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norma nº 2202/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2202 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á LI-RO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
native_id2010

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P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRETARIA EXECUTIVA 
HW￾SLIMVLA Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à .U￾LI-/f0 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
11-A/2, situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com 
as seguintes divisas e Confrontaç'ões2 "Pela frente com a estrada 
Velha, medindo 114,34 m; pelo lado direito, com o lote n.11-A/1, 
medindo 93,28 m; pelo lado esquerdo, com o lote n.55-A, medindo 84,50 
m; e finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.SIA„ medindo 11.4,00 
m", destacado do lote n.11-A, transcrita sob n.12.985, no Cartório de 
Registro de Imóveis do Of(cio, desta Comarca. 
Ar . 2e. Fica autorizado o Poder Executivo doar à JU-1... :I: -R O-- 
I NDÚS TRIA E: CO II E'..¡R CIO DE CALÇADOS I... "i" DA . ESTARELECIDA NESTA CIDADE, Á RUA ROUXINOL 
4.321 , INSCRITA NO CGC /HF 95~371.993/00@01-14, uma área terras 
medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser denominada lote n. 11-A/27 
situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3.,. A donatária se compromete m2 
a) - edificar em alvenaria a área total de 1.170,00 metros 
quadrados, a saber: 
1) - edificará 600,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses; 
2) - edificará os restantes 570,00 m2 num prazo de 24 
(vinte e quatro) meses; 
b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Para'grafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ria 
'g 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7„ A donatária 
prazo de i0 (dez) anos, conforme 
J.990. 
gozará de isenção de tributos pelo 
Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçÁíes em contrário. 
Arapongas, 09 de dez5ffibtb de 
SECRET A RI A 
Publicado no jornal 
C,r71-,-04 
E / 
CAOhiloxiniJig, 
AF AMAURI STRESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
LEI N:2.202, de 09 de 
dezembro de 1992 
SÚMULA: 
-Dispõe •sobre' de￾safetação e autoriza doação 
de terreno à JULI—RO —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE CALÇADOS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO .PARANÁ, DECRETOU,. 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL , SANCIONO A SE—
GUINTE LEI: 
1 
Art. lo. Fica desafetado do 
-uso comum do povo a área de 
terras medindo 10.133,46 me￾tros quadrados, a ser denomi￾nada lote n. 11-A/2, situada 
na Gleba Trás Bocas, neste 
Município e,Comarca, com as 
seguintes divisas e confronta￾ções: "Pela frente com a estra￾da Velha, medindo 114,34 m; 
pelo lado direito, com o lote 
n. 11-A/1, medindo 93,28 m; 
pelo lado esquerdo, com o. lo￾te n., 55-A, medindo 84,50m; 
e finalmente aos fundos, com ' 
o terreno da R.F.F.S/A, me￾dindo 114,00 m, destacado do 
lote n. 11-A, transcrita sob n. 
12.985, no Cartório de Regis￾tro de Imóveis do 2o. °Rio, 
desta Comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o 
Poder Executivo doar à JU-LI￾RO—INDÚSTRIA E COMER￾CIO DE CALÇADOS LTDA., 
estabelecida nesta cidade, à 
Rua Rouxinol 4.321, inscrita 
no CGC/MF 95.371.993/0001 
-14, uma área de terras medin￾do 10.133,46 metros quadra: 
dos, a ser denominada lote n. 
11-A/2, situada na Gleba Três 
Bocas, neste Município e Co￾marca, descrita no artigo ante￾rior. 
Art. 3o. A donatária se 
compromete a: 
a) - edificar em alvenar a á￾rea total de 1.170,00 metros 
quadrados, a saber: 
1) - 'edificará 600,00 m2 
num prazo de 12 (doze) me￾ses; 
2) - edificará os restantes 
570,00 m2 num prazo de 24 
(vinte e quatro) meses; 
b) - não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer for￾ma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal; 
3 Parágrafo único: Os prazos 
mencionados neste artigo se￾rão contados à partir da data 
de publicação desta Lei. 
Art. 4o. A doação se fará 
mediante aprovação do Proje￾to de Edificação pretendidos 
peta donatária._ 
S E U U T A U 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
st-A 
Em 19k_ 
BUNCIONARIO 

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