| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á LI-RO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
| native_id | 2010 |
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P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRETARIA EXECUTIVA HWSLIMVLA Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à .ULI-/f0 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser denominada lote n. 11-A/2, situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e Confrontaç'ões2 "Pela frente com a estrada Velha, medindo 114,34 m; pelo lado direito, com o lote n.11-A/1, medindo 93,28 m; pelo lado esquerdo, com o lote n.55-A, medindo 84,50 m; e finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.SIA„ medindo 11.4,00 m", destacado do lote n.11-A, transcrita sob n.12.985, no Cartório de Registro de Imóveis do Of(cio, desta Comarca. Ar . 2e. Fica autorizado o Poder Executivo doar à JU-1... :I: -R O-- I NDÚS TRIA E: CO II E'..¡R CIO DE CALÇADOS I... "i" DA . ESTARELECIDA NESTA CIDADE, Á RUA ROUXINOL 4.321 , INSCRITA NO CGC /HF 95~371.993/00@01-14, uma área terras medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser denominada lote n. 11-A/27 situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.,. A donatária se compromete m2 a) - edificar em alvenaria a área total de 1.170,00 metros quadrados, a saber: 1) - edificará 600,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses; 2) - edificará os restantes 570,00 m2 num prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Para'grafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ria 'g 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7„ A donatária prazo de i0 (dez) anos, conforme J.990. gozará de isenção de tributos pelo Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÁíes em contrário. Arapongas, 09 de dez5ffibtb de SECRET A RI A Publicado no jornal C,r71-,-04 E / CAOhiloxiniJig, AF AMAURI STRESSER Secretár o Municipal de Administração LEI N:2.202, de 09 de dezembro de 1992 SÚMULA: -Dispõe •sobre' desafetação e autoriza doação de terreno à JULI—RO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO .PARANÁ, DECRETOU,. E EU, PREFEITO MUNICI— PAL , SANCIONO A SE— GUINTE LEI: 1 Art. lo. Fica desafetado do -uso comum do povo a área de terras medindo 10.133,46 metros quadrados, a ser denominada lote n. 11-A/2, situada na Gleba Trás Bocas, neste Município e,Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a estrada Velha, medindo 114,34 m; pelo lado direito, com o lote n. 11-A/1, medindo 93,28 m; pelo lado esquerdo, com o. lote n., 55-A, medindo 84,50m; e finalmente aos fundos, com ' o terreno da R.F.F.S/A, medindo 114,00 m, destacado do lote n. 11-A, transcrita sob n. 12.985, no Cartório de Registro de Imóveis do 2o. °Rio, desta Comarca. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar à JU-LIRO—INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Rouxinol 4.321, inscrita no CGC/MF 95.371.993/0001 -14, uma área de terras medindo 10.133,46 metros quadra: dos, a ser denominada lote n. 11-A/2, situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art. 3o. A donatária se compromete a: a) - edificar em alvenar a área total de 1.170,00 metros quadrados, a saber: 1) - 'edificará 600,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses; 2) - edificará os restantes 570,00 m2 num prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 3 Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. Art. 4o. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendidos peta donatária._ S E U U T A U 1 A PUBLICADO NO JORNAL st-A Em 19k_ BUNCIONARIO