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norma nº 2204/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2204 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI N.2123,DE 09 DE SETEMBRO DE 1992
native_id2012

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

NIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
9.1,9_5LO 
RAF"EL AMAURI STRESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
4 
Att 
10,2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
wwqRwraftra EXECUTIVA 
2.204. de 02.....de dezemb_w_de_1222 
SUMULA: Altera a redação do artigo da Lei n.2.123, de 09 de 
setembro de 1992 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. O art. io. da Lei n. 2.123, de 09 de setembro de 
1992, que disp'óe sobre a doação de terreno à SCHIMINI INDÚSTRIA E 
COMáRCIO DE PRODUTOS ALIMEN-H.CIOS LTDA., passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1„. Fica autorizado o Poder Executivo doar à SCHIMINI 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALTMENT1WI0S LTDA. , estabelecida à 
rua Interventor Manoel Ribas n. 1.299, Município de Cambará, Estado do 
Paraná, inscrita no CGC/MF sob n. 79.976.650/0001-27, uma área de 
terras medindo 3.337,31 metros quadrados, a ser denominada lote 
35/M-N-3/4, da quadra n.4, situada no Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'õesN "Pela 
frente com a Rua Projetada "C", no rumo SW 29,23'NE, medindo 34,41 m; 
por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/3, no rumo NW 60.32'SE, medindo 
00,00 m; por um outro lado, com o lote n.35-J, no rumo NW 70.53'SE, 
medindo Sí,32 m; e, finalmente por outro lado, com a rua Projetada. 
"F", no rumo SW 29„28'NE, medindo 49,02 m", matriculado sob n. 10.916 
no Cartório de REgistro de Imóveis do 2, Ofício desta Comarca. 
Art. 2a. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais 
disposiçes contidas na Lei mencionada no artigo anterior. 
Art.3„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'iies em contrário. 
Arapongas, 09 dezembro 1992 
' LEI N. 2.204, de 09 de 
dezembro de 1992 03 
• 
4 
.SECHTAN IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
....... ..... Em _I 3 I. ....... 1 . 9. ........ / 192.L 
FUNCIONARIO 
SÚMULA: Altera a redação do 
artigo 1o. da Lei n. 2.123, de 1 
09 de setembro de 1992. 
I A CAMARA MUNICIPAL 
1 DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, 
E. EU, PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: - 1 
I Art. lo. O art. 1o. da Lei n. 
2.123, de 09 de setembro .de 
1992, que dispõe sobre a doa￾ção de terreno à SCHIMINI 
1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO - 
1,DE PRODUTOS ALIMENT1--
i:CIOS LTDA., passa a vigorar 
i.com à seguinte redação: 
"Art. 1o. Fica autorizado o 
Poder Executivo doar -a 
SCHIMINI INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS es￾tabelecida à rufia Interventor 
Manoel Ribas n. 1.299, Muni￾dolo de Cambará, Estado do 
Paraná, inscrita no CGC/MF 
sob n. 79.976.650/0001-27, 
uma área de terras medindo I 
3.337,31 metros quadrados, 
a ser denominada lote 35/M 
N-3/4, da quadra n. 4, situa￾da .no Parque' Industrial V., 
neste Municipio e . Comarca, 
com . as seguintes • divisas e 1 
confrontações: "Pela frente 
com a Rua Projetada "C", 
no rumo SW 29o28' NE; 1 
medindo 34,41 M; por ou￾tro lado, com o lote n. 35/ / 
M-N-3/3, no rumo NW • 60o 
32'1 SE, medindo 80,00 rn;' 
por um outro lado,' com o• lo￾te n. 35-J, no rumo NW 70o 
53' SE, medindo 81,32 m; 
finalmente por outro-ladó, 
com a rua Projetada "F", 
no rumo-sw 29o28' NE, me- 1 
dindo 49,02 m", matriculado 
1 sob n. 10.916 no Cartório de 
'Registro de Imóveis do 2o. O￾fício desta Comarca. 
Art. 2o. - Perrnánecem final-.. 
teradas e em pleno vigor as 
.demais disposições contidas 
1 na Lei mencionada no artigo 
anterior. 
Art. 30. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publica￾i cão, revogada as'clisposições., 
em contrário. 
•L 
Arapongas, 09 de dezembro 
de 1992 • 
Dr. Antonio Grassano Juniõr 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
Administração 
1 A r a p o n g 
ASSANO JUNIOR 
R'iAEL AMAU,I STRESSER 
-r 1: 4C) MUC-nlIF.....1 42.1W Admhninut,MWC, 
de 15'92.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
029 
Et .,.!F.f.ejlf:TONIRZA WXECUTIMA 
1-£1 ..... de 09 cle .tembna_de 
SLIKUL1211 Dispbe sobre a doacgo de terreno à SCHININI INDUSTRIA E 
COMERCIO DE PRODUTOS AL IMENTICIOS L TDA. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,. DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica aurw-izado u"odev ENecutivo a G{".i' à 
SCHIMINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LYDA, 
:// 5 i/ts./j i. tianoui n. 
camba, E.:, t ,!dtJ do Paraná, ~.7.- H:a no CGC/1';1. s,;. ob n. 
27; uma área de -.-rras medindo 4 1 1! 4 / L t 15 1 1 1 er 
de2n;Jmínda n. 4, situ-J:zd 
industriai V, • ntu MuniciFic Cum - ca, com a:.; seguinteii 
tfm lado cum , rus PI-ejef:?da mudindo 31,41 
por um o;.itro 17ido„ COM 1".; mudindo /..w- um 
crntrc lado, com lote n. 35-J, medindo 81,32 N lmunte por 
outro ladu, co Projc:í:ad mcdido 4(5,02 sc,PL.4. 
dE du d;., 2, (.,-?,c;o jeta 
Comarc.a. 
ALt,_2„. A dontjki ia comprç.., mete 
a) -. Edificar em alvenaria uma É.,rea de 400,0G mc'eres 
qUadL'IItdQS a saber:1 
- 200,00 metw ,adrados nue. prazo de SE i5 meses; 2 - 200,0 metros quadraGos num prazo Ge vinte e qutro 
• b) - Mgo a'fr.enai a área doada a terceiro, SQb 
fup- ma). sem Go Poder Público 
e0J-E's_grisf.0.Cmdz_m_ Prazos ii'iíínconaccs neste- artigo ,i,erão 
contados a-partir da data,,da:,-publ.icação 
Art, doacg,..-J 'fará mediante a apovacgo do projen 
de edi-i'icao pretendido pela donatária. não constru4o da obra nos Prazos estabelf,'cios, 
impiiz:ar.;y. na ese :-:o automática da doação, com imediata reyo Go terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimSflio Público MUniCipRi, sem 2HVEPC.0 "a donatária de indenizaço ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou 
Preteo, alterar a finalidae a que propíçe ou Gap des',..inaçn 
diversa ao Prédio a ser construido, a ria o ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Municipio. A donatária gozar de isenção de I.P.T.U. 
Prazo de J.O (D,=) aricis J.7...infirme Lei Municipal n. i.009, Ge 03 de 
dezembro de J.990. 
- , 
Este _ Lei entrará em vi-c; na data 
Publicação, revogadas asdisposes em 

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