| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI N. 1847, DE 14 DE MARÇO DE 1991. |
| native_id | 2033 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o 69 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d nançu_de_12.92 SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 11 da Lei n. 1.847, de 14 de março de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1, - O artigo 11 da Lei n. 1.647, de 14 de março de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 11 - Após examinada e aceita a documentação, será concedida a licença oficial para competente averbação no registro de imóveis, mediante decreto e expedição de certidão pelo dry'àá competente." Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiCaes em contrário. Arapongas, 10 de março de 1993 SECRET ARI A Publicado no Jornal 1;1 _ Eme/ a / ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração a PLINCIO 10 Li I MUNICÍPIO • DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETÁRIA -EXECUTIVA "". -LEÍN° 2.225, de 10 de março de 1993. SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1 da- Lei n° 1.847, de I4•de março. de 1991. ACAMARA MUNICIPAI,, DE ARAPOIN . GAS, ESTADO DO PARANA, DE CR ETO L • E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIC NO A SEGUINTE -LEI: •• • Ari; - O artigo 11 da Lei n° 1.847, d 14.de março de 1991,"passa a ter a seguint redação: • •• . . • . "Art. 11.- Após examinada e aceita a docL • mentação, será concedida a licença oficial IN • • ra competente averbação no registro de irriC - • veis, mediante _decreto e. expedição de cert :dão pelo órgão competente." • .Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na dat —de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário. - -. • Araponias, 10 de março de 1993. •WALD'iR PUGLIESI Prefeito . • • ADAÚTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECR TARJA PUBLICADO NO JORNAL, •