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norma nº 2215/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EDSON- COMÉRCIO DE PEÇAS PARA GRAMPEADOR LTDA.
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021,2,01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXUCUTXVA 
.d.e 0.2 _de .dez.eBkra_...d.e £222 
SóNIMA:: Dispe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à E-11SOA' 
- COMÉRCIO DE PECAS PARA GRAMPEADOR LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 4.21.2,86 metros quadrados, a ser denominada lote ri 
202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, situada na Gleba PatrimUio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçÃíes 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua jurutau, 
5CgUE confrontando com 095 lotes ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, e 
lote n. 201, nos rumos NW 64,,401 SE, medindo 73,25 Ill; «• rumo NW 
70„,53 1SE, medindo 96,21 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n. 202/203/202-A-3/A-4 2, no rumo SW 25.20'N E, 
medindo 17,40 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 64.40'NW, medindo 168,89 
m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente 
deste ponto, confrontando com a rue acima mencionada, no rumo NE 
25„,20 10W, medindo 27,89 m até ri ponto de partida", destacado do lote 
n. 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob n. 0448 no Cart(Wio de 
Registro de Im()veis do 2,, Ofício desta Comarca. 
Ar t. ,;-?(2 Fica autorizado o Poder Executivo doar à EDSON - 
COMER CIO DE PECAS PARA GRAMPEADOR LTDA. ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA BEM￾TE-VI N. 89 , INSCRITA NO CGC/MF 73 . 467 0/000 I. -97 , uma área de terras 
medindo 4.212,06 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
02/203/202-A-3/A-4/4-1 A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, 
neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatÁria se compromete m 
e) - edificar em alvenaria a área de 400,00 metros 
quadrados, a saber i. 
1) edificará 200,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
2) edificará os restantes 200,00 m2, num prazo de 1.2 (doz(•:.`) 
b) - não alienar a 'área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal; 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artgo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
.)1.` Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pele donatária. 
Arapongas, dezembr-b de 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
992 
)`) 223 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
Art.5„,„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimUlio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
.4r.e512. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop.de ou dar destinação 
diversa ao predio a ser construa°, a não ser com expressa autorização 
da Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
4rt-7,„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de í0 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de 511a 
publicação, revogadas RV, disposiçWes em contrário. 
- 
R F.EL AMAURI STRESSER 
Secret"rio Municipal de Administração 
P. 01. R ? 93a 
....~~.~~.... ~.~...... 
LEI N. 2.215, de 09 de 
dezembro de 1992 
1 tSÚMULA: Dispõe sobre-desa￾fetação e autoriza doação de 
terreno à EDSON — COME R—
$ CIO DE PEÇAS PARA 
il GRAMPEADOR LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICI—
PAL, SANCIONO A SE￾1 GUINTE LEI: 
Art. 1o. Fica desafetado do 
uso comum do POVO a área de 
terras medindo 4.212,86 me￾tros quadrados, a ser denomi￾I, nada lote n. 202/203/202-A-3/ 
A-4/4-1-A, situada na Gleba 
/ Patrimonio Arapongas, neste 
..`. Munici'pio e Comarca, com as 
$ seguintes divisas e confronta￾ções: "Iniciando em um mar￾co de madeira cravado ao lado 
I da rua Jurutau, seque confron￾tando com os lotes ns. 202/ 
203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, e 
E lote n. 201, nos rumos NW 
1,64040.'5-Er medindo -73,25 m; 
e rumo NW 70o53'SE, medin￾do 96,21"m até um outro mar￾co; deste ponto, confrontando 
com o. leite n. 202/203/202-A￾4 3/A-4-2, no; rumo SW. 25o20' 
NE, medihdo 17,48 m até um 
outro -marco; deste ponto, 
! confrontando com o lote n. 
:, 202/203/202-A.3/A-4/4-1-A, 
i no rumo SE 64o40'NW, me￾dindo 168,89m até um outro 
marco cravado ao lado da rua 
1 Jurutau; e finalmente deste 
ponto, confrontando com .a 
I, rua acima mencionada, no 
Í rumo NE 25o 20'SW, medindo 
1 27,89 m até o ponto de 
1 partida", destacado do leite n. 
I 202/203/202-A-3/A-4, matri￾culado sob n. 84 48 no Cartó￾rio de Registro de Imóct do 
2o. Oficio desta Cornar. 
Art. 2o. Fica autorizado o 
Poder Executivo doar àED—
SON COMÉRCIO DE PEÇAS' 
PARA GRAMPEADOR LTDA I 
estabelecida nesta cidade, à 
Rua Bem-Te-Vi n. 89, inscrita .• 
no CGC/MF 78.467.610/0001 i 
-97, uma área de terras medin￾do 4.212,86 metros quadra￾dos, a ser denominada lote n. 
202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, 
situada na Gleba Patrimônio 1 
1 Arapongas, neste Municrpio e 
Comarca, descrita no artigo L 
II 
i anterior. 
SECRTAR I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
eqw-r-A. euexpe 
Em 4 4 ,/ i& I9 
PUNCIONAREO 
Art. 30. A donatária se com￾promete a: 1 
a) - edificar em alvenaria a 1 
área de 400,00 metros quadra￾dos, a saber: 
1) edificará 200,00 m2, num 
prazo de 06 (seis) meses;. 
2) - edificará os restantes 
1200,00 m2, num prazo até 12 
(doze) meses; 
b) - não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer for￾il ma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: Os prazos 
mencionados neste artigo se- 1 
rão contados à partir da data 
de publicação desta Lei. 
Art. 40. A doação se fará 
I mediante aprovação do Proje- 1 
to de Edificação pretendido 
pela donatária. 
Art. 5o. A não construção 
'Ida obra nos prazos e-stabele￾1:cidos, implicará na rescisão 
automática da presente doa￾ção, com imediata reversão do 
terreno e benfeitores porven- 
!lura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito 
a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer ti￾tulo, pretexto ou alegação. • 
Art. 6o. A donatária. não po￾derá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a 
que •Se propõe ou dar destina- _ 
cão diversa ao prédio a ser 
. construido, a não ser com ex￾pressa autorização do Poder 
, Público Municipal, sob pena 
de terreno e benfeitorias re￾verterem ao Municipio. 
Art. 7o. A donatária gozará 
•
de isenção de 'tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, con￾forme 'Lei n. 1209, de 03 de 
dezembro de 199. 
Art. 80. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições 
em contrário. 
; Arapongas, 09 de dezembro 
de 1992 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
- Rafael Amauri Stresser 
Seci=etário Municipal de 
Administração 

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