| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á TIBILETTI E IA LTDA |
| native_id | 2015 |
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3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRETARIA EXECUTIVA SIMULA: DispUe sobre desafetação - e autoriza doação de terreno à TIBILETTI & CIA LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 10.001,67 metros quadrados, a ser denominada lote n. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com RS seguintes divisas e confrontaç'desg "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote o. 202/203/202-A-3/A-4/4-1.-A/1y no rumo NW 64.40'8E, medindo 1.60,23 m; deste ponto, confrontando com o lote n . 202/203/202-A-3/A-4-2, no rumo.SW 25,20'NE medindo 59,22 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote o. 203/202-A, no rumo SE 64.401 NW, medindo 160,89 m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25,,,20/SW, medindo 59,22 m até o ponto departida", destacado do lote n. 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob o n. 0448 no Cartório de Registro de Imdveis do 2,, Ofício desta Comarca. Ar t. 2Q. Fica autorizadoo Poder Executivo doar à TIBILETTI & CIA LTDA." ESTABELECIDA NESTA CIDADE, Á RUA UIRAPURU N. 913, DISCUTA W CGC/MF 75~406~546^°0001-46, uma área de terras medindo 10.001,67 metros quadrados, a ser denominada lote o. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete ag a) - edificar em alvenaria a área total de 1.000,00 metros quadrados, num prazo de 18 meses; Ó) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Para'grafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4., A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de imai2mização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 09 de dez6.flbro de Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito no SECRET ARI A Publicado no Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ plrt..óo. A donatária náo poderá .sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop.de ou dar destinaçáo diversa ao prédio a ser construído, a náo ser com expressa autorizaçáo do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. .4rt.7.;, A donatária prazo de 10 (dez) anos, conforme 1990. gozará de isençáo de tributos pelo Lei n. 1.809, de 02 de dezembro de 4 Art.8„ Esta Lei entrará em visor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposiç'iíes em contrário. RAh.EL AMAURI STRESSER Secret'rio Municipal de Administração 435 n 939 I LEI N. 2.207, de 09 de i dezembro de 1992 I I 1 VSCJMULA: Dispõe sobre dèsat fetação e autoriza doação de 1 terreno à TIBILETTI E CIA LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO ; i DO. PARANA., DECRETOU, " E EU, PREFEITO MUNICI— 1 ( PAL, SANCIONO A SEGUIN: , ' TE LEI: i Art. 1o. - Fica desafetado doi iiuso_comum do povoA área de ' terras medindo 10.004;67 me-1 tros quadrados, a ser denomi-1 . nada lote N. 202/203/202-A- 4 3/A-4/4-1-A, situada na Gleba ' Patrimônio Arapongas, neste 1 Município e Comarca, com as segdintes divisas e confronta- i cões: "Iniciando em um marco • lide madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue "confroniani-,do com o lote n. 202/21111/ 1 '202-A-3/A-4/4-1-A/1, no ru1mo NW 64o40' SE, medindo 1,168,23 m; deste ponto, conIfrontando com o lote n. 202/ 1 203/202-A-3/A-4-2, no rumo SW 25o20'NE medindo 59,22 m até um outro marco; deste i.ponto, confrontando com o 1lote n. 203/202-A, no rumo SE 64o40'NW; medindo 168, ' @G m até um outro marco cra1 vado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com , a rua acima mencionada, no rumo NE 25o 20' SW, medindo 59,22 m até o ponto de partida", destacado do lote no. 202/203/202- A-3/A-4, matriculado sob o n. 8448 no Cartório de Registro de Imóveis do 2o Oficio desta Comarca. • Art. 2o. Fica autorizado o .1 Poder Executivo doar à TIBI— LETTI E CIA LTDA. , estabetecida nesta cidade, à rua Uirapuru n. 913, inscrita no CGC/ MF 75.406.546/0001-46, uma área de terras - medindo 10. 11191,67 metros quadrados, a ger denominada lote no. 202/ 203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada na Gleba Patrimônio Ara- i pingas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 1 Art. 3o. - A donatária se i icompromete a: a) - edificar em alvenaria a área total de 1.000,00 metros quadrados, num prazo de 18 1 ;meses; b} - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer fãirna, sem prévia autorização do Poder Público Munici- i t pa = = ;é S E C. R '1' A R 1 A PUBLICADO NO JORNAL QM.67-n L.P ,Ç.-Wr9D e Em / 62£ / FUNCIDNAwio Parágrafo único: O prazo ;mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. ' Art. 4o. A doação see fará mediante aprovação do Projef .to de Edificação pretendido pela donatária. Art. 5o. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno 1 e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público I Municipal, sem direito a dona- ' tária de indenização ou ressar- $ cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o. A donatária não pódarásob qualquer forma ou. pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder • Público Municipal, seb pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. •Art. 7o. - A donatária gozai rá de isenção de tributos pelo I prazo de 10 (dez) anos, cdn- / forme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1991á). Art. 80. Esta Lei entrará em visor na .data de sua publica- •ipib, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1992 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Rafael Amauri Stresser Secretário Municipal de Administração