| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À AZULBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2039 |
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SECRETARIA Arapon g e março de 1.993 Publi do no Jornal CD. Ef71-crj- / 156 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~GRETARIA EXECUTIVA LEI...... .. . SÚMULA: Autoriza doação de terreno à AZULBR4S - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providencias. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa AZULEIR4S - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade, COCHE n.. 82.683.061/0001-65, uma área de terras medindo 9.980,82 metros quadrados, a ser denominada lote n. 62/83-A-1, situada na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações= "Iniciando em um marco de madeira cravado a 30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444, segue confrontando com o lote n. 83/2-8, no rumo NW 50.12' SE, medindo 109,20 metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada municipal; deste ponto, confrontando com a referida estrada no rumo SW 53.55' NW, medindo 75,34 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 83/2, no rumo SE 50.1.2' NW, medindo 163,00 metros, até um outro marco cravado a 30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444; e finalmente, deste ponto, confrontando . com a referida rodovia, medindo 81,77 metros, até o ponto de partida", de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula n. 9.525 do Registro de Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, a fim de ali instalar e funcionar sua indústria de móveis e estofados. Art. 2. - A empresa donatária se compromete a destinar a área já edificada de 3.006,00 metros quadrados ao exercício das • atividades atinentes ao ramo de móveis e estofados. Art. - A empresa donatária não poderá alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 4. - A empresa donatária não poderá também, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação diversa ao prédio por ela edificado, salvo com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Município, sem direito a indenização ou ressarcimento à donatária. Art. 5. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 1.552, de 05 d agosto de 19GO. ADAUTO VALLADÃO 8~1.-e~r14z Murellpml UR AdmIniatr-mcao SECRTARIA SUCADO NO JORNAL • 1"1:. I UNICMO DE AR ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA APONá '1: —W31 -AS SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°. 2.231, DE 25 DE MARÇO DE 1993 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à AZULBRAS — Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. 1 A CÂMARA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Execu- ' tivo a doar á empresa AZULBRAS — Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade, CGCÍMF n°. 82.683.061/0001-65, uma área de terras medindo 9.980,82 metros quadrados, a ser denominada lote n°. 62/83-A-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado a 30 metros do eixo da Rodovia PR-444, segue confrontando com o lote n°. 8312-8, no rui mo NW 50°.12'SE, medindo 109,20 metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada municipal; deste ponto, confrontando com a referida estrada no rumo SW 53°.55'NW, medindo 75,34 me- 1 tros, até um outro marco; deste ponto, • confrontando com o lote n°. 8312, no rumo SE 50°.12'NW, medindo 163 metros, até um outro marco cravado a 30 metros do eixo da Rodovia PR-444; e finalmente, deste Ponto, confrontando com a referida rodovia, medindo 81,77 metros, até o ponto de partida"., de propriedade do Município de Arapongas conforme matricula n°. 9.525 do Registro de Imóveis — 2°. Oficio1 — desta comarca, a fim de ali instalar e funcionar sua indústria de móveis e estofados. Art. 2°. — A empresa donatária se compromete a destinar a área já edificada de 3.006,00 metros quadrados ao exercício 1 das atividades atinentes. aoramo de móveis e estofados. Art. 3°. — A empresa donatária não poderá alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização al do Poder Público. Municipal. Art. 4°. — A empresa donatária não poderá também, sob qualquer forma ou pretext to, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio por ela edificado, salvo com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Município, sem direito a indenização ou ressarcimento à donatária. Art. 5°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 1.552, de 5 de agosto de 1988. , Arapongas, 25 de março de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito Municipal ADAUTO VALLADÂO Secretário Municipal de Administração_ j