| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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oi9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MMICRET^RIA EXECUTIVA d e 1,223. SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos à-Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1„. Fica O Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do programa Casa da Família - Projeto Mutirão, as seguintes áreas de terras, localizadas dentro do Perímetro urbano 1 - Lote n. A-5, da Gleba Três Biscas, neste Município, com área total de 172.927,1.5 metros quadrados, pertencente ao Município de Arapongas conforme matrícula n. 5.332 e registro n.. R-I-5332 do Registro de Imóveis -- Ofício - da Comarca de Arapongas. II - Lote n. 59/A-79/85-1, da Gleba PatrimUnio Aricanduva, neste município, com área de 32.249,42 metros quadrados, de propriedade do Município de Arapongas matrícula n. 11.273 do Registro de Imóveis - 2. Ofício - da Comarca de Arapongas. Art. 2.. Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao direito previsto no artigo 45,, inciso I, e parágrafo primeiro, cia Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 3.979. Art. 3„. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para a construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. Art. 4,„,„ Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Habitação cio Paraná - COHAPAR procuração com poderes Irrevogáveis e irretratáveis para receber junto ao Banco cio Estado do Paraná S/A ou outra entidade à qual for incumbido o encargo, a importância atribuida ao município referente ao ICMS, até o limite do correspondente às obrigaçes não cumpridas, no caso de rescisão o convênio. Art. ;a. Guando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido à consideração da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Art. 6.. As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotaç'des próprias do orçamento Geral do Município. 0020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7er Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, ficando revogadas as disposiçUes em contrário, inclusive a Lei n. 2.i00, de 17 de junho de 1992. Arapongas, 18 de janeiro de 1993 o ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administraçáo ck. -f•P 500 SECR.TAR IA PUBLICADO NO JORNAL CILW PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.220, de 18 de janeiro de.1993 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos à - Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e ' dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAI PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, p)2. -,- CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para deáenvolvimento do programa Casa da Família - Projeto Mutirão, as seguintes áreas de terras, localizadas dentro do Perímetro Urbano:: " I - Lote n° A-5, da Gleba Três Bocas. neste Município, com área total de 172.927,15 metros quadrados, pertencente ao Município de Arapongas conforme matrícula n" 5.332 e registro n° R-1-5332 do Registro de Imóveis - 1° Ofício - da Comarca de Arapongas. 11 - Lote n° 59/A-79/I35-1, da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste município, com área de 32.249,42 metros quadrados, de propriedade do Município de Arapongas matrícula n° 11.273 do Registro de Imóveis - r"Ofício - da Comarca de Arapongas. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao direito previsto no artigo 4°, inciso 1, e parágrafo primeiro, da Lei Federal n° 6.766, dc 19 dc dezembro de 1979. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COFIAPAR para a construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irret ratá-. veis para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A ou outra entidade à' qual for incumbido o encargo, a importância atribuída ao município referente ao ICMS, até ó limite do valor correspondente às obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do convênio. ▪ Art. 5° - Quando houver alteração, insuficiência, mudança na extinção do ICMS, fica o Poder Executivo autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função municipal que será submetido à eonsideração da Companhia de Habitação .do Paraná - COHAPAR. Art. 6° - As despesas de execução des- ▪ ta Lei correrão por Conta de dotações próprias do orçamento geral do Município. Ari. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei n°.2.100, de 17 de junho de 1992. Arapongas, 18 de janeiro de 1993. NVALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Ardmigistração 0051