| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EDSON- COMÉRCIO DE PEÇAS PARA GRAMPEADOR LTDA. |
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021,2,01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXUCUTXVA .d.e 0.2 _de .dez.eBkra_...d.e £222 SóNIMA:: Dispe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à E-11SOA' - COMÉRCIO DE PECAS PARA GRAMPEADOR LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 4.21.2,86 metros quadrados, a ser denominada lote ri 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada na Gleba PatrimUio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçÃíes "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua jurutau, 5CgUE confrontando com 095 lotes ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, e lote n. 201, nos rumos NW 64,,401 SE, medindo 73,25 Ill; «• rumo NW 70„,53 1SE, medindo 96,21 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 202/203/202-A-3/A-4 2, no rumo SW 25.20'N E, medindo 17,40 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 64.40'NW, medindo 168,89 m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rue acima mencionada, no rumo NE 25„,20 10W, medindo 27,89 m até ri ponto de partida", destacado do lote n. 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob n. 0448 no Cart(Wio de Registro de Im()veis do 2,, Ofício desta Comarca. Ar t. ,;-?(2 Fica autorizado o Poder Executivo doar à EDSON - COMER CIO DE PECAS PARA GRAMPEADOR LTDA. ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA BEMTE-VI N. 89 , INSCRITA NO CGC/MF 73 . 467 0/000 I. -97 , uma área de terras medindo 4.212,06 metros quadrados, a ser denominada lote n. 02/203/202-A-3/A-4/4-1 A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatÁria se compromete m e) - edificar em alvenaria a área de 400,00 metros quadrados, a saber i. 1) edificará 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2) edificará os restantes 200,00 m2, num prazo de 1.2 (doz(•:.`) b) - não alienar a 'área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal; Parágrafo único Os prazos mencionados neste artgo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. .)1.` Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pele donatária. Arapongas, dezembr-b de ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 992 )`) 223 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 2 Art.5„,„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimUlio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. .4r.e512. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop.de ou dar destinação diversa ao predio a ser construa°, a não ser com expressa autorização da Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 4rt-7,„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de í0 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de 511a publicação, revogadas RV, disposiçWes em contrário. - R F.EL AMAURI STRESSER Secret"rio Municipal de Administração P. 01. R ? 93a ....~~.~~.... ~.~...... LEI N. 2.215, de 09 de dezembro de 1992 1 tSÚMULA: Dispõe sobre-desafetação e autoriza doação de terreno à EDSON — COME R— $ CIO DE PEÇAS PARA il GRAMPEADOR LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI— PAL, SANCIONO A SE1 GUINTE LEI: Art. 1o. Fica desafetado do uso comum do POVO a área de terras medindo 4.212,86 metros quadrados, a ser denomiI, nada lote n. 202/203/202-A-3/ A-4/4-1-A, situada na Gleba / Patrimonio Arapongas, neste ..`. Munici'pio e Comarca, com as $ seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado I da rua Jurutau, seque confrontando com os lotes ns. 202/ 203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, e E lote n. 201, nos rumos NW 1,64040.'5-Er medindo -73,25 m; e rumo NW 70o53'SE, medindo 96,21"m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o. leite n. 202/203/202-A4 3/A-4-2, no; rumo SW. 25o20' NE, medihdo 17,48 m até um outro -marco; deste ponto, ! confrontando com o lote n. :, 202/203/202-A.3/A-4/4-1-A, i no rumo SE 64o40'NW, medindo 168,89m até um outro marco cravado ao lado da rua 1 Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com .a I, rua acima mencionada, no Í rumo NE 25o 20'SW, medindo 1 27,89 m até o ponto de 1 partida", destacado do leite n. I 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob n. 84 48 no Cartório de Registro de Imóct do 2o. Oficio desta Cornar. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar àED— SON COMÉRCIO DE PEÇAS' PARA GRAMPEADOR LTDA I estabelecida nesta cidade, à Rua Bem-Te-Vi n. 89, inscrita .• no CGC/MF 78.467.610/0001 i -97, uma área de terras medindo 4.212,86 metros quadrados, a ser denominada lote n. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada na Gleba Patrimônio 1 1 Arapongas, neste Municrpio e Comarca, descrita no artigo L II i anterior. SECRTAR I A PUBLICADO NO JORNAL eqw-r-A. euexpe Em 4 4 ,/ i& I9 PUNCIONAREO Art. 30. A donatária se compromete a: 1 a) - edificar em alvenaria a 1 área de 400,00 metros quadrados, a saber: 1) edificará 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses;. 2) - edificará os restantes 1200,00 m2, num prazo até 12 (doze) meses; b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer foril ma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo se- 1 rão contados à partir da data de publicação desta Lei. Art. 40. A doação se fará I mediante aprovação do Proje- 1 to de Edificação pretendido pela donatária. Art. 5o. A não construção 'Ida obra nos prazos e-stabele1:cidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitores porven- !lura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. • Art. 6o. A donatária. não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que •Se propõe ou dar destina- _ cão diversa ao prédio a ser . construido, a não ser com expressa autorização do Poder , Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Municipio. Art. 7o. A donatária gozará • de isenção de 'tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme 'Lei n. 1209, de 03 de dezembro de 199. Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; Arapongas, 09 de dezembro de 1992 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito - Rafael Amauri Stresser Seci=etário Municipal de Administração