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norma nº 2201/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2201 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO AMERICA DO SUL
native_id2009

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

0 6'S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
UnCIRTARMA EXKCUTZVA 
.de de.zeo.I.12r.a......de 1222 
SóMULAm Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno ao 
ORâV10 DOS FLINCION4PIOS DO BANCO AIIRICA DO SOL S/A. 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 5.025,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
1.00/99/98-B/1., situada na Gleba PatrimUlio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4esN "Por um lado, com 
o prolongamento da rua Perdizes, medindo 67,00 vil; por outro lado, com 
o lote n. 1.00/99/98-13/1-D, medindo 75,00 m; por um outro lado, com a 
rua Fogo Apagou, medindo 75,00 m; e finalmente por outro lado, com a 
ruR Projetada "C", medindo 67,00 m", destacado do lote n.100, 
matriculado sob n. 3.806, no Cartório de Registro de Imóveis do 2,, 
Ofício, desta Comarca. 
Ar I: . 2Q. Fica autorizado oPoder Exocutivo doar ao GRâilI O 
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO AMáR :I: CA DO SUL S/A 7 ESTABELECIDA NESTA CIDADE, ÁAV~
ARAPONGAS 355 „ INSCRITA NO CGICIMF 95.543.344/0001-53, urna área de terras 
medindo 5.025,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-
8/1, situada na Gleba Patrim5nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete a= 
a) - edificar em alvenaria a área total de 1.50.00 metros 
quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses',! 
b) - destinar o restante da área para lazer de seus 
funcionários; 
c) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da abra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimBnio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
é • 
0-0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop7.ie ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorizaço 
do Poder Pliblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.B.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro --d., 92 
Dr. Á. +Nip GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RAF EL 'MADRI SrRESSER 
Secretá o municipal de Administração 
SEC RET. A RIA 
Publicado no Jornal 
Ce;-C2LC ..C4) 
LEI N. 2.201, de 09 de 
dezembro de 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre desa￾fetação e autoriza doação de 
terreno ao GRÊMIO DOS 
FUNCIONÁRIOS DO BANCO 
AMÉRICA DO SUL S/A. 
' A CAMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PAIIANA, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
I
SECRTAk 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
G" A erÍA U.11...eaS.O..e_ 
Em i / Lti / 19_.2- .g. 
FUNQONARIO 
Art. lo. Fica desafetado do 
uso comum do povo a área de 
terras medindo 5.025,00 me￾tros quadrados, a ser denomi￾nada lote n. 100/99/98-B-1, 
situada na Gleba, Patrimônio 
Arapongas, neste Municrpio 
e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Por 1 
um lado, com o prolongamen￾to da rua Perdizes, 'medindo 
67,00; por outro lado, com o 
lote n..' 100/99/98-B/1-D, me￾dindo 75,00 m; por um.ou- 1, 
tro lado, com a rua Fogo A￾pagou, medindo 75,00..m; e fi￾nalmente por outro lado, com 
a rua Projetada "C", medindo 
67,00 rn", destacado do lote 
n. 100, matriculado sob n. 
k 3.806, no Cartório de Registro 
1 de Imóveis do 2o. Ofrcio, des￾ta Comarca. 
II Art.' 2o. Fica autorizado o 
Poder Executivo doar ao 
GRÊMIO DOS FUNCIONA— 
I; RIOS DO BANCO AMÉRICA 
DO SUL S/A, estabelecida nes￾ta cidade, à Av. Arapongas 
355, inscrita no. CGC/MF 95. 
) 543.344/0001-53, uma área 
de terras medindo 5.025,00 
metros quadrados, a ser deno￾minada lote n. 100/99/98-B/1, 
situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Municrpio e 
Comarca, descrita no artigo 
1 anterior. 
I, Art. 3o. A donatária se com-
! promete a: 
a) - edificar em alvenaria a á￾rea total de 150:00 metros 
tquadrados, no prazo de 18 
(dezoito) 'meses; 
b) - destinar o restante da á￾rea para lazer de seus fundo￾nários; 
tc) - não alienai' a área doada 
a terceiros, sob qualquer for￾ma, sem prévia autorização do 
Poder Público 
; •Parágrafo único: O prazo 
I, mencionado neste artigo será 
; contado à partir da data de pu￾I blicação desta Lei. 
e Art.- 4o. A doação se fará] 
Mediante 
to .de Edificação Pretendidb' 
apron'~m~....-N 
pela donatária. 
Art. ,5o. A não construção 
da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automá￾tica da presente doação, com i￾i mediata reversão do terreno e 
, benfeitorias porventura exis￾1 tentes ão Patrimônio Público 
i Municipal, sem direito a dona￾tária de indenizaçãô ou ressar￾cimento,. a qualquer título, 
j pretexto ou Alegaçãó. 
Art. 6o. A donatária não po￾t
derá sob qualquer forma ou 
( pretexto alterar a finalidade-
, a que se propõe ou dar desti￾l nação diversa ao prédid a ser 
i construido, a não ser com ex￾pressa autorização doi Poder 
Público Municipal, sob pena 
" de terreno e .bénfeitorias rever-
' terem ao Municípió.-, , 
. Art. 7o. A donatária gozará 
/ de isenção de -tributos pelo 
prazo . de 10 (dez) anos, con￾1 forme Lei .n. 1.809, de 03 de 
1 dezembro de 1990. 
i. Art. 80.. Esta Lei entrará em . 
vigor na- data de sua publica- o 
ção; revogadas "as disposições 
em contrário. ' 1.., - 
Arapongas, 09 de dezembro 
1 
i. de 1992.. l 
Dr. Antonio Grassano Junior 
• Prefeito i 
Rafael Ama-uri Stresser ,'1 1.• Secretário Municipal de 
Administração L....-.... 

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