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norma nº 2221/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2221 / 1993
Date 1993-02-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Jornal 
09 de fevereiro de 1.993 
cai 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ipowszim=w 00 PR, p-frIxp_ 
v e 1 
SLIMULA:'Autoriza a concessão de desconto para pagamento de tributos 
municipais, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 4., — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o 
desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento dos tributos 
municipais lançados para o exercício de 1.993, desde que o pagamento . 
seja efetuado à vista, em cota única, até o dia 26 (vinte e seis) de 
fevereiro de 1993. 
Art. — Aos Contribuintes que já tiverem pagos seus 
tributos, o Poder Executivo fica autorizado a restituir a diferença do 
percentual pago a mais mediante requerimento isento de taxa de 
expediente. 
Art. 3»— Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçíies em contrário. 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administraçgo 
f-J 
032 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.221, de 09 de fevereiro de 1993. 
SUMULA: Autoriza a concessão de desconto 
para pagamento de tributos municipais, e dá outras 
providèkcias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Ah. 1° -"Fica autorizado o Poder Executivo a 
conceder o desconto de 20% (vinte por cento) para 
pagamento dos tributos municipais lançados para o 
exercício de 1993, desde que o pagamento seja efe￾tuado á vista, com cota única, até o dia 26 (vinte e 
seis) de fevereiro de 1993. 
Art. 2° - Aos contribuintesque_já tiverem pagos 
seus tributos, o Poder Executivo fica autorizado a 
restituir a diferença do percentual pago a mais me￾diante requerimento isento de taxa de expediente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor ma data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de fevereiro de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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