| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 1993 |
| Date | 1993-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2038 |
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Arapon , 17 de março de 1993 1 ç WAL rargwito ADAUTO VALLADÃO 124 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fflECRT.TAIRIA EXECUTIVA LEI . N SdMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá • outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1,, — Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 56X (cinquenta por cento) dó total da despesa fixada na Lei Orçamentária n. 2.144, de 06 de novembro de 1992, observado o disposto no artigo 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2„, — Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operaçUes de crédito por antecipação da receita até o limite correspondente a 20Z (vinte por cento) do total da receita estimada na Lei Orçamentária n. 2.144, de 06 de novembro de 1992. Art. 3„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua • publicação, ficando revogadas as disposiçUes em contrário. Warcrertairicp Maarelelopmal ds Admirillatr~aa SECRTAR IA P LICADO NO JORNAL /. 194&._ FUNCI RIO • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ $ SECRETARIA EXECUTIVA • LEI N° 2.230, de 17 de março de 1993 'SÚMULA: Autoriza a abertura de crédi- to adicional suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executi- vo a abrir créditos adicionais suplementares .até o limite correspondente a 50% (cinqüen- ta por cento) do total de despesa fixada na • Lei Orçamentária n° 2.144, e 06 de novembro • de 1992, observado o disposto no artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executi- vo a realizar operações de crédito por anteci- pação da receita até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da receita estimada na Lei Orçamentária no 2.144, de 06 de novembro de 1992. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de março de 1993. WALDYR PUGLIES I Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração