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norma nº 2210/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2210 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ALTAIR MARÓSTICA- ME.
native_id2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ISIECRTARX,A CXECUTIVA 
LE1_1,1„2„21..Ê,, de_ 0.2 dE dezembra_de £222 
SLWIRA1 Dis4e sobre desafetaçgo e autoriza doaçgo de terreno à 
ALTAIR MARóSTICA - NE. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
i95-A/195-C/194-A/2-3/A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste 
Munic(pio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç.'6es'4 "Por um 
lado, com a rua Projetada "C", medindo 40,005 por outro lado, com o 
lote n.195-A/i95-C/1.94-A/2-3, medindo 50,00m; por um outro lado, com o 
lote n.195-A/195-C/194-A/2-3/13, medindo 50,00 m5 e finalmente por 
outro lado, Com parte do lote n. 195-A/195-C/194-A/2-3/D e lote n. 
195-A/195-C/194-A/2-3/E, medindo 40,00 m", destacado do lote n.195-A, 
matriculado sob n. 10-409, do Cartório de Registro de Imóveis, 2. 
Ofício, desta Comarca. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ALTAIR 
M AR {5S TICA ME: ESTABELECIDA NESTA CIDADE, Á RUA ANAMB—ACti, 67, INSCRITA NO CGC/MF 
$32.0J,2~1069/00001-06, uma área de terras medindo 2.000,00 metros 
qu drados, a ser denominada lote n„ 195-A/195-C/194-A/2---3./A, situada 
na Gleba Patr inin ia Ar apongas, neste Mun c (p i o e Comarca, descrita no 
artigo an terior.
Art.3.. A donatária se compromete ar 
a) - edificar em alvenaria a área de 250,00 metros 
quadrados, para instalaçgo de Inddstria e Comércio de ConfecOíes E 
Serviços Seriqráficos, a saber: 
1) edificará l50,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
2) edificará os restantes 100,00 m2, num prazo de 12 (doze) 
b) - ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorizaçgo do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo sergo 
contados à partir da data de publicaçgo desta Lei. 
Art.4,„ A doaçgo se fará mediante aprovaçgo do Projeto de 
Edificaçgo pretendido pela donatária. 
Art.5„ A ngo construçgo da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisgo automática da presente doaçgo, com imediata 
reversgo do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenizaçgo ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegacgo. 
Dr,--MTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRET ARIA 
Publicado noclornal 
• 
1 C5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitoria 
reverterem ao Município. 
Art."7„ A donatária goZará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1.990. 
Art„S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sus 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembra,-10-E 1992 
34W 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secretá io Municipal de Administração 
Nr\ o 
SECI(TA:, 1A 
PUBLIC/1 00 NO JORNAL 
gn,e-cm -DP civRbE 
1s2) / I9g2"? 
- 
EILINCIoNAU10 
106 
, LEI N. 2.210, de 09'd 
dezembro de 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre desa￾fetação e autoriza doação de 
terreno à ALTAIR MARÕS—
TICA - ME. 
A CAMARA MUNICIPAL1 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL , SANCIONO A SE— 
GUINTE LEI: 
Art. lo. Fica desafetado do I • 
uso comum do povo a área de 
terras medindo 2.000,00 me￾tros quadrados, a ser denomi￾nada lote n. 195-A/195-C/ 
194-A/2-3/A, situada na Gle￾ba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e 
confrontações: "Por um lado, 
com a rua Projetada "C", me￾dindo
Com o lote—ni. 1.9g--Ã/i.95:C/ 
40,00; por outro lado, 
194-A/2-3, medindo 50,00 m; 
por um outro lado, com o lo￾te n. 195-A/195-C/194-A/2-3/ f 
B, medindo 50,00 m; e final- ; 
mente por outro lado, com 
parte do lote n. 195-A/195-C/ 
194-A/2-3/D e lote n. 195-A/ 
195-C/194-A/2-3/E, medindo , 
40,00 m; destacado do lote n. 
195-A, matriculado sob n. 10- 
409, do Cartório de. Registro 
de Imóveis, 2o. Ofício, desta 
Comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o 
Poder Executivo doar à AL—
TAIR MAROSTICA ME., es-
"tabelecida nesta cidade, à Rua 
Anambé-AO, 67, inscrita no 
CGC/MF 82.072.869/0001-
06, uma área de terras medin￾do 2.000,00 metros quadra￾dos, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194-A/2-3/A, si￾tuada na Gleba Patrimônio A￾rapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo 
anterior. 
Art. 3o. A donatária se com￾promete a: 
_ a) - edificar em alvenaria a 
área de 250,00 metros quadra￾dos, para instalação de Indús￾tria e Comércio de Confecções 
e Serviços Ser igráfico, a saber: 
1) edificará 150,00 m2, num 
prazo de 06 (seis) meses; 
2) edificará os restantes 100, 
00 m2, num prazo de 12 (do￾ze) meses; 
b) - não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer for￾Lma, sem prévia autorizaçãoi 
do Poder Público 
Parágrafo único: Os prazos p 
mencionados neste artigo se￾rão contados à partir da data, 
de publicação desta Lei. 
Art. 40. A doação se farás 
mediante aprovação do Proje-1 
to de Edificação pretendidos 
pela donatária. 
Art. 5o.. A não construçãoi 
da obra nos prazos estabelel 
ciclos, implicará na rescisão' 
automática da presente doa-I, 
ção, com imediata reversão, 
do terreno e benfeitorias por￾ventura existentes ao Patri--. 
monio Público Municipal, semi 
direito a donatária de indeni￾zação ou ressarciamento, aj 
qualquer titulo, pretexto ou; 
alegação. 
Art. 60. A &mataria nao 
poderá sob qualquer forma I 
ou pretexto alterar a finalida￾tde a que se propõe ou dar 
destinação diversa ao prédio 
a ser construido, a não ser 
com expressa autorização i 
pdo Poder Público Municipal, 
s sob pena de terreno e ben￾feitorias reverterem ao Muni- 1 
crpio. 
Art. 7o. A donatária gozará 
de isenção de tributos, pelo p 
prazo de 10 (dez) anos, con￾forme Lei n. 1.809, de 03 de I 
dezembro de 1990. 
Art. 80. Esta Lei entrará em t e
¡ vigor na data de sua publica￾tção, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 
1992 
, a 
- Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
Administração 

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