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norma nº 2203/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaREVOGA A LEI 2053, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
native_id2011

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS "9 
ESTADO DO PARANÁ 
06~ETAnXiii ~p4TIVA 
CY,P-nei_r_o__.de19.22. 
3LJMULA: Disprie sobre a doação de terreno à JANDOMEL - JANDAIA DOCES 
INDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA. 
A CÃMARA MUNFCEPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
:1,ECRErOU, E EU, PREZ Eira MUN1CIPAl. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JANDOMEL 
— JANDAIA DOCES INDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA., estabelecida na cidade de 
_jandaia do Sul-Pr, à Rua Prof. João Maximiano, 259, inscrita no CGC/MF 
sob n. 77.658.078/000i-22, em caráter resolúvel, uma área de terras 
medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote 35/M-N-3/3, 
da quadra n. 4, situada no Parque Industrial V, neste Município e 
Comarca, com as seguntes divisas e confrontaçVes: "Por um lado, com a 
Rua Projetada "C", medindo 35,00 m; por outro lado, com o lote n. 
35/M-N-3/2, medindo 80,00 m; por outro lado, com o lote n. 35/M-N/3-4, 
medindo 80,00 m; e, finalmente por outro lado com a Rua Projetada "F", 
medindo 35,00 m", matriculada sob n. 10.916 do Cartório de Registro de 
imóveis - 2. Ofício, desta Comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 600,00 metros 
quadrados, a saber 
I - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 
06 (seis) meses; 
II - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo 
de 18 dezoito) meses; 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único 2 Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriMBnio Pdblico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 28 
„-- 
w-...-eTT-• ,d-é-1992 
SANO JUNIOR 
Prefeito 
Secretário Mun. 
S ANTON ORM 
e Desenvolvimento Rural e Urbano 
1219 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0.39 
ESTADO DO PARANÁ 
*ri. . 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação 
(Jversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas- as disposiçVes em contrário. 
9W/Dmpb, 
I 4 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal d, ;64) 
"..er 
O2 
. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secret'rio Municipal de Administração 
09.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~?ix_g-robRide. EXECUTIVA 
LEI N 2.202, f. ..0? de_dezemtma_de_t2E2 
SIMULA: Revoga a Lei n. 2.053, de 28 de fevereiro de 1992.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAW, DECRETOU, 
E.EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica revogada a Lei n. 2.053, de 28 de fevereiro de 
1.992, que dispe sobre doo de terreno à JANDOMEL -JANDAIA DOCES 
INEWSTRIA E COMI RCIO LTDA. em todos os seus termos. 
Art.2.. Esta Lei entrRr.á em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposiçdes em contrrio. 
Arapongas, 09 de dezembro de i:99! - 
S E C it '1' .4 w 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
0 94 
„ar tAt I:r EliN 
dezembro de 1992 , 
" 
SÚMULA Revoga a Lei n.1 
2.053cie.28 de .fevereiro de' • 
1992. 
N
A CÂMARA ,MUNICIPAL 
DEVARACONGASIESTADO 
DO PARANA,1DECRETOU 
PALIt, SANCIONOptSer 
GUINTE #1E1: 
Art. 1o. nica revOgada_iaLei: 
n. 2.053 de 213ne .feWreiF il 
rde`41'.992,t_que disPôë sobre do￾ação de terreno à JANDONEQ 
-JANDAIA IDOCES.,INDOS-14 
TRIA E COMERCIO LTDA,r; 
irn frodos-Os-Seiís iirmás:wal: I, 
• (A-r2à.1ESta Leiteiitrará 
• vigor-na'datarde'sua publica!' ; 
revogadas,as.disposiOes 
em contrário: .-
Arapongas, 09 de deiembro'''- 
k de 1992 
Antonio„Graiiano Junkx 
erefeitõ.j"' 
M 4A A-1'N 
Olfliffãfaei`Arnaitri Stre7Swer... 
Sècritáriiiyunicinal 'de 
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