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norma nº 2220/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2220 / 1993
Date 1993-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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oi9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MMICRET^RIA EXECUTIVA 
d e 1,223. 
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos à-Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1„. Fica O Poder Executivo autorizado a doar à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do 
programa Casa da Família - Projeto Mutirão, as seguintes áreas de 
terras, localizadas dentro do Perímetro urbano 
1 - Lote n. A-5, da Gleba Três Biscas, neste Município, com 
área total de 172.927,1.5 metros quadrados, pertencente ao Município de 
Arapongas conforme matrícula n. 5.332 e registro n.. R-I-5332 do 
Registro de Imóveis -- Ofício - da Comarca de Arapongas. 
II - Lote n. 59/A-79/85-1, da Gleba PatrimUnio Aricanduva, 
neste município, com área de 32.249,42 metros quadrados, de 
propriedade do Município de Arapongas matrícula n. 11.273 do Registro 
de Imóveis - 2. Ofício - da Comarca de Arapongas. 
Art. 2.. Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao 
direito previsto no artigo 45,, inciso I, e parágrafo primeiro, cia Lei 
Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 3.979. 
Art. 3„. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para a 
construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais 
pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. 
Art. 4,„,„ Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à 
Companhia de Habitação cio Paraná - COHAPAR procuração com poderes 
Irrevogáveis e irretratáveis para receber junto ao Banco cio Estado do 
Paraná S/A ou outra entidade à qual for incumbido o encargo, a 
importância atribuida ao município referente ao ICMS, até o limite do 
correspondente às obrigaçes não cumpridas, no caso de rescisão 
o convênio. 
Art. ;a. Guando houver alteração, insuficiência, mudança ou 
extinção do ICMS, fica o Poder Executivo autorizado a vincular o 
compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função 
municipal, que será submetido à consideração da Companhia de Habitação 
do Paraná - COHAPAR. 
Art. 6.. As despesas de execução desta lei correrão por 
conta de dotaç'des próprias do orçamento Geral do Município. 
0020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7er Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçáo, ficando revogadas as disposiçUes em contrário, inclusive a 
Lei n. 2.i00, de 17 de junho de 1992. 
Arapongas, 18 de janeiro de 1993 
o 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administraçáo 
ck. -f•P 500 
SECR.TAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
CILW 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.220, de 18 de janeiro de.1993 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executi￾vo a doar terrenos à - Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR, e ' 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAI 
PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, p)2. -,- 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a doar à Companhia de Habitação 
do Paraná - COHAPAR, para deáenvol￾vimento do programa Casa da Família -
Projeto Mutirão, as seguintes áreas de 
terras, localizadas dentro do Perímetro 
Urbano:: " 
I - Lote n° A-5, da Gleba Três Bocas. 
neste Município, com área total de 
172.927,15 metros quadrados, pertencen￾te ao Município de Arapongas confor￾me matrícula n" 5.332 e registro n° 
R-1-5332 do Registro de Imóveis - 1° 
Ofício - da Comarca de Arapongas. 
11 - Lote n° 59/A-79/I35-1, da Gleba 
Patrimônio Aricanduva, neste município, 
com área de 32.249,42 metros quadrados, 
de propriedade do Município de Arapon￾gas matrícula n° 11.273 do Registro de 
Imóveis - r"Ofício - da Comarca de Ara￾pongas. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a renunciar ao direito previsto 
no artigo 4°, inciso 1, e parágrafo primei￾ro, da Lei Federal n° 6.766, dc 19 dc de￾zembro de 1979. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a firmar convênio com a Compa￾nhia de Habitação do Paraná - COFIA￾PAR para a construção em regime de 
Mutirão/Auto Ajuda de unidades habita￾cionais pelo programa CASA DA FAMÍ￾LIA, pelo Projeto Mutirão. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a outorgar à Companhia de Habi￾tação do Paraná - COHAPAR, procura￾ção com poderes irrevogáveis e irret ratá-. 
veis para receber junto ao Banco do Es￾tado do Paraná S/A ou outra entidade à' 
qual for incumbido o encargo, a impor￾tância atribuída ao município referente 
ao ICMS, até ó limite do valor correspon￾dente às obrigações não cumpridas, no 
caso de rescisão do convênio. 
▪ Art. 5° - Quando houver alteração, 
insuficiência, mudança na extinção do 
ICMS, fica o Poder Executivo autoriza￾do a vincular o compromisso assim esta￾belecido a qualquer outra verba ou fun￾ção municipal que será submetido à eon￾sideração da Companhia de Habitação 
.do Paraná - COHAPAR. 
Art. 6° - As despesas de execução des- 
▪ ta Lei correrão por Conta de dotações 
próprias do orçamento geral do Municí￾pio. 
Ari. 7° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário, inclu￾sive a Lei n°.2.100, de 17 de junho de 1992. 
Arapongas, 18 de janeiro de 1993. 
NVALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Ardmigistração 
0051 

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