| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO Á ARCOFER - METALÚRGICA ARAPONGAS - LTDA |
| native_id | 2016 |
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ONIO GRASSAM° JUNIOR prefeito 9~). RAF EL AMAURI STRESSER Secretár Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EECRETARIA EXECUTIVA LEI ..... de_OP de dezembro dg 1P22. SLIMVLA1 Dispae sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ARCO/ER - METALaRGICA ARAPONGAS LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.-G- Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 3.500,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1.95-A/195-C/194/A-2-1./F, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es2 "Por um lado, com a rua Projetada "B", medindo 50,00 por outro lado, com o lote n. A.95-A/1.95-C/1.94/A-2-1./E, medindo 70,00 m.; por um outro lado, com o lote n. 1.95-A/195-C/i94/A-2-1./G, medindo 70,00 11“: e finalmente por outro lado, com o lote n. 19i/D/12-E/F/17-195-A/1.-B/5, medindo 50,00 m", deStacado do lote n. 195-A, matriculado sob o n. 1.0.409 no Cartório de Registro'de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. Art. 20.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARCOFER - METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA JURUTAU N. 595 INSCRITA NO CGC/MF 75.394.130/0001-55 uma área d(•.• terras medindo 3.500,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. i95-A/1.95-C/i94/A2-1/F, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a) - Destinar a área doada, exclusivamente para pátio de manobras de veículos e armazenagem de materiais industrializados b) - não alienar -a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Art.40. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'óe ou dar destinação diversa ao imóvel objeto da presente doação, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.5„ Esta publicação, revogadas as SECRET A RI .4 Publicado no Jornal 0,(e Ç) a,/ ionária Lei entrará em vigor na data de sua disposiçVes em contrário. Arapongas, 09 „..„.„5 992 443 SECRT AI( 1 A PUBLICADO IMO ¡ORNAI. Ema _0_1 .......... ........ I 19,U- --------- . fL------------- lo LEI N. 2.208, de 09 de 1 dezembro de 1992 I SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ARCOFER - ME— ; TALÚRGIMA ARAPON1 GAS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL ; DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANik, DECRETOU, 7 E EU, PREFEITO MUNIC1- 1 PAL, SANOIONO • A SE— GUINTE LEI: Art. 1o. Figa desafetado do ▪ uso comum de povo a área de / terras medindo 3.5(00,00 metros quadrados, a ser denomi- / nada lote n. 1M-A/195-C/ 194/A-2-1/F, situada na Gleba • Patrimônio Arapongas, neste ; Município e Corrierca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua Projetada "B", medindo 50,00 m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/E, 1 medindo 70,00 m; por um ou- ! troe lado; com o lote n. 195-A/ 1, 195-C/194/A-2-1/G, medindo / 70,00 m; e .finalmente por, ou-• troe lado, com o lote n. 191/D/ 12-E/F/17-195-A/1-B/5, medindo 50,00 m", destacado do lote n. 195-A, matriculado sob o n. 10.409 no Cartório de Registro de Imóveis do 2o. Ofício desta Comarca. Art. 2o. Fica autorizado o I Poder Executivo doar à AR— I COFER METALÚRGICA , ARAPONGAS LTDA. , esta- 1 11 belecida nesta cidade, à rua ¡Jurutau n. 1.595, inscrita no CGC/MF 75.394.130/0001- ,1 55, uma área de- terras medin1 do 3.500,00 metros quadrei dos, a ser denominada lote n. , 195-A/195-C/194/A-2-1/F, / situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Munis:Prelo e Comarca, descrita no artigo anterior. 'Art. 3o. A donatária se comi promete a: a) - Destinar a área doada, exclusivamente para pátio de manobras de verculos e , armazenagem de materiais industrializados; 1 b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer for- , ma, sem prévia autorização do ' Poder Público Municipal: • Art. 4o. A donatária não po-- derá sob qualquer forma ou j pretexto alterar a finalidade ./ .1 a que se propõe ou dirirU" nação diversa ao imóvel da presente doaçioNa.a não ser • com expressa automação do r 1 Poder Público 1 sob pena de terreno e bei- 1 torias remeterem ao Muni\ pio.. 1 Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- 1 1 sicões em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1992 Dr. Antonio Grasseno Junior 1 Prefeito Rafael Amauri Stresser Secretário Municipal de Administração