| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2040 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWCRETARION MXWICUTIVAD LEIA.,2„.2a2._de 07 de abri l_11£ 1923 SÚMULA: Autoriza alienação de imóvel doado pelo Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. i©- Fica autorizado a INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., firma estabelecida nesta cidade, à rua Jacupemba, n. 330, Jardim Bandeirantes, inscrita no CGCMF sob n. 60.256.779/0001-40, a alienar o lote de terras n. 35/M-N-2, da quadra n. 03, com área de 2.711,35 metros quadrados, situado na Gleba Patrimíinio Arapongas, Parque Industrial V, nesta cidade, com as divisas e confronta4es constantes da matrícula n. 12.919 do Registro de Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, o qual lhe foi doado pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS conforme escritura pública de doação lavrada em notas do Tabelionato Pimpão, nesta cidade, Livro n. 107/N, fls. 22/23, registrada sob n. R-2-12.919, para a empresa BOTAFLEX INDÚSTRIA E COMéRCIO D 'CALÇADOS LTDA., com sede à rua Tucano do Bico Verde, n. 140, P ue Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n. 95 .574/0001-76, pelo preço e condiçlies de pagamento que ajustar. Art. 2. - A empresa adquirente BOTAFLEX INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS LTDA. secomprometerá na escritura pública de compra e venda que lhe for outorgada, com a anuência do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, às seguintes condiç'des: a) - a concluir, no prazo de 19 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei, a área de 450,00 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados a que se obrigou inicialmente a empresa vendedora INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme Lei n. 1.775, de 02 de outubro de 1990; b) - a não alienar o imóvel a terceiros sem prévia autorização por escrito do Poder Público Municipal; c) - a não alterar a finalidade da doação, que é o uso do imóvel para o desempenho de suas próprias atividades industriais, nem dar-lhe destinação diversa, sob pena de o terreno doado e benfeitorias nele existentes reverterem ao patrimanio público municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento; d) - a não conclusão das obras no prazo fixado na alínea "a" deste artigo implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimanio público municipal. • • J60 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3. - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS na alienação prevista no artigo desta Lei, inclusas as condiçães previstas no artigo anterior. Art. 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. Arapon• , 07 de abril de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração • SECRTA RIA PUBLICADO NO J Iti ORNAL E / ARIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.232, de 07 de abril de 1993. SÚMULA; Autoriza alienação de imóvel doado pelo Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - Fica autorizado a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., firma estabelecida nesta cidade, à Rua Jacupemba, n° 330, Jardim Bandeirantes, inscrita no CGCMF sob n° 80.256.779/0001-40, a alienar o lote de terras o° 35/M-N-2, da quadra n° 03, com área de 2.711,35 metros quadrados, situado na Gleba 'Patrimônio Arapongas, .Parque Industrial V, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da matrícula :n° 12.919 do Registro de Imóveis - 20Ofício - desta comarca, o qual lhe foi doado pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS conforme escritura pública de doação lavrada em notas de Tabelionato Pimpão, nesta cidade, Livro n° 107/N, fls. .22/23, registrada sob n° R-2-12.919, para a empresa BOTAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., com sede à Rua Tucano do Bico Verde, n° 140, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGCMF n" 95.398.574/0001-76, pelo preço e condições de pagamento que ajustar. Art. 2° - A empresa adquirente BOTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., se comprometerá na escritura pública de compra e venda que lhe for outorgada, com a anuência do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, às seguintes condições: a) - a concluir, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei, a área de 450,00 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados a que se obrigou inicial-, mente a empresa vendedora INDUSTRIA E' COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS! LTDA., conforme Lei n° 1.775, de 02 de ou t -j bro de 1990; b) - a não alienar o imóvel a terceiros semi prévia autorização por escrito do Poder Públi-' co Municipal; c) - a não alterar a finalidade da doação, que é o uso do imóvel para o desempenho' de suas próprias atividades industriais, nem. dar-lhe destinação diversa, sob pena de o ter-. reno doado e benfeitorias nele existentes reverterem ao patrimônio público municipal,: sem direito a indenização ou ressarcimento; d) - a não conclusão das obras no prazo . fixado na alínea "a" deste artigo implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal. ' Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS naalincação prevista no artigo 1° desta Lei, inclusas as condições previstas no , . artigo anterior. Ari. 4" - Esta Lei entra em vigor na data ,de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de abril de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração