| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 1993 |
| Date | 1993-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS. |
| native_id | 2031 |
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050 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 5:4.0ffliMg.TW-RA-PRÇF=Q 2,223. 04 de_mars_p_de 1222 SÚMULA: Autoriza permuta de áreas de terras. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ít, - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar uma área de terras medindo 26.322,18 m2, remanescente do lote n.194, da quadra n.5, Gleba Patrimônio Arapongas, neste município, de propriedade da Municipalidade de Arapongas, por uma outra área medindo 4.280,52 m2, do lote n.194/A-1., da mesma Gleba, pertencente a Stefan Dmitruk e sua mulher, conforme matrícula n. i.21.4 do Registro de Imóveis - 2e. Ofício - desta cidade. Art. 2pn A.permuta se fará sem ónus para o Município, visando regularizar área de terra situada no Parque Industrial e destinada à doação de indústrias. Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. Arapongas, 04 de março de 1993 • Secretário ADAUTO VALLADÃO Municipal de Administração SECRTARIA CADO NO JORNAL 051 e X ( PIZEFEITU RA 1)0 MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO N" 2.223. de 04 dc março dc 1993 SÚMULA: Autoriza permuta dc áreas de terras_ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC:RE:MU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIO- • NO A SEGUINTE 1.Eb Art. l" - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar uma área de terras, medindo 26.322,18 m2, remanescente do lote n" 194. da quadra n" 5. Gleba Património Arapongas, neste município. dc propriedade da municipalidade dc Arapongas. por uma outra área medindo 4.280.52m2, do lote n" 194/A-1, da mesma Gleba, pertencente a Stelan Omiti-kik e sua mulher. conforme matrícula n" 1.214 do Registro de Imóveis - 2" Oficio - desta cidade. Art. 2" - A permuta se fará sem Ónus para o Município. visando regularizar área tle terra situada no Parque Industrial. e destinada à doação dc indústrias. Art. - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.. Arapongas, 04 tle março de 1993. WALDYR PUGLIES1 Prefeito AIMUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração •