| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2053, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 |
| native_id | 2011 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS "9 ESTADO DO PARANÁ 06~ETAnXiii ~p4TIVA CY,P-nei_r_o__.de19.22. 3LJMULA: Disprie sobre a doação de terreno à JANDOMEL - JANDAIA DOCES INDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA. A CÃMARA MUNFCEPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, :1,ECRErOU, E EU, PREZ Eira MUN1CIPAl. SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JANDOMEL — JANDAIA DOCES INDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA., estabelecida na cidade de _jandaia do Sul-Pr, à Rua Prof. João Maximiano, 259, inscrita no CGC/MF sob n. 77.658.078/000i-22, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote 35/M-N-3/3, da quadra n. 4, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as seguntes divisas e confrontaçVes: "Por um lado, com a Rua Projetada "C", medindo 35,00 m; por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/2, medindo 80,00 m; por outro lado, com o lote n. 35/M-N/3-4, medindo 80,00 m; e, finalmente por outro lado com a Rua Projetada "F", medindo 35,00 m", matriculada sob n. 10.916 do Cartório de Registro de imóveis - 2. Ofício, desta Comarca. Art. 2.. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 600,00 metros quadrados, a saber I - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 18 dezoito) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único 2 Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriMBnio Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 28 „-- w-...-eTT-• ,d-é-1992 SANO JUNIOR Prefeito Secretário Mun. S ANTON ORM e Desenvolvimento Rural e Urbano 1219 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0.39 ESTADO DO PARANÁ *ri. . 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação (Jversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas- as disposiçVes em contrário. 9W/Dmpb, I 4 SECRET ARI A Publicado no Jornal d, ;64) "..er O2 . ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito RAF EL AMAURI STRESSER Secret'rio Municipal de Administração 09.3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~?ix_g-robRide. EXECUTIVA LEI N 2.202, f. ..0? de_dezemtma_de_t2E2 SIMULA: Revoga a Lei n. 2.053, de 28 de fevereiro de 1992.. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAW, DECRETOU, E.EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica revogada a Lei n. 2.053, de 28 de fevereiro de 1.992, que dispe sobre doo de terreno à JANDOMEL -JANDAIA DOCES INEWSTRIA E COMI RCIO LTDA. em todos os seus termos. Art.2.. Esta Lei entrRr.á em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposiçdes em contrrio. Arapongas, 09 de dezembro de i:99! - S E C it '1' .4 w 1 A PUBLICADO NO JORNAL 0 94 „ar tAt I:r EliN dezembro de 1992 , " SÚMULA Revoga a Lei n.1 2.053cie.28 de .fevereiro de' • 1992. N A CÂMARA ,MUNICIPAL DEVARACONGASIESTADO DO PARANA,1DECRETOU PALIt, SANCIONOptSer GUINTE #1E1: Art. 1o. nica revOgada_iaLei: n. 2.053 de 213ne .feWreiF il rde`41'.992,t_que disPôë sobre doação de terreno à JANDONEQ -JANDAIA IDOCES.,INDOS-14 TRIA E COMERCIO LTDA,r; irn frodos-Os-Seiís iirmás:wal: I, • (A-r2à.1ESta Leiteiitrará • vigor-na'datarde'sua publica!' ; revogadas,as.disposiOes em contrário: .- Arapongas, 09 de deiembro'''- k de 1992 Antonio„Graiiano Junkx erefeitõ.j"' M 4A A-1'N Olfliffãfaei`Arnaitri Stre7Swer... Sècritáriiiyunicinal 'de I ....G__EC ...... ...... j,a., _.....X.Q.áZE, Ezia ..„.__....2,....__, .2,2_, _____ -----------R- -----:---