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norma nº 2232/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2232 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWCRETARION MXWICUTIVAD 
LEIA.,2„.2a2._de 07 de abri l_11£ 1923 
SÚMULA: Autoriza alienação de imóvel doado pelo Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. i©- Fica autorizado a INDÚSTRIA E COMéRCIO DE 
CALÇADOS BOTELHOS LTDA., firma estabelecida nesta cidade, à rua 
Jacupemba, n. 330, Jardim Bandeirantes, inscrita no CGCMF sob n. 
60.256.779/0001-40, a alienar o lote de terras n. 35/M-N-2, da quadra 
n. 03, com área de 2.711,35 metros quadrados, situado na Gleba 
Patrimíinio Arapongas, Parque Industrial V, nesta cidade, com as 
divisas e confronta4es constantes da matrícula n. 12.919 do Registro 
de Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, o qual lhe foi doado pelo 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS conforme escritura pública de doação lavrada em 
notas do Tabelionato Pimpão, nesta cidade, Livro n. 107/N, fls. 22/23, 
registrada sob n. R-2-12.919, para a empresa BOTAFLEX INDÚSTRIA E 
COMéRCIO D 'CALÇADOS LTDA., com sede à rua Tucano do Bico Verde, n. 
140, P ue Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n. 
95 .574/0001-76, pelo preço e condiçlies de pagamento que ajustar. 
Art. 2. - A empresa adquirente BOTAFLEX INDÚSTRIA E 
COMéRCIO DE CALÇADOS LTDA. secomprometerá na escritura pública de 
compra e venda que lhe for outorgada, com a anuência do MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, às seguintes condiç'des: 
a) - a concluir, no prazo de 19 (dezoito) meses, contados 
da data da publicação desta Lei, a área de 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta) metros quadrados a que se obrigou inicialmente a empresa 
vendedora INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., conforme 
Lei n. 1.775, de 02 de outubro de 1990; 
b) - a não alienar o imóvel a terceiros sem prévia 
autorização por escrito do Poder Público Municipal; 
c) - a não alterar a finalidade da doação, que é o uso do 
imóvel para o desempenho de suas próprias atividades industriais, nem 
dar-lhe destinação diversa, sob pena de o terreno doado e benfeitorias 
nele existentes reverterem ao patrimanio público municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento; 
d) - a não conclusão das obras no prazo fixado na alínea 
"a" deste artigo implicará na rescisão automática da doação, com a 
imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimanio 
público municipal. 
• 
• 
J60 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3. - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS na alienação prevista no artigo desta 
Lei, inclusas as condiçães previstas no artigo anterior. 
Art. 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapon• , 07 de abril de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
SECRTA RIA 
PUBLICADO NO J
Iti 
ORNAL 
E / 
ARIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.232, de 07 de abril de 1993. 
SÚMULA; Autoriza alienação de imóvel 
doado pelo Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. I° - Fica autorizado a INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTE￾LHOS LTDA., firma estabelecida nesta cida￾de, à Rua Jacupemba, n° 330, Jardim Bandei￾rantes, inscrita no CGCMF sob n° 
80.256.779/0001-40, a alienar o lote de terras 
o° 35/M-N-2, da quadra n° 03, com área de 
2.711,35 metros quadrados, situado na Gleba 
'Patrimônio Arapongas, .Parque Industrial V, 
nesta cidade, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula :n° 12.919 do Registro 
de Imóveis - 20Ofício - desta comarca, o 
qual lhe foi doado pelo MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS conforme escritura pública 
de doação lavrada em notas de Tabelionato 
Pimpão, nesta cidade, Livro n° 107/N, fls. 
.22/23, registrada sob n° R-2-12.919, para a 
empresa BOTAFLEX INDUSTRIA E CO￾MERCIO DE CALÇADOS LTDA., com se￾de à Rua Tucano do Bico Verde, n° 140, Par￾que Industrial V, nesta cidade, inscrita no 
CGCMF n" 95.398.574/0001-76, pelo preço e 
condições de pagamento que ajustar. 
Art. 2° - A empresa adquirente BOTA￾FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL￾ÇADOS LTDA., se comprometerá na escritu￾ra pública de compra e venda que lhe for ou￾torgada, com a anuência do MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS, às seguintes condições: 
a) - a concluir, no prazo de 18 (dezoito) 
meses, contados da data da publicação desta 
Lei, a área de 450,00 (quatrocentos e cinqüen￾ta) metros quadrados a que se obrigou inicial-, 
mente a empresa vendedora INDUSTRIA E' 
COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS! 
LTDA., conforme Lei n° 1.775, de 02 de ou t -j 
bro de 1990; 
b) - a não alienar o imóvel a terceiros semi 
prévia autorização por escrito do Poder Públi-' 
co Municipal; 
c) - a não alterar a finalidade da doação, 
que é o uso do imóvel para o desempenho' 
de suas próprias atividades industriais, nem. 
dar-lhe destinação diversa, sob pena de o ter-. 
reno doado e benfeitorias nele existentes re￾verterem ao patrimônio público municipal,: 
sem direito a indenização ou ressarcimento; 
d) - a não conclusão das obras no prazo 
. fixado na alínea "a" deste artigo implicará na 
rescisão automática da doação, com a imedia￾ta reversão do terreno e benfeitorias existen￾tes ao patrimônio público municipal. ' 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a dar anuência do MUNICÍPIO DE ARA￾PONGAS naalincação prevista no artigo 1° 
desta Lei, inclusas as condições previstas no , 
. artigo anterior. 
Ari. 4" - Esta Lei entra em vigor na data 
,de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de abril de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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