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norma nº 2216/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2216 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N. 2115, DE 24 DE AGOSTO DE 1992.
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I
F 
/ 4111 
4,1, 1 daria 
Dr TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRET^R IA .5.CRICW1:14.1" 
1222 
SCIMULAI Altera a redação do artigo 2,3. da Lei n. 2.115, de 24 de 
agosto de 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ 0 artigo da Lei n. de 24 de agosto de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:: 
Art. 2a. A donatária se compromete a2 
a) - conseri,jar a área já edificada de 1.00,00 m2, devendo 
edificar em seu complemento wàis 2 10,00 m2, no prazo de 06 (seis) 
MCISEI,S;; 
1) ) 11 11 11 Ir ti ti C! 11 it Ct rs 21 Cl . . 11 ti ef 21 11 11 .11 ál 41 11 11 41 11 11 11 11 11 11 1t ts 01 • az z a 21 a Ir g: " 
Art.2„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçAies em contrário. 
Arapongas, 09 de dezem.b.r6 de :1. 92 
SECRETARI A 
Pub!icark, no jornal 
RAF L ~URI STRESSER 
Secreta' o Municipal de Administração 
023 
LE111\p2:216, de 09 de 
11:.e`ze'n'ib76-d."51_9_92.4.1a0. 
L9i21/4 . d 
24 de agosto de1992!"4 
líDEINFIXPONdASNIESTADCi. 
114D0 PASANA - 1,1gDECRETOU 
P,REFEITO,IVIUNIC141 
PA12"'s-ANCIONO'ASEGUIN'' ffit 
E:LEI: 
At: 1o. 0.artigo 2o. da Lei 
k1i.‘2.115, de 24 de agosto de-1 
992,- 13-assa a vigorar GCM) 
seguinteWdaçao: , • 
'Ai-t.§29. A donatária se 
compromete a 
rra) conservar 
c'ada..Ide 100,00 
edificar em 
mais' 200,00 
06 (seisYrrneses, 
Art: 2o o Esta 
em- vigor ijD 
cação, revogada as disposições 
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F(afael Amauri Stresser.. ...... 
1 . SeEetárki Mirriicifárde I 
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PUBLICADO NO JOI2NA[. 
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Lei entrará 
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de-1 1992 
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Dr. Antonio Grassano Junior ! 
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