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norma nº 2208/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2208 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO Á ARCOFER - METALÚRGICA ARAPONGAS - LTDA
native_id2016

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ONIO GRASSAM° JUNIOR 
prefeito 
9~). 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secretár Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EECRETARIA EXECUTIVA 
LEI ..... de_OP de dezembro dg 1P22. 
SLIMVLA1 Dispae sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
ARCO/ER - METALaRGICA ARAPONGAS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.-G- Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 3.500,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
1.95-A/195-C/194/A-2-1./F, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es2 "Por um 
lado, com a rua Projetada "B", medindo 50,00 por outro lado, com o 
lote n. A.95-A/1.95-C/1.94/A-2-1./E, medindo 70,00 m.; por um outro lado, 
com o lote n. 1.95-A/195-C/i94/A-2-1./G, medindo 70,00 11“: e finalmente 
por outro lado, com o lote n. 19i/D/12-E/F/17-195-A/1.-B/5, medindo 
50,00 m", deStacado do lote n. 195-A, matriculado sob o n. 1.0.409 no 
Cartório de Registro'de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. 
Art. 20.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARCOFER - 
METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA JURUTAU N. 595 
INSCRITA NO CGC/MF 75.394.130/0001-55 uma área d(•.• terras medindo 
3.500,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. i95-A/1.95-C/i94/A￾2-1/F, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete 
a) - Destinar a área doada, exclusivamente para pátio de 
manobras de veículos e armazenagem de materiais industrializados 
b) - não alienar -a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Art.40. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop'óe ou dar destinação 
diversa ao imóvel objeto da presente doação, a não ser com expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art.5„ Esta 
publicação, revogadas as 
SECRET A RI .4 
Publicado no Jornal 
0,(e 
Ç) 
a,/ ionária 
Lei entrará em vigor na data de sua 
disposiçVes em contrário. 
Arapongas, 09 „..„.„5 992 
443 
SECRT AI( 1 A 
PUBLICADO IMO ¡ORNAI. 
Ema _0_1 .......... ........ I 19,U- 
--------- 
. 
fL------------- lo 
LEI N. 2.208, de 09 de 
1 
dezembro de 1992 
I SÚMULA: Dispõe sobre desa￾fetação e autoriza doação de 
terreno à ARCOFER - ME— 
; TALÚRGIMA ARAPON￾1 GAS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL 
; DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANik, DECRETOU, 
7 E EU, PREFEITO MUNIC1-
1 PAL, SANOIONO • A SE— 
GUINTE LEI: 
Art. 1o. Figa desafetado do 
▪ uso comum de povo a área de 
/ terras medindo 3.5(00,00 me￾tros quadrados, a ser denomi-
/ nada lote n. 1M-A/195-C/ 
194/A-2-1/F, situada na Gleba 
• Patrimônio Arapongas, neste 
; Município e Corrierca, com as 
seguintes divisas e confronta￾ções: "Por um lado, com a rua 
Projetada "B", medindo 50,00 
m; por outro lado, com o lote 
n. 195-A/195-C/194/A-2-1/E, 
1 medindo 70,00 m; por um ou- 
! troe lado; com o lote n. 195-A/ 
1, 195-C/194/A-2-1/G, medindo 
/ 70,00 m; e .finalmente por, ou-• 
troe lado, com o lote n. 191/D/ 
12-E/F/17-195-A/1-B/5, me￾dindo 50,00 m", destacado do 
lote n. 195-A, matriculado sob 
o n. 10.409 no Cartório de Re￾gistro de Imóveis do 2o. Ofício 
desta Comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o 
I Poder Executivo doar à AR— 
I COFER METALÚRGICA 
, ARAPONGAS LTDA. , esta- 1 
11 belecida nesta cidade, à rua 
¡Jurutau n. 1.595, inscrita no 
CGC/MF 75.394.130/0001- 
,1 55, uma área de- terras medin￾1 do 3.500,00 metros quadre￾i 
dos, a ser denominada lote n. 
, 195-A/195-C/194/A-2-1/F, 
/ situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Munis:Prelo 
e Comarca, descrita no arti￾go anterior. 
'Art. 3o. A donatária se com￾i promete a: 
a) - Destinar a área doada, 
exclusivamente para pátio de 
manobras de verculos e 
, 
arma￾zenagem de materiais indus￾trializados; 
1 b) - não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer for-
, ma, sem prévia autorização do 
' Poder Público Municipal: • Art. 4o. A donatária não po--
derá sob qualquer forma ou j 
pretexto alterar a finalidade ./ 
.1 
a que se propõe ou dirirU" 
nação diversa ao imóvel da 
presente doaçioNa.a não ser • com expressa automação 
do r 1 Poder Público 
1 sob pena de terreno e bei- 1 
torias remeterem ao Muni\ 
pio.. 
1 Art. Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as dispo- 1 
1 sicões em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro 
de 1992 
Dr. Antonio Grasseno Junior 1 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
Administração 

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