| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ALTAIR MARÓSTICA- ME. |
| native_id | 2018 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
ISIECRTARX,A CXECUTIVA
LE1_1,1„2„21..Ê,, de_ 0.2 dE dezembra_de £222
SLWIRA1 Dis4e sobre desafetaçgo e autoriza doaçgo de terreno à
ALTAIR MARóSTICA - NE.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de
terras medindo 2.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n.
i95-A/195-C/194-A/2-3/A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste
Munic(pio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç.'6es'4 "Por um
lado, com a rua Projetada "C", medindo 40,005 por outro lado, com o
lote n.195-A/i95-C/1.94-A/2-3, medindo 50,00m; por um outro lado, com o
lote n.195-A/195-C/194-A/2-3/13, medindo 50,00 m5 e finalmente por
outro lado, Com parte do lote n. 195-A/195-C/194-A/2-3/D e lote n.
195-A/195-C/194-A/2-3/E, medindo 40,00 m", destacado do lote n.195-A,
matriculado sob n. 10-409, do Cartório de Registro de Imóveis, 2.
Ofício, desta Comarca.
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ALTAIR
M AR {5S TICA ME: ESTABELECIDA NESTA CIDADE, Á RUA ANAMB—ACti, 67, INSCRITA NO CGC/MF
$32.0J,2~1069/00001-06, uma área de terras medindo 2.000,00 metros
qu drados, a ser denominada lote n„ 195-A/195-C/194-A/2---3./A, situada
na Gleba Patr inin ia Ar apongas, neste Mun c (p i o e Comarca, descrita no
artigo an terior.
Art.3.. A donatária se compromete ar
a) - edificar em alvenaria a área de 250,00 metros
quadrados, para instalaçgo de Inddstria e Comércio de ConfecOíes E
Serviços Seriqráficos, a saber:
1) edificará l50,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses;
2) edificará os restantes 100,00 m2, num prazo de 12 (doze)
b) - ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorizaçgo do Poder Público Municipal;
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo sergo
contados à partir da data de publicaçgo desta Lei.
Art.4,„ A doaçgo se fará mediante aprovaçgo do Projeto de
Edificaçgo pretendido pela donatária.
Art.5„ A ngo construçgo da obra nos prazos estabelecidos,
implicará na rescisgo automática da presente doaçgo, com imediata
reversgo do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio
Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenizaçgo ou
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegacgo.
Dr,--MTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
SECRET ARIA
Publicado noclornal
•
1 C5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitoria
reverterem ao Município.
Art."7„ A donatária goZará de isenção de tributos pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de
1.990.
Art„S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário.
Arapongas, 09 de dezembra,-10-E 1992
34W
RAF EL AMAURI STRESSER
Secretá io Municipal de Administração
Nr\ o
SECI(TA:, 1A
PUBLIC/1 00 NO JORNAL
gn,e-cm -DP civRbE
1s2) / I9g2"?
-
EILINCIoNAU10
106
, LEI N. 2.210, de 09'd
dezembro de 1992
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de
terreno à ALTAIR MARÕS—
TICA - ME.
A CAMARA MUNICIPAL1
DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL , SANCIONO A SE—
GUINTE LEI:
Art. lo. Fica desafetado do I •
uso comum do povo a área de
terras medindo 2.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/
194-A/2-3/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Município e Comarca,
com as seguintes divisas e
confrontações: "Por um lado,
com a rua Projetada "C", medindo
Com o lote—ni. 1.9g--Ã/i.95:C/
40,00; por outro lado,
194-A/2-3, medindo 50,00 m;
por um outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194-A/2-3/ f
B, medindo 50,00 m; e final- ;
mente por outro lado, com
parte do lote n. 195-A/195-C/
194-A/2-3/D e lote n. 195-A/
195-C/194-A/2-3/E, medindo ,
40,00 m; destacado do lote n.
195-A, matriculado sob n. 10-
409, do Cartório de. Registro
de Imóveis, 2o. Ofício, desta
Comarca.
Art. 2o. Fica autorizado o
Poder Executivo doar à AL—
TAIR MAROSTICA ME., es-
"tabelecida nesta cidade, à Rua
Anambé-AO, 67, inscrita no
CGC/MF 82.072.869/0001-
06, uma área de terras medindo 2.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n.
195-A/195-C/194-A/2-3/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e
Comarca, descrita no artigo
anterior.
Art. 3o. A donatária se compromete a:
_ a) - edificar em alvenaria a
área de 250,00 metros quadrados, para instalação de Indústria e Comércio de Confecções
e Serviços Ser igráfico, a saber:
1) edificará 150,00 m2, num
prazo de 06 (seis) meses;
2) edificará os restantes 100,
00 m2, num prazo de 12 (doze) meses;
b) - não alienar a área doada
a terceiros, sob qualquer forLma, sem prévia autorizaçãoi
do Poder Público
Parágrafo único: Os prazos p
mencionados neste artigo serão contados à partir da data,
de publicação desta Lei.
Art. 40. A doação se farás
mediante aprovação do Proje-1
to de Edificação pretendidos
pela donatária.
Art. 5o.. A não construçãoi
da obra nos prazos estabelel
ciclos, implicará na rescisão'
automática da presente doa-I,
ção, com imediata reversão,
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patri--.
monio Público Municipal, semi
direito a donatária de indenização ou ressarciamento, aj
qualquer titulo, pretexto ou;
alegação.
Art. 60. A &mataria nao
poderá sob qualquer forma I
ou pretexto alterar a finalidatde a que se propõe ou dar
destinação diversa ao prédio
a ser construido, a não ser
com expressa autorização i
pdo Poder Público Municipal,
s sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Muni- 1
crpio.
Art. 7o. A donatária gozará
de isenção de tributos, pelo p
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de I
dezembro de 1990.
Art. 80. Esta Lei entrará em t e
¡ vigor na data de sua publicatção, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 09 de dezembro de
1992
, a
- Dr. Antonio Grassano Junior
Prefeito
Rafael Amauri Stresser
Secretário Municipal de
Administração