| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á CIRANDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA |
| native_id | 2017 |
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3' A 161 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ •EXECLII-X4J^ SCIMULA= Disp'ãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à CIRANDA - REPRE3ENTAC5ES COMERCIAIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art”1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 865,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D2/2-6, situada na Gleba PatrimBnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçÁíes2 "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo 25,00 mp pelo lado direito, com parte do lote n. 59/D-2/1, medindo 35,00 m;! pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/2-7, medindo 35,00 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/2, medindo 25,00 m", destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob o n. 7693 no Cartiwio de Registro de Imdveis do 2„. Ofício desta Comarca. Ar t 2(2,. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CIRANDA R EPRESENTAÇSES COMERCIAIS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIOÉtDE, Á RUA ilARABU N. 336, INSCRITA NO CGC/MF 80.306.046/0001-72, uma •A (•;• terras medindo 065,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-6, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete -M a) - edificar em alvenaria a área total de 250,00 metros quadrados, num prazo de 06 meses;! b) - não alienar a área doada a terceiras, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal!) Para'grafa único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art.4., A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrirünio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.óo. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. ) ANTONIO GRASSANO JUNIOR • Prefeito -4 45.2, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4rt.7... A donatária. gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Art.,8, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas :R5, disposiç'des em contrário. Arapongas, 09 de dez.e.:•111b-J" C) de 992 RA AEL AMAURI STRESSER Secretári Municipal de Administração SECRTAlt1 A PUBLICADO NO IORNAL Anel ciVÁDE-- Em _21_1 UI 19 _02, UNPON JU 10 LEI 'f+): 2.209; de 09 de dezembro de 1992 - t SÜMU LA: ,Dispõe sobre desa- . ':fetação e autoriza doação de terreno à • CIRANDA — R E— , PRESENTAÇOES COMER— CIAIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU:PREFEITO MUNICI— PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,, 1., Art. lo. Fica desafetado do ,, uso comum do povo a área de :terras Medindo 865,80 me1tros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-6, situai' pongas, neste Municipio e Coda na Gleba Patrimônio 'Ara- , marca, com as segUintes divisas e confrontações: "Pela frente, com - a rua Projetada ,"C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com parte do lote n. 59/D-2/1,1 medindo 35,00 rn; pelo esquei-do, com. $ o lote n. 59/D2 / 2-7, medindo 135,00 m; e finalmente aos ',fundos, com o lote n..59/D-2/ 1 2, medindo. 25,00 m", destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob o ri. 7693 no ItCartório de Registro de Imo- , L3 vais do 2o. Oficio desta Comarca.' 1' Art. 2o. Fica autorizado o' Poder, Executivo doai à Cl1 , BANDA — REPRESENTA- 1 OES COMERCIAIS LTDA., estabelecida nesta cidade, à rua Marabu N. 336, inscrita no CGC/MF 80.306.046/0001 -72:uma área de terras medin1 do 865,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/ D2 / 2-6, situada na -"' Gleba Patrimônio ArapOngas, neste fVlunicrpio e Corríarca, descri- ' ta no artigo anterior. Art. 3o. A donatária se ' compromete a: • a) - edificar ern alvenaria a área total de 250,00 metros quadrados num prazo de 06 meses; b) - não alienar a área doada 'a terceiros, sob qualquer for- ; ma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal;, • Parágrafo único: o prazo , mencionado neste artigo sedli contado à partir. da data de publicarão desta Lei. Art. 4o. A doação se fará mediante aprOvação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 5o. - A não construção I da obra no prazo estabelecido, :k m pi i cá rá -na -res-cisão a-Uto má -1 Uca da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura ex is- I • tentes.aoPatrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização cu ressarcimento, a qualquer titulo, 1 • pretexto ou alegação. Art. 60. - A donatária não .poderá sob qualquer forma ou 1 pretexto alterar a finalidade a que' se propõe ou dar destina-1 ção diversa ao prédio a ser 1 construido; a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena I de terreno e benfeitorias reverterem ao Municipio. • Art. 7o. - A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, con- 1 forme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-.1, blicaçãci, revogadas as disposições.em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1992 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito. 1 .• Eafael Amauri Stresser Secretário Municipal de 1 Administração