, No prazo de sete meses, tient da publicação ' 
desta lel, realisar-ee-á a primeira eleição pa o Conselhge ?atei lar, observando-se quanto è convocação o dispoe e no art. 25 dee 
ta lei. Art. 45, O Concelho Municipal doa Direite da Criança e 
do Adolescente* no Premo de quines dias ap6e a ntmeeçao de acue' 
membros, elaborara o seu Regiereatic Intorao, elegsàdo co seus pri melros Presiddente, Vice-Preeldento e Secretario 4Tral. 
Art. 46, Pica o Poder Executivo autorizado\s abrir Cródi te Adicional Suplementar para o exercício de 1991, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhõee de oreAseiros), para deepeson 
iniciais decorrentes do cunprinento desta lei. 
Art. 47. Os membros do Concelho Tutelar, un vez por ano, 
Por 309tainta) dias aeguidon„ terão direito i* gozo farias, doa 
d* que as requeiram, e igualmente, poderão concitar leeneas 
vende os tala canoa subotituldos por salteei* 

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