| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á TRANSMOACIR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA |
| native_id | 2014 |
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f-4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ gaWCRETARIA EXECUTIVA somuLAg Dispe sobre desafetação . e autoriza doação de terreno TRAr\ISMOACIR - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 7.207,68 metros quadrados, a ser denominada lote n. 204-E, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, COM as seguintes divisas e confrontaç'õesr,"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 204-C (Rua Jurutau), seque confrontando com lote n. 2047E-1, medindo 50,00 m, e lote n. 204-E-2, medindo 59,29 m totalizando 109,29 mp deste ponto, confrontando com o lote n. 204-E-3 (Estrada), no rumo NE 25,201SW, medindo 71,90 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 203/202-A, no rumo NW 70„,53'SE, medindo 109,94 mg e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n. 204-C (Rua Jurutau), medindo 60,00 m no rumo SW 25,,20'NE, até o ponto de partida", destacado do lote o. 204, matriculado sob n. 4671 do Cartório de REgistro de Imóveis do 2,, Ofício desta Comarca. Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à TRANSMOACIR - TRANSPORTES R0DOVI4RIOS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE , Á TRAVESSA URU N- i2, IMITA NO C6CfrIF 79-595.187/0001-73, uma área de terras medindo 7.207,68 metros quadrados, a ser denominada lote o. 204-E, situada na Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete ar, a) - edificar em alvenaria a área total de 1.000,00 metros quadrados, a saber: 1) - edificará 500,00 m2 num prazo de 06 (seis) mesas; 2) - edificará os restantes 500,00 m2 num prazo de 12 (doze) mesas; b) não alienar R área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SECRET ARI A Publicado no .2_12 Func R.5,51k, RAF EL AMAURI STRESSER Secreta io Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou. ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 44rt..63. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 1.0 (dez) anos, conforme Lei n. 1-809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães CM contrário. Arapongas, 09 de dezefd6ro de 1.992 li ___.- FLINCJONA RIO SliCk TA It IA PUBLICADO NO JORNAL L2.2 19222_ , LEI Na. 2.206, de 09 de dezembro de 1992 SÚMULA: Dispõe sobre desa- • íetação e' autoriza doação de terreno à TRANSMOACIR - ' TRANSPORTES RODOVI— 1ARIOS LTDA. • A CAMARA MUNICIPAL 1 I • DE ARAPONGAS, ESTADO , 1 DO PARANÁ, I DECRETOLL1 ' I' E EU, PREFEITCFMUNICI— . t PAL, SANCIONO A SE— j GUINTE LEI: , I Art. lo. - Ficmiesafetado do i I' uso comum do pivo a áçea de terras medindo 7.207,6i metros quadrados, a ser denominada lote no. 204-E„ situada na' Gleba Patrimônio Arapon- ' gas, neste Município e Qiimart ca, •corn as seguintes dividas e confrontações: "Iniciando em 1 um marco de madeira cravado na divisa do lote no. 204-C' (Rua Jurutau), segue confron1 tendo com lote no. 204-E-1, ' medindo 50,00 m, e lote no. I. 204-E-2, medindo 59,29 m totalizando 109,29 m; deite ponto,confrontando com o lote no. 204-E-3 .(Estrada), no . rumo NE 25.20' SW, medindo i 71.,90 m; deste ponto, con1frontando com o Dote no. 203/ 1 202-A, no rumo. NW 70o53' IISE, medindo 109,94 m; e i finalmente deste ponto, can- ' frontando com o lote no. 204- C (Rija Jurutau), medindo 60, 1 00 m no rumo SW 25.20'NE, i at é o ponto de. partida", destacado do lote n. 204, matriculado sob no. 4671 do Cartório de Registro de Imóveis dó 2o Oficio desta Comarca. Art. 2o. - Fica autorizado o Poder Executivo eziOãr • à TRANSMOACIR - TRANS— PORTES RODOVIÁRIOS LTDA -, Estabelecida nesta ci- ' dade, à travessa Uru N- 12, insicrita no CGC/MF 79.595.187/ 1 0001-73, uma área de terras. medindo 7.207,68 metros qual. dí-ados, a ser denominada lote t ano. 204-E; situada na Gleba fiPatrimônio Arapongas, neste ( Município e Comarca, descrita , no artigo anterior. . iArt. 3o. - A donatária se I Compromete a: a) - edificar em alvenaria a á- , rea total de 1.000,00 metros quadrados, a saber: 1 1) - edificará 500,00 m2 num prazo de 1116 (seis) meses; ,, 2) - edificará os restantes j 500,00 m2 nwm prazo de 12 '1 j. (doze) meses; • • I a terceiros, sob qualquer forma, b) - não alienar a área doada sem prévia autorização do r Poder Público Municipal; I Parágrafo único: OS prazos 1 mencionados neste artigo serão contados à partir da data I é de publicação desta Lei. ' Art. 4o. - A doação se fará mediante aprovação do Projeé to de Edificação pretendido 1 pela donatária. Art. 50. - A MS construção 1 I, da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão au tomática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias por ventura existentes ao Patrimônio Público MuniciPal, sem direi; to a donatária de indenizaç'aii ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6o. - A donatária não-, poderá sob qualquer. forma ou pretexto alterar a f' ali- . Jade a que se propõe 'Mar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização ..do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Muniaé pio. Art. 70. - A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de •10 (dez) anos, Conforme Lei no. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 86. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposições. ã 1,em contrario. Arapongas, 09 de dezembro de 1992 Dr. Antonio Grassado Junior Prefeito Rafael Amauri Stresser Secretário Municipal de Admin istracão