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norma nº 2218/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2218 / 1992
Date 1992-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

publicaç' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SOMULA: Dispiie sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá ou￾providncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E 
LU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no valor' de Cr% 489.000.000,00 
(quatr}centos e oitenta e nove milhiíes de cruzeiros), pura reforço das 
dotaçrdes orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber?. 
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇU 
0302 - Direçgo Geral 
03070212.011/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos-- Cr% 150.000.000,00 
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB.E AÇÃO SOCIAL 
0702 -- Direção Geral 
15824952.047/3.2.5.1 - inativos........................ Cr% 13.000.000,00 
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL. DF: VIAÇÃO E OBRAS POBLICAS 
0902 - Direçgo Geral 
03070212.056/3.1.2.0 - Material de Consumo............. Cr% 50.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...... Cr$ 75.000.000,00 
13764491.014/4.1.1.0 - Obras e Cr% 20.000.000,00 
1000 - SECRETARIA MUNIC .DE: SEG.E SERV.PúBLICOS 
1.002 - Direçgo Geral 
10600212.058/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...... Cr% 131.000.000,00 
1.100 - ADMINISTRAÇU DESCENTRALIZADA 
11.01 - Fundaçgo Educacional de Arapongas 
08440212.060/3.2.1.4 - ContribuiçVes a Fundos.......... Cr$ 50.000.000,00 
Art. 2„, - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, será indicado como recurso, na forma do disposto no artigo 43, 
parágrafo is„ inciso III, da Lei Federal nc., 4.320/64, a anulação parcial 
das dotaçWes orçamentárias, a saberg 
0200 - GOVERNO MUNICIPAL 
0201. - Gabinete do Prefeito 
03070212.004/3.2.1.3 - Contribuí4es Correntes......... Cr% 29.000.000,00 
0400 -•• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0402 - Direçgo Geral 
03080302.016/3.1.1.1 - Pessoal Civil.............. ..........Cr$ 29.000.000,00 
0700 - SECRETARIA MUNIC.D0 TRAB.E SERVIÇO SOCIAL 
0702 -- Direção Geral 
15811472.030/3.1.1.1 - Pessoal Civi ........................................Cr'] 134.000.000,00 
0800 - SECRETARIA MUNIC.DE DESENV.URBANO E RURAL 
0802 - Direção Geral 
10580212.052/3.1.1.i - Pessoal Civil................... Cr$ 24.000.000,00 
11623461.021./4:1.3.0 -- investimento em Reg.de Eec.Esp. Crl 55.000.000,00 
0900 -- SECRETARIA MUNIC.DE VIAÇÃO E OBRAS PúLICOS 
0902 - Direçgo Geral 
10585751.012/4.1.1.0 - Obras e Cr% 200':.000.000„00 
10774551.013/4.1.1.0 - Obras e Instalaçjíes............ Cr% 18.0ar t 00 
Art. '-' Esta Lei entrará em vigor' na data d 
revogadas as disposiçdes em contrário. 
Arapongas, 
S
FeSLOWID111, 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Ww2Acr t4rica Mun1=.da. Adminitwer Prw-Perilto 
ANTON RASSANO JUNIOR 
Fa ria 
SECRET ARI. 
Publ .ado no Jornal 
:m 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ARAN A 
DE ARAPONGAS ESTADO DO 
LEI N.' 2.218/92 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
PAL, MUNICI￾SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras_ providencias. 
PAI., SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 
Art. 1•- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Suplementar, no valorde Cr$ 489..000.000,00 II 
(quatrocentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vi- .1 
"138053-b erc'retaria Municipal de Administração 
0302 - Direção Geral 
03070212.01113.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 150.000.000,00 1 0 00 - Secretaria Municipal de Trab. e Ação Social 
O 02 - Illi~o Geral 
24”2.047/12.5.,11 - Inativos.,_. , „_ 0 - Secretaria Municipal de viaçao e Obras Publicas Cr$ 11000.000,00 
0902 - Direção Geral 
03070212.056/3.1.2.0 - Material de Consumo 
3...2.. Outros Serviços e Encargos C 50.000.000,00 
C 75.000.000,00 11 l 
13754491.014/4.1.1.G --Obras e Ins-talações C 20.000.000,00 
11 
1119 - Secr 
N.
Çãari et o a Munic
liend. 
 de Seg. e Serv. Públicos 
1J - Ui 
1 t , e 1212.0.5813.13.2 - Outros Serviços e Encargos 
1100 - Administrarão Descentralimaa Cr$ 131.000.000,00 
- 1101 - Fundação Educacional de Arapongas 
08440212.060/3.21.4 - Contribuições a Fundos 
Art. 2° - Para dar Cri 50.000.000,00 
.cobertura. ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado como recurso, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1 , inciso III, da Lei i' curai ir 4.3207b4, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a sabei -0200- Governo Municipal 
0201 - Gabinete do Prefeito 
03070212.004/3.21.3 - Contribukões Correnom 
0490 - Secretaria Municipal de Finanças • Cr$ 29.000.000,00 
tigaag?3.15d1- Pessoal Civil 
070U - Secretaria Munir, toTrab.e Serviço Social Cri 29,000.000,00 
0702 - Direção Geral 
15814782.030/3.1.1A - Pessoal Civil 
0800 - Secretaria Munir.. de Desenv. Urbano e Rural Cr$ 134.000.00000 
OW Z • Direção Geral 
10600212.0a-i/3.1.1.1 - Pessoal Civil 
11623451.021/4.1.3.0 - Investimento em Reg. de Exec. Lm). Cr.5 24.000.000,00 
0900- Secretaria Munir de Viação e Obras Públicas Cri 55.000.000,00 
0902 - Direção Geral 
10585751.012/4.1.1.0 - Obras e Instalações._ 
10774551.013/4.L1.0 - Obras e Instalações Cd 200.000.0011,00 
Cr$ 18.000.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diáposições em contrário 
Arapongas, 21 d'e dezembro de 1992 
• 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretano Munie. de Administração 
ANTÓNIO GP-ASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
SECRTAiolA 
PUI3L1CADO NO JORNAL 
N.P.----- 
017`-'7) 
Em /_ 42:1 / 19 04:4' 
FUNCIONARIA 
.159 

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