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norma nº 2209/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2209 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á CIRANDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
native_id2017

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3' 
A 
161 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
•EXECLII-X4J^ 
SCIMULA= Disp'ãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
CIRANDA - REPRE3ENTAC5ES COMERCIAIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art”1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 865,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D￾2/2-6, situada na Gleba PatrimBnio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçÁíes2 "Pela frente com a 
rua Projetada "C", medindo 25,00 mp pelo lado direito, com parte do 
lote n. 59/D-2/1, medindo 35,00 m;! pelo lado esquerdo, com o lote n. 
59/D-2/2-7, medindo 35,00 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 
59/D-2/2, medindo 25,00 m", destacado do lote n. 59/D-2, matriculado 
sob o n. 7693 no Cartiwio de Registro de Imdveis do 2„. Ofício desta 
Comarca. 
Ar t 2(2,. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CIRANDA 
R EPRESENTAÇSES COMERCIAIS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIOÉtDE, Á RUA ilARABU N. 336, 
INSCRITA NO CGC/MF 80.306.046/0001-72, uma •A (•;• terras medindo 
065,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-6, situada 
na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete -M 
a) - edificar em alvenaria a área total de 250,00 metros 
quadrados, num prazo de 06 meses;! 
b) - não alienar a área doada a terceiras, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal!) 
Para'grafa único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4., A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrirünio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.óo. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
) 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
• Prefeito 
-4 
45.2, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
4rt.7... A donatária. gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.,8, Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas :R5, disposiç'des em contrário. 
Arapongas, 09 de dez.e.:•111b-J" C) de 992 
RA AEL AMAURI STRESSER 
Secretári Municipal de Administração 
SECRTAlt1 A 
PUBLICADO NO IORNAL 
Anel ciVÁDE-- 
Em _21_1 UI 19 _02, 
UNPON JU 10 
LEI 'f+): 2.209; de 09 de 
dezembro de 1992 - 
t 
SÜMU LA: ,Dispõe sobre desa- . 
':fetação e autoriza doação de 
terreno à • CIRANDA — R E—
, PRESENTAÇOES COMER—
CIAIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANA, DECRETOU, 
E EU:PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
,, 
1., Art. lo. Fica desafetado do 
,, uso comum do povo a área de 
:terras Medindo 865,80 me￾1tros quadrados, a ser denomi￾nada lote n. 59/D-2/2-6, situa￾i' pongas, neste Municipio e Co￾da na Gleba Patrimônio 'Ara-
, marca, com as segUintes divi￾sas e confrontações: "Pela 
frente, com - a rua Projetada 
,"C", medindo 25,00 m; pelo 
lado direito, com parte do lote 
n. 59/D-2/1,1 medindo 35,00 
rn; pelo esquei-do, com. 
$ o lote n. 59/D￾2
/
2-7, medindo 
135,00 m; e finalmente aos 
',fundos, com o lote n..59/D-2/ 
1 2, medindo. 25,00 m", desta￾cado do lote n. 59/D-2, 
matriculado sob o ri. 7693 no 
ItCartório de Registro de Imo-
, 
L3 
vais do 2o. Oficio desta 
Comarca.' 
1' Art. 2o. Fica autorizado o' 
Poder, Executivo doai à Cl￾1 
, 
BANDA — REPRESENTA- 1 
OES COMERCIAIS LTDA., 
estabelecida nesta cidade, à 
rua Marabu N. 336, inscrita 
no CGC/MF 80.306.046/0001 
-72:uma área de terras medin￾1 do 865,80 metros quadrados, 
a ser denominada lote n. 59/ 
D￾2
/
2-6, situada na
-"' Gleba 
Patrimônio ArapOngas, neste 
fVlunicrpio e Corríarca, descri-
' ta no artigo anterior. 
Art. 3o. A donatária se ' 
compromete a: 
• a) - edificar ern alvenaria a á￾rea total de 250,00 metros 
quadrados num prazo de 06 
meses; 
b) - não alienar a área doada 
'a terceiros, sob qualquer for-
; ma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal;, • 
Parágrafo único: o prazo , 
mencionado neste artigo sedli 
contado à partir. da data de pu￾blicarão desta Lei. 
Art. 4o. A doação se fará 
mediante aprOvação do Proje￾to de Edificação pretendido 
pela donatária. 
Art. 5o. - A não construção I 
da obra no prazo estabelecido, :k 
m pi i cá rá -na -res-cisão a-Uto má -1 
Uca da presente doação, com i￾mediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura ex is- I 
• tentes.aoPatrimônio Público 
Municipal, sem direito a do￾natária de indenização cu res￾sarcimento, a qualquer titulo, 1 
• pretexto ou alegação. 
Art. 60. - A donatária não 
.poderá sob qualquer forma ou 1 
pretexto alterar a finalidade a 
que' se propõe ou dar destina-1 
ção diversa ao prédio a ser 1 
construido; a não ser com ex￾pressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena I 
de terreno e benfeitorias re￾verterem ao Municipio. 
• Art. 7o. - A donatária goza￾rá de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, con- 1 
forme Lei n. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Art. 80. Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua pu-.1, blicaçãci, revogadas as disposi￾ções.em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro 
de 1992 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito. 1 
.• 
Eafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 1 
Administração 

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