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norma nº 2222/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2222 / 1993
Date 1993-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE REVALIDAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2030

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OARZNETW 00 PREWÇXTO 
SÚMULA: Dispõe sobre revalidação de lei e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 Fica revalidada em sua plenitude a Lei n. 
1.472, de 22 de dezembro de 1986, renovando-se a autorização nela 
cont ida para a doação de terreno à empresa CONSTROES CIVIS FUJA LTDA. 
Parágrafo único. A escritura de doação será outorgada 
após o Município regularizar o pagamento da indenização fixada em 
processo desapropriatório judicial. 
Art. 2. - Fica revogada a Lei n. 1.603, de 15 de junho 
de 1989, que, por sua vez, revogara a Lei n. 1.472, de 22 de 
dezembro de 1986. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a 
promover a desistência de processo judicial de reintegração de 
posse da área a ser doada, promovido pelo Município contra a 
empresa donatária. 
Art. 3C, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposi4es em contrário. 
Arapong 04 d março de 1993 
SECRETARIA 
P ficado no Jorra 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
• 
11 
11
,2.EVEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTAI)0 DO PARANÁ 
CIAIIINE,TF. DO PREFEITO 
1.1:, I N" 2.222. de 04 de março de 1993. . 
'SUMULA: Dispõe sobre a revalidação de 
lei e dá outras providencias. 
CAMARA M N . DE ARAPON- GAS, ESTA DO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E 120. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Ari. I" - Fica revalidada em sua plenh u￾de a lei n" 1.472, de 22 de dezembro de 19W. 
renovando-se a autorização nela contida pa￾ra a doação de I erreno à empresa CO NSTRIL 
ÇOES CIVIS FILIA LTDA. 
Parágrafo único - A escritura de doação 
será outorgada após o Município regularizar 
o pagamento da indenização fixada em proces￾so ilesa propriatório judicial. 
Ari. 2" - Fica revogada a Lei n" 1.6(13. de 
13 de junho de 1989, que, por sua vez, revoga￾ra a Lei n' 1.472, de 22 de dezembro dc 1986. 
Parágrafo (mim - Fica autorizado o Poder 
Executivo a promovera desistência de proces￾so judicial dc reintegração de posse da área 
a ser doada, promovido pelo Município cin-
. Ira a empresa donatária. I' , Ari. 3' - Esta Lei entrará cm vigor na da￾ta de sura publicação. revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 dc março dc 1993. 
Vb:AEDYR PUGLIES 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTARIA 
P B ICADO NO JORNAL Cat 
FUNCANIA RIO 
1 

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