| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 1993 |
| Date | 1993-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Jornal 09 de fevereiro de 1.993 cai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ipowszim=w 00 PR, p-frIxp_ v e 1 SLIMULA:'Autoriza a concessão de desconto para pagamento de tributos municipais, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 4., — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento dos tributos municipais lançados para o exercício de 1.993, desde que o pagamento . seja efetuado à vista, em cota única, até o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 1993. Art. — Aos Contribuintes que já tiverem pagos seus tributos, o Poder Executivo fica autorizado a restituir a diferença do percentual pago a mais mediante requerimento isento de taxa de expediente. Art. 3»— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçíies em contrário. ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administraçgo f-J 032 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.221, de 09 de fevereiro de 1993. SUMULA: Autoriza a concessão de desconto para pagamento de tributos municipais, e dá outras providèkcias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ah. 1° -"Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento dos tributos municipais lançados para o exercício de 1993, desde que o pagamento seja efetuado á vista, com cota única, até o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 1993. Art. 2° - Aos contribuintesque_já tiverem pagos seus tributos, o Poder Executivo fica autorizado a restituir a diferença do percentual pago a mais mediante requerimento isento de taxa de expediente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de fevereiro de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração