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norma nº 2206/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2206 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á TRANSMOACIR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
native_id2014

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

f-4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
gaWCRETARIA EXECUTIVA 
somuLAg Dispe sobre desafetação . e autoriza doação de terreno 
TRAr\ISMOACIR - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 7.207,68 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
204-E, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, COM as seguintes divisas e confrontaç'õesr,"Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n. 204-C (Rua Jurutau), 
seque confrontando com lote n. 2047E-1, medindo 50,00 m, e lote n. 
204-E-2, medindo 59,29 m totalizando 109,29 mp deste ponto, 
confrontando com o lote n. 204-E-3 (Estrada), no rumo NE 25,201SW, 
medindo 71,90 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 203/202-A, no 
rumo NW 70„,53'SE, medindo 109,94 mg e finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote n. 204-C (Rua Jurutau), medindo 60,00 m no 
rumo SW 25,,20'NE, até o ponto de partida", destacado do lote o. 204, 
matriculado sob n. 4671 do Cartório de REgistro de Imóveis do 2,, 
Ofício desta Comarca. 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
TRANSMOACIR - TRANSPORTES R0DOVI4RIOS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE , Á TRAVESSA 
URU N- i2, IMITA NO C6CfrIF 79-595.187/0001-73, uma área de terras 
medindo 7.207,68 metros quadrados, a ser denominada lote o. 204-E, 
situada na Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete ar, 
a) - edificar em alvenaria a área total de 1.000,00 metros 
quadrados, a saber: 
1) - edificará 500,00 m2 num prazo de 06 (seis) mesas; 
2) - edificará os restantes 500,00 m2 num prazo de 12 
(doze) mesas; 
b) não alienar R área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRET ARI A 
Publicado no 
.2_12 
Func 
R.5,51k, 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secreta io Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou. 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
44rt..63. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 1.0 (dez) anos, conforme Lei n. 1-809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães CM contrário. 
Arapongas, 09 de dezefd6ro de 1.992 
li ___.- 
FLINCJONA RIO 
SliCk TA It IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
L2.2 19222_ 
, LEI Na. 2.206, de 09 de 
dezembro de 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre desa- • 
íetação e' autoriza doação de 
terreno à TRANSMOACIR - ' 
TRANSPORTES RODOVI— 
1ARIOS LTDA. • 
A CAMARA MUNICIPAL 1 
I 
• DE ARAPONGAS, ESTADO , 
1 DO PARANÁ, I DECRETOLL1 ' 
I' E EU, PREFEITCFMUNICI— . 
t PAL, SANCIONO A SE— 
j GUINTE LEI: , 
I Art. lo. - Ficmiesafetado do i 
I' uso comum do pivo a áçea de 
terras medindo 7.207,6i me￾tros quadrados, a ser denomi￾nada lote no. 204-E„ situada 
na' Gleba Patrimônio Arapon- 
' gas, neste Município e Qiimar￾t ca, •corn as seguintes dividas e 
confrontações: "Iniciando em 
1 
 um marco de madeira cravado 
na divisa do lote no. 204-C' 
(Rua Jurutau), segue confron￾1 tendo com lote no. 204-E-1, 
' medindo 50,00 m, e lote no. 
I. 204-E-2, medindo 59,29 m 
totalizando 109,29 m; deite 
ponto,confrontando com o 
lote no. 204-E-3 .(Estrada), no 
. rumo NE 25.20' SW, medindo 
i 71.,90 m; deste ponto, con￾1frontando com o Dote no. 203/ 
1 202-A, no rumo. NW 70o53' 
IISE, medindo 109,94 m; e 
i 
fi￾nalmente deste ponto, can- 
' frontando com o lote no. 204-
C (Rija Jurutau), medindo 60, 
1 00 m no rumo SW 25.20'NE, 
i at
é o ponto de. partida", desta￾cado do lote n. 204, matricu￾lado sob no. 4671 do Cartório 
de Registro de Imóveis dó 2o 
Oficio desta Comarca. 
Art. 2o. - Fica autorizado o 
Poder Executivo eziOãr • à 
TRANSMOACIR - TRANS— 
PORTES RODOVIÁRIOS 
LTDA -, Estabelecida nesta ci-
' dade, à travessa Uru N- 12, ins￾icrita no CGC/MF 79.595.187/ 
1 0001-73, uma área de terras. 
medindo 7.207,68 metros qua￾l. dí-ados, a ser denominada lote 
t ano. 204-E; situada na Gleba 
fiPatrimônio Arapongas, neste ( 
Município e Comarca, descrita 
, no artigo anterior. . 
iArt. 3o. - A donatária se 
I Compromete a: 
a) - edificar em alvenaria a á- , 
rea total de 1.000,00 metros 
quadrados, a saber: 
1 1) - edificará 500,00 m2 
num prazo de 1116 (seis) meses; 
,, 2) - edificará os restantes 
j 500,00 m2 nwm prazo de 12 '1 
j. (doze) meses; • • I 
a terceiros, sob qualquer for￾ma,
b) - não alienar a área doada 
sem prévia autorização do r Poder Público Municipal; I 
Parágrafo único: OS prazos 
1 mencionados neste artigo se￾rão contados à partir da data I 
é de publicação desta Lei. 
' Art. 4o. - A doação se fará 
mediante aprovação do Proje￾é to de Edificação pretendido 
1 pela donatária. 
Art. 50. - A MS construção 1 
I, da obra nos prazos estabeleci￾dos, implicará na rescisão au 
tomática da presente doação, 
com imediata reversão do ter￾reno e benfeitorias por ventu￾ra existentes ao Patrimônio 
Público MuniciPal, sem direi; 
to a donatária de indenizaç'aii 
ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6o. - A donatária não-, poderá sob qualquer. forma 
ou pretexto alterar a f' ali-
. Jade a que se propõe 'Mar 
destinação diversa ao prédio 
a ser construido, a não ser 
com expressa autorização ..do 
Poder Público Municipal, 
sob pena de terreno e benfei￾torias reverterem ao Munia￾é pio. 
Art. 70. - A donatária gozará 
de isenção de tributos pelo 
prazo de •10 (dez) anos, Con￾forme Lei no. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Art. 86. - Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publi￾caço, revogadas as disposições. ã
1,em contrario. 
Arapongas, 09 de dezembro 
de 1992 
Dr. Antonio Grassado Junior 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
Admin istracão 

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