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norma nº 2228/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2228 / 1993
Date 1993-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapon 17 d ma t de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
tawecrwedfricf Murbilesml d AdmInislar'mcgig3 
i05 
À￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~RigTARICe EXECUTIVA 
2,x/92 .17 de_inançÇ) d£ 1993 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ív. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do 
programa Casa da Família - Projeto Mutirão, o lote de terras n. 13-
A/13-B-13-A/13-B/1-A, com área de 2,709 alqueires paulistas, ou 
65.554,00 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e 
Comarca, contendo as divisas e confrontaçaes constantes da matrícula 
n. 11..138 do Registro de Imóveis - 2„ Ofício - desta Comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao 
direito previsto no artigo 4„„ inciso 1, e parágrafo primeiro, da Lei 
Federal n. 6.766, de i9 de dezembro de 1979. 
Art. 3„, - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para a 
construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais 
pelo programa Casa da Família, pelo Projeto Mutirão. 
Art. 4. - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR procuração com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis para receber junto ao Banco do Estado do 
Paraná S.A. ou outra entidade à qual for incumbido o encargo, a 
importância atribuida ao Município referente ao ICMS, até o limite do 
valor correspondente às obrigaçaes não cumpridas, no caso de rescisão 
do convênio. 
Art. 5. - Quando houver alteração, insuficiência, mudança 
ou extinção do ICMS, fica autorizado o Poder Executivo a vincular o 
compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função 
municipal, que será submetido à consideração da Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR. 
Art. 6„, - As despesas de execução desta lei correrão por 
conta de dotaçaes próprias do Orçamento Geral do Município. 
Art. 7. -- Esta Lei entr-rá em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as dis laCS contrário. 
SECRTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
FUND RIO 
joe 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.228, de 17 de março de 1993 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
doar terreno à Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR e dá outras providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a doar à Companhia de Habitação do Para￾ná - COHAPAR, para desenvolvimento do 
programa Casa da Família - Projeto Mutirão, 
o lote de terras n° 13-A/13-B-13-A/13-B/1-A, 
com área de 2.709,00 alqueires paulistas, ou 
65.554,00 metros quadrados, situado na Gle￾ba Pirapó, neste Município e Comarca, con￾tendo as divisas e confrontações constantes 
da Matrícula n° 11.138 do Registro de [mó￾veis - 2° Ofício - deste Comarca, de proprieda￾de do Município de Arapongas. 
, Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a renunciar ao direito previsto no artigo 
4", inciso I, e parágrafo primeiro, da Lei Fede￾ral n: 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a firmar convênio com a Companhia de 
Habitação do Paraná -
-COHAPAR para a 
unção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de ; -
unidades habitacionais pelo programa' Casa 
da .Família, pelo Projeto Mutirão. 
. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a outorgar à Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR procuração com pode￾res, irrevogáveis e irretratáveis para receber 
junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. ou 
outra entidade à qual for incumbido o encar￾go, a importância atribuída ao Município refe￾rente ao ICMS, até o limite do valor corres￾pondente às obrigações não cumpridas, noSa- , 
so de rescisão do convênio. 
Art. 5° - Quando houver alteração, insufi￾ciência, mudança da extinção do ICMS, fica 
autorizado o Poder Executivo a vincular o 
compromisso assim estabelecido a qualquer 
outra verba ou função municipal, que será 
submetido à consideração da Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR. • Art. 6° - As despesas de execução desta 
lei correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento Geral do Município. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, ficando revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 17 de março de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTOVALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
= 

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