| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI N.2123,DE 09 DE SETEMBRO DE 1992 |
| native_id | 2012 |
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NIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
9.1,9_5LO
RAF"EL AMAURI STRESSER
Secretár o Municipal de Administração
SECRET ARI A
Publicado no jornal
4
Att
10,2)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
wwqRwraftra EXECUTIVA
2.204. de 02.....de dezemb_w_de_1222
SUMULA: Altera a redação do artigo da Lei n.2.123, de 09 de
setembro de 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1.. O art. io. da Lei n. 2.123, de 09 de setembro de
1992, que disp'óe sobre a doação de terreno à SCHIMINI INDÚSTRIA E
COMáRCIO DE PRODUTOS ALIMEN-H.CIOS LTDA., passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1„. Fica autorizado o Poder Executivo doar à SCHIMINI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALTMENT1WI0S LTDA. , estabelecida à
rua Interventor Manoel Ribas n. 1.299, Município de Cambará, Estado do
Paraná, inscrita no CGC/MF sob n. 79.976.650/0001-27, uma área de
terras medindo 3.337,31 metros quadrados, a ser denominada lote
35/M-N-3/4, da quadra n.4, situada no Parque Industrial V, neste
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'õesN "Pela
frente com a Rua Projetada "C", no rumo SW 29,23'NE, medindo 34,41 m;
por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/3, no rumo NW 60.32'SE, medindo
00,00 m; por um outro lado, com o lote n.35-J, no rumo NW 70.53'SE,
medindo Sí,32 m; e, finalmente por outro lado, com a rua Projetada.
"F", no rumo SW 29„28'NE, medindo 49,02 m", matriculado sob n. 10.916
no Cartório de REgistro de Imóveis do 2, Ofício desta Comarca.
Art. 2a. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais
disposiçes contidas na Lei mencionada no artigo anterior.
Art.3„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç'iies em contrário.
Arapongas, 09 dezembro 1992
' LEI N. 2.204, de 09 de
dezembro de 1992 03
•
4
.SECHTAN IA
PUBLICADO NO JORNAL
....... ..... Em _I 3 I. ....... 1 . 9. ........ / 192.L
FUNCIONARIO
SÚMULA: Altera a redação do
artigo 1o. da Lei n. 2.123, de 1
09 de setembro de 1992.
I A CAMARA MUNICIPAL
1 DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETOU,
E. EU, PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: - 1
I Art. lo. O art. 1o. da Lei n.
2.123, de 09 de setembro .de
1992, que dispõe sobre a doação de terreno à SCHIMINI
1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
1,DE PRODUTOS ALIMENT1--
i:CIOS LTDA., passa a vigorar
i.com à seguinte redação:
"Art. 1o. Fica autorizado o
Poder Executivo doar -a
SCHIMINI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS estabelecida à rufia Interventor
Manoel Ribas n. 1.299, Munidolo de Cambará, Estado do
Paraná, inscrita no CGC/MF
sob n. 79.976.650/0001-27,
uma área de terras medindo I
3.337,31 metros quadrados,
a ser denominada lote 35/M
N-3/4, da quadra n. 4, situada .no Parque' Industrial V.,
neste Municipio e . Comarca,
com . as seguintes • divisas e 1
confrontações: "Pela frente
com a Rua Projetada "C",
no rumo SW 29o28' NE; 1
medindo 34,41 M; por outro lado, com o lote n. 35/ /
M-N-3/3, no rumo NW • 60o
32'1 SE, medindo 80,00 rn;'
por um outro lado,' com o• lote n. 35-J, no rumo NW 70o
53' SE, medindo 81,32 m;
finalmente por outro-ladó,
com a rua Projetada "F",
no rumo-sw 29o28' NE, me- 1
dindo 49,02 m", matriculado
1 sob n. 10.916 no Cartório de
'Registro de Imóveis do 2o. Ofício desta Comarca.
Art. 2o. - Perrnánecem final-..
teradas e em pleno vigor as
.demais disposições contidas
1 na Lei mencionada no artigo
anterior.
Art. 30. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicai cão, revogada as'clisposições.,
em contrário.
•L
Arapongas, 09 de dezembro
de 1992 •
Dr. Antonio Grassano Juniõr
Prefeito
Rafael Amauri Stresser
Secretário Municipal de
Administração
1 A r a p o n g
ASSANO JUNIOR
R'iAEL AMAU,I STRESSER
-r 1: 4C) MUC-nlIF.....1 42.1W Admhninut,MWC,
de 15'92..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
029
Et .,.!F.f.ejlf:TONIRZA WXECUTIMA
1-£1 ..... de 09 cle .tembna_de
SLIKUL1211 Dispbe sobre a doacgo de terreno à SCHININI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS AL IMENTICIOS L TDA.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,. DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica aurw-izado u"odev ENecutivo a G{".i' à
SCHIMINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LYDA,
:// 5 i/ts./j i. tianoui n.
camba, E.:, t ,!dtJ do Paraná, ~.7.- H:a no CGC/1';1. s,;. ob n.
27; uma área de -.-rras medindo 4 1 1! 4 / L t 15 1 1 1 er
de2n;Jmínda n. 4, situ-J:zd
industriai V, • ntu MuniciFic Cum - ca, com a:.; seguinteii
tfm lado cum , rus PI-ejef:?da mudindo 31,41
por um o;.itro 17ido„ COM 1".; mudindo /..w- um
crntrc lado, com lote n. 35-J, medindo 81,32 N lmunte por
outro ladu, co Projc:í:ad mcdido 4(5,02 sc,PL.4.
dE du d;., 2, (.,-?,c;o jeta
Comarc.a.
ALt,_2„. A dontjki ia comprç.., mete
a) -. Edificar em alvenaria uma É.,rea de 400,0G mc'eres
qUadL'IItdQS a saber:1
- 200,00 metw ,adrados nue. prazo de SE i5 meses; 2 - 200,0 metros quadraGos num prazo Ge vinte e qutro
• b) - Mgo a'fr.enai a área doada a terceiro, SQb
fup- ma). sem Go Poder Público
e0J-E's_grisf.0.Cmdz_m_ Prazos ii'iíínconaccs neste- artigo ,i,erão
contados a-partir da data,,da:,-publ.icação
Art, doacg,..-J 'fará mediante a apovacgo do projen
de edi-i'icao pretendido pela donatária. não constru4o da obra nos Prazos estabelf,'cios,
impiiz:ar.;y. na ese :-:o automática da doação, com imediata reyo Go terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimSflio Público MUniCipRi, sem 2HVEPC.0 "a donatária de indenizaço ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou
Preteo, alterar a finalidae a que propíçe ou Gap des',..inaçn
diversa ao Prédio a ser construido, a ria o ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Municipio. A donatária gozar de isenção de I.P.T.U.
Prazo de J.O (D,=) aricis J.7...infirme Lei Municipal n. i.009, Ge 03 de
dezembro de J.990.
- ,
Este _ Lei entrará em vi-c; na data
Publicação, revogadas asdisposes em