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norma nº 2230/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2230 / 1993
Date 1993-03-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2038

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Arapon , 17 de março de 1993 
1 
ç 
WAL 
rargwito 
ADAUTO VALLADÃO 
124 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fflECRT.TAIRIA EXECUTIVA 
LEI . N 
SdMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá 
• outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1,, — Fica autorizado o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 56X 
(cinquenta por cento) dó total da despesa fixada na Lei Orçamentária 
n. 2.144, de 06 de novembro de 1992, observado o disposto no artigo 43 
da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2„, — Fica autorizado o Poder Executivo a realizar 
operaçUes de crédito por antecipação da receita até o limite 
correspondente a 20Z (vinte por cento) do total da receita estimada na 
Lei Orçamentária n. 2.144, de 06 de novembro de 1992. 
Art. 3„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
• publicação, ficando revogadas as disposiçUes em contrário. 
Warcrertairicp Maarelelopmal ds Admirillatr~aa 
SECRTAR IA 
P LICADO NO JORNAL 
/. 194&._ 
FUNCI RIO 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
$ SECRETARIA EXECUTIVA 
• LEI N° 2.230, de 17 de março de 1993 
'SÚMULA: Autoriza a abertura de crédi- to adicional suplementar e dá outras providên￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executi- vo a abrir créditos adicionais suplementares .até o limite correspondente a 50% (cinqüen- ta por cento) do total de despesa fixada na 
• Lei Orçamentária n° 2.144, e 06 de novembro 
• de 1992, observado o disposto no artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executi- vo a realizar operações de crédito por anteci- pação da receita até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da receita estimada na Lei Orçamentária no 2.144, de 
06 de novembro de 1992. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, ficando revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 17 de março de 1993. 
WALDYR PUGLIES I 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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