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norma nº 2231/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2231 / 1993
Date 1993-03-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À AZULBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA Arapon g e março de 1.993 
Publi do no Jornal 
CD. 
Ef71-crj- / 
156 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA EXECUTIVA 
LEI...... .. . 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à AZULBR4S - Indústria e Comércio 
de Móveis Ltda., e dá outras providencias. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa AZULEIR4S - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida 
nesta cidade, COCHE n.. 82.683.061/0001-65, uma área de terras medindo 
9.980,82 metros quadrados, a ser denominada lote n. 62/83-A-1, situada 
na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações= "Iniciando em um marco de madeira 
cravado a 30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444, segue confrontando 
com o lote n. 83/2-8, no rumo NW 50.12' SE, medindo 109,20 metros, até 
um outro marco cravado ao lado de uma estrada municipal; deste ponto, 
confrontando com a referida estrada no rumo SW 53.55' NW, medindo 
75,34 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n. 83/2, no rumo SE 50.1.2' NW, medindo 163,00 metros, até um outro 
marco cravado a 30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444; e finalmente, 
deste ponto, confrontando . com a referida rodovia, medindo 81,77 
metros, até o ponto de partida", de propriedade do Município de 
Arapongas conforme matrícula n. 9.525 do Registro de Imóveis - 2. 
Ofício - desta comarca, a fim de ali instalar e funcionar sua 
indústria de móveis e estofados. 
Art. 2. - A empresa donatária se compromete a destinar a 
área já edificada de 3.006,00 metros quadrados ao exercício das 
• atividades atinentes ao ramo de móveis e estofados. 
Art. - A empresa donatária não poderá alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 4. - A empresa donatária não poderá também, sob 
qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou 
dar destinação diversa ao prédio por ela edificado, salvo com expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município, sem direito a indenização ou 
ressarcimento à donatária. 
Art. 5. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n. 1.552, de 05 d agosto de 19GO. 
ADAUTO VALLADÃO 
8~1.-e~r14z Murellpml UR AdmIniatr-mcao 
SECRTARIA 
SUCADO NO JORNAL 
• 
1"1:. I 
UNICMO DE 
AR 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA
APONá '1: —W31 -AS 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°. 2.231, DE 25 DE MARÇO DE 
1993 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à 
AZULBRAS — Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda., e dá outras providências. 
1 A CÂMARA DO MUNICIPIO DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Execu- 
' tivo a doar á empresa AZULBRAS — In￾dústria e Comércio de Móveis Ltda., esta￾belecida nesta cidade, CGCÍMF n°. 
82.683.061/0001-65, uma área de terras 
medindo 9.980,82 metros quadrados, a 
ser denominada lote n°. 62/83-A-1, situa￾da na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado a 30 me￾tros do eixo da Rodovia PR-444, segue 
confrontando com o lote n°. 8312-8, no rui 
mo NW 50°.12'SE, medindo 109,20 me￾tros, até um outro marco cravado ao lado 
de uma estrada municipal; deste ponto, 
confrontando com a referida estrada no 
rumo SW 53°.55'NW, medindo 75,34 me- 1 
tros, até um outro marco; deste ponto, 
• confrontando com o lote n°. 8312, no ru￾mo SE 50°.12'NW, medindo 163 metros, 
até um outro marco cravado a 30 metros 
do eixo da Rodovia PR-444; e finalmente, 
deste Ponto, confrontando com a referida 
rodovia, medindo 81,77 metros, até o pon￾to de partida"., de propriedade do Municí￾pio de Arapongas conforme matricula n°. 
9.525 do Registro de Imóveis — 2°. Oficio1 
— desta comarca, a fim de ali instalar e 
funcionar sua indústria de móveis e 
estofados. 
Art. 2°. — A empresa donatária se com￾promete a destinar a área já edificada de 
3.006,00 metros quadrados ao exercício 1 
das atividades atinentes. aoramo de mó￾veis e estofados. 
Art. 3°. — A empresa donatária não pode￾rá alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização al 
do Poder Público. Municipal. 
Art. 4°. — A empresa donatária não pode￾rá também, sob qualquer forma ou pretex￾t to, alterar a finalidade a que se propõe ou 
dar destinação diversa ao prédio por ela 
edificado, salvo com expressa autoriza￾ção do Poder Público Municipal, sob pena 
do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município, sem direito a indenização ou 
ressarcimento à donatária. 
Art. 5°. — Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revoga￾das as disposições em contrário, espe￾cialmente a Lei n°. 1.552, de 5 de agosto 
de 1988. 
, Arapongas, 25 de março de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito Municipal 
ADAUTO VALLADÂO 
Secretário Municipal de Administração_ j 

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