| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO AMERICA DO SUL |
| native_id | 2009 |
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0 6'S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ UnCIRTARMA EXKCUTZVA .de de.zeo.I.12r.a......de 1222 SóMULAm Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno ao ORâV10 DOS FLINCION4PIOS DO BANCO AIIRICA DO SOL S/A. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 5.025,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.00/99/98-B/1., situada na Gleba PatrimUlio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4esN "Por um lado, com o prolongamento da rua Perdizes, medindo 67,00 vil; por outro lado, com o lote n. 1.00/99/98-13/1-D, medindo 75,00 m; por um outro lado, com a rua Fogo Apagou, medindo 75,00 m; e finalmente por outro lado, com a ruR Projetada "C", medindo 67,00 m", destacado do lote n.100, matriculado sob n. 3.806, no Cartório de Registro de Imóveis do 2,, Ofício, desta Comarca. Ar I: . 2Q. Fica autorizado oPoder Exocutivo doar ao GRâilI O DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO AMáR :I: CA DO SUL S/A 7 ESTABELECIDA NESTA CIDADE, ÁAV~ ARAPONGAS 355 „ INSCRITA NO CGICIMF 95.543.344/0001-53, urna área de terras medindo 5.025,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98- 8/1, situada na Gleba Patrim5nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a= a) - edificar em alvenaria a área total de 1.50.00 metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses',! b) - destinar o restante da área para lazer de seus funcionários; c) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ A não construção da abra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimBnio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. é • 0-0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop7.ie ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorizaço do Poder Pliblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.B.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, 09 de dezembro --d., 92 Dr. Á. +Nip GRASSANO JUNIOR Prefeito RAF EL 'MADRI SrRESSER Secretá o municipal de Administração SEC RET. A RIA Publicado no Jornal Ce;-C2LC ..C4) LEI N. 2.201, de 09 de dezembro de 1992 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno ao GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO AMÉRICA DO SUL S/A. ' A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAIIANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI— PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: I SECRTAk 1 A PUBLICADO NO JORNAL G" A erÍA U.11...eaS.O..e_ Em i / Lti / 19_.2- .g. FUNQONARIO Art. lo. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 5.025,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-B-1, situada na Gleba, Patrimônio Arapongas, neste Municrpio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por 1 um lado, com o prolongamento da rua Perdizes, 'medindo 67,00; por outro lado, com o lote n..' 100/99/98-B/1-D, medindo 75,00 m; por um.ou- 1, tro lado, com a rua Fogo Apagou, medindo 75,00..m; e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "C", medindo 67,00 rn", destacado do lote n. 100, matriculado sob n. k 3.806, no Cartório de Registro 1 de Imóveis do 2o. Ofrcio, desta Comarca. II Art.' 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar ao GRÊMIO DOS FUNCIONA— I; RIOS DO BANCO AMÉRICA DO SUL S/A, estabelecida nesta cidade, à Av. Arapongas 355, inscrita no. CGC/MF 95. ) 543.344/0001-53, uma área de terras medindo 5.025,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-B/1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municrpio e Comarca, descrita no artigo 1 anterior. I, Art. 3o. A donatária se com- ! promete a: a) - edificar em alvenaria a área total de 150:00 metros tquadrados, no prazo de 18 (dezoito) 'meses; b) - destinar o restante da área para lazer de seus fundonários; tc) - não alienai' a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público ; •Parágrafo único: O prazo I, mencionado neste artigo será ; contado à partir da data de puI blicação desta Lei. e Art.- 4o. A doação se fará] Mediante to .de Edificação Pretendidb' apron'~m~....-N pela donatária. Art. ,5o. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com ii mediata reversão do terreno e , benfeitorias porventura exis1 tentes ão Patrimônio Público i Municipal, sem direito a donatária de indenizaçãô ou ressarcimento,. a qualquer título, j pretexto ou Alegaçãó. Art. 6o. A donatária não pot derá sob qualquer forma ou ( pretexto alterar a finalidade- , a que se propõe ou dar destil nação diversa ao prédid a ser i construido, a não ser com expressa autorização doi Poder Público Municipal, sob pena " de terreno e .bénfeitorias rever- ' terem ao Municípió.-, , . Art. 7o. A donatária gozará / de isenção de -tributos pelo prazo . de 10 (dez) anos, con1 forme Lei .n. 1.809, de 03 de 1 dezembro de 1990. i. Art. 80.. Esta Lei entrará em . vigor na- data de sua publica- o ção; revogadas "as disposições em contrário. ' 1.., - Arapongas, 09 de dezembro 1 i. de 1992.. l Dr. Antonio Grassano Junior • Prefeito i Rafael Ama-uri Stresser ,'1 1.• Secretário Municipal de Administração L....-....