br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2225/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2225 / 1993
Date 1993-03-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI N. 1847, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
native_id2033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o 69 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d nançu_de_12.92 
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 11 da Lei n. 1.847, de 14 de 
março de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1, - O artigo 11 da Lei n. 1.647, de 14 de março 
de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 11 - Após examinada e aceita a 
documentação, será concedida a licença oficial para 
competente averbação no registro de imóveis, mediante 
decreto e expedição de certidão pelo dry'àá competente." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiCaes em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 1993 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
1;1 _ Eme/ a / 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
a 
PLINCIO 10 
Li I 
MUNICÍPIO 
• DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETÁRIA
-EXECUTIVA 
"". -LEÍN° 2.225, de 10 de março de 1993. 
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1 
da- Lei n° 1.847, de I4•de março. de 1991. 
ACAMARA MUNICIPAI,, DE ARAPOIN . GAS, ESTADO DO PARANA, DE CR ETO L 
• E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIC 
NO A SEGUINTE
-LEI: 
•• • Ari; - O artigo 11 da Lei n° 1.847, d 14.de março de 1991,"passa a ter a seguint 
redação: • •• . . • . "Art. 11.- Após examinada e aceita a docL 
• mentação, será concedida a licença oficial IN 
• • ra competente averbação no registro de irriC 
- • veis, mediante _decreto e. expedição de cert 
:dão pelo órgão competente." 
• .Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na dat —de sua publicação, revogadas as disposiçõe 
em contrário. - 
-. • Araponias, 10 de março de 1993. •WALD'iR PUGLIESI 
Prefeito 
. • • ADAÚTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
SECR TARJA PUBLICADO NO JORNAL, 
• 

open original →