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norma nº 2223/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2223 / 1993
Date 1993-03-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS.
native_id2031

Documents (1)

texto integral #

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050 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
5:4.0ffliMg.TW-RA-PRÇF=Q 
2,223. 04 de_mars_p_de 1222 
SÚMULA: Autoriza permuta de áreas de terras. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ít, - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar 
uma área de terras medindo 26.322,18 m2, remanescente do lote 
n.194, da quadra n.5, Gleba Patrimônio Arapongas, neste município, 
de propriedade da Municipalidade de Arapongas, por uma outra área 
medindo 4.280,52 m2, do lote n.194/A-1., da mesma Gleba, 
pertencente a Stefan Dmitruk e sua mulher, conforme matrícula n. 
i.21.4 do Registro de Imóveis - 2e. Ofício - desta cidade. 
Art. 2pn A.permuta se fará sem ónus para o Município, 
visando regularizar área de terra situada no Parque Industrial e 
destinada à doação de indústrias. 
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 1993 
• 
Secretário 
ADAUTO VALLADÃO 
Municipal de Administração 
SECRTARIA 
CADO NO JORNAL 
051 
e X
( 
PIZEFEITU RA 1)0 MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
N" 2.223. de 04 dc março dc 1993 
SÚMULA: Autoriza permuta dc áreas de 
terras_ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC:RE:MU. 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIO- 
• NO A SEGUINTE 1.Eb 
Art. l" - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a permutar uma área de terras, medindo 
26.322,18 m2, remanescente do lote n" 194. 
da quadra n" 5. Gleba Património Arapongas, 
neste município. dc propriedade da municipa￾lidade dc Arapongas. por uma outra área me￾dindo 4.280.52m2, do lote n" 194/A-1, da mes￾ma Gleba, pertencente a Stelan Omiti-kik e 
sua mulher. conforme matrícula n" 1.214 do Registro de Imóveis - 2" Oficio - desta cidade. Art. 2" - A permuta se fará sem Ónus pa￾ra o Município. visando regularizar área tle 
terra situada no Parque Industrial. e destina￾da à doação dc indústrias. 
Art. - lista Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação. revogadas as disposi￾ções em contrário.. 
Arapongas, 04 tle março de 1993. 
WALDYR PUGLIES1 
Prefeito 
AIMUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
• 

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