| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 1993 |
| Date | 1993-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVALIDAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2030 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OARZNETW 00 PREWÇXTO SÚMULA: Dispõe sobre revalidação de lei e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 Fica revalidada em sua plenitude a Lei n. 1.472, de 22 de dezembro de 1986, renovando-se a autorização nela cont ida para a doação de terreno à empresa CONSTROES CIVIS FUJA LTDA. Parágrafo único. A escritura de doação será outorgada após o Município regularizar o pagamento da indenização fixada em processo desapropriatório judicial. Art. 2. - Fica revogada a Lei n. 1.603, de 15 de junho de 1989, que, por sua vez, revogara a Lei n. 1.472, de 22 de dezembro de 1986. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a desistência de processo judicial de reintegração de posse da área a ser doada, promovido pelo Município contra a empresa donatária. Art. 3C, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposi4es em contrário. Arapong 04 d março de 1993 SECRETARIA P ficado no Jorra ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração • • 11 11 ,2.EVEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTAI)0 DO PARANÁ CIAIIINE,TF. DO PREFEITO 1.1:, I N" 2.222. de 04 de março de 1993. . 'SUMULA: Dispõe sobre a revalidação de lei e dá outras providencias. CAMARA M N . DE ARAPON- GAS, ESTA DO DO PARANÁ. DECRETOU. E 120. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. I" - Fica revalidada em sua plenh ude a lei n" 1.472, de 22 de dezembro de 19W. renovando-se a autorização nela contida para a doação de I erreno à empresa CO NSTRIL ÇOES CIVIS FILIA LTDA. Parágrafo único - A escritura de doação será outorgada após o Município regularizar o pagamento da indenização fixada em processo ilesa propriatório judicial. Ari. 2" - Fica revogada a Lei n" 1.6(13. de 13 de junho de 1989, que, por sua vez, revogara a Lei n' 1.472, de 22 de dezembro dc 1986. Parágrafo (mim - Fica autorizado o Poder Executivo a promovera desistência de processo judicial dc reintegração de posse da área a ser doada, promovido pelo Município cin- . Ira a empresa donatária. I' , Ari. 3' - Esta Lei entrará cm vigor na data de sura publicação. revogando-se as demais disposições em contrário. Arapongas, 04 dc março dc 1993. Vb:AEDYR PUGLIES Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTARIA P B ICADO NO JORNAL Cat FUNCANIA RIO 1