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norma nº 2207/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2207 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á TIBILETTI E IA LTDA
native_id2015

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA EXECUTIVA 
SIMULA: DispUe sobre desafetação - e autoriza doação de terreno à 
TIBILETTI & CIA LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.I.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 10.001,67 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com RS seguintes divisas e confrontaç'desg 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, 
segue confrontando com o lote o. 202/203/202-A-3/A-4/4-1.-A/1y no rumo 
NW 64.40'8E, medindo 1.60,23 m; deste ponto, confrontando com o lote n . 
202/203/202-A-3/A-4-2, no rumo.SW 25,20'NE medindo 59,22 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote o. 203/202-A, no 
rumo SE 64.401 NW, medindo 160,89 m até um outro marco cravado ao lado 
da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo NE 25,,,20/SW, medindo 59,22 m até o ponto de￾partida", destacado do lote n. 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob o 
n. 0448 no Cartório de Registro de Imdveis do 2,, Ofício desta Comarca. 
Ar t. 2Q. Fica autorizadoo Poder Executivo doar à TIBILETTI 
& CIA LTDA." ESTABELECIDA NESTA CIDADE, Á RUA UIRAPURU N. 913, DISCUTA W CGC/MF 
75~406~546^°0001-46, uma área de terras medindo 10.001,67 metros 
quadrados, a ser denominada lote o. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada 
na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete ag 
a) - edificar em alvenaria a área total de 1.000,00 metros 
quadrados, num prazo de 18 meses; 
Ó) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Para'grafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4., A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de imai2mização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 09 de dez6.flbro de 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
no 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
plrt..óo. A donatária náo poderá .sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop.de ou dar destinaçáo 
diversa ao prédio a ser construído, a náo ser com expressa autorizaçáo 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
.4rt.7.;, A donatária 
prazo de 10 (dez) anos, conforme 
1990. 
gozará de isençáo de tributos pelo 
Lei n. 1.809, de 02 de dezembro de 
4 
Art.8„ Esta Lei entrará em visor na data de sua 
publicaçáo, revogadas as disposiç'iíes em contrário. 
RAh.EL AMAURI STRESSER 
Secret'rio Municipal de Administração 
435 
n 939 
I LEI N. 2.207, de 09 de 
i dezembro de 1992 I 
I 1 
VSCJMULA: Dispõe sobre dèsa￾t fetação e autoriza doação de 
1 terreno à TIBILETTI E CIA 
LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO ; 
i 
DO. PARANA., DECRETOU, " 
E EU, PREFEITO MUNICI— 1 
( PAL, SANCIONO A SEGUIN: , 
' TE LEI: 
i Art. 1o. - Fica desafetado doi 
iiuso_comum do povoA área de ' 
terras medindo 10.004;67 me-1 
tros quadrados, a ser denomi-1 
. nada lote N. 202/203/202-A- 4 
3/A-4/4-1-A, situada na Gleba ' 
Patrimônio Arapongas, neste 1 
Município e Comarca, com as 
segdintes divisas e confronta- i 
cões: "Iniciando em um marco • 
lide madeira cravado ao lado da 
rua Jurutau, segue "confronian￾i-,do com o lote n. 202/21111/ 
1 '202-A-3/A-4/4-1-A/1, no ru￾1mo NW 64o40' SE, medindo 
1,168,23 m; deste ponto, con￾Ifrontando com o lote n. 202/ 
1 203/202-A-3/A-4-2, no rumo 
SW 25o20'NE medindo 59,22 
m até um outro marco; deste 
i.ponto, confrontando com o 
1lote n. 203/202-A, no rumo 
SE 64o40'NW; medindo 168, 
' @G m até um outro marco cra￾1 vado ao lado da rua Jurutau; 
e finalmente deste ponto, con￾frontando com , a rua acima 
mencionada, no rumo NE 25o 
20' SW, medindo 59,22 m até 
o ponto de partida", destaca￾do do lote no. 202/203/202-
A-3/A-4, matriculado sob o n. 
8448 no Cartório de Registro 
de Imóveis do 2o Oficio desta 
Comarca. • 
Art. 2o. Fica autorizado o 
.1 Poder Executivo doar à TIBI—
LETTI E CIA LTDA. , estabe￾tecida nesta cidade, à rua Uira￾puru n. 913, inscrita no CGC/ 
MF 75.406.546/0001-46, uma 
área de terras - medindo 10. 
11191,67 metros quadrados, a 
ger denominada lote no. 202/ 
203/202-A-3/A-4/4-1-A, situa￾da na Gleba Patrimônio Ara- i 
pingas, neste Município e Co￾marca, descrita no artigo ante￾rior. 
1 Art. 3o. - A donatária se 
i
icompromete a: 
a) - edificar em alvenaria a 
área total de 1.000,00 metros 
quadrados, num prazo de 18 1 
;meses; 
b} - não alienar a área doa￾da a terceiros, sob qualquer 
fãirna, sem prévia autoriza￾ção do Poder Público Munici- i 
t pa = = ;é 
S E C. R '1' A R 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
QM.67-n L.P ,Ç.-Wr9D e 
Em / 62£ / 
FUNCIDNAwio 
Parágrafo único: O prazo 
;mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de pu￾blicação desta Lei. 
'
Art. 4o. A doação see fará 
mediante aprovação do Proje￾f .to de Edificação pretendido 
pela donatária. 
Art. 5o. A não construção 
da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automá￾tica da presente doação, com 
imediata reversão do terreno 
1 
e benfeitorias porventura exis￾tentes ao Patrimônio Público 
I Municipal, sem direito a dona-
' tária de indenização ou ressar-
$ cimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 6o. A donatária não pó￾darásob qualquer forma ou. 
pretexto alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destina￾ção diversa ao prédio a ser 
construido, a não ser com ex￾pressa autorização do Poder 
• Público Municipal, seb pena 
de terreno e benfeitorias rever￾terem ao Município. 
•Art. 7o. - A donatária goza￾i rá de isenção de tributos pelo 
I prazo de 10 (dez) anos, cdn-
/ forme Lei n. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1991á). 
Art. 80. Esta Lei entrará em 
visor na .data de sua publica- 
•ipib, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro 
de 1992 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
Administração 

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