| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 1993 |
| Date | 1993-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Arapon 17 d ma t de 1993 ADAUTO VALLADÃO tawecrwedfricf Murbilesml d AdmInislar'mcgig3 i05 ÀPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~RigTARICe EXECUTIVA 2,x/92 .17 de_inançÇ) d£ 1993 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ív. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do programa Casa da Família - Projeto Mutirão, o lote de terras n. 13- A/13-B-13-A/13-B/1-A, com área de 2,709 alqueires paulistas, ou 65.554,00 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, contendo as divisas e confrontaçaes constantes da matrícula n. 11..138 do Registro de Imóveis - 2„ Ofício - desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao direito previsto no artigo 4„„ inciso 1, e parágrafo primeiro, da Lei Federal n. 6.766, de i9 de dezembro de 1979. Art. 3„, - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para a construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais pelo programa Casa da Família, pelo Projeto Mutirão. Art. 4. - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. ou outra entidade à qual for incumbido o encargo, a importância atribuida ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente às obrigaçaes não cumpridas, no caso de rescisão do convênio. Art. 5. - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica autorizado o Poder Executivo a vincular o compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido à consideração da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Art. 6„, - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotaçaes próprias do Orçamento Geral do Município. Art. 7. -- Esta Lei entr-rá em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dis laCS contrário. SECRTARIA PUBLICADO NO JORNAL FUND RIO joe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.228, de 17 de março de 1993 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e dá outras providências. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do programa Casa da Família - Projeto Mutirão, o lote de terras n° 13-A/13-B-13-A/13-B/1-A, com área de 2.709,00 alqueires paulistas, ou 65.554,00 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, contendo as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 11.138 do Registro de [móveis - 2° Ofício - deste Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. , Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao direito previsto no artigo 4", inciso I, e parágrafo primeiro, da Lei Federal n: 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - -COHAPAR para a unção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de ; - unidades habitacionais pelo programa' Casa da .Família, pelo Projeto Mutirão. . Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR procuração com poderes, irrevogáveis e irretratáveis para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. ou outra entidade à qual for incumbido o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente às obrigações não cumpridas, noSa- , so de rescisão do convênio. Art. 5° - Quando houver alteração, insuficiência, mudança da extinção do ICMS, fica autorizado o Poder Executivo a vincular o compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido à consideração da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. • Art. 6° - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de março de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTOVALLADÃO Secretário Municipal de Administração =