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norma nº 2211/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI N.1551, DE 05 DE AGOSTO DE 1988.
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SECRET ARI A 
Publicado no Jorna/ 
111 411111. 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
UECRIETARIA CXIEWUTIVO! 
LEI IV. dezewlmw dc_12P2 
SUMULA: Altera a redação do art. 2.. da Lei n. 1.551, de 05 de agosto 
de 1908. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica alterado o art. 2.. da Lei n. 1.551, de 05 de 
agosto de i989, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Àrt. 20. A donatária se compromete num prazo máximo de 02 
(dois) anos RU 
a) edificar em alvenaria uma ampliação ao armazém de insumos com 
500,00 m2p 
b) edificar em alvenaria uma área de 440,00 m2, destinada a ampliaçgo 
da Unidade de Torrefação de Café; 
c) edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2, destinada sede 
administrativa do Entreposto de Comercializacgo e Instalação do Centro 
de Treinamento de seus associados; 
d) edificar em alvenaria uma área de 300,00 m2, destinada a 9a1P0 
para a implantaçgo de oficina mecânica; 
e) edificar em Alvenaria uma área de 60,00 m2 para implantaçgo do 
Posto de Abastecimento interno; 
f) destinar uma área de 5.000,00 m2 para lazer de seus funcionários e 
associados, edificando no interior da mesma uma área de 1.50,00 m2 para 
sede social; 
g) destinar R área restante para vias internas de circulação e 
estacionamento de veículos e experimento de novas tecnologias 
agropecuárias". 
Art.2„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposiç'des em contrário. . 
Arapongas, 09 c •.. o 
111 orai ir 'dl é 
RA' .EL AMAURI STRESàFR 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Secretá io Municipal de Administração 
ti á 
S E C IX 1' A 14 1 A 
PUBLICADO NO IORNAL 
...E.gEn- .... WS...CADA . OG......, 
Ein _i_à_./. .... IQ; ...-.l 193n2.2._ 
......... 
LEI N. 2.211, de 09 de 
dezdmbro de 1992 
SÚMULA: Altera a redação rio 
art. 29. da Lei n. 1.551, de ".•5 
de agosto de 1988. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNO— 
•PAL SANCIONO A St — 
GU1NTE LEI: 
Art. lo. Fica afterado o art. 
2o. da Lei n. 1.551, de 05 de 
agosto de 1988, gole. passa a 
vigorar obm a segtinte reda￾ção: 
"Art. 2o. A donatária se 
compromete num prazo má￾Ximo de 02-(dois) anosa: 
a} edificar em alvenaria uma 
ampliação ao armazém de in￾sumos com 500,00 m2; 
b) edificar em alvenaria uma á￾rea de 440,01 m2, destinada 
a ampliação da Unidade de 
Torrefação de Café; 
c) edificar em alvenaria uma 
área de 600,00 m2, destinada 
sede adminstrativa do Entre￾posto de Comercialização e 
Instalação do Centro de Trei￾namento de seus associados; 
d) edificar em alvenaria um á￾rea de 300,00 m2, destinada 
a galpão para a implantação 
• de oficina' mecânica; • • 
e) edificar em alvenaria uma á￾rea de 60,00 rn2 para implan￾tação .do Posto de Abasteci￾mento interno; 
f) destinar uma área de 5.000, 
00 m2 para lazer de seus fun￾cionários e associados, edifi￾cando no interior da mesma 
uma área de 150,00 m2 para 
sede social; 
g) destinara área restante pa￾ra vias internas de circulação 
e estacionamento de veículos r 
e experimento de novas tec￾nologias agropecuárias". 
Art. 2o. Esta Lei eitrará 
em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas 'as dispo￾sições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro 
de 1992 
1 Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municipal de 
Administração 

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